Andamento do Processo n. 0043520-44.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/10/2019 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima sexta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 26ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043520-44.2019.8.19.0000 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0013028-52.2013.8.19.0203

Protocolo: 3204/2019.00428623 - AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 AGDO: SONIA MARIA CARDOSO DO NASCIMENTO ADVOGADO: SILVANO DA SILVA LOPES OAB/RJ-152861

Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA. VALOR. PLEITO DE REDUÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. FATO DANOSO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. APLICAÇÃO DO AVISO TJ Nº 37/2018. 1. A multa cominatória é instrumento processual adequado a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional funcionando como mecanismo de indução do devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial. 2. É oportuno lembrar que o CPC/15 traz expressamente a possibilidade de o magistrado revisar o valor da multa, inclusive de ofício, conforme ditame do § 1º do artigo 537 do CPC, caso atinja valor exagerado. 3. No entanto, no caso em comento, tem-se que o valor executado de R$ 33.350,00 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais) se mostra adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo prosperar o pedido de redução, tendo em vista o extenso período de tempo em que a operadora ré deixou de dar cumprimento à obrigação de fazer (de 27/09/2016 a 04/08/2018). 4. Em sede recursal, a agravante sustenta a inaplicabilidade de juros de mora e correção monetária por ocasião do cálculo do valor das astreintes. 5. O pleito de exclusão da incidência de correção monetária sobre o valor da multa não merece acolhimento, vez que existe entendimento junto ao Superior Tribunal de Justiça no sentido de permitir a incidência da correção monetária sobre os valores cobrados a título de multa diária (astreintes), já que constitui mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, excluída, todavia, a possibilidade de incidência de juros, sob pena de inaceitável bis in idem. 6. Agravante que se encontra em recuperação judicial e o pretenso crédito perseguido pela autora tem como fato gerador situação ocorrida no ano de 2012 (cancelamento indevido de linha telefônica), portanto, anterior ao requerimento de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Oi, em 20/6/2016. 7. A agravante teve seu plano de Recuperação homologado em 08/01/2018, tendo o STJ se posicionado no REsp 1447918/SP, Min. Luis Felipe Salomão, no sentido de que "na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora". 8.Tratando-se de crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao deferimento da recuperação judicial, ainda que declarado por sentença após o pedido de soerguimento, o mesmo possui natureza concursal e se submete ao juízo universal, mediante a habilitação e inclusão do crédito vindicado no plano de recuperação judicial, homologado pelo Juízo empresarial, nos termos do art. 591, da Lei nº 11.101/2005, tal qual determinado no Aviso TJ nº 37/2018. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."