Andamento do Processo n. 0003164-66.2016.814.0027 - 10/10/2019 do TJPA

Comarca de Mãe do Rio

Secretaria da Vara Única de Mãe do Rio

PROCESSO Nº 0003164-66.2016.814.0027

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

REQ. TRUMAN KLAIM

ADV. GIOVANA BASTOS CHAGAS OAB/PA 22168

REQDO. TELEMAR NORTE /LESTE S/A OI FIXO

ADV. ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ 86.235

DR. ANDRE FELIPE SOUZA BARRETO OAB/PA 18.921

Vistos,

Processando-se sob o rito da Lei 9.099/95, conforme decis¿o de fls. 108, verifico que n¿o fora apreciado o pedido de invers¿o do ônus da prova, vez que o feito trata de relaç¿o de consumo.

Considerando a vedaç¿o da prolaç¿o de decis¿o surpresa (art. 9º do NCPC), bem como, em se tratando de relaç¿o de consumo, onde o Requerido é quem detém as informaç¿es, banco de dados, elementos, instrumentos e tecnologia para trazer a este juízo os esclarecimentos e as provas que excluam sua responsabilidade pelas les¿es supostamente sofridas pelo Autor ou comprovem as alegaç¿es deste, imp¿e-se a invers¿o do ônus da prova, sobretudo, em compasso ao que giza o art. 6º VIII do CDC.

Face ao exposto, por reconhecer a hipossuficiência do Autor, defiro o pedido formulado na inicial e inverto o ônus da prova, facultando o prazo de 15 dias para a parte demandada formular provas entender cabíveis.

M¿e do Rio-PA., 02 de setembro de 2019.

Helena de Oliveira Manfroi

Juíza de Direito