Andamento do Processo n. 0800156-89.2017.8.10.003 - Apelação Cível - 10/10/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Data do Julgamento 11/09/2018 Data da Publicação/fonte Dje 14/09/2018

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº 019068/2019- IMPERATRIZ

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0012476-72.2015.8.10.0040

APELANTE: BANCO DO BRASIL

ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB/AC4275), JOSÉARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA 14501)

APELADA: SUERLENE BEZERRA MAROTO

ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11146)

RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ.

I. A controvérsia dos autos refere-se à existência ou não de danos morais suportados pelaapeladaem razão da espera por quase02 horas para receber atendimento na agência bancária.

II. Conforme precedentes do STJ, a mera espera para atendimento em agência bancária, sem a devida comprovação do abalo à honra, constrangimento, humilhação ou qualquer outro prejuízo de ordem extrapatrimonial não geram danos morais indenizáveis.

III. Apelo conhecido e provido monocraticamente (art. 932, V, b CPC).

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL manejada por BANCO DO BRASILS/A, em face da sentença (fls. 56/64) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por Suerlene Bezerra Maroto, julgou procedentes os pedidos formulados pela na inicial.

Alega o apelante, em suma, em suas razões de fls. 69/81, a ausência de comprovação de dano, eis que o caso em apreço se trata de mero aborrecimento, o qual não é capaz de configurar o dano moral pleiteado.

Por fim, requer o provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes, ou subsidiariamente, em caso de procedência dos pedidos contidos na exordial, que seja minorado o valor da condenação.

Contrarrazões às fls. 108/136 em que a parte apelada requer o desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença irretocável em seus termos.

AProcuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 125/125-v, opinou pelo conhecimento do recurso sem se manifestar sobre o mérito por entender ausente o interesse ministerial.

É o relatório. DECIDO.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negarou darprovimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.

A controvérsia posta nos autos gira em torno da ocorrência ou não de dano moral indenizável em virtude da demora de aproximadamente duas horas para que a apelada fosse atendida na agência bancária.

Desta feita, manuseando os autos, observo que aapelada anexou ao processo apenas o protocolo com a senha de atendimento apontando a hora de chegada às 15h10min e a autenticação bancária no próprio protocolo de atendimento, com o horário de uma suposta transação bancáriaàs 16h42min, consoante se vê dosdocumentosde fls. 18/19.

Assim, se pode perceber que a apelada não demonstrou que da espera pelo atendimento no banco decorreu dano moral indenizável, não havendo comprovação da violação de um dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.

Logo, a pretensão de indenização por dano moral derivou exclusivamente da suposta violação à Lei Municipal 1.236/2008 que determina o tempo de espera na fila de banco.

Entretanto, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a invocação de lei municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar direito à indenização, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - ESPERA EM FILA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes.

2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que, no caso dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no ponto.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 357.188/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA OU TESE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 4. DANO MORAL. DEMORA EM FILA DE ESPERA DE BANCO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5.ALEGAÇÃO DE FALTA DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 284 DO STF. 6. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.

Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porque o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. 3. A despeito da oposição de embargos de declaração, o tema relativo à aplicação da perda do tempo útil, em razão da negligência da instituição bancária no recurso especial, não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 211 desta Corte. Ademais, não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que, no caso dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. 5. Quanto à alegação de falta de critério para fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que houve a devida motivação pelo Colegiado estadual. Desse modo, deficiente a fundamentação do recurso nesse ponto, atraindo, por analogia, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 931.538/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POUCO TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO.

1. O pouco tempo de espera em fila de banco não tem o condão de expor a pessoa a vexame ou constrangimento perante terceiros, não havendo que se falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas.

2. Situação de mero aborrecimento ou dissabor não suscetível de indenização por danos morais.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1422960/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012).

No mesmo sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DANO NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA, DIGNIDADE OU BOA FAMA DO AUTOR. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Espera em fila de banco por período superior ao estabelecido em lei estadual que denota falha na prestação de serviço. 2. Dano moral não presumido na espécie, ausência de demonstração de abalo moral ou psíquico apto a ensejar direito à reparação. 3. Ato sujeito a penalidades administrativas nas vias próprias. 4. Precedentes do STJ. 5. Apelo improvido (TJ-PE - APL: 4179251 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 23/02/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2016) (negritei).

Sendo assim, ausente nos autos prova que demonstre ofensa a um dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não há falar em indenização por dano moral, sendo mero aborrecimento o evento objeto da lide.

ANTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO, nos termos da fundamentação supra, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 07 de outubro de 2019

Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

SEXTACÂMARA CÍVEL

Apelação Cível: 0219922018

PROCESSO NUMERO: 0035770-13.2014.8.10.0001

Processo: 0815248-58.2016.8.10.0001(São Luís)

Apelante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTESEP/MA

Advogados: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 417), THIAGO BRHANNER GARCES COSTA (OAB/MA 8546)

Apelado: ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA

Relator: Des.Luiz Gonzaga Almeida Filho

DECISÃO

Tendo em vista a admissão pelo Plenário deste Tribunal de Justiça, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004884-29.2017.8.10.0000(0546992017), quetem por objeto asquestões referente à execução de honorários advocatícios em cumprimento de sentença coletiva, visando à formação de tese jurídica sobre: apossibilidade de instauração de execução individual da verba honorária de sucumbência; a possibilidade de recolhimento de custas processuais ao final do processo; a competência para a tramitação da execução individual; a possibilidade de inscrição e pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em regime de RPV; ea possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais do causídico antes da conclusão da execução da verba devida a cada patrocinado individualizado,DETERMINOque o presente recurso seja sobrestado, aguardando a decisão do mencionado IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil vigente.

ENCAMINHEM-SEos autos à Coordenação das Câmaras Cíveis Isoladas.

São Luís, 07de Outubro de 2019.

DesembargadorLUIZ GONZAGAAlmeida Filho

Relator

A7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL : 0800156-89.2017.8.10.003 – SÃO LUÍS/MA

APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A)

APELADO: JOSE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB/MA 14.516)

RELATOR : DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO

DECISÃO

Tendo em vista a admissão do Recurso Especial nº 013978/2019 , com efeito suspensivo em relação a 1º e 3º teses fixadas no julgamento de I ncidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008932-65.32016.8.10.0000 , DETERMINO o sobrestamento do processo, nos termos do art. 987, § 1º, do código de Processo Civil vigente.

ENCAMINHEM-SE os autos à Coordenação das Câmaras Cíveis Isoladas.

São Luís, 08 de outubro de 2019.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho

Relator