Andamento do Processo n. 176.620 - Habeas Corpus - 09/10/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 10 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 176.620 (682)

ORIGEM : 176620 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : RUBENS MIRANDA DE OLIVEIRA

PACTE.(S) : WANDERSON MIRANDA DE OLIVEIRA

PACTE.(S) : JALLIS MIRANDA DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : JESSIKA MELO VIEIRA (43285/GO) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 518.487 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 157, § 2º, II, § 2º-A, I, 288 E 304 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.

- Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.

- Ciência ao Ministério Público Federal.

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do habeas corpus lá impetrado, HC 518.487.

Colhe-se dos autos que os pacientes tiveram a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, II, § 2º-A, I, 288, parágrafo único, e 304 do Código Penal, e no artigo 12 da Lei 10.826/03.

A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem em decisão assim ementada:

“HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO. Conquanto vislumbrado atraso no encerramento da instrução criminal, descabe o pleito de liberdade em obediência ao princípio da razoabilidade, notadamente em razão da gravidade concreta dos crimes, da pluralidade de réus, da complexidade das condutas ilícitas apuradas, da diversidade de comarcas e de defensores. ORDEM DENEGADA”

Contra esse decisum, foi manejado novo habeas corpus perante o

Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do writ, tendo, no entanto, recomendado ao juízo “que imprima celeridade no encerramento da instrução criminal”.

Sobreveio o presente mandamus, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal no excesso de prazo para formação da culpa.

Aduz que “os pacientes estão presos há mais de 430 (quatrocentos e trinta dias), ao entendimento da defesa, sem que se tenha findado a instrução”.

Afirma que “o magistrado de piso, por ter procedido ao interrogatório, informou ao Tribunal, o qual aguardava para julgar Habeas Corpus, que teria terminado a instrução e aguardava as precatórias”.

Informa que “a precatória para ouvir as demais vítimas foram marcadas, sendo que na audiência realizada no dia 03/10/19, na cidade de Inhumas-GO, os pacientes não foram reconhecidos pelas vítimas. E ainda houve precatória marcada para o dia 08/10/19 à tarde, em Nerópolis-GO, sendo que por fim ocorrerá outra audiência com esse intuito em Goianésia GO”.

Sustenta a defesa que “a instrução não acabou pois não há elementos que constitua como prova, a fim de ligar os pacientes ao crime”.

Argumenta que “quanto aos antecedentes dos pacientes, há que se sopesar que, em que pese um deles ter vários antecedentes, o paciente Rubens tem uma passagem por estar vendendo CD pirata para sustentar a família e ainda estava trabalhando no dia dos fatos; o paciente Jallis tem uma receptação e uma acusação de um crime que não cometeu; e apenas o paciente Wanderson tem antecedentes compatíveis com tais crimes”.

Defende ser “evidente o excesso de prazo e a injustiça em que se encontram os pacientes, não sendo legal que paguem com a privação de suas liberdades pela morosidade dos andamentos de seus processos, estando presos desde o dia 31 de julho de 2018, há 430 dias, aguardando a instrução processual há mais de um ano”.

o final, formula pedido nos seguintes termos:

“Ante o exposto, requer-se que seja concedida a MEDIDA LIMINAR da ordem impetrada, colocando imediatamente os pacientes em liberdade, expedindo os respectivos alvarás de soltura, e que seja o presente pedido de Habeas Corpus julgado procedente ao final, confirmando-se a decisão liminar”.

É o relatório, DECIDO.

Ab initio, verifico, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, a ausência julgamento colegiado acerca do mérito da questão levada a seu conhecimento. Nesse contexto, assento que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II – julgar, em recurso ordinário:

a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores , se denegatória a decisão” (grifei).

O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 108.877/RS, relatora ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice o conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). 2 . O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4 . Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 165.659-AgR, Primeira Turma, rel. min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/2/2019)

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha relatoria, é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte, pois, do contrário, permitiria ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 151.473-AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/8/2018)

A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição.

Ademais, inexiste situação que autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:

“Cumpre pontuar, inicialmente, que esta Corte Superior de Justiça não mais admite a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como ocorre na hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento.

No entanto, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos, verifica-se que os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas em 17/8/2018, durante audiência de custódia realizada na mesma data, e foram denunciados pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I; art. 288, ambos do Código Penal; e também, quanto ao paciente WANDERSON, o ilícito capitulado no art. 304 do Código Penal, porque, associados a outros três corréus, subtraíram para si, mediante restrição de liberdade, grave ameaça exercida com arma de fogo e violência física, uma multiplicidade de bens e numerário de oito vítimas distintas, residentes na região rural dos Municípios de Crixás e Nerópolis, ambos no Estado de Goiás.

Quanto aos fatos, narra a exordial acusatória que:

(...)

Verifica-se que o Tribunal local, na data de 13/6/2019, instado a se manifestar acerca do alegado excesso de prazo para formação da culpa, consignou que ‘da cópia da denúncia acostada aos autos, a gravidade e complexidade dos crimes perpetrados pelos pacientes, havendo pluralidade de acusados, porquanto foram denunciados seis (06) agentes, que fizeram oito (08) vítimas, sobressaindo dos autos principais diversidade de crimes, de denunciados e de defensores a fim de apurar a prática da associação criminosa armada; roubo majorado pelo concurso de pessoas; restrição de liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo, por quatro vezes, na forma continuada; e uso de documento falso’ (e-STJ fl. 8).

Sopesou, na ocasião, que ‘indubitável a dificuldade na concretização dos atos de citação, nomeações de defensores, apresentação de defesas prévias, verificação de competência por conexão, realização de exame pericial do documento falsificado usado pelo paciente Wanderson, Laudo de Exame de Perícia Criminal, Caracterização e Funcionamento de Arma de Fogo e Munições, recambiamento dos pacientes da Unidade Prisional de Goianésia, expedições e cumprimentos de cartas precatórias citatórias criminais, expedição de ofícios para as comarcas de Anápolis, Goianésia, Rialma e Nerópolis’ (e-STJ fl. 9).

Registrou o Órgão Colegiado, ademais, que ‘os crimes foram consumados em diversas comarcas, demandando cautela na processualização dos autos, justificando certa morosidade’ (e-STJ fl. 9).

Ponderou, por fim, que ‘há uma série de fatores relevantes que causaram a demora da marcha processual, mas nem por isso há constrangimento ilegal, consoante informações da autoridade impetrada, não evidenciando desídia da máquina judiciária’, sendo ‘imperiosa a aplicação do princípio da razoabilidade em razão da gravidade concreta dos crimes, da pluralidade de réus, da complexidade das condutas ilícitas apuradas, da diversidade de comarcas e de defensores’ (e-STJ fl. 9).

Delineado o panorama fático processual quanto à alegação de excesso de prazo na instrução criminal, cumpre ressaltar que, como tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior, os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos referidos prazos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos

o Judiciário.

Nesse contexto, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado por este Superior Tribunal, pois as particularidades do processo – composto por seis denunciados, visando apurar a prática de três roubos qualificados, praticados com extrema violência em datas e Municípios distintos, além de ilícito de falsidade documental por um dos acusados do crime patrimonial – certamente exigem que se utilize maior tempo até se chegar à solução final da causa.

Também os incidentes ocorridos – necessidade de expedição de diversas cartas precatórias, além de perícia em documentos e nas diversas armas de fogo utilizadas na ação delituosa, incidente para verificar a conexão e competência de juízo, e recambiamento dos presos para a Comarca onde se deram os fatos, o que pode ser verificado no andamento processual junto à página eletrônica do Tribunal de origem – são fatores que devem ser considerados para um trâmite diferido no caso.

De mais a mais, conforme informações prestadas pelo Magistrado primevo e demais obtidas no sítio eletrônico da Corte local, a denúncia foi oferecida em 5/9/2018 e recebida em 12/9/2018, tendo os ora pacientes apresentado defesas prévias na data de 7/6/2019 (e-STJ fls. 34-36), estando os autos atualmente aguardando a realização a audiência de instrução e julgamento que já está aprazada, inferindo-se que não há qualquer desídia do Juízo a configurar o excesso de prazo.

Colhe-se da jurisprudência desta Corte Superior:

(…)

Assim, inexistente o aventado excesso de prazo, não se vislumbra constrangimento ilegal passível de ser reparado de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do presente habeas corpus, recomendando-se ao juízo, no entanto, que imprima celeridade no encerramento da instrução criminal.

Publique-se e intimem-se.

Após a ciência do Ministério Público Federal e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos”.

Como se depreende da fundamentação da decisão do juízo a quo, “não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado por este Superior Tribunal, pois as particularidades do processo – composto por seis denunciados, visando apurar a prática de três roubos qualificados, praticados com extrema violência em datas e Municípios distintos, além de ilícito de falsidade documental por um dos acusados do crime patrimonial – certamente exigem que se utilize maior tempo até se chegar à solução final da causa”.

Deveras, cabe referir que não pode a razoável duração do processo ser aferida de modo dissociado das especificidades da hipótese sub examine. Nesse sentido, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 125.144-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber. DJe de 28/06/2016).

“Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Writ denegado monocraticamente na forma do art. 192 do RISTF. Demora no julgamento de impetração perante o STJ não reconhecida. Conhecimento do agravo regimental. Agravo não provido. 1. Segundo o art. 192 do Regimento Interno da Corte, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações”. 2. Está sedimentado, em ambas as Turmas da Suprema Corte, que a demora no julgamento do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, por si só, não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, não se ajustando ao presente caso as situações fáticas excepcionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 132.610AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 06/06/2016).

In casu, a Corte Superior ainda destacou que os diversos incidentes ocorridos “são fatores que devem ser considerados para um trâmite diferido no caso”.

Nesse contexto, impende consignar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a complexidade dos fatos e do procedimento permite seja ultrapassado o prazo legal. Nesse sentido, trago à guisa de exemplo, os seguintes julgados:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se há cogitar de desídia judicial na tramitação do recurso de apelação da defesa no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser procedente a alegação de excesso de prazo quando a complexidade justifica a tramitação mais alongada do processo. 2. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC nº 132.322, Segunda Turma Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 07/04/2016).

“Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha, receptação e estelionato. 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista a comprovação da periculosidade do acusado, líder de organização criminosa. Alta probabilidade de que, em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, dê prosseguimento às atividades ilícitas. Precedentes. 5. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito (pluralidade de réus, defensores e testemunhas). Processo concluso aguardando sentença. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.” (HC nº 131.055, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 08/03/2016).

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. OPERAÇÃO POLICIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CABIMENTO. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA INVESTIGATIVA. POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALIDADE. JUÍZO APARENTE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. 2. É possível a prorrogação do prazo de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, especialmente quando, em razão do número de fatos e investigados, o caso seja dotado de complexidade que demande uma investigação diferenciada, profícua e contínua. 3. Segundo a teoria do juízo aparente, não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da competência por motivo superveniente e desconhecido à época da autorização judicial. 4. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 5. Habeas corpus não conhecido, revogando-se a liminar anteriormente deferida.” (HC nº 120.027, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/2015).

Demais disso, eventual exame da procedência das alegações defensivas demandaria indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. Desta sorte, cabe assinalar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016).

Impende destacar, por fim, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada em 24/9/2019, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC nº 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016)

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao habeas corpus, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Int..

Brasília, 7 de outubro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

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