Andamento do Processo n. 0601613-53.2018.6.15.0000 - 10/10/2019 do TRE-PB

Tribunal Regional Eleitoral

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Processo 0601613-53.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601613-53.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 MARCILENE FELIPE DE PAIVA DEPUTADO ESTADUAL, MARCILENE FELIPE DE PAIVA

Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE:

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO (A). ELEIÇÕES 2018. OMISSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

I –Na espécie, as contas não foram apresentadas dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 29, III, da Lei nº 9.504/97.

II –Apesar de devidamente citado (a), nos termos do art. 52, § 6º, IV, da Res. TSE nº 23.553/2017, o (a) candidato (a) persistiu na omissão.

III –Contas julgadas NÃO PRESTADAS, ficando o (a) candidato (a) impedido de obter quitação eleitoral pelo período correspondente ao mandato pleiteado, persistindo esse efeito, após esse período, até a efetiva apresentação de contas (art. 83, I, da Res. TSE nº 23.553/2017).

João Pessoa, 12/08/2019

Exmo (a). ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO Relator (a)

RELATÓRIO

Infere-se dos autos que as contas de campanha de MARCILENE FELIPE DE PAIVA, postulante ao cargo de DEPUTADO (A) ESTADUAL pelo PRTB –Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, na eleição de 2018, não foram apresentadas no prazo estabelecido pelo art. 29, III, da Lei nº 9.504/97, tendo sido o presente processo instaurado na forma do art. 52, § 6º e seguintes, da Res. TSE nº 23.553/2017.

Notificado (a) para apresentar suas contas no prazo de 03 (três) dias, o (a) candidato (a) deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.

Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público Eleitoral exarou parecer pela não prestação das contas de campanha, nos termos do art. 52, § 6º, VI, da aludida Resolução.

VOTO

De acordo com o art. 29, III, da Lei nº 9.504/97, os candidatos deverão prestar contas àJustiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior àrealização das eleições. A Resolução TSE nº 23.553/2017, por sua vez, reproduziu semelhante disposição, em seu art. 52, caput, fixando, para o pleito de 2018, o trigésimo dia posterior àrealização das eleições como prazo limite para entrega das prestações de contas,

No presente caso, em razão da omissão no dever de prestar contas, MARCILENE FELIPE DE PAIVA foi devidamente citado (a) por esta Justiça Especializada para sanar a irregularidade no prazo de 03 (três) dias, conforme prescreve o art. 52, § 6º, IV e § 7º da Res. TSE nº 23.553/2017, in verbis:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas àJustiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior àrealização das eleições (Lei nº 9.504/97, art. 29, III).

§ 6º Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido prestadas, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

IV - o omisso será citado para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias;

§ 7º A citação de que trata o inciso IV deve ser pessoal e observar os procedimentos previstos nos arts. 101 e seguintes desta resolução.

No ponto, deve ser realçado que a citação pessoal foi efetuada com amparo na Resolução de regência e no Código de Processo Civil, tendo o (a) candidato (a) assinado o aviso de recebimento da carta de citação (ID 1421847).

Porém, apesar de regularmente citado (a), o (a) candidato (a) deixou transcorrer in albis o tríduo legal estabelecido, o que atrai a incidência da norma prevista no art. 30, IV, Lei n.º 9.504/971, c/c art. 52, § 6º, inciso VI da Res. TSE nº 23.553/20172, que prescreve, para tais hipóteses, o julgamento das contas como como não prestadas.

Da análise dos autos, observa-se, ainda, que a unidade técnica registrou (ID 639947), com base em informações extraídas do Sistema de Prestação de Contas de Campanha (SPCE Web) que há extrato eletrônico encaminhado pelas instituições financeiras para esse candidato (a), e que o (a) mesmo (a) NÃO RECEBEU recursos dos fundos públicos (Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha), tampouco de fonte vedada ou de origem não identificada, o que afasta qualquer discussão sobre a eventual necessidade de devolução de recursos.

Por fim, registro que a não prestação das contas de campanha, além de constituir óbice àdiplomação do(a) candidato eleito (a) (Lei n.º 9.504/97, art. 29, § 2º), implica em descumprimento de obrigação político-eleitoral a todos imposta, impedindo a obtenção da quitação eleitoral pelos 04 (quatro) anos do mandato disputado, ou seja, de 01/janeiro/2019 a 31/dezembro/2022, e, para além desse termo final, até que as contas sejam prestadas, tudo por força do disposto dos arts. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 83, I, da Resolução TSE nº 23.553/2017, in verbis:

LEI 9.504/97. Art. 11. § 7º. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

RES. TSE nº 23.553/17. Art. 83. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:

I - ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas;

No mesmo sentido éa dicção do verbete sumular de n.º 42 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral:

“a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva a apresentação de contas”.

Ante o exposto, em harmonia com Ministério Público Eleitoral, julgo NÃO PRESTADAS as contas de campanha de MARCILENE FELIPE DE PAIVA, postulante ao cargo de DEPUTADO (A) ESTADUAL pelo PRTB –Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, na eleição de 2018, que fica impedido (a) de obter certidão de quitação eleitoral até o período correspondente ao final da legislatura.

Certificado o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos ao setor responsável para cadastro do julgamento das contas como não prestadas no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO); b) Oficie-se àZona Eleitoral de domicílio do(a) candidato (a) para que faça constar, no cadastro nacional de eleitores, a restrição imposta pela presente decisão; c) arquive-se.

__________________________________________________

1Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:

IV –pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.

2 VI - permanecendo a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas

Processo 0600015-64.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600015-64.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO

REQUERENTE: PTC, DIVINO OMAR DO NASCIMENTO, DANIEL SAMPAIO TOURINHO

Advogado do(a) REQUERENTE: JEDAIAS NUNES MESSIAS JUNIOR - PB20487 Advogado do(a) REQUERENTE: JEDAIAS NUNES MESSIAS JUNIOR - PB20487 Advogado do(a) REQUERENTE: JEDAIAS NUNES MESSIAS JUNIOR - PB20487

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de petição apresentada pelo Diretório Nacional do Partido Trabalhista Cristão (PTC) de REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO 2014 DO SEU DIRETÓRIO REGIONAL NA PARAÍBA, uma vez que tais contas foram JULGADAS NÃO PRESTADAS por esta Corte no âmbito da PC nº 0000107-96.2015.6.15.0000, em acórdão assim ementado:

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. PARTIDO POLÍTICO, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. ALTERAÇÃO DE DIRIGENTES NO COMANDO DA AGREMIAÇÃO ESTADUAL. NOTIFICAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DAS ANOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS.

1. A obrigação de prestar contas anualmente àJustiça Eleitoral écomando legal inserto no artigo 32, da Lei nº 9.096/90.

2. A agremiação partidária, que deixa de prestar contas, deve ser penalizada com a suspensão do repasse das cotas do fundo partidário, além de não poder ver deferidas as anotações de seus respectivos órgãos partidários, enquanto perdurar a inadimplência.

3. Inteligência do artigo 37-A, da Lei nº 9.096 e § 2º do artigo 47, da Resolução nº 23.432/2014.

4. Contas julgadas como não prestadas.

(Acórdão nº 625/2015, extraído do SADP)

A sanção disposta no art. 47, § 2º, da Res/TSE n.º 23.432/2014, aplicada ao Partido, foi sobrestada pelo Plenário deste Tribunal na sessão do dia 23/08/2019, até o referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a cautelar proferida na ADI 6032.

Ultrapassada essa questão e prosseguindo no exame do pedido de regularização, verifico que há nos autos Relatório Preliminar emitido pela SECEP em 14/03/2018, elencando irregularidades na documentação apresentada (ID 20709), inclusive a ausência de peças obrigatórias, e requerendo, ao final, “a intimação do órgão partidário para reapresentar a prestação de contas anual 2014, incluindo a movimentação financeira contida nos extratos em anexo no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 34, § 3º da Resolução TSE nº 23.546/2017, e art. 59, parágrafo 1º, inciso V da Resolução TSE nº 23.546/2017, bem como, recolher ao Tesouro Nacional os valores por ventura recebidos pelo partido cuja origem não possa ser identificada nos termos do artigo 6º da Resolução do TSE nº 21.841/2004” (ID 20709).

Assim, determino a intimação da Agremiação para, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestar sobre o parecer da Unidade Técnica deste Tribunal.

João Pessoa, 4 de outubro de 2019.

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO Relator

Processo 0600129-66.2019.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600129-66.2019.6.15.0000 - Patos/PB

RELATORA: JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

REQUERENTE: INACIO FERREIRA DE LUCENA

ADVOGADOS DO(A) REQUERENTE: ALEXANDRE NUNES COSTA - PB10799, ANDRE VINICIUS XAVIER GUEDES SOARES - PB21383

REQUERIDO: RANIERE CAVALCANTE RAMALHO DE LACERDA

DECISÃO

Trata-se de Ação Declaratória de Perda de Cargo Eletivo por desfiliação partidária sem justa causa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, autuada na classe de representação, proposta por Inácio Ferreira de Lucena, 2º suplente de vereador no município de Patos/PB pela Coligação “PRA FRENTE COM PATOS”, em desfavor de Raniere Cavalcante Ramalho de Lacerda, 1º suplente de vereador do mesmo município.

Na exordial, o requerente alega que o promovido efetuou sua desfiliação do partido (MDB) sem justa causa, em data de 12/05/2017, juntando documentação com fins de comprovar o alegado.

Aduz que o requerido, em data de 27/08/2019, “assumiu a titularidade do Mandato com o afastamento do Vereador Antônio Ivanes de Lacerda que passou a ocupar o posto interino de Prefeito Constitucional de Patos”.

Assim, ressalta que o requerido, que não se encontra filiado a partido político, está ocupando de forma ilegal e ilegítima vaga na Câmara Municipal de Patos, conquistada pela Coligação “PRA FRENTE COM PATOS”, e justifica a concessão de medida antecipatória, com o imediato afastamento do requerido e com a assunção do requerente ao cargo de vereador até o julgamento final do presente processo.

Ao final, requer o reconhecimento da legitimidade do requerente para figurar no polo ativo da presente ação; a concessão de medida liminar; a citação do requerido; a produção de prova e, no mérito, a extinção do mandato parlamentar do 1º suplente de vereador Raniere Cavalcante Ramalho de Lacerda.

Éo breve relatório. Passo a decidir sobre a medida antecipatória requerida.

Tem-se que o art. 12 da Resolução TSE nº 22.610/20071 estabelece rito específico para a tramitação dos procedimentos que visam ao reconhecimento da ausência de justa causa para desfiliação partidária de ocupante de cargo eletivo, fixando prazo de 60 (sessenta) dias para sua conclusão.

Em vista da sumariedade do rito estabelecido, o Tribunal Superior Eleitoral mantém o entendimento de que não écabível a antecipação dos efeitos da tutela em hipóteses como a presente, senão vejamos:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.610/2007. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. LIMINAR DEFERIDA.

1. Não cabe no procedimento veiculado pela Res.-TSE 22.610/2007 a antecipação dos efeitos da tutela. A celeridade processual, inerente aos feitos eleitorais, já está contemplada nos processos regidos pela resolução em foco, pois, além da preferência a eles conferida, hão de ser processados e julgados no prazo de 60 dias. Sem falar que "são irrecorríveis as decisões interlocutórias do relator" (art. 11 da resolução).

2. Éprematuro antecipar os efeitos da tutela quando o parlamentar nem sequer apresentou as razões pelas quais se desfiliou da agremiação partidária. Economia e celeridade processual não têm a força de aniquilar a garantia do devido processo legal. (grifou-se)

3. Incumbe ao tribunal decretar ou não a perda do cargo, quando do julgamento de mérito, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

4. Liminar deferida” (Mandado de Segurança nº 3671/GO, Rel. Min. Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, julgado em 27/11/2007, DJ de 11/02/2008, p, 4).

Ante o exposto, não sendo a hipótese de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro a medida liminar.

Cite-se o requerido, nos termos do artigo 4º da Resolução TSE nº 22.610/2007.2

Publique-se. Intimem-se.

João Pessoa/PB, 7 de outubro de 2019.

JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

RELATORA

1 Art. 12 –O processo de que trata esta Resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo encerrarse no prazo de 60 (sessenta) dias.

2 Art. 4º - O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação.

Parágrafo único –Do mandado constará expressa advertência de que, em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

Processo 0600946-67.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600946-67.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: JOSE RICARDO PORTO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 GERALDO AMORIM DE SOUSA DEPUTADO FEDERAL, GERALDO AMORIM DE SOUSA

Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS GALDINO - PB11594

DESPACHO

Por ordem, deferido o prazo de prorrogação, conforme requerido pelo candidato (ID 1869647).

Intime-se.

O.S. nº 01/2018.

João Pessoa, 08.10.2019.

Silma Leda Sampaio de Albuquerque

Assessora Jurídica da Vice-Presidência

Processo 0601141-52.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0601141-52.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 RONALDO LUIZ DA SILVA DEPUTADO FEDERAL, RONALDO LUIZ DA SILVA

Advogado do(a) REQUERENTE: ADEILTON HILARIO JUNIOR - PB010047 Advogado do(a) REQUERENTE: ADEILTON HILARIO JUNIOR -PB010047

DESPACHO

João Pessoa, 8 de outubro de 2019.

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO Relator

Processo 0601559-87.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0601559-87.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO

REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOSE DANIEL BEZERRA HENRIQUE DEPUTADO ESTADUAL, JOSE DANIEL BEZERRA HENRIQUE

Advogado do(a) REQUERENTE: GREGORY FERREIRA MAYER - PB23836 Advogado do(a) REQUERENTE: GREGORY FERREIRA MAYER -PB23836

DESPACHO

Vistos, etc.

No presente caso, após o parecer da SECEP pela aprovação das contas com ressalvas em virtude apenas da intempestividade, o PRE acostou parecer pela desaprovação das contas, apontando omissão de informação quanto ao recebimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) do Partido e ausência de prestação de contas parcial.

Nesse caso, tem plena aplicação o disposto nos arts. 75 c/c 76 da Res. TSE nº 23.553/2017, in verbis:

Art. 75. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação ao prestador de contas, a Justiça Eleitoral intimá-lo-á para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, vedada a juntada de documentos que não se refiram especificamente àirregularidade e/ou impropriedade apontada.

Art. 76. Apresentado o parecer conclusivo da unidade técnica nos tribunais, e do chefe de cartório nas zonas eleitorais, e observado o disposto no art. 75, o Ministério Público terá vista dos autos da prestação de contas, devendo emitir parecer no prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único. O disposto no art. 75 também éaplicável quando o Ministério Público apresentar parecer pela rejeição das contas por motivo que não tenha sido anteriormente identificado ou considerado pelo órgão técnico.

Assim, intime-se o candidato para se manifestar sobre o parecer ministerial, no prazo de 3 (três) dias.

João Pessoa, 8 de outubro de 2019.

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO Relator

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

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