Andamento do Processo n. 55 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 10/10/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 5 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 55 (749)

ORIGEM : 55 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : FABIO KONDER COMPARATO (11118/SP) E OUTRO (A/ S)

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ARTIGOS E DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO.

1. O assessor Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações:

O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade por omissão, tendo por objeto a ausência de regulamentação do artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, o qual remete à lei complementar federal a instituição de imposto sobre grandes fortunas.

Ressalta a própria legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso VIII, da

Carta da Republica, considerada representação no Congresso Nacional.

Aduz o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que constituiria, segundo sustenta, o meio adequado para reparar lesões ao Estado de Direito decorrentes do não exercício dos denominados “poderes-deveres” inscritos na Lei Maior. Afirma que, passadas 3 décadas da promulgação da Constituição de 1988, o legislador federal mantém-se inerte, ausente instituição do tributo previsto no artigo 153, inciso VII.

Mencionando pesquisas, compara o sistema tributário brasileiro com o de outros países, destacando a cobrança reduzida de impostos no tocante a alta renda e a tributação elevada incidente sobre consumo. Sublinha necessária a instituição do imposto sobre grandes riquezas visando a concretização de justiça social sob o ângulo tributário, relacionando-a à construção de sociedade livre, justa e igualitária, à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução de desigualdades sociais e regionais – objetivos fundamentais da República, a teor do artigo , incisos I e III, da Constituição Federal.

Postula o reconhecimento da omissão legislativa atinente à regulamentação do artigo 153, inciso VII, da Lei Maior, determinando-se que a proposta de lei complementar a ser apresentada seja submetida ao rito de “tramitação prioritária”, na forma do artigo 151, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O processo encontra-se concluso no Gabinete.

2. Ausente formalização de pedido de liminar, providenciem as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República, nos termos dos artigos e da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.

3. Publiquem.

Brasília, 4 de outubro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator