Andamento do Processo n. 1001030-06.2018.5.02.0046 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

4ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROT-1001030-06.2018.5.02.0046

Relator LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO LUCIANA ESPOSITO (OAB: 264227/SP)

ADVOGADO SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (OAB: 77249/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB: 336239/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO ANA PAULA SCUDELER (OAB: 346615/SP)

RECORRIDO LANCHONETE NOVA BARRA GRILL LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- LANCHONETE NOVA BARRA GRILL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

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RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE

PROCESSO nº 1001030-06.2018.5.02.0046

RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO RECORRIDO: LANCHONETE NOVA BARRA GRILL LTDA RECORRIDO: LANCHONETE NOVA BARRA GRILL LTDA

ORIGEM: 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

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RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença id. 460c90f, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, recorre ordinariamente o sindicato autor, conforme razões de recurso ordinário id. 9d4eb6e.

No mérito, pretende a reforma do julgado, com a procedência dos pedidos de pagamento de contribuições sindicais, bem como multas legais e convencionais atinentes, e multa diária pela não apresentação da RAIS pelo recorrido, e honorários advocatícios.

Custas recolhidas conforme id. 9d4eb6e. Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

V O T O V O T O I - ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade.

II - MÉRITO II - MÉRITO

REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS.

Pretende o sindicato recorrente, ante a revelia e confissão aplicados à recorrida, e consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e inexistência de prova em sentido contrário, sejam os pedidos julgados procedentes na sua totalidade.

Sem razão.

Nos termos do art. 844 da CLT, o não-comparecimento da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

A presente demanda, entretanto, versa sobre matéria exclusivamente de interpretação e aplicação de direito, razão pela qual a presunção (relativa) de veracidade dos fatos indicados na inicial não impõe a automática procedência dos pedidos.

Ademais, em razão do privilégio conferido à verdade real, esta prevalece sempre que constatada e, portanto, o julgador, ao apreciar o caso concreto, há de levar em consideração os demais elementos de convicção constantes dos autos (inteligência do item II da Súmula nº 74 do TST).

Nada a reformar.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.

Busca o recorrente o pagamento da contribuição sindical do ano de 2017.

Assiste-lhe razão.

Por se tratar de uma ação de conhecimento, visando à formação do título executivo judicial, a publicação de editais, na forma do artigo 605 da CLT, fora substituída pela citação no presente processo.

A exigência de publicação de editais relativos ao recolhimento de contribuição sindical era uma prerrogativa dos sindicatos no modelo sindical anterior, com interferência estatal. O fim dessa prerrogativa é consequência da liberdade que as entidades sindicais adquiriram com a Constituição Federal.

As relações sindicais sofreram profunda transformação nesse aspecto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que assegurou a liberdade sindical de forma expressa (art. 8º). A partir de então o registro dos entes sindicais junto ao Ministério do Trabalho e Emprego tem o único objetivo de proteção ao princípio obrigatório da unicidade sindical.

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;(...)"

Em relação ao tema, eis o entendimento desta 4ª Turma, no voto proferido pela Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. ARTS. 605 E 606 DA CLT. NÃO RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 FRENTE AO ART. , I, QUE VEDA A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NA VIDA SINDICAL, COMBINADO COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. , XXXV, DA CF/88. DA INEXIGENCIA DOS ATOS DE FORMAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LEGAL. No vetusto modelo sindical corporativista-estatal a falta de recolhimento da contribuição sindical legal, de natureza de imposto sindical, ensejava a expedição de certidão pelo Poder Público espécie de titulo executivo extrajudicial, que propiciava ao Sindicato manejar a ação executiva direta, com os mesmos privilégios da Fazenda Pública na cobrança da divida ativa (art. 606 e parágrafo parágrafo 1º e 2º, da CLT). Na atualidade é desnecessária apresentação de certidão de débito, emitida pelo Ministério do Trabalho e/ou publicação de editais, para fundar mera ação de cobrança de imposto sindical, previsto no art. 578, da CLT. Inteligência do art. , I, da CF, que veda a interferência do Estado na vida Sindical, combinado com o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. , XXXV, da CF/88. CONTRIBUIÇÃO

ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. INEXIGÍVEL. Não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembléia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. , XX e , V da CF/88)." (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO; DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2016; RELATOR (A): IVANI CONTINI BRAMANTE; REVISOR (A): PAULO SÉRGIO JAKUTIS; ACÓRDÃO Nº:

20160378820; PROCESSO Nº: 0012421820155020024; TURMA: 4ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2016; PARTES: RECORRENTE (S): SIND TRAB IND CONSTRUÇÃO CIVIL DE SP; RECORRIDO (S): Super Kit Prestação Serv Tecnicos LTDA)

A contribuição sindical tem natureza parafiscal, compulsória e sua incidência é obrigatória a todo aquele que participar de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, nos termos do art. 579 da CLT.

Anexo à inicial o sindicato-autor indicou a quantidade de empregados da reclamada (id. cf75769 - Pág. 1) e considerando que a empresa ré foi declarada revel e confessa (id. a0b8eb9 - Pág. 1), presume-se verdadeira a questão fática posta com a inicial, qual seja a quantidade de empregados disposta na planilha apresentada com a inicial.

Pelo exposto, reformo a sentença nesse aspecto, para julgar procedente o pedido e condenar a ré ao pagamento da contribuição sindical do ano de 2017, conforme requerido na inicial, tendo por base a quantidade de pisos salariais constantes da planilha apresentada com a exordial, com correção monetária pelas tabelas editadas por esta Justiça Especializada e juros de 1% ao mês.

Reformo.

MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 598 E 600 DA CLT (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL).

O sindicato recorrente pretende, em razão da ausência de recolhimento das contribuições sindicais, a aplicação das multas previstas nos artigos 598 e 600 da CLT.

Com razão parcial.

Indevida a multa prevista no art. 598 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois é imposta pela Delegacia Regional do Trabalho, não revertendo em favor do sindicato.

Prevê o art. 600 da CLT que "o recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade".

Conforme previsão legal, na ocorrência de recolhimento espontâneo da contribuição sindical, ainda que intempestiva, fica a empresa obrigada a pagar a referida multa, apenas, e portanto isenta de quaisquer outras penalidades, legal ou normativa.

Considerando a ausência de recolhimento da contribuição sindical pela empresa recorrida, impõe-se o pagamento da multa prevista no art. 600 da CLT, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil (OJ nº 54 SDI-1 TST).

Reformo parcialmente.

RAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS ASTREINTE E NORMATIVA.

Busca o sindicato recorrente a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente na apresentação da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, bem como a aplicação da multa da cláusula nº 89 da CCT, em razão do descumprimento do comando do Precedente Normativo nº 41.

Sem razão.

Inaplicável a multa astreinte pela não exibição da RAIS, pois se trata de documento que pode ser obtido extrajudicialmente pelo Sindicato autor, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, portanto é documento probatório da sua incumbência.

Destaque-se, ademais, que o sindicato autor apresentou com a inicial planilha com a indicação da quantidade de empregados da ré, com presunção de veracidade dada a revelia e confissão aplicadas

à recorrida.

Pelo exposto, inexistente a condenação à obrigação de fazer pleiteada - fornecimento da RAIS pela recorrida - não há que se falar na aplicação de multa astreinte e da multa normativa, ressaltando que a diretriz inserta no Precedente Normativo 41 da SDC do C. TST tem aplicação restrita às sentenças normativas e se ressente de carga sancionatória pelo seu descumprimento.

Mantenho.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A respeitável sentença foi reformada e o feito julgado procedente em parte, sendo que com fulcro nos art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST, e artigo 85, do Código de Processo Civil/15, é mister reparar a respeitável sentença para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

O art. 05º da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST prevê:

Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

É sedimentado o entendimento, tanto o evidenciado pela referida instrução, quanto o desta 4ª Turma, de que os honorários sucumbenciais são devidos quando tratar-se a ação de relação diversa da de emprego.

Este é o caso dos autos. Trata-se de ação que visa a cobrança de contribuições sindicais proposta por Sindicato, em nada se assemelhando com relação de emprego.

Assim, dou provimento ao pedido para condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil/15, limitado a 10% do valor da condenação.

Reformo.

III - DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos: conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, julgando a ação trabalhista procedente em parte, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada ao pagamento: 1) das contribuição sindical do ano de 2017, tendo por base a quantidade de pisos salariais constantes da planilha apresentada com a inicial, com correção monetária pelas tabelas editadas por esta Justiça Especializada e juros de 1% ao mês, 2) da multa prevista no art. 600 da CLT, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, 3) de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil/15, limitado a 10% do valor da condenação; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto.

Custas a cargo da reclamada no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 2.000,00.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos

Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante.

Relatora: Lycanthia Carolina Ramage.

Presente o (a) representante do Ministério Público.

Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06)

LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE

Desembargadora Relatora

accd (08/19)