Andamento do Processo n. 1004598-80.2019.8.26.0400 - Autorização Judicial - 11/10/2019 do TJSP

Olímpia

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0430/2019

Processo 1004598-80.2019.8.26.0400 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - Vinicius Lara José - -João Vitor Padilha da Cruz - Vistos. 1. Fls. 01/02 (Requerimento de alvará para que seja autorizada a entrada e permanência de pessoas menores de idade em evento a se realizar nesta Comarca): Ciente. 2. Providencie-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte requerente a juntada dos seguintes documentos não assinalados: (X) os documentos pessoais (Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física) da parte requerente responsável pelo evento; () o certificado da empresa de segurança, bem assim os documentos pessoais (Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física) do responsável pela empresa e das pessoas que desempenharão, de fato, a função; (X) os documentos pessoais (Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física) da pessoa responsável pela comercialização e circulação de bebidas alcoólicas; () o alvará do órgão de vigilância sanitária; (X) o alvará do Poder Executivo local; () o requerimento de policiamento junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo; () a guia de recolhimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), nos termos das Leis n. 5.988/1973, n. 9.610/1998 e n. 12.853/2013; (X) o alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros Militares. 3. Com a petição de juntada dos documentos, manifestese o Ministério Público. 4. Não cumprida tempestivamente a providência (v. item 2), arquivem-se os autos. 5. A solicitação de alvará há de ser feita com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação ao evento (art. 763, parágrafo único, das NSCGJ). 5.1 Comunique-a, por seu (ua) procurador (a) constituído (a), por telefone. 6. Na hipótese de arquivamento dos autos, comuniquem-se o Município de Guaraci, o Conselho Tutelar (arts. 136, I, e 131 do ECA) e as Autoridades Policiais Militar (art. 144, § 5º, da CF) e Civil (art. 144, § 4º, da CF). 6.1 Determino, nos termos dos arts. 136, I (c.c. os arts. 98 [situação de risco] e 105 [conduta desviada]), e 131 do ECA, a atuação dos órgãos tutelar e policiais a fim de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis, apurar infrações penais e preservar a ordem pública. 6.2 O Conselho Tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis, deverá fiscalizar o evento - cujo acesso, mediante apresentação de credencial, é garantido -, tomar providências, se necessárias, e, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o encerramento do evento, encaminhar relatório (positivo ou negativo) ao Juízo e ao Ministério Público. 6.3 Findo o evento com relatório de ocorrências dos órgãos tutelar ou policiais (Civil e Militar), manifeste-se o Ministério Público; sem relatório de ocorrências, retornem os autos ao arquivo, pois. 7. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício comunicativo e determinante ao Município de Guaraci, ao Conselho Tutelar e às Autoridades Policiais Civil e Militar. Int. Dilig. - ADV: GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO (OAB 226572/SP)