Andamento do Processo n. 0012161-49.2019.8.19.0203 - Recurso Inominado / Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral - 10/10/2019 do TJRJ

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

034. RECURSO INOMINADO 0012161-49.2019.8.19.0203 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0012161-49.2019.8.19.0203 - RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 RECORRIDO: EVERSON CRUZ MALFEI ADVOGADO: JOÃO DUARTE SILVEIRA MEDEIROS DE VASCONCELLOS OAB/RJ-143105 ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARÃES OAB/RJ-205702 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.