Andamento do Processo n. 0003763-93.2015.4.03.6133 - 11/10/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Jundiai

Juizado Esp Ecial F Ederal de Mogi das Cruzes

Juizado Especial Federal Cível Mogi das Cruzes

33ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL MOGI DAS CRUZES

EXPEDIENTE Nº 2019/6309000231

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 4

0003763-93.2015.4.03.6133 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6309010564

AUTOR: JOSE AUGUSTO SILVA LEAO (SP207349 - RODRIGO TEIXEIRA LEÃO)

RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECCIONAL MOGI DAS CRUZES BANESP REV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU)

I – RELATÓRIO:

Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do art. da Lei nº. 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

II.1 – P RELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS e de LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO:

Pleiteio o Instituto Nacional do Seguro Social o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, eis que, segundo argumenta, “[...] a matéria aqui é predominantemente de cunho tributário. E assim sendo, a União (Fazenda Nacional), por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, deve responder também à presente quizila”.

Sustenta, ainda, que “tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciárias são de competência da União, e somente ela, portanto, é que pode reconhecer a isenção aqui requestada”.

o compulsar os autos, verifico que a controvérsia do presente processo diz respeito ao direito à isenção do Imposto de Renda em virtude de diagnóstico de doença grave.

A este respeito, o artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/98, com a redação dada pelas Leis nº. 11.052/2004 e 13.105/2015, estabelece que ficam isentos do Imposto de Renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,doença de Parkinson,espondiloartrose anquilosante,nefropatia grave,hepatopatia grave,estados avançados da doença de Paget (osteíte

deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Da análise da norma em questão, pode-se concluir que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida.

Para tanto, conforme orientação da jurisprudência do Tribunal regional Federal da Terceira Região, o inciso XIV do artigo da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - AP ELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5017118-19.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 17/06/2019, Intimação via sistema DATA: 24/06/2019).

Acerca da legitimidade passiva em demandas desta natureza, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região possui entendimento consolidado no sentido de que “a discussão sobre a referida isenção, em decorrência de doença grave especificada em lei, sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, por tempo de contribuição, é questão que compete à Secretaria da Receita Federal, como órgão responsável pela arrecadação do tributo. Dessarte, tem-se que somente a União poderia ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a ela competirá eventual indébito” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL - 500021536.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, Intimação via sistema DATA: 17/10/2018).

Neste sentido, recente julgado proferido pela 4ª Turma do TRF da Terceira Região, senão vejamos:

P ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IRP F. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAP LICÁVEL. EXTINÇÃO DO P ROCESSO, SEM O EXAME DE MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CP C (ART. 267, INCISO VI, DO CP C DE 1973). AP ELAÇÃO DESP ROVIDA. - Consoante se verifica do feito, o autor indicou ao polo passivo da ação ordinária o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - O INSS não tem a legitimidade para figurar no polo passivo deste processo. - No caso, é a União Federal quem tem a legitimidade passiva para responder quanto à eventual isenção do imposto de renda. - Incabível, outrossim, a aplicação da teoria da encampação na hipótese, para conferir legitimidade passiva ad causam à autoridade impetrada, como poderia ser cogitado à vista do fato de ser ela incumbida pela retenção da exação na fonte. No caso, a autoridade impetrada indicada pela impetrante tem, tão somente, a obrigação tributária de reter e recolher ao erário o imposto devido, ou seja, é o terceiro responsável, previsto na combinação do art. 121, II, com o art. 128 do Código Tributário Nacional, não dispondo de qualquer tipo de poder/competência para decidir quanto ao pedido de isenção tributária. - Não há como, em consequência, ser sanada a ausência de legitimidade da parte indicada no polo passivo, do que resulta, inevitavelmente, na carência da ação. - Decretada a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por conta da ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para responder pelo indébito do imposto de renda. - Acolhida a preliminar arguida e dado provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para extinguir o processo, sem julgamento de mérito. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - AP ELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002136-76.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/05/2019, Intimação via sistema DATA: 24/05/2019)

Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da Autarquia Previdenciária, que deve ser excluída da lide.

De outro modo, em relação a alegada necessidade de se incluir a União Federal no polo passivo da demanda, deve-se partir da premissa de que o demandante é servidor inativo da Ferrovia Paulista S/A (Fepasa), empresa estatal paulista de transporte ferroviário, e que, por isso, os proventos de aposentadoria e a complementação a ela vinculada percebidos são pagos pelo Estado de São Paulo e pela pessoa jurídica Banesprev, conforme apontam os documentos do evento nº. 1, fls. 19 e 20.

Assim, entendo não assistir fundamento para a inclusão da União Federal na presente demanda, na medida em que a jurisprudência pátria está consolidada no sentido da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal nas ações em que se discute isenção de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pois, em razão da repartição de receita tributária, o produto da arrecadação pertence aos Estados, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal.

Do mesmo modo, o enunciado da Súmula nº. 447 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”.

Em complemento, julgado da lavra da Desembargadora Federal Cecília Maria Piedra Marcondes, datado de 07/10/2019, cuja ementa segue vazada nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. IMP OSTO DE RENDA DA P ESSOA FÍSICA. LEI Nº 7.713/88. CONTRIBUINTE P ORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR P ÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

RECONHECIMENTO. INCOMP ETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITOS MANTIDOS. ART. 64, § 4º, DO CP C. 1. A União é parte ilegítima para responder pelas demandas nas quais se discutem a isenção e a repetição de indébito relativo ao imposto de renda incidente sobre valores percebidos por servidores públicos estaduais ou municipais. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito em relação à União, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Efeitos da tutela de urgência mantidos, nos termos do § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil. 4. Ilegitimidade da União reconhecida de ofício, processo extinto sem resolução do mérito emrelaçãoà União,apelaçãoprejudicada,processoremetidoà instância de primeirograuda Justiça Estadualde SãoPauloemrazãoda

incompetência da Justiça Federal para examinar a controvérsia em face do Município de São Paulo. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv -AP ELAÇÃO CÍVEL - 5013943-17.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA P IEDRA MARCONDES, julgado em 03/10/2019, Intimação via sistema DATA: 07/10/2019) (grifei)

Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da União Federal, que não deve ser incluída na demanda.

Como consequência da exclusão do INSS do polo passivo da presente demanda, uma vez que permanecem nos autos apenas a parte autora e os Réus Estado de São Paulo e Fundo Banespa de Seguridade Social (Banesprev), pessoa jurídica de direito público estatal e pessoa jurídica de direito privado, respectivamente, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal, determinando-se a remessa do feito à Justiça Estadual.

III – DISP OSITIVO:

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, em relação a ele, JULGO EXTINTO O P ROCESSO, nos termos do artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, subsistindo como parte passiva apenas o Estado de São Paulo e o Fundo Banespa de Seguridade Social (Banesprev), pessoa jurídica de direito público estatal e pessoa jurídica de direito privado, respectivamente, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e DECLINO DA COMP ETÊNCIA para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Exclua-se a Autarquia Previdenciária do polo passivo da presente demanda.

A remessa dos autos à Justiça Estadual deve observar o disposto na Resolução nº 3, de 26 de junho de 2017, expedida pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo da Lei nº 10.259/01.

Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REP RESENTADA P OR ADVOGADO.

Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.