Andamento do Processo n. 2017.04913342-08, 183.221 - Recurso Conhecido e Parcialmente Provido - 10/10/2019 do TJPA

Comarca de Abaetetuba

Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba

Número do processo: 0801298-21.2017.8.14.0070 Participação: AUTOR Nome: JOSIEL CORREA CARDOSO Participação: ADVOGADO Nome: DENILSON FERREIRA DA CRUZOAB: 133PA Participação: RÉU Nome: MUNICIPIO DE ABAETETUBAESTADO DO PARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVELFórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177,Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0801298-21.2017.8.14.0070CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) AUTOR: JOSIEL CORREA CARDOSORÉU: MUNICIPIO DE ABAETETUBA S E N T E N Ç A Vistos os autos.JOSIEL CORREA CARDOSO, já qualificado, por meio de Advogado (a), ajuizouAÇÃO DE COBRANÇAem desfavor doMUNICÍPIO DE ABAETETUBA, afirmando ter sido contratado em17/03/2011, com a finalidade de exercer a função de Auxiliar Operacional, e ter sido desligado em31/12/2016.Ressalta que o ente público requerido nunca efetuou os depósitos referentes ao seu FGTS, tampouco lhe concedeu férias acrescidas de um terço, em todo o período trabalhado. Não lhe pagou, também, o décimo terceiro salário do último ano trabalhado. Requer o adimplemento das verbas mencionadas.No sentido de alicerçar a sua postulação, juntou aos autos procuração e documentos.Citado, o Município de Abaetetuba apresentou contestação, na qual defendeu a nulidade de pleno direito da contratação da parte autora, pelo que não faria jus ao recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas de um terço. Aduziu sobre a inaplicabilidade do entendimento firmado nos tribunais superiores sobre as verbas fundiárias aos servidores temporários com vínculo jurídico administrativo. Impugnou os cálculos apresentados, asseverando que a autora não trabalhou de forma ininterrupta. Argui a prescrição das verbas referentes à gratificação natalina e ao FGTS dos anos de 2011 e posteriores. Com a defesa, juntou documentos.A parte autora se manifestou sobre a contestação.Instadas as partes a manifestarem o interesse na produção de outras provas, ambas pediram julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.De início, tenho por inviável a tentativa conciliatória e, vislumbrando que não há necessidade da produção de outras provas em audiência, passo a conhecer diretamente do pedido, nos

moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.PRELIMINARMENTE, PONDERAÇÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO:Conforme a tese de Repercussão Geral editada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709212, ?O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal?.Na ocasião, foi declarada a inconstitucionalidade do prazo trintenário de prescrição do FGTS previsto na Lei nº 8.036/1990, e estabelecido o prazo quinquenal de prescrição do FGTS.No entanto, de forma a preservar a segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo à presente efeitos ex nunc (prospectivos), de modo que, ?para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão? (voto do Relator).Eis o teor da ementa do julgado:Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 13/11/2014, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Assim, conquanto o prazo prescricional das verbas reclamadas pela parte requerente tenha iniciado o seu curso anteriormente ao julgamento do ARE 709212, aplica-se ao caso em testilha os efeitos da modulação engendrada.Portanto, é perceptível que as verbas fundiárias do período alegadamente trabalhado não foram alcançadas pela prescrição trintenária ou quinquenal.MÉRITO: Quanto aos pleitos de férias acrescidas de um terço, tenho que restaram alcançadas pela prescrição quinquenal as verbas vencidas até 11/10/2012, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 11/10/2017.Nota-se que o cerne do litígio diz respeito à existência ou não de direito da parte autora às seguintes verbas: FGTS, décimos terceiros salários e férias acrescidas de um terço de todo o período laborado, bem como aos salários dos últimos dois meses.Entendo que o pedido é procedente em parte.Da análise dos autos, é incontroverso que a parte requerente, por meio de sucessivas prorrogações de seu contrato temporário, prestou serviços para a Municipalidade de Abaetetuba, no período de 17/03/2011 à 31/12/2016, fato corroborado pelos documentos carreados com a inicial e contestação. Importa fazer menção que a contratação temporária no Município de Abaetetuba foi disciplinada através da Lei nº 78/93 (alterada pela Lei nº 116/98), adotando-se o regime administrativo.De acordo com a legislação municipal de regência, o prazo máximo de contratação temporária é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, admitindo-se uma última prorrogação de 6 (seis) meses, em situações excepcionais. Há, ainda, a vedação de nova contratação dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior.A Constituição Federal, em seu artigo 37, II, e parágrafo segundo, exige o concurso para a admissão no serviço público, excluídas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sendo, assim, nulo o ato administrativo que descumprir referida exigência constitucional na admissão de servidores na administração, nas esferas federal, estadual e municipal.Sendo nulo o contrato, a controvérsia restringe-se a definir o alcance da nulidade do contrato de trabalho celebrado entre a parte autora e o ente público, tudo em observância ao dispositivo constitucional mencionado.No caso concreto, a Teoria das Nulidades, constante da Lei Civil, não tem aplicação plena, pois o contrato de trabalho, quando dissolvido em razão de sua própria nulidade, gera a impossibilidade de retornarem as partes ao status quo ante, não podendo, assim, restituir-se à parte autora a energia por ela despendida durante o período que laborou para o Município, muito menos ser determinada a este a devolução dos salários auferidos.Com efeito, muito embora a nulidade seja ex tunc, seu efeito é ex nunc.Tanto que, sobre o tema, foi introduzido o art. 19-A à da Lei 8.036/90, pela MP 2164-41/2001, que estabelece:Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º., da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.E posteriormente, foi editada a Súmula n. 363 pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, dispondo:?Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos de FGTS.? (Res. TST n. 121, de 28.10.2003 ? DJU 21.11.2003) Pondo uma pá de cal sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da ADI 3147/DF, declarou constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e, por corolário, reconheceu o direito

aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Senão vejamos:TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa ? tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada ? não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. , XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/08/2015 - ATA Nº 103/2015. DJE nº 153, divulgado em 04/08/2015).O Supremo, como se vê, expressou seu entendimento pela constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento aos trabalhadores que foram contratados sem a devida observância ao regramento constitucional estampado no art. 37, § 2º, esteira na qual já se firmara a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme arestos assim ementados:EMENTA: Apelações Cíveis. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRIMEIRO APELANTE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ART. 19 - a DA LEI Nº 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ SÃO PACÍFICOS QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. Preliminares rejeitadas. Recolhimento de FGTS É DEVIDO AO SERVIDOR TEMPORÁRIO COM CONTRATO DECLARADO NULO. SALDO DE SALÁRIO OBRIGATÓRIO POR NÃO TER COMPROVADO PAGAMENTO. RECURSO conhecido e improvido, À UNANIMIDADE. SEGUNDO APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 210 STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 ANOS PARA A COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO conhecido e PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 2011.3.013401-2, Relator: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, Julgamento: 10/09/2012). (Grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DO FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CABIMENTO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA. Nº 2.164-41/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478, no qual se reconheceu repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Condeno ao recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível nº. 20123020603-4, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Julgamento: 26/09/2012). (Grifou-se).Ainda:EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. FGTS É DEVIDO A SERVIDOR CONTRATADO EM REGIME TEMPORÁRIO DIANTE DE CONTRATO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.Apelado em suas Contra-Razões aduziu preliminarmente o não conhecimento do Apelo por desrespeito ao art. 514, II do CPC. Preliminar rejeitada. Tutela Jurisdicional deve ser a mais ampla possível, evitando nulidades futuras. II. Ainda em suas Contra Razões, o Estado do Pará aduziu a inobservância da prescrição bienal. Prejudicial de mérito afastada.

Crédito perante a Fazenda Pública, que apresenta legislação específica regulando a questão, que se sobrepõe à Lei Geral. Prescrição Quinquenal pertinente à questão, obedecida. (Relator: RICARDO FERREIRA NUNES. Nº ACÓRDÃO: 118778. Nº PROCESSO: 201230049054. DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2013. DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/04/2013).Ora, a parte autora foi contratada pelo réu sem observância do preceito constitucional mencionado, trabalhando ao arrepio dos prazos e forma previstas na legislação municipal de regência, o que desnaturou o caráter temporário do ajuste.Sabe-se que além dos casos mencionados de investidura em cargo ou emprego público, mencionados no art. 37, inciso II, da CF, e nos quais não se enquadra o autor, restaria apenas ao mesmo ser contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do referido dispositivo, e que dependeria de lei para regulamentá-lo.Assim, a contratação por prazo certo, conforme permissivo contido no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, exige justificativa cabal da necessidade temporária de extraordinário interesse público, o que não restou demonstrado nos presentes autos.A respeito da matéria, ensina Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional, 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 326/327):?A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.(...) A primeira exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público.(...) Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei.Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade:excepcional interesse público;temporariedade da contratação;hipóteses expressamente previstas em lei.A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional."É certo que a contratação de prestação de serviço temporário, e seus respectivos aditamentos, nos termos do art. 37, IX, da Carta Magna e de Lei Estadual, tem natureza administrativa, o que exclui o pagamento de verbas eminentemente celetistas.Ademais, o E. TJPA vem decidindo serem devidas, no caso de contratação irregular, além das parcelas atinentes ao FGTS, somente o saldo de salário, conforme arestos a seguir ementados:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. PEDIDOS DE VERBAS TRABALHISTAS EM RAZÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º DA CF/88. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVIDO O PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA ASSIM COMO O SALDO DE SALÁRIO DEVIDO. NÃO CABIMENTO DO RECEBIMENTO DAS DEMAIS VERBAS PLEITEADAS. PRECEDENTES DO STF. MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596478. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2017.04913342-08, 183.221, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2017-11-17). (Sublinhou-se).Desta forma, conclui-se serem devidos à parte autora o pagamento de FGTS de todo o período trabalhado, a ser calculado sobre o salário recebido mês a mês, uma vez que o Município de Abaetetuba não resistiu à pretensão no ponto, tampouco comprovou o adimplemento.Não procedem, de outra banda, os pedidos de pagamento de décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, tendo em vista a contratação irregular, nem de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, por ser incompatível com regime administrativo da contratação.Importa salientar que o cálculo dos valores devidos deverá ser efetuado com base nos salários percebidos mês a mês pela parte autora, conforme fichas financeiras a serem apresentadas pela Municipalidade, em sua integralidade.DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICAEm 20/09/2017, adveio o julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do STF decidiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como nos autos em questão -, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.Não obstante, quanto à parte que disciplina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, uma vez que a TR não se qualifica

como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.Diante disso, tendo em vista a declaração parcial de inconstitucionalidade pelo Supremo, bem como considerando o entendimento que vem sendo adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, para a correção monetária da condenação em face da Fazenda Pública deverá ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ? IPCA-E. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018. REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018, DJe 20.03.2018. REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018, DJe 20.03.2018).Portanto, com fundamento nas decisões dos tribunais superiores, assento que os juros moratórios na espécie se darão segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E.DO DISPOSITIVOPOSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO celebrado entre a parte autora e o MUNICÍPIO DE ABAETETUBA e, por consequência, CONDENAR o ente público requerido a pagar à parte autora: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na proporção de 8% (oito por cento) sobre os valores percebidos a título de remuneração durante o período de 17/03/2011 a 31/12/2016 e; verbas a serem calculadas sobre os salários recebidos mês a mês pela parte autora, nos termos da fundamentação.Acresça-se ao valor apurado a incidência de juros moratórios, cujos índices oficiais para fins de cálculo deverão ser aqueles aplicados à caderneta de poupança (cf. art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC; e correção monetária com base no IPCA-E (IBGE).Por corolário, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, cada parte arcará com 50 % das despesas processuais, isenta a Fazenda Pública.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar ao procurador do réu honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000 (mil reais); e, por outro lado, CONDENO o Município de Abaetetuba a pagar honorários destinados ao patrono da autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º, do art. 85 do CPC, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IVdo parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil.Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§ 2º e ).Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJPA.Não havendo recurso voluntário, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida.P. R. I. C. Abaetetuba,3 de outubro de 2019. ADRIANO FARIAS FERNANDESJUIZ DE DIREITO

Número do processo: 0802307-47.2019.8.14.0070 Participação: RECLAMANTE Nome: MARIA ODAISE BOTELHO DE CASTRO Participação: ADVOGADO Nome: ANA LAURA FERREIRA RODRIGUESOAB: 27342/PA Participação: RECLAMADO Nome: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ABAETETUBAProcesso nº 0802307-47.2019.8.14.0070Requerente: MARIA ODAISE BOTELHO DE CASTROEndereço: Av. Pedro Rodrigues, 1369, Vila, Centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000Requerida: CELPA ? CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ S/A, SITO À TV. PADRE LUIZ VARELA, S/N, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICIPIODECISÃOVistos os autos...Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Considerando que o débito discutido nos autos é oriundo de CNR, havendo decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0817891-43.2019.8.14.0301 definindo as balizas de atuação da CELPA para cobrança de consumo não registrado e que, aparentemente, a requerida não procedeu em conformidade com a decisão judicial em questão, restam presentes ofumus boni iurise o perigo de dano à requerente, impondo-se o deferimento da tutela de urgência requerida.Ademais, é entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça que não se faz possível o corte de energia elétrica em se tratando recuperação de consumo não faturado, uma vez que dispõe a credora de meios legítimos de receber seu crédito.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, INCISO III, LETRA 'C', DA CF?88. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - A suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: AgRg no Ag nº 633.173?RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02?05?05. II - E inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea 'c' do permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo art. 255 do RISTJ c?c o 541, parágrafo único, do CPC. III - Recurso especial improvido. (REsp 772.486?RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, Data do Julgamento 6.12.2005, DJ 6.3.2006, p. 225).De outro lado, em atenção à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0801251-63.2017.814.0000, suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua, sendo a questão submetida a julgamento ?Definir as balizas de inspeção para apuração de consumo de energia não faturado e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções?,ACATO A ORDEM DE SUSPENSÃO de todos os feitos que tramitam neste Juizado Especial, que sejam decorrentes da cobrança de débitos frutos da apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica fornecida pelas Centrais elétricas do Estado do Pará. Ressalto que a suspensão se dará exclusivamente aos feitos que possuam causa de pedir diretamente relacionada com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801251-63.2017.814.0000, que decidirá sobre as balizas de inspeção para apuração de consumo de energia não faturado e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizados a partir dessas inspeções, considerado como grave ofensa à isonomia e à segurança jurídica tanto dos consumidores quanto da própria concessionária do serviço público. Assevero que o prazo para julgamento do IRDR é de um ano, findo o qual cessa a suspensão dos processos (art. 980, CPC), podendo haver prorrogação deste por decisão fundamentada do relator. Assim, ante o exposto, e o que mais dos autos consta, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC,DEFIRO A TUTELA ANTECIPADApara determinar que a empresa ré se ABSTENHA DE SUSPENDER o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora (conta contrato) de nº 16877719em razão do débito ora questionado, ou, caso já o tenha feito, RESTABELEÇA o fornecimento no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento, a se reverter em favor da parte autora, até ulterior deliberação.Determino, aindaaSUSPENSÃO da exigibilidade do débito questionado,devendo a requerida seabster de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes ou, caso já tenha inscrito, que providencie a retirada do nome da mesma em tais restrições, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária já fixada, observado o disposto no art. 537, § 1º, I do Código de Processo Civil e Enunciado 144 do FONAJE.Por consequência,SUSPENDO o parcelamento decorrente de tal CNR, determinando que, nas faturas vindouras, conste somente o consumo regular mensal, sob pena de aplicação da repisada multa.CITE-SE a parte Ré para tomar ciência da presente ação, intimando-a para cumprimento da medida ora deferida.Proceda-se o registro no sistema PJE da suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 980, CPC, ou até prolação de acórdão proferido no IRDR n.º 0801251-63.2017.814.0000, admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.A SUSPENSÃO NÃO INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU SESSÃO DE CONCILIAÇÃO,bem como não prejudica transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas, e, havendo acordo entre as partes, o juízo competente poderá desde logo proceder a homologação deste.Designo audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento) no dia 11/03/2020 16:20. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência acima designada, advertindo-o que deverá juntar a contestação, documentos e habilitações no sistema até a data da audiência, sob pena de preclusão, bem como que o não comparecimento ao ato poderá configurar os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, advertindo que a ausência ao ato ocasionará a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95).Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do Prov. 003/2009 - CJCI.Abaetetuba, 19 de setembro de 2019.ADRIANO FARIAS FERNANDESJuiz de Direito

Número do processo: 0802056-63.2018.8.14.0070 Participação: RECLAMANTE Nome: ANTONIO MARCIO ALVES LIMA Participação: ADVOGADO Nome: AUREA JUDITH FERREIRA RODRIGUESOAB: 2726PA/PA Participação: RECLAMADO Nome: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDAESTADO DO

PARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUIZADO ESPECIAL CÍVELPROCESSO: 0802056-63.2018.8.14.0070CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ANTONIO MARCIO ALVES LIMAEndereço: Tv Emercino Maués (Higino Maués), 806, Multirão, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000REQUERIDO: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDAEndereço: Centro Empresarial Nações Unidas, 12 901, Avenida das Nações Unidas 12901, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-910DECISÃO INTERLOCUTÓRIAVistos os autos...Dispenso o relatório nos termos doart. 38 da Lei 9099/95.Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civilque a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A parte autora alegou e, em uma cognição não exauriente, pelos documentos acostados à inicial, considero a probabilidade de ser verdadeira a alegação de que a demandante não celebrou os contratos em questão com a empresa demandada, para que esta promova qualquer cobrança junto à suplicante.Ademais, é impossível exigir da parte autora prova negativa, podendo a parte ré, em momento oportuno, fazer a prova da existência dos negócio jurídicos questionados.Verifico, ainda, que há um fundado receio de lesão irreparável ou, ao menos, de difícil reparação, na medida em que a parte requerente está sendo cobrada por valores que não reconhece como devidos, ensejando, inclusive, a possibilidade de sua inscrição no cadastro de maus pagadores, causando-lhe prejuízo de ordem financeira.Por outro lado, não vislumbro haver,in casu, perigo de irreversibilidade hábil a vedar a concessão da liminar. Isto porque, sendo esta provisória e, portanto, passível de alteração ou revogação a qualquer tempo, pode, num momento posterior, diante de provas de ser (em) a (s) cobrança (s) legítima (s), ser possibilitado ao promovido todos os meios legais à sua disposição para resguardar o seu direito de crédito.Considerando a hipossuficiência do (a) autor (a), defiro a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC) para que a empresa reclamada comprove a regularidade da cobrança.Ante o exposto e o que mais dos autos consta, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada e, por conseguinte, suspendo a exigibilidade do débito descrito na inicial, até decisão final de mérito, devendo a ré providenciar a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de aludidas dívidas, comprovando que o fez no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Designo audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento) no dia 06/08/2020 15:20. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência acima designada, advertindo-o que deverá juntar a contestação, documentos e habilitações no sistema até a data da audiência, sob pena de preclusão, bem como que o não comparecimento ao ato poderá configurar os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, advertindo-a que a ausência ao ato ocasionará a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099/95).Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do Prov. 003/2009 - CJCI.Abaetetuba, 23 de agosto de 2019.ADRIANO FARIAS FERNANDESJuiz de Direito

Número do processo: 0801591-88.2017.8.14.0070 Participação: AUTOR Nome: WEVERTON DO SOCORRO OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: DENILSON FERREIRA DA CRUZOAB: 133PA Participação: RÉU Nome: MUNICIPIO DE ABAETETUBAESTADO DO PARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVELFórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0801591-88.2017.8.14.0070CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) AUTOR: WEVERTON DO SOCORRO OLIVEIRARÉU: MUNICIPIO DE ABAETETUBA S E N T E N Ç A Vistos os autos.WEVERTON DO SOCORRO OLIVEIRA, já qualificado, por meio de Advogado (a), ajuizouAÇÃO DE COBRANÇAem desfavor doMUNICÍPIO DE ABAETETUBA, afirmando ter sido contratado em 17/03/2011, com a finalidade de exercer a função de Auxiliar Operacional, e ter sido desligado em 30/06/2016.Ressalta que o ente público requerido nunca efetuou os depósitos referentes ao seu FGTS, tampouco lhe concedeu férias acrescidas de um terço, em todo o período trabalhado. Não lhe pagou, também, o décimo terceiro salário do último ano trabalhado. Requer o adimplemento das verbas mencionadas.No sentido de alicerçar a sua postulação, juntou aos autos procuração e documentos.Citado, o Município de Abaetetuba apresentou contestação, na qual defendeu a nulidade de pleno direito da contratação da parte autora, pelo que não faria jus ao recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas de um terço. Aduziu sobre a inaplicabilidade do entendimento firmado nos tribunais superiores sobre as verbas fundiárias aos servidores temporários com vínculo jurídico administrativo. Impugnou os cálculos apresentados, asseverando que o autor não trabalhou de forma ininterrupta. Argui a prescrição das verbas referentes à gratificação natalina e ao FGTS dos anos de 2011 e posteriores. Com a defesa, juntou documentos.A

parte autora se manifestou sobre a contestação.Instadas as partes a manifestarem o interesse na produção de outras provas, somente o requerente se manifestou, com pedido de julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.De início, tenho por inviável a tentativa conciliatória e, vislumbrando que não há necessidade da produção de outras provas em audiência, passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.PRELIMINARMENTE, PONDERAÇÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO:Conforme a tese de Repercussão Geral editada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709212, ?O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal?.Na ocasião, foi declarada a inconstitucionalidade do prazo trintenário de prescrição do FGTS previsto na Lei nº 8.036/1990, e estabelecido o prazo quinquenal de prescrição do FGTS.No entanto, de forma a preservar a segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo à presente efeitos ex nunc (prospectivos), de modo que, ?para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão? (voto do Relator).Eis o teor da ementa do julgado:Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 13/11/2014, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Assim, conquanto o prazo prescricional das verbas reclamadas pela parte requerente tenha iniciado o seu curso anteriormente ao julgamento do ARE 709212, aplica-se ao caso em testilha os efeitos da modulação engendrada.Portanto, é perceptível que as verbas fundiárias do período alegadamente trabalhado não foram alcançadas pela prescrição trintenária ou quinquenal.MÉRITO:Nota-se que o cerne do litígio diz respeito à existência ou não de direito da parte autora às seguintes verbas: FGTS, décimos terceiros salários e férias acrescidas de um terço de todo o período laborado, bem como aos salários dos últimos dois meses.Entendo que o pedido é procedente em parte.Da análise dos autos, é incontroverso que a parte requerente, por meio de sucessivas prorrogações de seu contrato temporário, prestou serviços para a Municipalidade de Abaetetuba, no período de 17/03/2011 à 30/06/2016, fato corroborado pelos documentos carreados com a inicial e contestação. Importa fazer menção que a contratação temporária no Município de Abaetetuba foi disciplinada através da Lei nº 78/93 (alterada pela Lei nº 116/98), adotando-se o regime administrativo.De acordo com a legislação municipal de regência, o prazo máximo de contratação temporária é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, admitindo-se uma última prorrogação de 6 (seis) meses, em situações excepcionais. Há, ainda, a vedação de nova contratação dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior.A Constituição Federal, em seu artigo 37, II, e parágrafo segundo, exige o concurso para a admissão no serviço público, excluídas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sendo, assim, nulo o ato administrativo que descumprir referida exigência constitucional na admissão de servidores na administração, nas esferas federal, estadual e municipal.Sendo nulo o contrato, a controvérsia restringe-se a definir o alcance da nulidade do contrato de trabalho celebrado entre a parte autora e o ente público, tudo em observância ao dispositivo constitucional mencionado.No caso concreto, a Teoria das Nulidades, constante da Lei Civil, não tem aplicação plena, pois o contrato de trabalho, quando dissolvido em razão de sua própria nulidade, gera a impossibilidade de retornarem as partes ao status quo ante, não podendo, assim, restituir-se à parte autora a energia por ela despendida durante o período que laborou para o Município, muito menos ser determinada a este a devolução dos salários auferidos.Com efeito, muito embora a nulidade seja ex tunc, seu efeito é ex nunc.Tanto que, sobre o tema, foi introduzido o art. 19-A à da Lei 8.036/90, pela MP 2164-41/2001, que estabelece:Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º., da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.E posteriormente, foi editada a Súmula n. 363 pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, dispondo:?Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos

depósitos de FGTS.? (Res. TST n. 121, de 28.10.2003 ? DJU 21.11.2003) Pondo uma pá de cal sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da ADI 3147/DF, declarou constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e, por corolário, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Senão vejamos:TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa ? tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada ? não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. , XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/08/2015 - ATA Nº 103/2015. DJE nº 153, divulgado em 04/08/2015).O Supremo, como se vê, expressou seu entendimento pela constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento aos trabalhadores que foram contratados sem a devida observância ao regramento constitucional estampado no art. 37, § 2º, esteira na qual já se firmara a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme arestos assim ementados:EMENTA: Apelações Cíveis. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRIMEIRO APELANTE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ART. 19 - a DA LEI Nº 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ SÃO PACÍFICOS QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. Preliminares rejeitadas. Recolhimento de FGTS É DEVIDO AO SERVIDOR TEMPORÁRIO COM CONTRATO DECLARADO NULO. SALDO DE SALÁRIO OBRIGATÓRIO POR NÃO TER COMPROVADO PAGAMENTO. RECURSO conhecido e improvido, À UNANIMIDADE. SEGUNDO APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 210 STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 30 ANOS PARA A COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO conhecido e PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 2011.3.013401-2, Relator: DES. RICARDO FERREIRA NUNES, Julgamento: 10/09/2012). (Grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DO FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CABIMENTO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA. Nº 2.164-41/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478, no qual se reconheceu repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Condeno ao recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível nº. 20123020603-4, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Julgamento: 26/09/2012). (Grifou-se).Ainda:EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. FGTS É DEVIDO A SERVIDOR CONTRATADO EM REGIME TEMPORÁRIO DIANTE DE CONTRATO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.Apelado em suas Contra-Razões aduziu preliminarmente o não conhecimento do Apelo por desrespeito ao art. 514, II do CPC. Preliminar rejeitada.

Tutela Jurisdicional deve ser a mais ampla possível, evitando nulidades futuras. II. Ainda em suas Contra Razões, o Estado do Pará aduziu a inobservância da prescrição bienal. Prejudicial de mérito afastada. Crédito perante a Fazenda Pública, que apresenta legislação específica regulando a questão, que se sobrepõe à Lei Geral. Prescrição Quinquenal pertinente à questão, obedecida. (Relator: RICARDO FERREIRA NUNES. Nº ACÓRDÃO: 118778. Nº PROCESSO: 201230049054. DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2013. DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/04/2013).Ora, a parte autora foi contratada pelo réu sem observância do preceito constitucional mencionado, trabalhando ao arrepio dos prazos e forma previstas na legislação municipal de regência, o que desnaturou o caráter temporário do ajuste.Sabe-se que além dos casos mencionados de investidura em cargo ou emprego público, mencionados no art. 37, inciso II, da CF, e nos quais não se enquadra o autor, restaria apenas ao mesmo ser contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do referido dispositivo, e que dependeria de lei para regulamentá-lo.Assim, a contratação por prazo certo, conforme permissivo contido no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, exige justificativa cabal da necessidade temporária de extraordinário interesse público, o que não restou demonstrado nos presentes autos.A respeito da matéria, ensina Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional, 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 326/327):?A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.(...) A primeira exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público.(...) Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei.Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade:excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei.A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional."É certo que a contratação de prestação de serviço temporário, e seus respectivos aditamentos, nos termos do art. 37, IX, da Carta Magna e de Lei Estadual, tem natureza administrativa, o que exclui o pagamento de verbas eminentemente celetistas.Ademais, o E. TJPA vem decidindo serem devidas, no caso de contratação irregular, além das parcelas atinentes ao FGTS, somente o saldo de salário, conforme arestos a seguir ementados:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. PEDIDOS DE VERBAS TRABALHISTAS EM RAZÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º DA CF/88. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVIDO O PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA ASSIM COMO O SALDO DE SALÁRIO DEVIDO. NÃO CABIMENTO DO RECEBIMENTO DAS DEMAIS VERBAS PLEITEADAS. PRECEDENTES DO STF. MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596478. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2017.04913342-08, 183.221, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2017-11-17). (Sublinhou-se).Desta forma, conclui-se serem devidos à parte autora o pagamento de FGTS de todo o período trabalhado, a ser calculado sobre o salário recebido mês a mês, uma vez que o Município de Abaetetuba não resistiu à pretensão no ponto, tampouco comprovou o adimplemento.Não procedem, de outra banda, os pedidos de pagamento de décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, tendo em vista a contratação irregular, nem de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, por ser incompatível com regime administrativo da contratação.Importa salientar que o cálculo dos valores devidos deverá ser efetuado com base nos salários percebidos mês a mês pela parte autora, conforme fichas financeiras a serem apresentadas pela Municipalidade, em sua integralidade.DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICAEm 20/09/2017, adveio o julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do STF decidiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como nos autos em questão -, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.Não obstante, quanto à parte que disciplina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da

caderneta de poupança, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, uma vez que a TR não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.Diante disso, tendo em vista a declaração parcial de inconstitucionalidade pelo Supremo, bem como considerando o entendimento que vem sendo adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, para a correção monetária da condenação em face da Fazenda Pública deverá ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ? IPCA-E. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018. REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018, DJe 20.03.2018. REsp 1.495.144/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018, DJe 20.03.2018).Portanto, com fundamento nas decisões dos tribunais superiores, assento que os juros moratórios na espécie se darão segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E.DO DISPOSITIVOPOSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO celebrado entre a parte autora e o MUNICÍPIO DE ABAETETUBA e, por consequência, CONDENAR o ente público requerido a pagar à parte autora: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na proporção de 8% (oito por cento) sobre os valores percebidos a título de remuneração durante o período de 17/03/2011 a 30/06/2016 e; verbas a serem calculadas sobre os salários recebidos mês a mês pela parte autora, nos termos da fundamentação.Acresça-se ao valor apurado a incidência de juros moratórios, cujos índices oficiais para fins de cálculo deverão ser aqueles aplicados à caderneta de poupança (cf. art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC; e correção monetária com base no IPCA-E (IBGE).Por corolário, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, cada parte arcará com 50 % das despesas processuais, isenta a Fazenda Pública.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar ao procurador do réu honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000 (mil reais); e, por outro lado, CONDENO o Município de Abaetetuba a pagar honorários destinados ao patrono da autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º, do art. 85 do CPC, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IVdo parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil.Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§ 2º e ).Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJPA.Não havendo recurso voluntário, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida.P. R. I. C. Abaetetuba,4 de outubro de 2019. ADRIANO FARIAS FERNANDESJUIZ DE DIREITO

Número do processo: 0801448-31.2019.8.14.0070 Participação: AUTOR Nome: MARIA DO SOCORRO MARQUES CARDOSO Participação: ADVOGADO Nome: JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS DA COSTAOAB: 583PA Participação: AUTOR Nome: RONALDO MIRANDA Participação: ADVOGADO Nome: JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS DA COSTAOAB: 583PA Participação: RÉU Nome: BANCO CETELEM S.A. Participação: ADVOGADO Nome: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSAOAB: 24532A/PACOMARCA DE ABAETETUBA1ª VARA CÍVEL INFÂNCIA E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a determinação contida no Provimento nº 006/2009 ? CJCIe diante da apresentação de contestação pelas parte (s) requerida (s), fica o/a requerente devidamente intimado (a), na pessoa de seu procurador judicial, para noprazo de 15 dias, manifestar-se quanto a apresentação de réplica à contestação. Abaetetuba (PA), 8 de outubro de 2019. MARILZA NUNES DA SILVADiretora de Secretaria ? Mat. 22454

Número do processo: 0801448-31.2019.8.14.0070 Participação: AUTOR Nome: MARIA DO SOCORRO MARQUES CARDOSO Participação: ADVOGADO Nome: JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS DA

COSTAOAB: 583PA Participação: AUTOR Nome: RONALDO MIRANDA Participação: ADVOGADO Nome: JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS DA COSTAOAB: 583PA Participação: RÉU Nome: BANCO CETELEM S.A. Participação: ADVOGADO Nome: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSAOAB: 24532A/PACOMARCA DE ABAETETUBA1ª VARA CÍVEL INFÂNCIA E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a determinação contida no Provimento nº 006/2009 ? CJCIe diante da apresentação de contestação pelas parte (s) requerida (s), fica o/a requerente devidamente intimado (a), na pessoa de seu procurador judicial, para noprazo de 15 dias, manifestar-se quanto a apresentação de réplica à contestação. Abaetetuba (PA), 8 de outubro de 2019. MARILZA NUNES DA SILVADiretora de Secretaria ? Mat. 22454

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