Andamento do Processo n. 0808168-43.2016.8.10.0001 - Embargos de Declaração Referente ao Acórdão na Apelação N - 10/10/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Data do Julgamento 11/09/2018 Data da Publicação/fonte Dje 14/09/2018

ACÓRDÃO Nº 258756/2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL

1ª SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2019 A 03/10/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO N.º 0808168-43.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA

EMBARGANTE: THAYSE TERESA CHAVES LIMA

ADVOGADOS: CLODOMIR BARBOSA PINHEIRO JÚNIOR (14.102) e LEANDRO SALDANHA DE ALBUQUERQUE (10.849)

EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR:JOSÉ CLÁUDIO PAVÃO SANTANA

RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. O Acórdão recorrido não é omisso, na medida em que foram decididas as questões alegadas pelas partes.

Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no 2.

julgamento ou para rediscutir matéria já decidida.

3. Mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art.

1.022 do Novo CPC, o que não é o caso dos autos.

Embargos rejeitados.

4. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº º 0808168-43.2016.8.10.0001em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos: “ A SextaCâmara Cível, por votação unânime, conheceu erejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, José de Ribamar Castro e Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 03 de outubro de 2019.

Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Relator