Andamento do Processo n. 357407-56.2016.8.09.0048 - Pedido de Homologacao de Acordo - 09/10/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/10/2019 NR. NOTAS : 74 COMARCA DE GOIANDIRA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ALINE MENDONCA PACHECO RIBEIRO ROSA JUIZ DE DIREITO : HUGO GUTEMBERG PATINO DE OLIVEIRA

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NR. PROTOCOLO : 357407-56.2016.8.09.0048

AUTOS NR. : 145

NATUREZA : PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO

REQUERENTE : ALDACINDO VITORINO VAZ

REQUERIDO : MUNICIPIO DE GOIANDIRA-GO ADV REQTE : 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO 38634 GO - MARCOS VINICIUS COSTA CARNEIRO ADV REQDO : 11416 GO - ARNALDO MOISES FERNANDES

14271 GO - BENO DIAS BATISTA

DESPACHO : AUTOS N 201603574071 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACORDANTES: ALDACINDO VITORINO VAZ E O MUNICIPIO DE GOIANDIRA/GO. INICIALMENTE, DIANTE DA ARGUM ENTACAO CONTIDA NO PETICIONAMENTO DO MUNICIPIO DE GOIANDIRA/GO DE

FLS. 96/112, NO QUAL EM VARIOS PONTOS DA PECA PROCESSUAL QUESTIO NA A LEGALIDADE DA AVENCA ENTABULADA, FORMULANDO, INCLUSIVE, PEDI DO PARA QUE O ACORDO NAO PREVALECA, TENHO QUE TAIS MANIFESTACOES PODEM SER INTERPRETADAS COMO DESINTERESSE/DESISTENCIA NA CONTINUI DADE DA COMPOSICAO EXTRAJUDICIAL, O QUE AFETARIA DIRETAMENTE O PE DIDO DE HOMOLOGACAO JUDICIAL DO MESMO. ESCLARECO QUE E ENTENDIMEN TO DESTE MAGISTRADO, JA ADOTADO EM OUTROS FEITOS ENVOLVENDO A MES MA MATERIA AQUI TRATADA, ONDE O SERVIDOR/ACORDANTE DESISTIU DOS T ERMOS DO ACORDO, DE QUE NAO SE FAZ NECESSARIA A CONCORDANCIA DA P ARTE CONTRARIA, EM DECORRENCIA DE NAO EXISTIR CLAUSULA NA AVENCA NESTE SENTIDO, O QUE, EM TESE, DISPENSARIA A ANUENCIA DA OUTRA PA RTE NA DESISTENCIA DO ACORDO CELEBRADO. SALIENTO QUE TAL ENTENDIM ENTO PARTIU DA INTERPRETACAO CONJUNTA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 428, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. EVITANDO A

PRATICA DE ATOS DESNECESSARIOS/PROTELATORIOS, DETERMINO QUE INTI ME O MUNICIPIO DE GOIANDIRA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, M ANIFESTAR ACERCA DAS IMPRESSOES EXTRAIDAS DA SUA INTERLOCUTORIA, OU SEJA, SE TRATA DE PEDIDO DE DESISTENCIA DO ACORDO, QUE INVIABI LIZARIA NA HOMOLOGACAO POR ESTE JUÍZO. LADO OUTRO, DIANTE DO PARE CER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXARADO AS FLS. 199/241, O QUAL, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ACORDO

EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES E NA SEQUENCIA REQUER Q UE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS ELABORE

RELATORIO CIRCUNSTANCIADO VISANDO RESPONDER DETERMINADOS QUESTIO NAMENTOS REALIZADOS ENVOLVENDO A SITUACAO FUNCIONAL DO SERVIDOR/A CORDANTE E A RESPEITO DA LEI MUNICIPAL N 1.011/2004, ME APRESENTA

UM TANTO QUANTO ANTAGONICO, POIS O QUE SE BUSCA NESSA DEMANDA E TAO SOMENTE A HOMOLOGACAO DO ACORDO DE FLS. 02/04. NESTES TERMOS,

DETERMINO QUE SE AGUARDE A MANIFESTACAO DO MUNICIPIO QUANTO A DE SISTENCIA DOS TERMOS DO ACORDO, PARA POSTERIOR ANALISE QUANTO AO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDICAO DE OFICIO AO TCM/GO. APOS, VOLVAM -ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACOES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DILIGENCIAS LEGAIS. GOIANDIRA-GO, 04/10/2019. HUGO GUTEMBERG P. D E OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO