Andamento do Processo n. 0003883-75.2008.4.02.5110 - Execução Fiscal - 10/10/2019 do TRF-2

3o Juizado Especial Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019502433

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003883-75.2008.4.02.5110/RJ

MAGISTRADO (A): VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA

EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

EXECUTADO: BELMONTE IND.E COM. DE MARMORES E GRANITOS LTDA

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em que alega a existência de obscuridade

ou contradição na decisão proferida no evento 162.

Segundo a exequente, o Juízo incorreu nos vícios apontados ao indeferir a renovação de pesquisa de valores junto ao sistema BACENJUD, adotando como premissa o tempo decorrido desde a última tentativa em

01/08/2017 (evento 135) e as modificações implementadas pelo § 4º, do artigo 13, do REGULAMENTO

BACEN-JUD 2.0 de 12 de Dezembro de 2018. É o que basta relatar. Passo a decidir.

Os Embargos de Declaração constituem recurso que visa sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, propiciando o aprimoramento da prestação jurisdicional, ao possibilitar à parte que possa cientificar e requerer à autoridade judiciária sejam sanados eventuais vícios.

Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou

omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um

pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

In casu, a pretensão da embargante configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente, a

pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los

com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o reexame da questão controvertida.

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses

vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o

acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.

Desta feita, se a decisão prolatada conferiu solução jurídica diversa do entendimento da parte, há, em

verdade, inconformismo com o mérito da decisão, devendo a executada utilizar-se da via recursal adequada para manejar sua pretensão.

Desta feita, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.

Dê-se vista ao exequente.

Silente, mantenham-se arquivados os autos sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.

Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, venham os autos conclusos.