Andamento do Processo n. 0001935-09.2017.403.6128 - 09/10/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Jundiai 1ª Vara de Jundiai

Expediente Nº 1512

Embargos Aexecucao Fiscal

0001935-09.2017.403.6128(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0000062-08.2016.403.6128 () ) - ISOLASIL- COMERCIO DE TINTAS, VERNIZES E MAT (SP382891 -ROGERIO CARUSO) X FAZENDANACIONAL (Proc. 2747 - MAYRE KOMURO)

Vistos emsentença.ISOLASIL- COMÉRCIO DE TINTAS, VERNIZES E MATERIAIS ISOLANTES opôs os presentes Embargos à Execução Fiscalque lhe move a Fazenda Nacionalpor meio da execução fiscal n.º 0000062-08.2016.403.6128.Sustenta, emsíntese:i) nulidade da CDAe ausência de juntada do correspondente procedimento administrativo; (ii) inconstitucionalidade do encargo legal; (iii) ilegalidade da utilização da taxa Selic.Sobreveio manifestação da parte embargante por meio da qualaduziuà celebração de parcelamento dos débitos objeto da execução fiscal, motivo pelo qualrequereua suspensão de seuandamento (fls. 46).Instada a manifestar-se, a União esclareceuque, diferentemente do quanto alegado, o débito não se encontra parcelado (fls. 52v).Impugnação apresentada às fls. 56/62.Vieramos autos conclusos.É o relatório. Decido.Alide comporta julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Apreliminar relativa ao valor da causa comporta acolhimento, na medida emque devemexpressar o valor do débito objeto da correspondente execução fiscal, o qualretifico de ofício para R$ 105.168,0 (valor atualizado indicado pela União).Comrelação à alegada nulidade da CDA, observa-se que a Certidão deve atender aos requisitos constantes do artigo 202 do CTN e art. 2º, 5º, da Lei6.830/80. Compulsando os autos, verifico que o título executivo (CDA) preenche referidos requisitos, não havendo irregularidades a macular sua exigibilidade, certeza e liquidez, havendo clara indicação dos fundamentos legais utilizados. Ressalte-se que o ônus de desconstituí-lo incumbe ao executado, o que não o fezna hipótese emapreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei6830/80, art. ).Ademais, ressalta-se que o processo administrativo-fiscalnão é documento essencialpara a propositura da execução fiscal (artigos e , e , LEF), bemcomo pode ser obtido pela embargante perante a administração pública, em face do disposto no art. , XXXIII, da CF, regulamentado pela Leinº 12.527/11.Nesse sentido tambémjá se posicionouo Egrégio STJ:PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIALDE DEVEDOR REVELCITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DEAUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE.ART. 41 DALEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO AFAZER PROVACONTRASI MESMO, HAJAVISTAAPRESUNÇÃO DE CERTEZAE LIQUIDEZ DACDAASER ILIDIDA PELAPARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN.1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especialdo devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa emautos de embargos à execução.2. Não é possívelconhecer de violação a dispositivo constitucionalemsede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo TribunalFederal.3. Esta Corte já se manifestouno sentido de que as cópias do processo administrativo fiscalnão são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lein. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte oua requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos oucertidões correspondentes o processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de taljuntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidezde que goza a CDA, a qualsomente pode ser ilidida por prova emcontrário a cargo do sujeito passivo oudo terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN.4. Adespeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos empoder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possívelinstar a Fazenda Pública a fazer prova contra símesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscalna qualhá a presunção de certeza e liquidezda CDAa ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negoua exibir o processo administrativo fiscalpara o devedor, ouseucurador especial, o qualpoderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lein. 6.830/80.5. Recurso especialnão provido.(REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em22/03/2011, DJe 31/03/2011) Taxa SELICAlegalidade do cálculo dos juros moratórios pela variação da taxa SELIC restoupacificada, no sentido de que aos débitos de origemtributária aplica-se a correção pela SELIC, a partir do mês de janeiro/96. Nesse sentido, os julgados abaixo colacionados:TRIBUTÁRIO - PROCESSUALCIVIL- INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PRESCRIÇÃO - NULIDADE CDA- REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA- SÚMULA7/STJ - CONTRIBUIÇÃO DESTINADAAO INCRA- LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO - TAXASELIC - APLICABILIDADEAOS DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO. (...) 4. É assente a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade da taxa SELIC sobre os débitos fiscais pagos em atraso. Agravo regimentalimprovido.(STJ. AGRESP 200901955786.Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. DJE Data:12/04/2010). AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUALCIVILE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA. TAXASELIC. CORREÇÃO MONETÁRIADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunalde Justiça firmoujá entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na correção monetária dos débitos e créditos de natureza tributária. 2. Impossibilidade de redução da multa moratória, que temnatureza punitiva, combase no Código de Defesa do Consumidor, posto que talinstituto é aferívelpara o regramento das relações de natureza eminentemente privada, no qualnão se enquadra o Direito Tributário. 3. Agravo regimentalimprovido.(STJ. AGA200900829534. Primeira Turma. Relator Ministro HamiltonCarvalhido. DJE DATA:07/04/2010).Aaplicação da taxa SELIC encontra supedâneo no art. 39, 4º da Lein. 9.250/95 que por sua vezatende ao disposto no art. 161, c.c. art. 167, parágrafo único do CTN.A SELIC tambémrestouacolhida pela Resolução 561 do 02.07.2007 editada pelo Conselho da Justiça Federalque aprovouo Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federale o fato de instituir percentualvariáveldo Sistema de Liquidação SELIC, pois a mesma regra se aplica aos créditos do contribuinte para coma Fazenda.Por fim, tambémnão há qualquer ilegalidade no encargo de 20%, do Decreto Lei1.025/59, tendo o E. STJ já se manifestado diversas vezes sobre o tema:(...) 3. É legítima a substituição dos honorários advocatícios pelo encargo legalprevisto no Decreto-Leinº 1.025/69, o qualse refere às despesas de administração, fiscalização e cobrança do crédito tributário da União, incluindo os honorários sucumbenciais. (AgRgnoAg1402646/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, julgado em09/08/2011, DJe 30/08/2011)(...) 4. Está assentado na jurisprudência deste STJ, inclusive emsede de recursos representativos da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade do encargo legalprevisto no art. 1º, do Decreto-Lein. 1.025/69 como Código de Processo Civil. Precedentes representativos da controvérsia:REsp. n. 1.143.320 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. LuizFux, julgado em12.5.2010; REsp. n. 1.110.924 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em10.6.2009. (REsp 1307984/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em21/08/2012, DJe 28/08/2012)(...) 6. É legala cobrança do encargo de 20%previsto no Decreto-Lein. 1.025/69, uma vezque se destina a cobrir todas as despesas realizadas coma cobrança judicialda União, inclusive honorários advocatícios. (AgRgnoAg1355308/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRATURMA, julgado em22/03/2011, DJe 25/03/2011) Dispositivo.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Semhonorários e semcustas, diante do teor do artigo 7º da Leinº 9.289/96.Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscalnº 000006208.2016.403.6128, desapensando-se os autos.Como trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.