Andamento do Processo n. 0000207-38.2018.8.02.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 09/10/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ (A) DE DIREITO DIEGO ARAÚJO DANTAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OLIVAL DE MELO OLIVEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / EXECUÇÕES PENAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0502/2019

ADV: CARLOS EDUARADO CAVALCANTI DE ARAÚJO (OAB 11071/PE) - Processo 0000207-38.2018.8.02.0001 - Execução da Pena - Execução Penal - REEDUCANDO: Eduardo Silva dos Santos - DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Imperioso mencionar que o art. 75, § 2º do CP, nos diz em sua redação que “sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprida”. Assim, deverão ser unificadas as penas impostas ao reeducando nos dois processos referidos, abatendo-se do total somado, o tempo de pena cumprido pela condenação no primeiro processo, servindo de base para futuros benefícios a data da prisão pelo cometimento do segundo crime. Ex positis, DECLARO UNIFICADAS, na forma do art. 75, do CP, as penas em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime fechado, de acordo com o art. 33, § 2º, a, do CP, já desprezados, para esse efeito, o período de pena efetivamente cumprido referente o primeiro crime cometido, consistente em 01 (um) ano e 07 (sete) dias, e a 673 (seiscentos e setenta e três) dias multa à razão de 1/30 do salário do salário mínimo vigente à época do fato.