Andamento do Processo n. 0000109-28.2003.4.02.5105 - Execução Fiscal - 10/10/2019 do TRF-2

2o Juizado Especial Federal de Niterói

Boletim: 2019503114

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000109-28.2003.4.02.5105/RJ

MAGISTRADO (A): ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

EXECUTADO: FRIBURGO DIESEL SA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a

publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Verifico que os presentes autos versam sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso, é

aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos somente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, uma vez que houve uma mudança brusca de entendimento, havendo a

modulação dos seus efeitos, conforme decidido no ARE 709.212:

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei

8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de

inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Nesse passo, determino que os autos permaneçam arquivados, sem baixa na distribuição, nos termos do

artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, até o decurso do lustro prescricional, que deverá ocorrer em 15 de

novembro de 2019, ou nova manifestação da Caixa Econômica Federal.