Andamento do Processo n. 36.503 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 09/10/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 10 dias

Secretaria Judiciária

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Processos Originários

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.503 (754)

ORIGEM : 36503 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : MARIA LOURENI MENEZES FERNANDES

ADV.(A/S) : JULIO LEITE FILHO (2162/CE) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A ANISTIADO POLÍTICO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Maria Loureni Menezes Fernandes contra decisão monocrática da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que extinguiu a ação mandamental, por litispendência, sem julgamento de mérito:

“Em suma, fundamenta o objeto do presente writ à percepção dos valores retroativos, oriundos a partir da portaria anistiadora, com os respectivos consectários, ou seja, juros e correção monetária.

Todavia, nos termos do art. 337, § 1º, do CPC/2015, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada".

Além disso, "é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público" (STJ, AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2013). No mesmo sentido: STJ, PET no AgRg no AREsp 780.955/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2016.

Em consulta realizada nesta Corte, nota-se que, a mesma impetrante já apresentou a mesma tese, nos autos do MS 24.648/DF, o qual ainda está em tramitação nesta Corte, consoante consta do seu andamento processual. Logo, há litispendência a ser reconhecida.

Ante o exposto, julgo extinto este Mandado de Segurança, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/ 2015 c/c art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Custas pelo impetrante, respeitada, se o caso a concessão de gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). I. Brasília, 28 de fevereiro de 2019” (fls. 64-67, vol. 1).

2 . Contra essa decisão a recorrente interpõe o presente recurso ordinário asseverando que, “ao restringir o conteúdo que envolve o fato em si, inclusive de natureza histórica – a Portaria da Anistia nº 831, data de 1º/06/2006 – são quase 15 anos de andares procedimentais/processuais !!!!!! -, o d. Juízo superior ad quem equivocando-se ao fundamentar seu entendimento pela menoridade da litispendência, e esquecendo-se de vários outros temas de natureza humana, onde nascem, vivem e falecem os DIREITOS HUMANOS, permissa venia, e não nos termos da seguinte d. Decisão, publicada em 01/03/19” (fl. 82, vol. 1).

Ressalta que “a Ação Mandamental nº 24.698/DF transitou em julgado em 06 de março de 2019, sendo, consequentemente, arquivada definitivamente, fácil é antever que o conteúdo do d. Decisum do MD Ministro Benedito Gonçalves, entendeu, de modo equilibrado, que a autoridade ora impetrada – Ministro da Justiça – teria ilegitimidade passiva” (fl. 84, vol. 1).

Tece considerações sobre “definição constitucional [do] que representa um Mandado de Segurança” (fl. 91, vol. 1) e sobre a morosidade de sua tramitação em questões de natureza alimentícia referente a pessoa sexagenária.

Requer “a concessão dos efeitos da tutela de urgência, liminarmente e inaudita altera pars” (fl. 86, vol. 1), sem especificar seus termos.

No mérito, pede “seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário, reformando a decisão que denegou a segurança do WRIT impetrado” (fl. 96, e-doc. 1).

3. A União não apresentou contrarrazões (fl. 111, vol. 1).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

4. Verifica-se, na espécie, a existência de óbice ao seguimento do presente recurso, interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça pela qual se extinguiu mandado de segurança por litispendência a outro, previamente distribuído, o Mandado de Segurança n. 24.698, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (fl. 36, e-doc. 1).

A recorrente impetrou dois mandados de segurança no Superior Tribunal de Justiça pleiteando o pagamento de valores retroativos referentes à anista política lograda por seu falecido esposo, acrescidos de juros e correção monetária.

O Mandado de Segurança n. 24.698, foi impetrado contra o Ministro da Justiça, em 16.10.2018, e extinto pelo Ministro Benedito Gonçalves, sem resolução de mérito, em decisao publicada em 4.2.2019.

O Relator conclui pela “ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça, autoridade apontada como coatora na inicial”. Assentou-se, naquele julgado que “o efetivo pagamento das reparações econômicas compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso de anistia concedida a civis, e ao Ministério da Defesa, no caso de anistias concedidas os militares” (fl. 36, e-doc. 1).

Essa decisão transitaria em julgado somente em 6.3.2019, depois da prolatação da decisão recorrida, na espécie.

Extinto aquele primeiro mandado de segurança, mas sem que houvesse desistência ou o trânsito em julgado da decisão nele proferida, a impetrante ajuizou nova ação mandamental, em 19.2.2019, agora contra o Ministro da Defesa, o qual também foi extinto em decisão proferida em 28.2.2019 (DJe 1º.3.2019), por litispendência, exatamente porque ainda tramitava o Mandado de Segurança n. 24.698:

“Em suma, fundamenta o objeto do presente writ à percepção dos valores retroativos, oriundos a partir da portaria anistiadora, com os respectivos consectários, ou seja, juros e correção monetária.

Todavia, nos termos do art. 337, § 1º, do CPC/2015, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada".

Além disso, "é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público" (STJ, AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2013). No mesmo sentido: STJ, PET no AgRg no AREsp 780.955/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2016. Em consulta realizada nesta Corte, nota-se que, a mesma impetrante já apresentou a mesma tese, nos autos do MS 24.648/DF, o qual ainda está em tramitação nesta Corte, consoante consta do seu andamento processual. Logo, há litispendência a ser reconhecida”.

5. Embora antes do trânsito em julgado, a decisão recorrida foi proferida após a extinção do primeiro mandado de segurança por ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Ministro da Justiça). A impetração do novo mandado de segurança, com a indicação de autoridade tida como coatora diversa daquela antes indicada (neste caos, o Ministro da Defesa) é ato processual manifestamente incompatível com o interesse recursal apto a justificar a alegada litispendência como o Mandado de Segurança n. 24.698.

Esses argumentos, entretanto, não foram suscitados pelo impetrante contra a decisão recorrida. Ao contrário, sem que houvesse apresentado recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça, interpôs neste Supremo Tribunal o presente recurso ordinário constitucional.

6. Pacífica é a jurisprudência deste Supremo Tribunal de que a interposição do recurso ordinário em mandado de segurança, previsto na al. a do inc. II do art. 102 da Constituição da República, exige o exaurimento prévio da instância recorrida, não sendo cabível contra decisão denegatória monocrática que não tenha sido objeto de análise pelo colegiado competente por agravo interno.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS n. 35.966 AgR, de minha relatoria, DJe 14.2.2019).

“(...) O art. 102, II, a, da Constituição Federal define a competência desta CORTE para julgar recurso ordinário na específica hipótese de “o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.

No caso, o recurso ordinário não instaura a competência recursal do Supremo Tribunal Federal, por atacar pronunciamento monocrático; sendo, portanto, inadmissível.

Nessa linha, esta CORTE já firmou entendimento no sentido de que é incabível recurso ordinário contra decisão monocrática que denega mandado de segurança, uma vez que o artigo 102, II, ‘a’ da Constituição Federal prevê que a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal pressupõe o esgotamento prévio da instância antecedente. Nesse sentido:

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de mandado de segurança. Processual. Recurso ordinário interposto de decisão singular em mandado de segurança. Cabimento de agravo interno perante o órgão colegiado do tribunal superior. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida monocraticamente relativamente à qual ainda era cabível agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 259 do Regimento Interno daquele Tribunal. 2. Agravo regimental não provido” (RMS n. 34.604 AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 30.6.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento (RMS n. 32.488 AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 12.12.2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECURSO ORDINÁRIO DIRETAMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO DIVERSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância. II – Agravo regimental a que se nega provimento (RMS n. 31.965 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.2.2014).

“Tratando-se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (“agravo regimental”), à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior da União. Precedente” (RMS n. 24.237 QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 3.5.2002).

7. Impõe-se, na espécie, a estrita observância da legislação de regência, sob pena de se prolongar ainda mais discussão manifestamente contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Nesse sentido, cumpre à impetrante atentar para as normas aplicáveis ao caso, entre as quais, a que institui o prazo decadencial para o ajuizamento de novo mandado de segurança.

8. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 4 de outubro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora