Andamento do Processo n. 33-13.2019.6.26.0415 - 10/10/2019 do TRE-SP

Zonas Eleitorais Interior

415ª Zona Eleitoral de Suzano

Atos Judiciais

PROC 33-13.2019.6.26.0415

PC nº 33-13.2019.6.26.0415

INTERESSADO: PARTIDO PATRIOTA

ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA CAPRIO – OAB/SP 148.931

Vistos.

1- Indefiro o pedido de concessão de tutela antecipada de fl.16, haja vista que a decisão emanada na ADIN nº 6032/2018 pelo Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 11, § 1º da Lei 9.868/99, é desprovida de eficácia retroativa, devendo se aguardar o julgamento colegiado da medida cautelar.

2- Considerando a declaração de ausência de movimentação de recursos apresentada pelo Presidente e Tesoureiro do PATRI de Suzano/SP, na forma do caput e inciso I do art. 28, bem como § 3º do art. 29 da Resolução TSE nº 23.546/17, determino:

a. A publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico com o nome do órgão partidário e respectivos responsáveis que apresentaram a declaração de ausência de movimentação de recursos, facultando a qualquer interessado, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação do edital, a apresentação de impugnação que deve ser apresentada em petição fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período;

b. A juntada dos extratos bancários que tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral, na forma do inc. II do art. 45 da Resolução TSE nº 23.546/17;

c. A colheita e certificação nos autos das informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário, na forma do inc. II do art. 45 da Resolução TSE nº 23.546/17; 4. A manifestação do responsável pela análise técnica sobre as matérias previstas os incisos I, II e III do art. 45 da Resolução TSE nº 23.546/17, no prazo de 5 (cinco) dias;

d. A manifestação do Ministério Público Eleitoral no prazo de 5 (cinco) dias;

e. A abertura de vista aos interessados para se manifestar sobre, se houver, a impugnação, as informações e os documentos apresentados nos autos, no prazo comum de 3 (três) dias.

f. Após, cls.

Int.

Suzano, 01 de outubro de 2019.

Luciene Pontirolli Branco

Juíza Eleitoral da 415ªZE/SP