Andamento do Processo n. 357428-32.2016.8.09.0048 - Pedido de Homologacao de Acordo - 09/10/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/10/2019 NR. NOTAS : 74 COMARCA DE GOIANDIRA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ALINE MENDONCA PACHECO RIBEIRO ROSA JUIZ DE DIREITO : HUGO GUTEMBERG PATINO DE OLIVEIRA

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NR. PROTOCOLO : 357428-32.2016.8.09.0048

AUTOS NR. : 144 NATUREZA : PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO

REQUERENTE : DELZUITA RIBEIRO HONORIO

REQUERIDO : MUNICIPIO DE GOIANDIRA-GO ADV REQTE : 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO 38634 GO - MARCOS VINICIUS COSTA CARNEIRO ADV REQDO : 11416 GO - ARNALDO MOISES FERNANDES

14271 GO - BENO DIAS BATISTA

DESPACHO : AUTOS N 201603574284 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACORDANTES: DELZUITA RIBEIRO H ONORIO E O MUNICIPIO DE GOIANDIRA/GO INICIALMENTE, DIANTE DA ARG UMENTACAO CONTIDA NO PETICIONAMENTO DO MUNICIPIO DE GOIANDIRA/GO DE FLS 101/117, NO QUAL EM VARIOS PONTOS DA PECA PROCESSUAL QUES TIONA A LEGALIDADE DA AVENCA ENTABULADA, FORMULANDO, INCLUSIVE, P EDIDO PARA QUE O ACORDO NAO PREVALECA, TENHO QUE TAIS MANIFESTA CO ES PODEM SER INTERPRETADAS COMO DESINTERESSE/DESISTENCIA NA CO NTI NUIDADE DA COMPOSICAO EXTRAJUDICIAL, O QUE AFETARIA DIRETAMEN TE O PEDIDO DE HOMOLOGACAO JUDICIAL DO MESMO ESCLARECO QUE E ENTE NDI MENTO DESTE MAGISTRADO, JA ADOTADO EM OUTROS FEITOS ENVOLVEND O A MESMA MATERIA AQUI TRATADA, ONDE O SERVIDOR/ACORDANTE DESISTI U DO S TERMOS DO ACORDO, DE QUE NAO SE FAZ NECESSARIA A CONCORDAN CIA D A PARTE CONTRARIA, EM DECORRENCIA DE NAO EXISTIR CLAUSULA N A AVEN CA NESTE SENTIDO, O QUE, EM TESE, DISPENSARIA A ANUENCIA D A OUTRA PARTE NA DESISTENCIA DO ACORDO CELEBRADO SALIENTO QUE TAL

ENTEN DIMENTO PARTIU DA INTERPRETACAO CONJUNTA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART 428, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL EV ITAND O A PRATICA DE ATOS DESNECESSARIOS/PROTELATORIOS, DETERMINO

QUE I NTIME O MUNICIPIO DE GOIANDIRA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZ E) DIAS , MANIFESTAR ACERCA DAS IMPRESSOES EXTRAIDAS DA SUA INTER LOCUTORI A, OU SEJA, SE TRATA DE PEDIDO DE DESISTENCIA DO ACORDO,

QUE INVI ABILIZARIA NA HOMOLOGACAO POR ESTE JUÍZO LADO OUTRO, DI ANTE DO P ARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXARADO AS FLS 202/244, O QUAL, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDA DE DO ACO RDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES E NA SEQUE NCIA REQUE R QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE

GOIAS ELAB ORE RELATORIO CIRCUNSTANCIADO VISANDO RESPONDER DETER MINADOS QUES TIONAMENTOS REALIZADOS ENVOLVENDO A SITUACAO FUNCION AL DO SERVIDO R/ACORDANTE E A RESPEITO DA LEI MUNICIPAL N 1 011/2 004, ME APRESE NTA UM TANTO QUANTO ANTAGONICO, POIS O QUE SE BUSC A NESSA DEMANDA E TAO SOMENTE A HOMOLOGACAO DO ACORDO DE FLS 02/0 4 NESTES TERM OS, DETERMINO QUE SE AGUARDE A MANIFESTACAO DO MUNI CIPIO QUANTO A DESISTENCIA DOS TERMOS DO ACORDO, PARA POSTERIOR A NALISE QUANTO AO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDICAO DE OFICIO AO TCM /GO APOS, VOL VAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACOES INTIMEM -SE CUMPRA-S E DILIGENCIAS LEGAIS GOIANDIRA-GO, 04/10/2019 HUGO G UTEMBERG P DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO