Andamento do Processo n. 00157273220198140401 - 10/10/2019 do TJPA

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 10ª Vara Criminal da Capital

Autos de Ação Pública Denunciados: JOSÉ MARIA TABARANÃ DA COSTA, AIDA RAIMUNDA MAIA DA COSTA e LEONARDO VICTOR COSTA BAHIA Despacho: Recebi hoje. Defiro o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento formulado pelo réu/advogado Leonardo Victor Costa Bahia às fls. 543/545, posto que comprovado que sua impossibilidade de comparecimento ao aludido ato se deu em decorrência de problemas de saúde. Assim, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 10/02/2020, às 09h30min. Cumpra-se, com as cautelas da lei. P.R.I.C. Belém-Pará, 08 de outubro de 2019. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00148226120188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/10/2019 DENUNCIADO:JOSE MARIA TABARANA DA COSTA Representante(s): OAB 6400-A - FLAVIO ALBERTO GONCALVES GALVAO (ADVOGADO) DENUNCIADO:AIDA RAIMUNDA MAIA DA COSTA Representante(s): OAB 6400-A - FLAVIO ALBERTO GONCALVES GALVAO (ADVOGADO) DENUNCIADO:LEONARDO VICTOR COSTA BAHIA Representante(s): OAB 18530-B - LEONARDO VICTOR COSTA BAHIA (ADVOGADO) VITIMA:C. P. L. E. . DELIBERAÇÃO: 1) Em razão do petitório atravessado na data de ontem pelo réu LEONARDO VICTOR COSTA BAHIA, este ato será transferido para o DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 09H30MIN nos termos da decisão n° 2019.04156403-54 que segue. 2) Cientes e intimados os presentes. Cumpra-se. PROCESSO: 00157273220198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/10/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:RENAN CAVALCANTE FERNANDES Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:PRIMEIRA PROMOTORIA DE ENTORPECENTES. Processo nº: 0015727-32.2019.8.14.0401 Autor: Justiça Pública Indiciados: RENAN CAVALCANTE FERNANDES Capitulação Provisória: Art. 33, Caput, da Lei nº 11.343/2006. Despacho: Recebi hoje, RENAN CAVALCANTE FERNANDES, através de sua Defensora Pública, protocolizou pedido (fls. 13/15), requerendo a retirada de monitoramento eletrônico, alegando, em síntese, está enfrentando dificuldades para o exercício pleno de suas atividades laborativas. Encaminhem-se os autos o Ministério Público para manifestação acerca do pedido, no prazo de 05(cinco) dias, após, concluso. Cumpra-se com as cautelas legais. Belém-Pará, 08 de outubro de 2019. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juiz de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00158641420198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/10/2019 VITIMA:D. P. A. DENUNCIADO:DEYVISON DA SILVA FERREIRA Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:ANDERSON SILVA PINHEIRO Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:CARLOS ALAN SILVA BRAGA Representante(s): OAB 11111 -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Processo nº: 0015864-14.2019.8.14.0401 Pedido de Revogação de Prisão Requerentes: CARLOS ALAN SILVA BRAGA e ANDERSON SILVA PINHEIRO Capitulação: Art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do CP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RH Vistos etc... Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, protocolado pela Defensoria Pública, em favor dos acusados CARLOS ALAN SILVA BRAGA e ANDERSON SILVA PINHEIRO, alegando, em síntese, a ausência de justa causa às segregações cautelares, já que não restaram comprovados nos autos os requisitos previstos no art. 312, do CPP, sendo que no seu entender os decretos preventivos não se encontram devidamente fundamentados, razões pelas quais pleiteia, ao final, sejam revogadas as prisões dos requerentes, expedindo-se os respectivos Alvarás de Soltura. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, aduzindo principalmente que os requerentes ostentam outros registros em suas Certidões de Antecedentes Criminais, de modo que a medida extrema é necessária não só à garantia da ordem pública, como também para evitar a reiteração delitiva. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que os requerentes CARLOS ALAN SILVA BRAGA e ANDERSON SILVA PINHEIRO estão sendo acusados da prática do crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do CP. Consta na denúncia, que no dia 24 de julho de 2019, por volta das 20h45min, os acusados CARLOS ALAN SILVA BRAGA e ANDERSON SILVA PINHEIRO, acompanhados de mais um indivíduo chamado Deyvison da Silva Ferreira, em união de vontades e valendo-se de grave ameaça perpetrada com o emprego de uma arma de fogo, abordaram a vítima D. P. A., quando a mesma tinha acabado de adentrar em seu veículo que estava estacionado em frente à sua residência, localizada na rua Teófilo Condurú, n. 258, bairro de Canudos, renderam-na e subtraíram o automóvel GM/CHEVROLET CELTA, de cor prata, placa HLX 3992 e um aparelho de telefone celular. Com efeito, considerando o que dos autos consta, verifico assistir razão ao d. RMP em seu parecer de fls. 42, devendo ser indeferido o pedido de liberdade dos acusados, senão

vejamos: Analisando atentamente os autos, constato que não só o modus operandi utilizado pelos Requerentes na prática delitiva, já que estavam em número bastante superior à vítima e ainda se valeram de uma arma de fogo que estava municiada para intimida-la a ponto dela se despojar de seus bens, os mesmos possuem inúmeros registros em suas fichas de antecedentes criminais, as quais foram acostadas às fls. 91/96 dos autos do IPL anexo. O requerente ANDERSON SILVA PINHEIRO encontra-se respondendo ao processo nº 0004121-28.2019.8.14.0401, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Ananindeua, enquanto que o requerente CARLOS ALAN SILVA BRAGA já foi condenado nos autos do Processo nº 0012359-77.2018.8.14.0401, que tramitou também na 4ª Vara Criminal de Ananindeua, pela prática dos crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, o que demonstra que ambos possuem uma vida voltada a prática de crimes, sendo eles, portanto, perigosos. Vê-se, assim, que as segregações cautelares dos requerentes se mostram necessárias não só ao resguardo da ordem pública, mas também, e principalmente, para que se evite a reiteração delitiva, já que os registros de antecedentes são indicativos de que caso soltos eles voltarão a delinquir. Por todo exposto, considerando tudo que dos autos consta, hei por bem INDEFERIR o pedido de CARLOS ALAN SILVA BRAGA e ANDERSON SILVA PINHEIRO, pelos fatos e fundamentos acima mencionados. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se com as cautelas legais, com a devida URGÊNCIA, já que trata-se de processo de réus presos. Belém, 04 de outubro de 2019. Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00161578120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/10/2019 DENUNCIADO:REYNALD ARIEL FERNANDES MARINHO Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:J. R. C. F. . DELIBERAÇÃO: 1) Defiro o pedido do RMP, designo o DIA 15 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 09H30MIN para continuação da presente instrução, necessitando de urgência no cumprimento das diligências por se tratar de processo de réu preso. 2) Servirá o presente termo como Ofício n° 37/2019-10ª VCB para que a SUSIPE/PA apresente o nacional REYNALD ARIEL FERNANDES MARINHO, filho de Ellen Cristina das Neves Fernandes, infopen n° 194300, no dia 15/10/2019, às 09h30min, nesta 10ª VCB, para participar de audiência de instrução e julgamento. Cientes e intimados os presentes. Cumpra-se. PROCESSO: 00196106020148140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/10/2019 VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:ANTONIO JOSE DE SOUZA LIMA DPC DENUNCIADO:ADRIANO SOBRAL DIAS Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Processo nº: 0019610-60.2014.8.14.0401 Autos de Ação Pública Denunciados: ADRIANO SOBRAL DIAS Capitulação Penal: Art. 306, da Lei nº 9.503/97 Despacho: Recebi hoje. Tendo em vista que o RMP desistiu da oitiva da última testemunha arrolada, bem como que o réu já teve a sua ausência reconhecida por este juízo, e ainda, que não foi solicitada nenhuma diligência complementar pela acusação, encaminhem-se os autos à defesa, para que seja cumprida a determinação contida no art. 402 do CPP. Caso a defesa não tenha diligências a requerer, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, à defesa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, consecutivamente, ofereçam as suas alegações finais, conforme disposto no art. 403 do CPP. Após, conclusos para sentença. P.R.I.C. Belém -Pará, 08 de outubro de 2019. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00203019820198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Inquérito Policial em: 08/10/2019 INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:L. C. A. . Processo nº: 0020301-98.2019.8.14.0401 Autor: Justiça Pública Indiciados: SEM INDICIAMENTO Vítima: LEIA CRISTINA AIRES ALVES Capitulação Provisória: Art. 140 § 3º, do Código Penal. Despacho: Recebi hoje, Compulsando os autos verifica-se que o Ministério Público, às fls. 26, requereu o retorno dos autos à Autoridade Policial para o cumprimento de novas diligências. Assim sendo, acolho a quota ministerial e determino a remessa dos autos à Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares da Comarca de Belém para o cumprimento das diligências requeridas, com supedâneo na Súmula nº 12 (Res.002/2014 - DJ. Nº 5431/2014, 30/01/2014) deste Egrégio Tribunal. Cumpra-se com as cautelas legais. Belém-Pará, 03 de outubro de 2019. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juiz de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00210840320138140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DPC - EDER MAURO CARDOSO BARRA VITIMA:F. E. F. DENUNCIADO:PAULO ROGERIO RODRIGUES MATOS Representante(s): OAB 7051 - ROSE MEIRE CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 14948 -FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO (ADVOGADO) OAB 15683 - MANUELLE NUNES DA SILVA

(ADVOGADO) OAB 16340 - BRUNO RICARDO BAVARESCO (ADVOGADO) DENUNCIADO:ELVIS DA SILVA LIMA Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:WILLIAM FERNANDO OLIVEIRA PEREIRA Representante(s): OAB 1111 -DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:E. C. D. DENUNCIADO:JEAN CARLOS DA COSTA BATISTA Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Processo nº: 0021084-03.2013.8.140401 Autos de Ação Pública Denunciados: PAULO ROGÉRIO RODRIGUES MATOS, ELVIS DA SILVA LIMA, WILLIAM FERNANDO OLIVEIRA PEREIRA e JEAN CARLOS DA COSTA BATISTA Despacho: Recebi hoje. Intime-se a Defensora Pública atuante no presente feito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais alegações finais em relação ao acusado WILLIAM FERNANDO OLIVEIRA PEREIRA deseja sejam analisadas por este juízo, já que constam nos autos duas peças defensivas em favor do aludido réu, ex-vi às fls. 389/400 e 406/417. Após, conclusos para sentença. P.R.I.C. Belém - Pará, 08 de outubro de 2019. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00210926720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 08/10/2019 VITIMA:A. L. R. C. INDICIADO:JOSE RODRIGO FAGUNDES LIMA. Considerando que o Inquérito Policial pertinente ao presente processo encontra-se concluído e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETÊNCIA DESTA VARA DE INQUÉRITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à Central de Distribuição do Fórum Criminal para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. P.R.I. Belém (PA), 8 de outubro de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO: 00213576920198140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 08/10/2019 VITIMA:O. E. INDICIADO:EDILA DOS SANTOS E SILVA. Considerando que o Inquérito Policial pertinente ao presente processo encontra-se concluído e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETÊNCIA DESTA VARA DE INQUÉRITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à Central de Distribuição do Fórum Criminal para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. P.R.I. Belém (PA), 8 de outubro de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO: 00216212320188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/10/2019 VITIMA:D. S. A. DENUNCIADO:LUIS ROBERTO CORREA BAIMA. PROC Nº 0021621-23.2018.814.0401 DENUNCIADO: LUÍS ROBERTO CORREA BAIMA VÍTIMA: D. S. de A. Capitulação Provisória: art. 154-A c/c § 3º, do art. 155 do Código Penal

************************************************************************************ Rh, I. A Denúncia satisfaz os requisitos enumerados no art. 41 do CPP. Descreve o fato penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou culpabilidade. A justa causa para a ação penal (materialidade e indícios de autoria) está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial. Desta forma, não havendo motivo para rejeição da denúncia (CPP art. 395, incisos I a III). Razão pela qual Recebo a Denúncia contra o nacional LUÍS ROBERTO CORREA BAIMA, nas sanções do Art. 154-A c/c § 3º, do art. 155, Caput, do Código Penal; II. Expeça-se o respectivo mandado de citação do réu, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretenda produzir e arrolar testemunhas, que poderão ser arroladas pela acusação e defesa até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma prevista no art. 396-A c/c art. 401 do CPP; III. Conste no mandado de citação, que não sendo apresentada a defesa resposta no prazo legal, ou se o acusado citado, não constituir advogado, será constituído Defensor Público do Estado para tal fim, devendo o Senhor Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vistas dos autos à Defensoria Pública do Estado para que ofereça a resposta no prazo em dobro; IV. Verificando o Senhor Oficial de Justiça, que o réu se oculta para não ser citado, deverá certificar a ocorrência e proceder a citação com hora certa, na forma estabelecida no artigo 362, do CPP c/c os artigos 252 a 254 do NCPC; V. Verificando-se nos autos que há advogado constituído, intime-se o mesmo para apresentar a Defesa Preliminar no prazo legal,

através do Diário de Justiça (CPP, § 1º, art. 370); VI. No caso de não ser o denunciado civilmente identificado, requisite-se à autoridade policial a identificação criminal do mesmo no prazo de 10 (dez) dias; VII. Junte-se a Certidão Criminal e seu relatório analítico, havendo informações de processo criminal julgado ou em grau de recurso, fazer juntada na certidão do trânsito em julgado e cópia da sentença, e ou certificar sobre a real situação; VIII. Reservo-me a apreciar o pedido, de diligência para o reconhecimento formal, nos moldes do art. 226 do CPP, pleiteado pelo RMP, por ocasião do oferecimento da denúncia, o que o farei no momento oportuno, se houver necessidade, após oitiva das partes; IX. Defiro o pedido de diligência requerida pelo Ministério Público, nos termos como solicitado. Expeça-se o que for necessário para o cumprimento da referida diligência requerida. Cumpra-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém-Pará, 08 de outubro de 2019. Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juiz de Direito Titular da 10ªVCB PROCESSO: 00221362420198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JEFFERSON ALCANTARA VEIGA DE OLIVEIRA Ação: Inquérito Policial em: 08/10/2019 VITIMA:J. F. S. M. VITIMA:E. A. R. R. INDICIADO:ADIELSON ALVES DA CUNHA. ATO ORDINATORIO R. H. De ordem da MM. Juíza de Direito da 10ª. Vara Criminal de Belém/PA e em conformidade com o art. 1º., I, Provimento nº. 006/2006-CGJR, alterado pelo Provimento nº. 08/2014-CRMB, procedo a remessa dos presentes autos à Secretaria do Ministério Público do Estado Pará. Belém/PA, 08 de OUTUBRO de 2.019. Jefferson Alcântara Veiga de Oliveira Analista Judiciário - 10ª. Vara Criminal de Belém/PA PROCESSO: 00226758720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 08/10/2019 VITIMA:O. E. INDICIADO:VLADEMIR PANTOJA BARATA JUNIOR. Considerando que o Inquérito Policial pertinente ao presente processo encontra-se concluído e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETÊNCIA DESTA VARA DE INQUÉRITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à Central de Distribuição do Fórum Criminal para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. P.R.I. Belém (PA), 8 de outubro de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO: 00233037620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JEFFERSON ALCANTARA VEIGA DE OLIVEIRA Ação: Inquérito Policial em: 08/10/2019 INDICIADO:TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES VITIMA:E. P. V. VITIMA:L. P. V. . ATO ORDINATORIO R. H. De ordem da MM. Juíza de Direito da 10ª. Vara Criminal de Belém/PA e em conformidade com o art. 1º., I, Provimento nº. 006/2006-CGJR, alterado pelo Provimento nº. 08/2014-CRMB, procedo a remessa dos presentes autos à Secretaria do Ministério Público do Estado Pará. Belém/PA, 08 de OUTUBRO de 2.019. Jefferson Alcântara Veiga de Oliveira Analista Judiciário - 10ª. Vara Criminal de Belém/PA PROCESSO: 00244418320168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/10/2019 DENUNCIADO:GABRIEL CASTRO OJEDA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:O. E. . DELIBERAÇÃO: 1) Defiro o pedido das partes, concedo o prazo de cinco (05) dias, primeiramente a acusação e, em seguida, a defesa, para oferecimento dos memoriais escritos. Antes, porém junte-se Certidão de Antecedentes Criminais e o relatório Analítico. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Cientes os presentes. Cumpra-se. PROCESSO: 00248927920148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DPC - MARCELIM SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR DENUNCIADO:LEONARDO ATALIBA BARATA MODESTO Representante(s): OAB 21863 - DIEGO RODRIGUES FARIAS (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . Processo nº: 0024892-79.2014.8.14.0401 Autos de Ação Pública Denunciado: LEONARDO ATALIBA MODESTO. Capitulação Provisória: Art. 306 da Lei nº 9.503/97 (CTB) Despacho Recebi hoje. Considerando que o denunciado LEONARDO ATALIBA MODESTO, foi citado por edital conforme documentos de fls. 60/61, não tendo oferecido resposta a acusação, conforme certidão de fls. 62, teve determinada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional conforme o art. 366 do CPP (fls. 63), após publicação por edital da Suspensão (fls. 64), seu patrono ofereceu resposta a acusação as fls. 67/76, na oportunidade não foi revogado a Suspensão do Processo e do Curso do Prazo Prescricional determinado as fls. 63. Dito isto, REVOGO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, constante no despacho de fls. 63, saneado o processo, prosseguindo, devendo a secretaria dar prosseguimento as diligências deliberadas (fls. 80). Cumpra-se com as cautelas legais. Belém-Pará, 03 de outubro de 2019. Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juiz de Direito Titular da 10ª

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