Andamento do Processo n. 1001430-68.2018.5.02.0030 - ROT - 09/10/2019 do TRT-2

8ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-1001430-68.2018.5.02.0030

Relator ROSA MARIA ZUCCARO

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO ANA PAULA SCUDELER (OAB: 346615/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (OAB: 77249/SP)

ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB: 336239/SP)

ADVOGADO LUCIANA ESPOSITO (OAB: 264227/SP)

RECORRIDO TABERNA BASCA RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. TRT/SP Nº 1001430-68.2018.5.02.0030 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo

PROLATOR DA SENTENÇA: Jair Francisco Deste

RECORRENTE :SINTHORESP - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

RECORRIDO: TABERNA BASCA RESTAURANTE LTDA.

RELATORA: ROSA MARIA ZUCCARO RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 96/98 , proferida pelo MM Juiz do Trabalho Jair Francisco Deste, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, que julgou IMPROCEDENTE a ação.

Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor às fls. 104/111 , requerendo reforma da r. sentença para, ante os efeitos da revelia e confissão aplicadas à ré, ver deferido o pleito de recolhimento de contribuições sindicais, além de exibição da RAIS, multa do artigo 600 da CLT e honorários advocatícios.

Não foram apresentadas contrarrazões.

VOTO

Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

1. Pena de confissão e revelia

A pena de confissão aplicada em desfavor do reclamado não tem o condão absoluto de garantir o acolhimento dos pedidos realizados pelo autor, pois estes se encontram limitados pelos demais elementos presentes nos autos e pelo próprio convencimento do magistrado, que se utiliza inclusive da sua experiência comum e do acervo de ações trabalhistas com as quais se defrontou em sua jornada profissional. Neste sentido, o art. 375 do CPC, bem como o art. 5o, LV da CF/1988.

Anote-se, por derradeiro, que a Súmula 74 do C. TST prevê expressamente, em seu inciso II, que "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta...".

Nada a reparar.

2. Contribuição sindical

Inicialmente, a r. sentença de origem considerou que o sindicato autor limitou-se a afirmar que seu sistema interno acusou o inadimplemento de contribuição sindical pelo reclamado relativo aos anos de 2016 e 2017 e não há nenhuma evidência de que o réu estivesse em pleno funcionamento nesse período e que tivesse empregados a justificar os recolhimentos em questão.

Nesse passo, acrescente-se que o reclamado foi citado por oficial de justiça e, na Certidão de fls. 87, constou que este deixou de citar o destinatário "em virtude de ter encontrado o imóvel com aparência de desocupado, com muita sujeira na entrada, sem ninguém para atender. Na fachada há, ainda, uma placa com o nome do estabelecimento como sendo" Solo Cozinha e Bar ". Busquei por esse nome na plataforma Facebook e constatei que há uma publicação datada de 31/07/2018 informando que fecharam".

Nesse passo, não restou comprovada a existência de empregados da recorrida, sendo que a planilha de fl. 82 não cumpre tal finalidade, porquanto elaborada unilateralmente, pelo próprio autor,apontando tão somente um número de empregados do reclamado, sem qualquer descrição ou comprovação.

Ademais, o sindicato autor não cumpriu os requisitos necessários para a cobrança das contribuições que entende devidas, seja por via de ação executiva, seja pela via eleita, a ação de cobrança. Explica-se.

O advento da liberdade sindical consagrada pela CF/1988 gerou a extinção do "enquadramento sindical obrigatório", antes feito com base no quadro de profissões do art. 577 da CLT. Entretanto, a referida mudança não esvaziou o conteúdo do art. 606 da Legislação Consolidada, que permanece compatível com o art. , I e II, da Carta Magna. Continua válida a exigência da certidão de débitos a fim de que possa ser devidamente instrumentalizado o pedido do autor. Ainda que se considerasse eventual invasão à liberdade sindical pelo fato de o Ministério do Trabalho expedir a referida certidão, tal condição não possui o condão de transferir ao Poder Judiciário a incumbência de suprir a falta do documento.

Ainda, o art. 606 da CLT dispõe que, em caso de falta de pagamento das contribuições sindicais, cabe à entidade sindical utilizar-se de ação executiva para receber os valores pertinentes, o que se regula pela Lei 6.830/80. Pondere-se que não socorre o sindicato autor a tese de que o ajuizamento de ação de cobrança se justifica pela negativa de fornecimento da certidão de débito por parte do órgão ministerial trabalhista, porquanto competia ao autor comprovar a recusa, o que não ocorreu. A intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações perante os órgãos da administração pública apenas se justifica quando resta comprovada a recusa de seu fornecimento (art. da Lei 9.095/95).

Destarte, não se trata de simplesmente afastar a possibilidade de ação de conhecimento, mas sim de constatar que o sindicato não logrou atender aos requisitos para nenhuma das duas ações. Falta o título executivo para o ajuizamento de ação respectiva, da mesma forma que falta a comprovação da recusa no fornecimento da certidão de débito, para o ajuizamento de ação de cobrança.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Tendo em vista a manutenção da r. sentença, não há que se falar em determinação de entrega da RAIS pois desnecessária uma vez que o Sindicato tem outros meios para obtê-la, bem como indevido o pagamento de multa respectiva.

De mesma forma, mantido o decidido na origem, incabível a aplicação da multa do artigo 600 da CLT.

Por fim, face à sucumbência do recorrente, indevidos honorários advocatícios em favor do autor.

Sentença mantida.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Tomaram parte no julgamento: ROSA MARIA ZUCCARO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA.

Votação: Unânime .

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença de origem.

ROSA MARIA ZUCCARO

Desembargadora Relatora

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