Andamento do Processo n. 0037133-13.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/10/2019 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima sexta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 26ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037133-13.2019.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0032223-44.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2019.00366895 - AGTE: ESPOLIO DE JORGE JOSÉ DOS SANTOS REP/P/ANACLETA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRESSA FERREIRA BARBOSA OAB/RJ-203152 AGDO: RUTE DE SOUZA VILANOVA ADVOGADO: CLÁUDIO DOMINGOS PEREIRA OAB/RJ-104000 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO ESPÓLIO DE JORGE JOSÉ DOS SANTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL FOI CEDIDO EM COMODATO VERBAL PELO FALECIDO PROPRIETÁRIO EM FAVOR DA RÉ, ORA AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA POSSE. EM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA, DE PLANO, ESTAR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA PELO ESPÓLIO AUTOR/AGRAVANTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE, À RÉ/AGRAVADA, TER SIDO CONCEDIDA PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA. DIANTE DESTE QUADRO, O CONJUNTO PROBATÓRIO SE REVELA INSUFICIENTE A AUTORIZAR O DESALIJO SUMÁRIO DA AGRAVADA, SENDO CERTO QUE A HIPÓTESE RECOMENDA O EXAURIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. EM ÚLTIMA ANÁLISE, A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OBSTARIA O EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA DA AGRAVADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 1.831, DO CÓDIGO CIVIL, EXTENSÍVEL AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, MERECENDO MANUTENÇÃO A DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."