Andamento do Processo n. 6.035 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/10/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 5 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.035 (748)

ORIGEM : 6035 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO

ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ, 389410/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL - FASUBRA SINDICAL

ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA (0010081/DF)

AM. CURIAE. : ANFIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ, 389410/SP)

AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIA

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO ARAGÃO (DF032147/)

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS -FENAPEF

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS

FEDERAIS - APCF

ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (46056/DF)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRÁRIOS - SINDPFA

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL -SINPECPF

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE GOIÁS - SINPRF/GO

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE PROFESSORES E PROFESSORAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - PROIFES - FEDERAÇÃO

ADV.(A/S) : TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (202686/SP)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/)

Petição/STF nº 3.187/2019

DECISÃO

PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE.

1. O assessor Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações:

Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado – CONACATE ajuizou esta ação, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 36 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, editada pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPOG, a condicionar a liberação de servidor público para participação em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas.

Em 23 de outubro de 2018, Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, solicitando informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF, a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – FENADSEF e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE NACIONAL, mediante peça subscrita por profissionais da advocacia regularmente credenciados, requerem o ingresso na qualidade de terceiros. Apontam a relevância do tema, a envolver a liberdade de associação sindical albergada em sede constitucional. Dizem representar destinatários diretos da norma impugnada. Tecem considerações quanto ao mérito, ressaltando a procedência do pleito formulado na peça primeira.

2. Versando a matéria de fundo da ação direta de inconstitucionalidade questão alusiva à atuação dos requerentes, alcançando as finalidades institucionais que se propõem a cumprir, surge conveniente o acolhimento do pedido.

3. Admito a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF, a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – FENADSEF e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE NACIONAL como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.

4. Publiquem.

Brasília, 4 de outubro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator