Andamento do Processo n. 0016079-61.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/10/2019 do TJSP

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0531/2019

Processo 0016079-61.2016.8.26.0562 (processo principal 1007973-21.2001.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Monica Gonzalez Lizano de Campos - - Maria Valeria Guimaraes Cortez - - Marisa Quintana Garcia - - Marilene Pinto Maria - - Miriam Cristina Chaves de Assis Correa - - Marisa Ribeiro dos Santos - - Marlucy Guimarães da Silva e outros - Prefeitura Municipal de Santos - - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Diante da penhora no rosto destes autos, determino à serventia que proceda a transferência dos valores informados às fls. 366/367 para o d. juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Santos, oficiando-se para ciência. Sem prejuízo, caberá ao ente público apresentar, no prazo de dez dias, o valor proporcional do imposto de renda a ser retido sobre o depósito vertido pela DEPRE a título de prioridade em favor da credora Miriam Cristina Chaves de Assis Correa às fls. 348 e seguintes. Com o encarte do material, ciência ao polo ativo, facultada manifestação em cinco dias. Int. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), SILVIA SILVEIRA SANTOS (OAB 200514/SP), ECIO LESCRECK (OAB 28219/SP), RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (OAB 83197/SP), ANGELA REGINA COQUE DE BRITO (OAB 96054/SP), ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM (OAB 98893/SP), RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR (OAB 279714/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP)