Andamento do Processo n. 1001953-44.2017.5.02.0312 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

Secretaria da Presidência

Processo Nº ROT-1001953-44.2017.5.02.0312

Relator GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

RECORRENTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL(OAB: 228195/SP)

RECORRENTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)

RECORRIDO JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL(OAB: 228195/SP)

RECORRIDO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

- JANDYR BARRICHELLO FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):

1.IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Advogado(a)(s):

1.CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP -

Recorrido(a)(s):

1.JANDYR BARRICHELLO FILHO

Advogado(a)(s):

1.SAMARA BARBOSA GENTIL (SP - 228195)

Recurso de:IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 17/09/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/02/2019 - id. 5245099).

Regular a representação processual,id. 11e2522.

Satisfeito o preparo (id(s). dd58337, 098f8e2 e 034ecad). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho/Horas Extras/Cargo de Confiança.

Consta do v. Acórdão:

'Cabe considerar que se outrora apenas o gerente geral, aquele que realmente substituía o empregador, detendo em suas mãos todos os poderes patronais, era excluído do direito à percepção de horas extras, a redação do artigo 62 da CLT foi alterada, para incluir empregados detentores de parcelas menores de poder na excepcionalidade, e de tal forma a jurisprudência acompanhou esta evolução.

É certo que a testemunha da reclamada Srª Flávia afirmou que o 'reclamante era autoridade máxima aqui em Guarulhos e que toda a equipe respondia para ele' (fl. 1247).

Contudo, não há prova de recebimento de gratificação de função e

ainda que esse título não seja essencial para a configuração do cargo de confiança, ao menos deve o salário ser superior em 40%. Esse não é o caso, como bem observou a N. Magistrada, o Sr. Reginaldo de Moraes Rodrigues, por laborar em Guarulhos, segundo a testemunha Flávia seria subordinado do demandante, contudo, recebia mais que o dobro que o demandante em agosto de 2016 (fls. 967 e 1026), portanto, quando do exercício do 2º contrato de trabalho. A Srª Flávia, testemunha da ré, em agosto de 2016, como gerente medicinal, também cargo de confiança, percebeu salário de R$8.303,10 (fl. 1086) muito superior ao do reclamante que também estaria enquadrado em cargo de confiança.

Em relação ao 1º pacto laboral, a reclamada não comprovou o exercício de encargos de mando e direção, já que sua testemunha, a Srª Flávia, referiu-se ao período em que o demandante foi para a filial de Guarulhos.

Registro que a testemunha do autor narrou fatos de quando o demandante era consultor, ou seja, quando não havia vínculo empregatício, e que seu depoimento é frágil dada a diversidade das datas apontadas.

Não comprovado o cargo de confiança, incumbia à recorrente a juntada dos cartões de ponto, não o fazendo, prevalece a jornada declinada na prefacial, inclusive quanto à supressão parcial de intervalo intrajornada em alguns dias da semana, já que não há prova em contrário.

O art. 71 da CLT determina que, no caso de a jornada de trabalho contínuo exceder a duração de seis horas, como no caso dos autos, o intervalo para refeição será de no mínimo uma hora.

Evidente, portanto, o descumprimento da legislação de regência. A supressão da pausa intervalar gera a obrigação, pela empregadora, de remunerar o período, em sua totalidade, como hora extraordinária. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 437, do C. TST:

(...)

Não prospera, também, a argumentação de serem indevidos os reflexos desse período nas demais verbas salariais resilitórias, pois não cabe mais a discussão acerca de sua natureza, que, sem dúvida, é salarial. Esse entendimento está cristalizado no item III, do verbete sumular já mencionado, verbis:

(...)

Mantenho.'

As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, inclusive em depoimento das testemunhas, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem

como o dissenso pretoriano.

No mais,a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:JANDYR BARRICHELLO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 17/09/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/09/2019 - id. 312bf90).

Regular a representação processual,id. a51b52a.

Dispensado o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Rescisão Indireta.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias. Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral. Direito Coletivo/Contribuição / Taxa Assistencial.

Férias.

Contrato Individual de Trabalho/FGTS.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 467 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente. DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/ek

Assinatura

SAO PAULO, 8 de Outubro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial