Andamento do Processo n. 0017843-10.2014.815.2001 - Apelação N° - 10/10/2019 do TJPB

Julgados da quarta Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO N° 0017843-10.2014.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital.. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga , em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho . APELANTE: Souto Maior Consultoria, Sociedade de Advogados. APELADO: Lg Electronics do Brasil Ltda. ADVOGADO: Carlos Alexandre Moreira Weiss. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE AR-CONDICIONADO PARA UTILIZAÇÃO EM PRÉDIO COMERCIAL. VÍCIO DO PRODUTO. REPAROS NÃO REALIZADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO EFETIVAMENTE PAGO. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, por conseguinte, a responsabilidade civil objetiva, reconhecida independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista. - Ainda que reconhecida a existência de defeito no ar-condicionado adquirido, tal fato, por si só, não é hábil a ensejar danos morais, quando ausente prova de que aquele transtorno tenha causado desgaste emocional que supere o mero dissabor do dia a dia ou aborrecimentos do cotidiano. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.