Andamento do Processo n. 176.587 - Habeas Corpus - 09/10/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 10 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 176.587 (676)

ORIGEM : 176587 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : FABIO BARROS FRANCA

IMPTE.(S) : GUSTAVO HENRIQUE MOSCAN DA SILVA (358080/SP) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 512.202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. ARTIGO 157, § 3º, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.

- Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.

- Ciência ao Ministério Público Federal.

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no habeas corpus lá impetrado, HC 512.202.

Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, por três vezes, c/c artigo 14, II, do Código Penal.

Foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.

Irresignada, a defesa manejou novo writ perante o Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não obteve êxito.

Sobreveio a presente impetração, na qual a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na constrição da liberdade do paciente.

Alega “em se tratando da garantia da ordem pública, não foi demonstrado nos autos pela Autoridade Policial, bem como pelo Douto Magistrado primeiro grau em sua decisão, que o paciente, caso estivesse solto, voltaria a delinquir, ou comprometeria o meio social em que vive”.

Argumenta que “o paciente, como qualquer cidadão de bem, sempre esteve e está à disposição das autoridades para qualquer informação ou esclarecimentos que for necessário”.

Afirma, também, inexistir “motivo para a prisão preventiva, sob o argumento da garantia da lei penal uma vez que o paciente tem profissão definida, possui endereço certo, e atividade profissional”.

Sustenta que “a fundamentação apresentada pelo Douto Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, vincula-se essencialmente na gravidade abstrata do delito, salientando a comprovada materialidade delitiva e indícios de autoria, mas deixando de apontar circunstâncias concretas do crime que justifiquem a excepcionalidade da medida”.

Aduz que “o fato de tratar-se de imputação de ‘crime grave’, como aludido no decisório, não possibilita, por si só, a decretação da prisão preventiva do Paciente”.

Advoga a defesa que “não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva. De fato, nada nos autos originários autoriza inferir que solto, o acusado colocará em risco a ordem pública. A instrução criminal não está desguarnecida. Não há nenhum elemento permitindo concluir que, acaso seja libertado, o recorrente coagirá testemunhas ou envidará esforços no sentido de destruir provas que lhes possam prejudicar. Outrossim, não se pode presumir que, na remota hipótese de condenação, o acusado frustrará a aplicação da lei penal, porquanto não há nenhum dado concreto demonstrado no feito que aponte nesse sentido”.

Destaca que “o paciente já comprovou que tem residência fixa, tem ocupação lícita e é primário com bons antecedentes”.

Entende, ainda, que “no caso em tela não há que se falar que seria insuficiente a aplicação de medidas cautelares”.

o final, formula pedido nos seguintes termos:

“Diante de todo o exposto, com base no artigo , inciso LXVIII da Constituição Federal c/c. o artigo 319 do Código de Processo penal, requer seja concedida a LIMINAR, para revogar a prisão preventiva do paciente FÁBIO BARROS FRANÇA, expedindo-se o competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO em favor do mesmo, impondo-se as medidas cautelares diversa da prisão.

Pede-se também que ao final do processo seja concedida a ordem de “Habeas Corpus”, confirmando a liminar, para sanar o constrangimento ilegal que sofre o paciente.

Em caso de não conhecimento por este Colendo Supremo Tribunal Federal, e diante da flagrante ilegalidade, requer a concessão de ofício, como forma da mais lídima JUSTIÇA”.

É o relatório, DECIDO.

Ab initio, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico a ausência de julgamento colegiado acerca do mérito da questão levada a seu conhecimento. Nesse contexto, assento que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a

guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II – julgar, em recurso ordinário:

a) o ‘habeas-corpus’, o mandado de segurança, o ‘habeas-data’ e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores , se denegatória a decisão” (grifei).

O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 108.877/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:

“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena previsto no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso ordinário. Precedentes . Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Recurso não conhecido (...)” (grifei).

A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição.

Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:

“Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

A prisão preventiva do paciente está assim motivada:

‘(...)

Em que pese a r. manifestação Ministerial, no caso concreto, a custódia preventiva dos acusados é a medida que se impõe, sendo prescindível a vinda das Folhas de Antecedentes dos acusados para a análise em questão, tendo em vista a extrema gravidade dos fatos (Latrocínio tentado), pois como cediço, eventual primariedade e ausência de antecedentes de alguns dos réus, em cotejo com as demais provas produzidas até o presente momento processual, não afastaria a necessidade da decretação da prisão cautelar dos denunciados.

FÁBIO BARROS FRANÇA, ao ser interrogado confessou parcialmente sua participação no roubo ora apurado, afirmando que na qualidade de funcionário da empresa de transportes de valores denominada Transvip, sabia da rotina de abastecimento dos Caixas Eletrônicos. Informou que conheceu o corréu ROGÉRIO em um ‘lava rápido’ nas proximidades de sua residência, e no decorrer das conversas, passou as informações sobre os Caixas Eletrônicos do Banco do Brasil instalados na Rua Endres, atrás do Shopping Internacional de Guarulhos (FURP), bem como combinaram a partilha do produto do crime em caso de sucesso na empreitada, tendo recebido, após o crime, a quantia de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)–(Fls. 56/58).

Por sua vez, ROGÉRIO MACHADO COELHO, de posse das informações privilegiadas passadas por FÁBIO, engendrou com os demais acusados ELVIS, ELTON LUCIANO, RICARDO, RONALDO e SILAS a prática do crime, bem como a distribuição das tarefas para sua execução.

Segundo consta dos autos, a ação criminosa foi praticada de forma cinematográfica, em cognição sumária, sem adentrar no mérito, verifico que a vítima E.S.C., perante a Autoridade Policial declarou que labora na empresa POWER Segurança e Vigilância, e na data dos fatos, estava no posto de trabalho na FURP, na companhia de seus colegas, quando ouviu dois estampidos semelhantes a disparos de armas de fogo, que sacou a sua arma e foi até um recuo, momento em que foi surpreendido por um indivíduo trajando uniforme preto e touca ninja e o rendeu; que, ato contínuo percebeu que havia outro indivíduo dando cobertura e este também estava com uma arma longa efetuou um disparo em direção ao declarante, que a vítima percebendo que não tinha mais condições de se defender acabou se rendendo; relatou que, após, surgiram mais 04 (quatro) indivíduos que estavam trajando roupas escuras e toucas ninjas e portavam armas longas. A vítima foi desarmada e entregou o seu colete a prova de balas para os roubadores...Foi obrigado a ingressar no interior de um veículo GOL de cor preta e acompanhar os marginais por uns 400 metros aproximadamente, local em que estão instalados os Caixas Eletrônicos, onde também foi rendido o outro vigilante que fazia seu turno naquele dia; em seguida, as vítimas foram colocadas em uma das guaritas do Setor e mediante ameaça de morte, ficaram sob a vigilância de dos roubadores.

Após, os assaltantes explodiram os Caixas Eletrônicos instalados no local, fugindo em seguida.

O crime de roubo traz insegurança à coletividade ordeira da Comarca, não se podendo olvidar, também, que em liberdade os acusados poderão inviabilizar a aplicação da lei penal, alterando seu endereço, além de colocar em risco a segurança das vítimas e seus familiares.

Acrescente-se, por fim, presentes os fortíssimos indícios de autoria e materialidade, levando-se em conta, ainda, que perante a Autoridade Policial os acusados confessaram parcialmente a prática do roubo, relatando, em síntese, o modus operandi do bando criminoso (fls. 56/58 e 85/90), reforçando a necessidade da constrição dos acusados.’ (e-STJ, fls.41-42).

O Tribunal de origem manteve a custódia cautelar do paciente nos seguintes termos:

‘(...)

Insurgem-se os impetrantes contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, consistente na decretação da prisão preventiva do paciente.

Sobre a prisão preventiva, dispõe o Código de Processo Penal, com sua redação atualizada:

‘Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria’.

No caso em tela, há evidências bastantes de autoria e materialidade. Apenas para permitir o entendimento da situação fática delineada, observe-se o que consta da denúncia (910/91#):

‘Consta ainda dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 31 de março de 2016, por volta das 04h30, na Rua Endres, 35, Itapegica, nesta cidade e comarca de Guarulhos, ELVIS PESSOA DE CARVALHO, qualificado a fls. 84, ELTON PESSOA CARVALHO, vulgo ‘Robinho’, qualificado a fls.101, LUCIANO BITENCOURT DE JESUS, vulgo ‘Lulinha’, qualificado a fls.78, ROGÉRIO MACHADO COELHO, qualificado a fls. 72, e RICARDO VIEIRA DE SOUZA, vulgo ‘Liso’, qualificado a fls. 106, em concurso de pessoas caracterizado pela unidade de desígnios e atuação conjunta entre si e com outros indivíduos não identificados, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo e violência consistente em disparos de arma de fogo contra Luís Acácio Araújo, Hebert Duarte de Moraes e

Eduardo de Souza Campos, a quantia de R$ 304.490,00 (trezentos e quatro mil e quatrocentos e noventa reais) (fls. 197), pertencente ao Banco do Brasil S.A. ea arma de fogo tipo revólver, marca Taurus, calibre 38, lacre n. LC593236, e o colete balístico, pertencentes à empresa Power Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., consumando a subtração, mas não a morte das vítimas por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

‘Consta ainda que, nas mesmas condições de tempo e lugar, RONALDO AMÉRICO DOS SANTOS, qualificado a fls. 67, SILAS BARBARA DA SILVA, vulgo ‘Negão’, qualificado a fls. 61, e FABIO BARROS FRANÇA, qualificado a fls. 53, concorreram de qualquer forma para os crimes acima referidos, na medida de suas culpabilidades.

‘Apurou-se ainda que, todos os denunciados (exceção a MICHAEL) uniram esforços e dividiram tarefas com o objetivo de praticar roubo aos dois caixas eletrônicos do Banco do Brasil instalados no interior da Fundação para o Remédio Popular (FURP).

‘FÁBIO trabalhava como vigilante de carro forte da empresa TRANSVIP e tinha a função de realizar a manutenção nos terminais de autoatendimento.

Assim, cooptado por ROGERIO, FABIO passou informações sobre o abastecimento dos caixas eletrônicos com o objetivo de propiciar um planejamento da empreitada criminosa.

‘A partir das informações obtidas por FÁBIO, RICARDO e RONALDO passaram a monitorar e vigiar o local para verificar se houve o abastecimento dos caixas. SILAS emprestou imóvel, situado próximo ao local do crime (Rua Manga, 282, Bonsucesso), para o grupo se preparar para a execução e se homiziar após o crime, bem como providenciou ferramentas para o arrombamento dos caixas eletrônicos. Assim, no dia 31 de março de 2016, os denunciados ROGÉRIO, LUCIANO, ELTON, RICARDO e ELVIS se dirigiram o local, Fundação para o Remédio Popular (FURP), ocupando o veículo ‘dublê’ VW/Gol, cor preta, placa EMJ2898 (S. Anastácio/SP), com indícios de chassi adulterado. De imediato, saíram do carro três autores encapuzados na posse de armas de fogo longas de uso restrito (fuzis) e efetuaram disparos em direção aos vigilantes Luís Acácio Araújo e Hebert Durate de Moraes.

‘Ao ouvir os disparos, o vigilante Eduardo de Souza Campos sacou sua arma de fogo e, ao se deslocar para um local estratégico, foi surpreendido por um dos indivíduos. Ato contínuo, outro indivíduo efetuou um disparo na direção do vigilante, altura do tórax (laudos periciais a fls. 115/132

e fls.176/182), que conseguiu se desvencilhar, sendo rendido por ambos. Em seguida, apareceram mais quatro indivíduos na posse de arma de fogo. Os denunciados subtraíram a arma de fogo e o colete balístico em posse do vigilante.

'Logo após, os autores obrigaram o vigilante Eduardo a entrar no veículo VW/Gol e acompanhá-los até os caixas eletrônicos, onde renderam o vigilante João Clemente de Souza. Ambos os vigilantes foram colocados em uma guarita e mantidos no local sob grave ameaça de morte. “Na sequência, os denunciados ROGÉRIO, LUCIANO, ELTON, RICARDO e ELVIS dirigiramse aos dois caixas eletrônicos instalados no local e, com a utilização de uma ferramenta, introduziram artefato explosivo, pela abertura do distribuidor de dinheiro, no interior das máquinas (laudo pericial a fls. 115/132). Com a explosão do artefato, foi possível subtrair as cédulas de dinheiro no interior dos cofres das máquinas na quantia de R$ 304.490,00 (trezentos e quatro mil quatrocentos e noventa reais).

‘Durante a fuga, os autores utilizaram outros dois veículos: um tipo ‘SUV’, de cor clara e um tipo ‘Sedan’, cor escura. O VW/Gol foi abandonado.

‘No local, foi apreendida a quantia de R$ 79.470 (setenta e nove mil reais quatrocentos e setenta reais) em dinheiro e dois pés de cabra (auto de exibição e apreensão fls. 08/11).

‘Após o crime, os executores do crime foram para a residência de SILAS, onde este e RONALDO estavam esperando.

‘Ocorre que os denunciados estavam sendo investigados desde janeiro de 2016, pela Agência de Inteligência do 9º Departamento de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no bojo dos procedimentos cautelares nº.0702.16.014123-1 e 0702.16.053319-7 (1ª Vara Criminal de Uberlândia)’ .

Segundo consta, o paciente, em concurso de agentes, subtraiu grande soma em dinheiro pertencente a instituição bancária, mediante violência consistente em disparos de arma de fogo contra três vítimas, o que denota, em tese, periculosidade, coonestando o cabimento da medida prisional para garantia da ordem pública.

Cumpre destacar, outrossim, que a ação, segundo a narrativa da peça acusatória, foi bem coordenada, inclusive com uso de explosivos, o que denota, ao menos em exame perfunctório, ousadia e gravidade das condutas

imputadas ao paciente e demais corréus.

Quanto aos fundamentos específicos da medida decretada, o douto magistrado a quo bem alicerçou sua decisão ao converter a prisão temporária em preventiva, tecendo suas considerações e descendo às peculiaridades do caso concreto:

(...)

Nítido, assim, que a medida prisional não carece de fundamentos, sendo sobejamente sabido que na fase processual em apreço cabe ao magistrado se manter relativamente sucinto, reservando considerações extensas e aprofundadas para o momento do julgamento do feito.

Argumentam os impetrantes, ainda, que o é primário, tem bons antecedentes, família constituída, ocupação lícita. De qualquer forma, tais alegações não têm o condão de traduzir que ele apresente ‘condições favoráveis’ suficientes a ponto de ser colocado em liberdade, notadamente ante a já mencionada necessidade de se garantir a ordem pública diante das peculiaridades de sua conduta.

Aliás, a circunstância de trabalhar como vigilante em empresa de transporte de valores não impediu, em tese, o paciente de participar da empreitada criminosa, salientando que, como constou da decisão combatida, ele confessou parcialmente os fatos.

A preservação da prisão preventiva, portanto, é necessária, já que a sua revogação, inclusive, além de poder acarretar risco à ordem pública, também poderia prejudicar, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Cumpre anotar, ainda, apenas ad argumentandum, que, ainda que assim não fosse, a Jurisprudência é uníssona ao afirmar que eventuais ‘condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema’ (HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013). No mesmo sentido a orientação o C. STF: HC 112.642, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12.

Por fim, diante das circunstâncias peculiares do caso concreto, que demonstram a ousadia e a gravidade da conduta específica imputada ao paciente, é certo que outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram insuficientes neste momento e em face dos elementos trazidos aos autos."(e-STJ, fls.286-293).’

Como é cediço, a teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Na hipótese, verifica-se que a custódia provisória está adequadamente motivada em elementos extraídos dos autos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delitiva, que evidencia a periculosidade do agente ao meio social. Segundo se verifica, o paciente é acusado de, em concurso de agentes, subtrair grande soma em dinheiro pertencente a instituição bancária, efetuando disparos de arma de fogo contra três vítimas, vigilantes que trabalhavam no local no momento do crime.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

(…)

Por fim, vale lembrar que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Dessa forma, concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da custódia preventiva, resta clara a insuficiência e a inadequação da imposição de medidas cautelares mais brandas ao agente (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus”.

Deveras, cabível se mostra o entendimento de que a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública justifica-se ante a gravidade concreta do crime. A propósito, a prisão preventiva que tem como fundamento a possibilidade de reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Cumpre destacar que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não lhe garante o direito de liberdade. Nesse sentido, verbis:

“Habeas corpus. 2. Operação Mymba Kuera (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Réu acusado de integrar organização criminosa conhecida por Primeiro Comando da Capital – PCC. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada”. (HC 132.172, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/5/2016)

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (HC 141.170-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 140.299-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 140.089, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 140.608-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). 3. Eventual acolhimento da pretensão defensiva – no sentido de que o agravante não integra organização criminosa – demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via restrita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (HC 144.420-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2017)

“EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Precedentes. 3. O eventual acolhimento da alegação da tese defensiva no sentido de que o agravante não integra organização criminosa demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via restrita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido”. (HC 149.350-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/4/2018)

Na hipótese sub examine, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o decreto cautelar apresentou fundamentação idônea, apta a justificar o encarceramento do paciente, destacando a “gravidade concreta da conduta delitiva, que evidencia a periculosidade do agente ao meio social. Segundo se verifica, o paciente é acusado de, em concurso de agentes, subtrair grande soma em dinheiro pertencente a instituição bancária, efetuando disparos de arma de fogo contra três vítimas, vigilantes que trabalhavam no local no momento do crime”.

Ademais, eventual exame da pretensão defensiva demandaria uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. Desta sorte, impende consignar, ainda, que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC 130.439,

Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016).

Outrossim, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 783.503AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 724.151-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013)

Por fim, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada em 25/09/2019, ressalto que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC 132.103, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016)

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Int..

Brasília, 7 de outubro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

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