Andamento do Processo n. 0022236-63.2010.8.02.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 09/10/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ (A) DE DIREITO DIEGO ARAÚJO DANTAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OLIVAL DE MELO OLIVEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / EXECUÇÕES PENAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0502/2019

ADV: DARLAN CÍCERO MATIAS (OAB 4151/AL) - Processo 0022236-63.2010.8.02.0001 (001.10.022236-7) - Execução da Pena - Execução Penal - REEDUCANDO: Eduardo Henrique de Lima - DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Imperioso mencionar que o art. 75, § 2º do CP, nos diz em sua redação que “sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprida”. Assim, deverão ser unificadas as penas impostas ao

reeducando nos dois processos referidos, abatendo-se do total somado, o tempo de pena cumprido da sua primeira prisão (17/05/2009) até o dia da soltura (29/01/2015), a partir de quando foi considerado coo foragido; servindo de base para futuros benefícios a data de sua recaptura ocorrida em 18/07/2017. Ex positis, DECLARO UNIFICADAS, na forma do art. 75 do CP, as penas em 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime fechado, de acordo com o art. 33, § 2º, a, do CP, já desprezados, para esse efeito, o período de pena efetivamente cumprido referente ao primeiro crime cometido, consistente em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias, e a 247 (duzentos e quarenta e sete) dias multa à razão de 1/30 do salário do salário mínimo vigente à época do fato.