Andamento do Processo n. 0000364-78.2019.5.23.0021 - ATAlc - 09/10/2019 do TRT-23

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ATAlc-0000364-78.2019.5.23.0021

RECLAMANTE STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

ADVOGADO LEONARDO SANTOS DE RESENDE(OAB: 6358/MT)

RECLAMADO LUCIANA MARIA DE SOUZA

ADVOGADO Marcello Mark de Freitas(OAB: 15143/MT)

RECLAMADO VALDINEIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO SUELEN CRISTINA DA SILVA LIMA RECLAMADO MARIA AURILENE MACHADO DOS SANTOS

RECLAMADO COSMO LOPES DA SILVA

RECLAMADO SINDICATO DOS EMP EM ESTABEL DE SERV DE SAUDE EM ROO

ADVOGADO Vinicius Lopes Raimundo(OAB: 15696/MT)

RECLAMADO ANA PAULA DE SOUZA

RECLAMADO ELIETE FERREIRA DA SILVA E SILVA

RECLAMADO ROSIDELMA XAVIER DE OLIVEIRA RECLAMADO ELVANIA DOS SANTOS BARBOSA

ADVOGADO Marcello Mark de Freitas(OAB: 15143/MT)

RECLAMADO ROSEMEIRE OLIVEIRA SANTOS SILVA

ADVOGADO Marcello Mark de Freitas(OAB: 15143/MT)

RECLAMADO VALMIR CORREIA DA SILVA

RECLAMADO JUSSARA SANTOS DA SILVA

RECLAMADO MARIA DE NAZARE ALVES DE AQUINO

RECLAMADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

RECLAMADO ADNEY DA SILVA SANTOS

RECLAMADO PAULO HENRIQUE DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO Marcello Mark de Freitas(OAB: 15143/MT)

RECLAMADO SONIA RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO Marcello Mark de Freitas(OAB: 15143/MT)

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Intimado(s)/Citado(s):

- ELVANIA DOS SANTOS BARBOSA

- LUCIANA MARIA DE SOUZA

- PAULO HENRIQUE DA SILVA ARAUJO

- ROSEMEIRE OLIVEIRA SANTOS SILVA

- SONIA RODRIGUES DA SILVA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a

seguir:

''(...) III. Dispositivo

Ante o exposto, na ação trabalhista movida por STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM RONDONÓPOLIS e Outros (17), julgo extintos, sem resolução do mérito, os pedidos formulados na petição inicial, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora a pagar os honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da causa.

Custas pela autor no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa.

Intimem-se as partes.

Nada mais.''

RONDONOPOLIS, 9 de Outubro de 2019.

Marcello Mark de Freitas

Sentença Sentença

Processo Nº HTE-0000936-34.2019.5.23.0021

REQUERENTE ATUAL TERCEIRIZACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

ADVOGADO LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA(OAB: 8379-O/MT)

REQUERIDO OTAVIO LOPES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO Fausto Del Claro Júnior(OAB: 11843/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- OTAVIO LOPES DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO ATUAL TERCEIRIZACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA -

EPP e OTAVIO LOPES DA SILVA JUNIOR ajuizaram o presente processo de jurisdição voluntária e requereram a homologação do acordo extrajudicial.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de procedimento de Jurisdição Voluntária em que as partes requereram a homologação do acordo extrajudicial, no valor de R$ 4.056,28. Afirmaram que as partes decidiram colocar fim a vínculo de emprego, com rescisão sem justa causa motivada pelo empregador; que as verbas rescisórias foram quitadas conforme TRCT e comprovante de pagamento; que os depósitos do FGTS, inclusive a multa de 40%, foram todos depositados; que já foi entregue a chave para saque dos depósitos do FGTS e feita a baixa do contrato na CTPS. Por fim, estabelecem que o empregado dará ao empregador plena e geral quitação, ficando quitado e extinto o contrato de trabalho.

As partes juntaram o acordo, documento pessoal, atos constitutivos da empresa, procurações e documentos.

Todavia, este juízo entende que não há interesse jurídico das partes pela homologação judicial do acordo noticiado.

Isso porque o artigo 17 do CPC exige que para se postular em juízo é necessário que as partes tenham interesse e, no caso, não se vislumbra interesse do trabalhador em ver seu acordo extrajudicial homologado judicialmente, pois o trabalhador apenas desejava receber o que é seu por direito e não a homologação judicial do acordo.

No presente caso, verifica-se que não existia qualquer conflito entre as partes que tenha sido pacificado com o acordo trazido em juízo para homologação. A empresa já havia demitido o trabalhador sem justa causa, tendo simplesmente cumprido as obrigações previstas em Lei, tais como pagamento das verbas rescisórias, depósito da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, liberação da chave de conectividade para saque do FGTS e baixa do contrato na CTPS.

É o que narra a petição inicial: o simples cumprimento das obrigações previstas em Lei por parte da empregadora em razão da despedida sem justa causa já concretizada. Não há conflitos pacificados.

O único interesse da empregadora nessa homologação judicial do acordo é obter a quitação ampla e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Todavia, essa cláusula não poderá existir extrajudicialmente, uma vez que - em verdade - não se trata de transação, mas de renúncia de direitos por parte do trabalhador.

Essa é a hipótese destes autos. O trabalhador está concedendo plena e total quitação ao extinto contrato de trabalho havido entre as partes, não havendo nada mais a reclamar, seja qual título for. Por outro lado, não está recebendo qualquer contrapartida.

A empresa não faz concessão alguma, enquanto obtém renúncia total do trabalhador em reclamar possíveis direitos.

Não se está dizendo que não é possível a homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B, da CLT, Lei 13.467/17), mas essa homologação não será possível quando apenas implicar em renúncia de direitos do trabalhador.

As obrigações cumpridas pela empregadora eram direitos incontestáveis do trabalhador. Daí que a homologação de acordo extrajudicial apenas para outorga da quitação ampla e geral ao empregador, em afronta à garantia constitucional de acesso à Justiça, não é permitida.

Se isso não bastasse, o acordo proposto à homologação deste juízo nada mais é do que homologação judicial da rescisão contratual, que é desnecessária em razão da nova redação do art. 477, da CLT (Lei 13.467/2017).

Ante o exposto, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial e, por consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

III - DISPOSITIVO

POR TODO O EXPOSTO , nos autos deste procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por ATUAL TERCEIRIZACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP e OTAVIO LOPES DA SILVA JUNIOR , REJEITO o pedido de homologação do acordo extrajudicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

Custas no valor de R$ 81,12, calculadas sobre o valor da causa, devidas em partes iguais (R$ 40,56 para cada) pelos requerentes.

Isento o requerente OTAVIO LOPES DA SILVA JUNIOR do recolhimento das custas processuais, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita que ora lhe concedo por preencher os requisitos legais.

Intimem-se as partes.

RONDONOPOLIS, 8 de Outubro de 2019

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)