Andamento do Processo n. 0806151-77.2018.8.10.0040 - Embargos de Declaração Referente ao Acórdão na Remessa Necessária - 10/10/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Data do Julgamento 11/09/2018 Data da Publicação/fonte Dje 14/09/2018

Órgão Julgador Colegiado: 6ª Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO ACÓRDÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N.º 0806151-77.2018.8.10.0040 -IMPERATRIZ/MA

EMBARGANTE: SILVANDIR SILVA DOS REIS

ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA (OAB/MA 9.561)

EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR:ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA

RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

O Acórdão recorrido não é omisso, na medida em que foram decididas as questões alegadas pelas partes.

1.

2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no

julgamento ou para rediscutir matéria já decidida.

Mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 3.

1.022 do Novo CPC, o que não é o caso dos autos.

Embargos rejeitados.

4. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO ACÓRDÃO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº º 0806151-77.2017.8.10.0010em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos: “ A SextaCâmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, José de Ribamar Castro e Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 03 de outubro 2019.

Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Relator