Andamento do Processo n. 176.585 - Habeas Corpus - 09/10/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 10 dias

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Processos Originários

HABEAS CORPUS 176.585 (675)

ORIGEM : 176585 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : FELIPE ALVES SIQUEIRA

IMPTE.(S) : LUCAS ANTONIO SPOLIAR MADARO (382187/SP)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 536.441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.

- Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.

- Ciência ao Ministério Público Federal.

Decisão : Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC 536.441, in verbis:

“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de FELIPE ALVES SIQUEIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2160388-76.2019.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 3/10/2018, convertido em preventiva, e restou denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o narcotráfico). Em 23/11/2018, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado em favor do acusado.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem em acórdão assim ementado:

Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico -Pretensão de imediata expedição de alvará de soltura - Impossibilidade -Alegação de excesso de prazo - Inocorrência – Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa, e a demora não decorra por desídia do MM. Juízo ou Órgão de Acusação - Inteligência da Súmula 64, do C. STJ.

Ordem denegada, com determinação (fls. 182).

No presente writ, o impetrante sustenta a existência de excesso de prazo na formação da culpa.

Destaca que até a presente data não foi dado cumprimento à carta precatória para sua intimação a fim de que apresente defesa preliminar, ressaltando a demora no cumprimento do ato. Pondera que a notificação do juízo para apresentação da defesa preliminar ocorreu em 27/11/2018 e somente em 14/5/2019 foi expedida a carta precatória.

Indica que a demora não pode ser atribuída à defesa e salienta que vai apresentar a referida peça processual independentemente da sua intimação por carta precatória. Destaca que a delonga observada nos autos foi causada pela inércia do juízo em dar andamento ao feito.

Assegura que o paciente conta com condições pessoais favoráveis. Requer, assim, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer”.

Colhe-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06.

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada.

Irresignada, a defesa impetrou novo writ perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a medida liminar indeferida, nos termos da decisão supratranscrita.

No presente habeas corpus, a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para formação da culpa.

Aduz que “desde a data da expedição da carta precatória para notificação do Paciente para apresentação de sua defesa preliminar em 14 (quatorze) de maio de 2019 (fls. 139-140), até a presente data, não há nos autos informações acerca de seu cumprimento, fato este que tem postergado o término da instrução processual”.

Alega que o paciente “está preso preventivamente há exatos 01 (um) ano sem previsão de julgamento”.

Afirma que “esta defesa apresentará defesa preliminar em cumprimento ao Acórdão ora combatido para andamento do feito mesmo sem o devido cumprimento da carta precatória para notificação do Paciente, contudo Excelências, há de ser concedido ao Paciente a sua Liberdade Provisória com a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, ante a inércia do juízo de origem em dar andamento ao feito”.

Pontua, também, que “o presente feito não se reveste de grande complexidade, vez que são apenas dois réus, sendo que a co-ré EMILY está em prisão domiciliar, já tendo ofertado sua defesa preliminar”.

Destaca, ainda, que “o Paciente é primário (fl. 50), com trabalho lícito, com residência fixa”.

o final, formula pedido nos seguintes termos:

“Diante do exposto, com os documentos que instruem a presente impetração, que demonstram os requisitos relevantes do pedido, REQUERSE:

1)- Concessão da MEDIDA LIMINAR, por estar evidente a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para revogar de imediato a prisão preventiva decretada com a imposição de medidas cautelares diversas, expedindo de imediato alvará de soltura em favor do Paciente ao Centro de Detenção Provisória de Taiúva-SP;

2)- Que se dê prosseguimento ao feito para, ao final, conceder, de forma definitiva, a Ordem do presente writ, determinando assim a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente pela ocorrência do excesso de prazo para finalização da instrução processual, nos termos do art. 648, II, do Código de Processo Penal”.

É o relatório, DECIDO .

O Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus de decisão liminar proferida em idêntico remédio constitucional em curso nos tribunais superiores, conforme o enunciado 691 da Súmula desta Corte, verbis: “[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

In casu, não ressai teratologia ou flagrante ilegalidade da decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça apta a tornar a matéria aduzida no presente writ cognoscível, porquanto a instância a quo, ao negar o pedido de

liminar, não enfrentou o mérito do habeas corpus lá impetrado e, em observância às cautelas necessárias a essa espécie de ação constitucional, limitou-se a solicitar informações e, após, remeter os autos ao Ministério Público Federal. Nesse sentido, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC 134.584-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/09/2016)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (HC 135.569-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 06/09/2016)

Com efeito, esta Suprema Corte não pode, em razão da sua competência constitucionalmente delineada e da organicidade do direito, conhecer, nesta via mandamental, questões não examinadas definitivamente no Tribunal a quo, sob pena de estimular a impetração de habeas corpus per saltum, em detrimento da atuação do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional que igualmente ostenta competências de envergadura constitucional.

A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a “correção de rumos”, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC 109.956, verbis:

“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da Republica há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática.

[...] O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição”.

De outro lado, cabe referir que não pode a razoável duração do processo ser aferida de modo dissociado das especificidades da hipótese sub examine. Nesse sentido, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC 125.144-AgR, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber. DJe de 28/6/2016)

“Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Writ denegado monocraticamente na forma do art. 192 do RISTF. Demora no julgamento de impetração perante o STJ não reconhecida. Conhecimento do agravo regimental. Agravo não provido. 1. Segundo o art. 192 do Regimento Interno da Corte, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações”. 2. Está sedimentado, em ambas as Turmas da Suprema Corte, que a demora no julgamento do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, por si só, não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, não se ajustando ao presente caso as situações fáticas excepcionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (HC 132.610AgR, Segunda Turma, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 6/6/2016)

Ademais, qualquer antecipação desta Corte sobre o mérito do pedido de habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, devendo aguardar-se o fim da tramitação do pedido no STJ para, se for o caso, interpor-se o recurso cabível.

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, restando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 7 de outubro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente