Andamento do Processo n. 0001508-08.2013.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 10/10/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Açailândia

segunda Vara Cível de Açailândia

PROCESSO Nº 0001508-08.2013.8.10.0022 (15082013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

EMBARGADA: ELSON QUADROS LEITE

ADVOGADO: ANDREA CLAUDIA VEIGAS DE ARAUJO ( OAB 5527-MS )

EMBARGANTE: MAIA JOALHEIRO LTDA

ADVOGADO: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB MA 4462) E ANTONIO ANGLADA JATAHY CASANOVAS (OAB MA 7329)

DECISÃO DE FF. 477: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela parte embargante, contra o provimento de ff. 455/462. Intimada, a parte autora/embargada deixou de apresentar contrarrazões aos embargos (ff. 475/476). Eis o relevante. Passo à decisão.Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, a parte embargante alega contradição na

medida em que o Juízo teria o condenado ao pagamento de danos morais inexistente e em quantum que refoge aos patamares estabelecidos pelos Tribunais Superiores. Contudo, compulsando os autos, não constato a existência de quaisquer vícios.Na realidade, pretende a parte embargante rediscutir a justiça da sentença ao argumento de que haveria contradição na sentença, o que implicaria em rediscussão de matéria já decidida, pretensão não admitida em sede de embargos de declaração. A propósito, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. [...] Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. [.]. 5. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 945.727/PE (2016/0173773-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 20.06.2017).E:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. [...] 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 927.776/AM (2016/0143331-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 20.06.2017).Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.Açailândia, 06 de setembro de 2019.

Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA

Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia