Andamento do Processo n. 0002849-51.2017.403.6103 - 09/10/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Jose dos Campos 1ª Vara de São José dos Campos

3ª Vara de São José dos Campos

Embargos Aexecucao Fiscal

0002849-51.2017.403.6103(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0006952-38.2016.403.6103 () ) - COMERCIALMOTOSHOPPING S J DOS CAMPOS LTDA (SP194765 -ROBERTO LABAKI PUPO) X FAZENDANACIONAL (Proc. 2930 - LEANDRO MORAES GROFF)

Vistos, etc.COMERCIALMOTOSHOPPING S J DOS CAMPOS LTDA, qualificada na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, que lhe move a FAZENDANACIONAL, pleiteando a exclusão dos valores relativos às verbas de caráter indenizatório (férias usufruídas, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e 15 dias de afastamento por auxílio-doença) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Sustenta a impenhorabilidade do maquinário penhorado, por ser indispensávelao funcionamento da empresa. Aduzque o valor da multa é excessivo e confiscatório. Postula, ao final, pela condenação da embargada a pagamento de custas e honorários advocatícios.AFazenda Nacionalapresentouimpugnação às fls. 67/83, rebatendo os argumentos expendidos e ressaltando a regularidade da Certidão de DívidaAtiva. Aembargante manifestou-se sobre a impugnação, às fls. 87/88.Intimadas as partes a apresentaremeventuais provas que pretendessemproduzir (fl. 89), a embargada informouo desinteresse na produção de provas (fl. 91).É a síntese do necessário.FUNDAMENTO E DECIDO.DABASE DE CÁLCULO DACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASustenta a embargante que devemser excluídas da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias as verbas de natureza indenizatória, consistentes emférias usufruídas, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e 15 dias de afastamento por auxílio-doença. Ressalta, nesse contexto, que seupleito temfundamento, inclusive, emjurisprudência sedimentada do E. STF, STJ e TRF.Da análise da Certidão de DívidaAtiva, verifica-se que a constituição do débito deu-se por declaração prestada pelo próprio contribuinte/embargante, ocasião emque informouao Fisco os valores devidos, mas não efetuouo recolhimento, ensejando a inscrição do débito emdívida ativa. Verifica-se também, que a embargante não juntouaos autos qualquer comprovação de que as verbas de caráter indenizatório estão incluídas na base de cálculo da contribuição devida, alémde não ter apresentado quadro descritivo dos valores, discriminando o que entendia ser indevido.Nesse contexto, não se pode olvidar que, alémde não ter instruído a petição inicialcomos documentos hábeis a comprovar suas alegações, é certo que, embora devidamente intimada a apresentar provas que pretendia produzir, a embargante deixou transcorrer inalbis o prazo para manifestação (fl. 93). Destarte, não foramproduzidas provas para elidir a presunção de certeza e liquidezda dívida. Comefeito, à embargante, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, incumbe o ônus de provar suas assertivas. Nesse sentido trago à colação a jurisprudência abaixo transcrita:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.I - Ateor do art. , 5º e 6º, da Lei6.830/80, combinado como art. 202, do CTN, a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam:a certeza, liquideze exigibilidade.II- O ônus processualde ilidir a presunção de liquideze certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. , da LEF, é do executado, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventualvício no referido título executivo ouque o crédito nele descrito seja indevido.III-Apelação improvida.(TRF3, Segunda Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL- 2049117 / SP, e-DJF3 Judicial1 DATA:17/05/2018). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DACERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA. DEMONSTRATIVO CIRCUNSTANCIADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ENCARGO DO DL1.025/69. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.1. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDAde presunção de legitimidade, de talsorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidezda mesma, do que não se desincumbiu. Não cabe à autoridade administrativa juntar o processo administrativo para comprovar o crédito e simcabe à executada comprovar sua inexatidão4. Desconsiderar o ônus probatório consectário dessa presunção juris tantumseria aviltar os mandamentos de otimização que norteiama atividade estatalemumEstado Democrático de Direito. Comefeito, o texto constitucionalveda recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF).5. Adívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquideze temo efeito de prova pré-constituída (Art. 204, CTN), eis que precedida de apuração emregular processo administrativo, no qualé assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrema invalidade do título.6. Aapresentação de memória discriminada do crédito tributário não configura exigência legalválida para os executivos fiscais, sujeitos à legislação específica (princípio da especialidade), cujos requisitos foramintegralmente cumpridos no caso concreto dos autos.7. Ademais, a questão relativa à nulidade da CDApor ausência de demonstrativo circunstanciado do débito foipacificada no sentido de sua desnecessidade, quando do julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 1.138.202/ES bemcomo pelo enunciado da Súmula 559-STJ.8. 6. Alegitimidade do encargo previsto no Decreto-leinº 1.025 /69, já foiassentada na Súmula nº 168 do extinto TribunalFederalde Recursos, entendimento este reafirmado pelo Superior Tribunalde Justiça, emrecurso repetitivo (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LuizFux, Primeira Seção, julgado em12/05/2010, DJe 21/05/2010).9. Apelação desprovida. (TRF3, Primeira Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL- 2287258 / SP, e-DJF3 Judicial1 DATA:20/06/2018).PROCESSUALCIVILE TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VERBAS INDENIZATÓRIAS INCLUÍDAS NABASE DE CÁLCULO DACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIACOBRADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DACERTIDÃO DE DÍVIDAATIVANÃO AFASTADA. 1. Atese formulada pela apelante quanto à prescrição e à decadência já foiobjeto de análise judicialemexceção de pré-executividade. Não obstante o pronunciamento judicialobtido, a apelante tentoua rediscussão da matéria, emsede de embargos e no processamento doAgravo de Instrumento, que buscava a concessão de efeito suspensivo aos referidos embargos. 2. Comefeito, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, destacou-se, no acórdão deste Tribunal, o acertado posicionamento do juizsingular ao reputar preclusas as matérias pertinentes à prescrição e à decadência, tendo emvista que tais questões já haviamsido enfrentadas emsede de exceção de pré-executividade. Da decisão proferida pelo Juízo a quo, foiinterposto recurso, do qual, posteriormente, desistiua embargante. Saliente-se que, face ao acórdão aludido, não houve oferecimento de recurso, tendo o decisumtransitado emjulgado em29/04/2016. 3. Não obstante as questões que envolvam prescrição e decadência seremde ordempública, a matéria já fora examinada e decidida judicialmente, operando-se, portanto, o instituto da preclusão consumativa, o que impossibilita eventualreapreciação da matéria, conforme disposição constante no art. 508, do CPC, e entendimento do Superior Tribunalde Justiça, corroborado pela vasta jurisprudência deste e. Tribunal. 4. Tambémé adequado o posicionamento do juizsingular, no que dizrespeito à improcedência do pedido formulado nos embargos de devedor, quanto à extinção da Execução Fiscal, emvirtude da inclusão de fatores ilegítimos na base de cálculo do crédito exequendo. Isso porque não houve nos autos comprovação da inclusão, na base de cálculo das contribuições exigidas, de verbas indenizatórias. 5. Nos termos do art. 3º, da Leinº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita, seja ela de caráter tributário ounão, goza da presunção de certeza e liquidez. Entretanto, a presunção de que trata o artigo é relativa, podendo ser elidida mediante prova inequívoca, a cargo do interessado oude terceiro, a quemaproveite. 6. No caso concreto, contudo, a embargante não se desincumbiudo ônus de comprovar mácula ao título executivo. Pelo contrário, limitou-se ao plano argumentativo, semtrazer aos autos qualquer documentação que pudesse demonstrar minimamente suas alegações, tampouco requereua realização de perícia contábil. Desse modo, permanece a presunção de legitimidade das CDAs. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.(AC - Apelação Civel- 592024