Andamento do Processo n. 0005364-43.2013.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 10/10/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas da Fazenda Pública

quarta Vara da Fazenda Pública do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 0005364-43.2013.8.10.0001 (59782013)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

AUTOR: ELZA PINTO DE SOUSA e MARCOLINO DE SOUSA - ESPOLIO

ADVOGADO: JOSE VICTOR SPINDOLA FURTADO (OAB 2832-MA) e JOSE VICTOR SPINDOLA FURTADO (OAB 2832-MA) e PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO ( OAB 7551-MA )

REU: RONIERD BARROS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

PROCESSO Nº 5364-43.2013.8.10.0001 (5978/2013) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE: RONIERD BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO: JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR (OAB/MA 6.477) EMBARGADOS: ELZA PINTO DE SOUSA; ESPÓLIO DE MARCOLINO DE SOUSAADVOGADO: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB/MA 7.551) DEMAIS PARTES: RUBENS PEREIRA E SILVA; SUELY TORRES E SILVA; ESTADO DO MARANHÃOADVOGADOS: EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA (OAB/MA 8.657); KAROLINE BEZERRA MAIA (OAB/MA 13.008) Sentença:Ementa: Embargos de Declaração. Omissão e Obscuridade não configurada. Embargos não acolhidos.Vistos, etc.Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Ronierd Barros Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do despacho de fl. 527 que designou audiência para colhimento dos depoimentos das partes e inquirição das testemunhas arroladas, em razão de suposta omissão e obscuridade decorrente do não saneamento do feito e a pendência da análise dos pontos controvertidos que, segundo o embargante, deveriam ser analisados antes da audiência.Ao final, pugna pela procedência dos embargos para que sejam sanadas a omissão e obscuridades apontadas.É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo.Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC.Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria.O juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que a ele cabe avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes.In casu, entendi ser salutar designar a audiência para tomada de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas por se tratar de ato essencial para esclarecer os

fatos que envolvem a lide, e com isso, prosseguir com a instrução da causa com mais subsídios, inclusive, para analisar as preliminares suscitadas, cujo conteúdo está estritamente ligado ao mérito da causa.Assim, diante da inegável complexidade da matéria, considerando os Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa, ambos previstos nos artigos 6º, 9º e 10 Código de Processo Civil, bem como, os Princípios do Contraditório e Verdade Real, e a necessidade de esclarecimento sobre alguns pontos controvertidos que envolvem a causa, é que foi designada a audiência nos termos do art. 357, § 3º do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. Com efeito. Em casos complexos não há por que o saneamento ser concentrado em um único ato, cabendo ao Juiz desde o recebimento da petição inicial atuar no sentido de corrigir qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das leis suscitadas, conquanto reconhecida a sua extrema importância, a ausência do saneamento no momento particular designado pelo legislador, por si só, não acarreta a nulidade do processo, mormente, porque o próprio legislador previu a exceção contida no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil.Destaco que nestes autos o embargante manejou Embargos de Declaração (fls. 483-491) no Tribunal de Justiça questionando o mesmo fato (saneamento/instrução), tendo o Ínclito Desembargador José de Ribamar Castro rejeitado do recurso assentando que "(.) determinou o retorno dos autos para a realização de instrução probatória, cabendo ao juízo analisar as questões pendentes e decidi-las antes de proferir uma nova sentença, não cabendo, nesta fase processual, que o Tribunal determine a maneira como o juízo a quo deve conduzir a instrução" (fls. 505/506).Sendo assim, mantenho a audiência designada para o dia 21 de outubro de 2019, conforme despacho de fl. 527, sem prejuízo da análise dos pontos controvertidos que poderão ser decididos na própria audiência, ou em momento posterior, assim como, o deferimento de novas provas, inclusive, com a possibilidade de designação de novas audiências, caso necessário.Face ao exposto, conheço os presentes embargos, mas, os rejeito por não se encontrarem presentes no despacho atacado as omissões e obscuridades alegadas.Publique-se, registre-se e intimem-se.São Luís/MA, 08 de outubro de 2019Oriana GomesJuíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 098954