Andamento do Processo n. 0004143-23.2007.8.19.0021 - 10/10/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 5 meses

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Duque de Caxias

5ª Vara Cível

Expediente do Dia: 08/10/2019

Usucapião

Proc. 0004143-23.2007.8.19.0021 (2007.021.004092-3) - MANUEL ANTUNES E OUTRO (Adv (s). Dr (a). WILMA DE FREITAS MANHAES (OAB/RJ-118737), Dr (a). ROSANGELA COSTA PINTO (OAB/RJ-139819) X JOSE PEREIRA AMARAL Decisão: CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 162/165, porquanto presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. No mérito, razão não assiste à embargante.É que os aclaratórios, comos todos sabem, constituem instrumento para simples integração da decisão judicial, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo de outros recursos, notadamente agravo e apelação, estes, sim, destinados à reanálise da decisão.No caso vertente, a embargante, sob o pretexto de suprir omissão e eliminar contradição, objetiva, na verdade, a reapreciação do julgado, a fim de que prevaleça a sua tese, o que é inadmissível na estreita via dos embargos de declaração. Vale dizer, se a embargante dissente da decisão proferida, cumpre-lhe questioná-la na na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios tal finalidade.REJEITO, pois, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Intimem-se.