Andamento do Processo n. 0004531-52.2012.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 10/10/2019 do TRF-2

6ª Vara Federal Cível

Boletim: 2019000344

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

6 - 0004531-52.2012.4.02.5001 (2012.50.01.004531-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) SAGA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. (ADVOGADO: ES012643 - THIAGO AARÃO DE MORAES, ES016201 -RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES. . ?0004531-52.2012.4.02.5001 (2012.50.01.004531-2)

0004531-52.2012.4.02.5001 (2012.50.01.004531-2)

JESTHCF

Processo nº 0004531-52.2012.4.02.5001 (2012.50.01.004531-2)

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

AUTOR: SAGA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

ADVOGADO (A)(S): RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR, THIAGO AARÃO DE MORAES

RÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES

Objeto: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: PA Nº 10711.002198/99-34 - AI de imposto de Importação e IPI na importação nº 079/99 -DECISÃO

Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados por SAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, na qual a parte embargante entende ter havido omissão/obscuridade na decisão acostada às fls. 1170/1171, na medida em que não se determinou à União que explicitasse as razões pelas quais a manifestação de fls. 1093/1158, atende a determinação contida na sentença, haja vista que segundo o entendimento da parte embargante, na referida manifestação, a União não demonstrou de maneira clara como realizou atualização do depósito consignado e utilização para compensação com os descontos legais aplicáveis, e por isso, a compensação não estaria sendo feita conforme comandada pelo título executivo.

Instada a se pronunciar sobre o recurso, a União se manifestou alegando ausência de vícios a serem debelados, e que na verdade os declaratórios somente denotam o inconformismo e o intento reformatório da parte exequente.

Pois bem, sob o ponto de vista da admissibilidade, deve ser ressaltado que a decisão impugnada é passível de integração pela via dos declaratórios, sendo, ademais, a oposição dos presentes embargos, tempestiva, o que revela positiva a conclusão por seu conhecimento.

É o relatório em sua síntese essencial. Passo às razões de decidir.

A argumentação trazida nos declaratórios evidenciam o inconformismo com a justiça da própria decisão proferida às fls. 1170/1171, bem como o intuito de modificar o comando de reconhecimento de que os esclarecimentos prestados pela União por intermédio da peça de fls. 1093/1158, no tocante ao cumprimento da obrigação mandamental oriunda destes autos, são suficientes a demonstrar que está implementando o facere imposto pela ordem mandamental, e nessa ordem de valores, tal pretensão reformadora é incompatível com o instituto dos Embargos de Declaração (art. 1.022 e seguintes, do CPC), que não se prestam para tanto.

Este Juízo reconhece o impasse surgido, na medida em que a parte autora discorda do cumprimento da sentença prolatada, por não reconhecer devida a compensação realizada pela União na esfera administrativa, com aproveitamento de valores consignados judicialmente, por não estar devidamente demonstrada, na visão da parte impetrante, a aplicação dos descontos aplicáveis.

O ponto nevrálgico a ser descortinado, todavia, no tocante a que conta seria correta no caso, se a da parte impetrante ou da União, no tocante específico às limitações do rito processual do mandamus, circunscreve ao fato de que independente dessa apuração, dentro deste processo judicial, caberá à autoridade Impetrada verificar a exatidão dos cálculos então apresentados, tendo em vista que foge à atuação deste juízo, bem como da via do mandado de segurança, a estipulação dos valores devidos pela impetrante a parcelamento tributário.

É essa a consequência de utilização de um mandado de segurança para exortação de um comando que tenha como ambiente de consumação, a esfera administrativa, pois não é dado ao Juízo, ainda que sob

argumento de fiscalização do cumprimento da ordem mandamental, realizar cognição sobre cálculos devidos ou elementos não passíveis de percepções literais.

Em suma, se houver descumprimento literal, passível de averiguação mediante análise flagrante, admite-se que se informa o fato e que o Juízo ratifique sua determinação à autoridade coatora. Todavia, tratando-se de compensação, a qual, repita-se, se realizará administrativamente, como era de conhecimento da parte autora antes da escolha do rito, a continuidade da apuração pretendida se inviabiliza, pois, reitera-se, foge à atuação deste juízo, bem como da via do mandado de segurança, a estipulação dos valores devidos pela impetrante a parcelamento tributário.

Nesse contexto é que a decisão embargada foi proferida, e sob essa premissa, entende-se não haver omissão ou obscuridade em seu conteúdo.

Feitas essas considerações, deve se ver que a decisão, em seus termos, foi suficientemente clara e completa, sendo por isso impróprio, pelo conteúdo dos embargos, referir-se ao vício apontado.

Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se as partes do teor dessa decisão.

Nada sendo requerido ou oposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 7 de outubro de 2019.

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal Substituto (a)

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06