Andamento do Processo n. 5018305-29.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/10/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 1ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5018305-29.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AUTOR:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

RÉU:RAIZEN ENERGIAS.A

Advogado do (a) RÉU:ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

AJuíza Federal ConvocadaADRIANATARICCO (Relatora):

Da tempestividade

O prazo decadencialde dois anos, previsto no art. 975 do CPC/2015, para o ajuizamento da rescisória restouobservado, considerando o trânsito emjulgado da decisão monocrática que não reconheceua remessa necessária em13.12.2016 e a propositura da ação em27.09.2017.

Passo ao exame do pedido rescindendo.

DaAdmissibilidade

Conheço da ação rescisória.

Asituação retratada na presente demanda encontra previsão de seucabimento no art. 966, § 2º, inc. I, do CPC, in verbis:

“Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda”.

Comefeito, apesar da decisão objeto da presente ação não ter enfrentado o mérito, o seutrânsito emjulgado impede a propositura de nova ação para discussão da matéria.

Nesses termos, cabívela presente ação rescisória.

Do mérito

O objeto desta rescisória é a desconstituição do julgado que não conheceuda remessa necessária, a fimde propiciar a homologação judicialda renúncia ao direito, manifestada pela ré nos embargos à execução, e propiciar a regularização da adesão da ré ao parcelamento administrativo, coma reativação do DEBCAD nº 35.488.923-0.

No caso concreto, infere-se dos documentos acostados à exordiala correspondência fático-jurídica entre o relatado pela autora e o desenrolar da ação adjacente, a revelar a plausibilidade do direito invocado.

Nos autos adjacentes, embora os Embargos à Execução tenhamsido exitosos, reconhecendo-se a insubsistência do lançamento fiscalexpresso na NFLD 35.488.923-0, a embargante RaizenEnergia S/A (sucessora de Cosan

S/AAçúcar e Álcool, sucessora de Destilaria Vale do Tietê S/A), ora ré, informoua adesão ao parcelamento instituído pela Lei11.941/09 e pleiteouao juízo sentenciante, na data de 25.02.2010, a desistência “de forma irrevogável dos embargos opostos”e a renúncia “a quaisquer alegações de direito relativas à ação”, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 269, V, CPC, como sobrestamento da execução até finalliquidação do débito.

Naquele feito de Embargos à Execução as partes não interpuseramrecurso, havendo a pendência de reexame necessário, como indicado na sentença.

AUnião concordoucomo pedido de desistência dos embargos formulado pela embargante, “uma vez que este o fundamentou como renúncia de direito (art. 269, V, do CPC)”.

Diante do pedido de renúncia e de extinção do feito, o Juízo ponderouque “compete ao Tribunal, a homologação da desistência formulada pela embargante, ainda, a análise da questão relativa aos honorários advocatícios requeridos pela Fazenda Nacional, em razão do reexame necessário”, e a teor da Súmula 325 do STJ.

Coma devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo sentenciante, a controvérsia nos Embargos à Execução deveria ter sido encerrada coma renúncia ao direito sobre o qualse fundouação, ato de disposição admitido a qualquer tempo e graude jurisdição, de limite finalpautado no trânsito emjulgado da sentença.

Nessa senda, inexistia e inexiste utilidade no prosseguimento dos Embargos à Execução (e da própria Execução Fiscal), como processamento do reexame necessário se a parte, por ato unilateral, dispõe do direito assegurado na sentença, requerendo a extinção do feito pelo mérito, emrazão de parcelamento do crédito exarado no lançamento fiscalinicialmente questionado.

E a despeito de prescindívela concordância da União, houve manifestação expressa de consentimento coma renúncia.

Portanto, o prolongamento do trâmite processual, emdesajuste coma legítima vontade da parte emrenunciar sobre o direito obtido, vaide encontro ao princípio da celeridade processual, contrastando coma determinação de interesse-utilidade para a promoção/permanência da ação.

Por outro lado, o requerimento da União na condenação de honorários pela renúncia é insuficiente para postergar-se o exame da renúncia, sendo a verba honorária apenas consectário da manifestação de vontade da embargante, que sequer opôs-se ao pagamento de honorários.

De mais a mais, a Súmula nº 325 STJ (“A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado”), invocada para

afastar a competência para a análise do pedido de renúncia, revela-se inadequada para a hipótese, porque não se cuida do exame do valor de honorários emvirtude da condenação da Fazenda Pública.

No sentido de que a renúncia ao direito sobre o qualse funda a ação é causa para a extinção imediata do feito, a qualquer tempo e graude jurisdição, apta a ensejar a antecipação do trânsito emjulgado:

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAMENTO E RENÚNCIAAO DIREITO SOBRE O QUALSE FUNDAA AÇÃO. SUPERVENIÊNCIALEGAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. AGRAVO LEGAL. 1. Arenúncia ao direito emque se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte contrária e

pode ser requerida a qualquer tempo e graude jurisdição, desde que o pedido seja feito antes do trânsito emjulgado da sentença, cabendo ao magistrado tão somente averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto (art. 269, V, e art. 502 do CPC/1973, art. 487, III, ce art. 999, ambos do CPC/2015). (...)

(AC 00018843620054036122, DESEMBARGADOR FEDERALANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRATURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2016

..FONTE_REPUBLICACAO:.)

..EMEN:AGRAVO REGIMENTALEM DESISTÊNCIAEM AGRAVO REGIMENTALEM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.AGRAVO REGIMENTALPENDENTE DE JULGAMENTO. DESISTÊNCIAPROTOCOLADAOPORTUNAMENTE. HOMOLOGAÇÃO. 1. O pedido de desistência dos recursos cabíveis, cumulado como pleito de renúncia ao direito emque se funda a ação, desde que formulados antes do transcurso do prazo recursal, importa no trânsito emjulgado da ação, nos lindes da motivação ventilada no petitório. 2. In

casu, revela-se viávelo pedido de desistência, uma vezque protocolado anteriormente à decisão do agravo regimentalno recurso especial. 3. Restando inquestionávelo equívoco cometido pela Secretaria do

Tribunal (juntada tardia de petição), atestado, inclusive, por certidão por ela mesma expedida, não podemser prejudicadas as partes do processo, impondo-se seja considerada oportunamente interposta a Desistência, que se pretende seja homologada. 4. Agravo regimentalprovido, para declarar nulo o julgamento realizado em04/02/2010, noticiado por certidão juntada à fl. 794 e homologar a desistência pleiteada às fls. 796/801, restando incólume a decisão de não conhecimento do recurso especialde fls. 777/781. ..EMEN:

(ADAGRESP200602489961, LUIZFUX, STJ - PRIMEIRATURMA, DJE DATA:18/11/2010 ..DTPB:.)

Observo que a embargante, ora ré, ao ser instada a se manifestar sobre o retorno dos autos dos Embargos à Execução ao juízo de primeiro graue o trânsito da decisão monocrática de não conhecimento da remessa oficial, informouque não pretendia a execução dos honorários sucumbenciais (expressos na sentença), porque aderiuao parcelamento, com“requerimento de quitação antecipada (RQA)”, nos termos do art. 33 da Lei13.043/2014.

Assim, a embargante, ora ré, ratificoua validade do parcelamento, conduzindo-se emconformidade como ato de disposição do direito praticado.

Logo, o cancelamento do crédito derivado do comando da sentença traduzo risco da inviabilidade do parcelamento, situação que contraria a manifestação da própria ré (embargante e vencedora no mérito nos autos de embargos à execução).

De todo o considerado, vislumbra-se a formação da coisa julgada emcontrariedade ao desejo expresso da litigante vencedora, de renúncia ao direito sobre o qualse funda a ação, e a ausência de homologação do ato, situação bastante para acolher a alegação de violação à norma jurídica do art. 269, V, CPC/1973, vigente à época da prolação da decisão rescindenda.

Nesse passo, de confirmar-se a decisão de antecipação da tutela provisória para acolher-se o pleito exordial.

Das verbas sucumbenciais Custas ex lege.

Quanto à verba honorária sucumbencialda presente rescisória, adoto a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração do vencedor, semcontribuir para o seuenriquecimento semcausa, oupara a imposição de ônus excessivo a quemdecaiuda respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação coma finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual (REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, na sistemática do art. 543-C do CPC).

O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração delineado no atualCódigo de Processo Civil/2015, pois a decisão rescindenda restouproferida sob sua égide, bemassimo ajuizamento da ação, consoante orientação do Colendo Superior Tribunalde Justiça nos Enunciados administrativos números 3, 4 e 7: Enunciado administrativo n. 3

os recursos interpostos comfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursalna forma do novo CPC

Enunciado administrativo n. 4

Nos feitos de competência civiloriginária e recursaldo STJ, os atos processuais que vierema ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, semprejuízo do disposto emlegislação processualespecial.

Enunciado administrativo n. 7

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possívelo arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Por outro lado, sendo parte a Fazenda Pública, a regra para a verba honorária é a disposta no § 3º do art. 85 do atualCPC, o qualnão deixouqualquer discricionariedade ao julgador para parametrizar diversamente da previsão legal.

Dessa forma, conjugando-se o § 3º e o § 2º do art. 85 do CPC/2015, ematenção ao graude zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado e tempo expendido, o percentualde fixação deve ser o mínimo daqueles indicados no § 3º.

Considerando que o valor da causa apontado na inicial (R$ 600.744,61 – seiscentos mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e umcentavos) supera duzentos salários-mínimos, mas não ultrapassa dois milsaláriosmínimos, a fixação dos honorários deve observar os incisos I e II do art. 85, § 3º c.c. § 5º, CPC/2015, de maneira escalonada, ouseja, honorários de 10%sobre o valor da causa até duzentos salários-mínimos e de 8%sobre o que ultrapassar duzentos salários-mínimos até dois milsalários-mínimos.

Quanto à condenação emhonorários advocatícios na ação originária, emdecorrência da renúncia ao direito sobre o qualse funda a ação, a Fazenda afirma que deixa de repetir o pedido emvirtude da Nota PGFN/CRJ nº 135/2017. Dessa forma, a apreciação do pleito de renúncia pelo Juízo deve levar emconsideração a manifestação da Fazenda sobre os honorários.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, confirmando-se a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para que o Juízo a quoanalise o pedido de renúncia ao direito sobre o qualse funda a ação, formulado pela ora ré nos autos dos Embargos à Execução, a fimde permitir-se a continuidade do parcelamento celebrado entre as partes e reativação do DEBCAD nº 35.488.923-0.

É o voto.

E M E N TA

PROCESSUALCIVIL.AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA.

I – Cabimento de ação rescisória que se reconhece.

II – Hipótese de decisão rescindenda emque não se conheceude remessa oficial, deixando seuprolator de se manifestar sobre pedido de homologação de renúncia.

III – Decisão rescindida para, “emjuízo rescindendo homologar a renúncia manifestada e extinguir o processo originário, comfundamento no art. 487, III, cdo CPC/2015 (art. 469, V, do CPC/73), prejudicada a remessa. Semcondenação emhonorários, emrazão da manifestação da Fazenda”.

IV–Ação rescisória procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Primeira Seção, por maioria, decidiurejeitar a preliminar de não cabimento da ação rescisória suscitada pelo Desembargador Federal Peixoto Júnior e, no mérito, por maioria, julgouprocedente o pedido , nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5006120-22.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO VICENTE/SP - JEF

PARTEAUTORA:FABIO DEANDRADE BATISTA

Advogado do (a) PARTEAUTORA:MARISADEABREU TABOSA- SP91133

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO VICENTE/SP - 1ª VARAFEDERAL

PARTE RÉ:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5006120-22.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO VICENTE/SP - JEF

PARTEAUTORA:FABIO DEANDRADE BATISTA

Advogado do (a) PARTEAUTORA:MARISADEABREU TABOSA- SP91133

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO VICENTE/SP - 1ª VARAFEDERAL

PARTE RÉ:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juizado EspecialFederalCívelde São Vicente/SP e como suscitado o Juízo Federalda 1ª Vara de São Vicente/SP, originado emautos de ação ordinária proposta por Fabio de Andrade Batista emface da União - Ministério do Exército, objetivando o reconhecimento do nexo de causalidade entre os acidentes sofridos e o serviço militar, comdeterminação de expedição de atestado de origem.

Por decisão constante do Id 2381324, foidesignado o MM Juízo Suscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes.

O representante do Ministério Público Federalde 2ª Instância deixa de oferecer parecer ao fundamento de que a hipótese não se enquadra nas previsões do art. 178 do CPC e não envolve interesse de pessoas comdeficiência ouidosos emsituação de risco (Id 2750407).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5006120-22.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO VICENTE/SP - JEF

PARTEAUTORA:FABIO DEANDRADE BATISTA

Advogado do (a) PARTEAUTORA:MARISADEABREU TABOSA- SP91133

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO VICENTE/SP - 1ª VARAFEDERAL

PARTE RÉ:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de ação inicialmente proposta perante o MM. Juiz Federalda 1ª Vara de São Vicente/SP, na qualfoiproferida decisão declinando da competência, do seguinte teor:

Nada há nos autos que exclua a matéria aqui versada da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis (JEF´s), inclusive porque os pedidos são compatíveis com o rito do JEF e também à vista da ausência de complexidade das causas prevista no artigo da Lei nº 10.259/01, combinado com o artigo , , da Lei caput nº 9.099/95, tudo a se adequar ao princípio de celeridade que orienta os Juizados Especiais Federais.

Assim, como também no caso dos autos o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) pela parte autora exatamente para fins de alçada incontestavelmente não ultrapassa os 60 salários mínimos, surge imperiosa a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção, do artigo 3º, e § 3º, da Lei nº ex vi caput 10.259/01, instalado com jurisdição na cidade de domicílio da autora.

Nesse sentido:

(...)

Cumpre observar que o disposto especificamente nos incisos III e IVdo § 1º do artigo da Lei nº 10.259/2001 não se aplica a estes autos porque aqui não se pretende anular ou cancelar determinado ato administrativo federal, nem tampouco impugnar sanção disciplinar aplicada a militar.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Vicente/SP.

Recebidos os autos, o Juizado EspecialFederalCívelde São Vicente/SP suscitouconflito negativo de competência, emdecisão nestes termos proferida, "verbis":

Trata-se de ação proposta em face da União Federal-Ministério do Exército em que se busca o reconhecimento do nexo de causalidade entre os acidentes e o serviço militar, com a expedição de “atestado de origem ”.

Os autos foram distribuídos perante a 1ª Vara Federal de São Vicente, sendo que a competência foi declinada em razão do valor da causa e por não haver outro motivo para afastar a competência do Juizado Especial Federal.

É o que cumpria relatar. Decido.

No caso em apreço, a parte autora alega ter sofrido dois acidentes durante a prestação do serviço militar, sendo necessário um procedimento administrativo para identificar a caracterização com o acidente em serviço.

Aduz, ainda, que houve o referido procedimento e o devido reconhecimento do acidente em serviço, o que deveria gerar a lavratura do “Inquérito Sanitário de Origem – ISO – denominado atestado de origem ”.

Com sua transferência e apresentação para o 2º Batalhão de Infantaria Leve, sediado em São Vicente, foram relatados os acidentes sofridos, m as verificou-se que não constava em seu prontuário qualquer inquérito sanitário de origem.

Diante desses fatos, o autor realizou as providências necessárias para instruir novam ente com os documentos para solicitação de abertura do inquérito sanitário de origem.

Somente após algumas tentativas os documentos foram encaminhados pelo 51º Batalhão de Infantaria de Selva em Altamira/PA, sua lotação anterior, mas estavam ausentes os necessários pronunciamentos médicos dos procedimentos administrativos.

Protolocado o requerimento no 2º Batalhão de Infantaria Leve, sediado em São Vicente, foi solicitada a anexação das fichas médicas e demais documentação referente ao atendimento ambulatorial realizado no 51º Batalhão de Infantaria de Selva.

Diante da negativa na expedição do atestado de origem , por falta de documentos, o autor pleiteia o reconhecimento do nexo de causalidade entre os acidentes e o serviço militar e a consequente expedição de atestado de origem.

A competência do Juizado Especial Cível não abrange o pleito do autor.

Isto porque, nos termos do art. , parágrafo 1º, inciso III da lei 10259/2001, “não se incluem da competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”.

Isso posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, de acordo com os artigos 66, I I , do Código de Processo Civil e art. 108, inciso I, e e II , da CF/ 88, versando sobre o feito acima identificado.

De acordo como "caput"do art. 98 da Constituição Federal, serão criados juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, estabelecendo o parágrafo 1º do referido dispositivo constitucionalque "lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal". O Texto Maior transferiuà leia tarefa de regulamentar e definir as causas que poderão ser processadas no juizado especial, nesse ponto dispondo a Leinº 10.259/2001, instituidora do juizado especialfederal, que:

Art. 3oCompete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1oNão se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

No caso dos autos, de acordo como pedido deduzido na inicialda ação ordinária emque instaurado o presente incidente, pretende o autor "que seja reconhecido o nexo de causalidade entre o acidente e o serviço militar, determinando a administração militar a expedir ATESTADO DE ORIGEM"(Id 1946862, p.8),

Embora tenha a parte atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (ummilreais), observo que o valor de alçada estipulado na Leinº 10.259/01 é apenas umdos requisitos a ser observado para fins de competência do juizado especial federal, o dispositivo legal acima referido expressamente excluindo da competência do juizado especial as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal", sendo esta a hipótese dos autos, emque busca o autor o reconhecimento judicialde nexo causalemrelação aos acidentes sofridos supostamente durante atividade militar e determinação de expedição de atestado de origem, ato administrativo previsto no estatuto militar e que alega o autor ser de suma importância para a caracterização de incapacidade definitiva nos termos do art. 108, IV, da Leinº 6.880/80.

Por estes fundamentos, julgo procedente o presente conflito de competência para o fimde declarar a competência do Juízo Federalda 1ª Vara de São Vicente/SP, ora suscitado, para o processo e julgamento da ação.

É como voto.

O DESEMBARGADOR FEDERALWILSON ZAUHY:

Peço vênia para divergir do e. Relator para o efeito de julgar improcedente o conflito, fixando-se a competência do Juízo do Juizado EspecialFederalde São Vicente para o julgamento do feito de origem.

O pedido posto na lide originária dizcoma pretensão de reconhecimento de nexo de causalidade entre os acidentes sofridos pelo autor e o serviço militar, de molde a permitir a expedição de atestado de origem. Tenho que o pleito não é de anulação de ato administrativo, tampouco a análise do pedido passa necessariamente pelo cancelamento desse tipo de ato.

Emverdade, cuida-se de requerimento que, acaso acolhido, implicará a prolação de provimento de natureza declaratório-constitutiva.

Assim, não se cuidando de hipótese de anulação oucancelamento de ato administrativo de natureza não previdenciária oufiscal, entendo que não há óbice para o processamento dos autos originários perante o Juízo do Juizado EspecialFederalde São Vicente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5006120-22.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO VICENTE/SP - JEF

PARTEAUTORA:FABIO DEANDRADE BATISTA

Advogado do (a) PARTEAUTORA:MARISADEABREU TABOSA- SP91133

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO VICENTE/SP - 1ª VARAFEDERAL

PARTE RÉ:UNIÃO FEDERAL E M E N TA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIALFEDERALE JUÍZO FEDERALCOMUM. MILITAR. NULIDADE OU CANCELAMENTO DEATOADMINISTRATIVO. CAUSAEXCLUÍDADACOMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIAL.ART. 3º, § 1º, III, DALEI 10.259/01.

I - Hipótese dos autos emque a ação proposta busca o reconhecimento judicialde nexo causalemrelação aos acidentes sofridos supostamente durante atividade militar e determinação de expedição de atestado de origem, ato administrativo previsto no estatuto militar e que alega o autor ser de suma importância para a caracterização de incapacidade definitiva nos termos do art. 108, IV, da Leinº 6.880/80, caracterizando situação de anulação ou cancelamento de ato administrativo, causa excluída da competência do Juizado EspecialFederal. Inteligência do art. 3, § 1º, III, da Leinº 10.259/01. Precedente da Seção.

II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por maioria, decidiu julgar procedente o conflito de competência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5001219-11.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 3ª VARAFEDERALDO JEF PARTEAUTORA:AG2AGENCIADE INTELIGENCIADIGITALLTDA.

Advogado do (a) PARTEAUTORA:ADRIANAASTUTO PEREIRA- SP389401SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 1ª VARAFEDERALCÍVEL

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5001219-11.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 3ª VARAFEDERALDO JEF PARTEAUTORA:AG2AGENCIADE INTELIGENCIADIGITALLTDA.

Advogado do (a) PARTEAUTORA:ADRIANAASTUTO PEREIRA- SP389401SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 1ª VARAFEDERALCÍVEL

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP e como suscitado o Juízo Federal da 1ª Vara de São Paulo/SP, originado emautos de ação de obrigação de fazer proposta por AG2 Agência de Inteligência Digital Ltda emface da CEF, objetivando seja determinada à ré a apresentação de informações sobre titular de conta corrente que recebeu valores de boleto tido como fraudado.

Emdecisão constante do Id 1741487, foidesignado o MM Juízo Suscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes.

Informações prestadas no Id 1876571.

O representante do Ministério Público Federal de 2ª Instância deixa de oferecer parecer por entender que a hipótese versa tão somente interesse individual disponível patrimonial, não exigindo a intervenção ministerial (Id 1897250).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5001219-11.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 3ª VARAFEDERALDO JEF PARTEAUTORA:AG2AGENCIADE INTELIGENCIADIGITALLTDA.

Advogado do (a) PARTEAUTORA:ADRIANAASTUTO PEREIRA- SP389401SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 1ª VARAFEDERALCÍVEL

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de ação de obrigação de fazer inicialmente proposta perante o Juízo Federal da 1ª Vara de São Paulo, sendo proferida decisão declinando da competência, do seguinte teor:

Tendo em vista que o valor dado à causa não excede a (60) sessenta salários mínimos, nos termos da Lei 10.259/01, a competência (absoluta) para apreciação do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível da Capital.

Recebidos os autos, o Juizado EspecialFederalde São Paulo/SP, suscitouo presente conflito negativo de competência, emdecisão nestes termos proferida, "verbis":

Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal, requerendo a prestação de informações acerca de operação alegadamente fraudulenta pela qual a autora desta demanda efetuou o pagamento de boleto em favor de terceiro.

A ação foi inicialmente distribuída perante a MM. 1ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, tendo sido redistribuída ao Juizado Especial Federal por força da decisão proferida em 26 de outubro de 2017.

Redistribuído o feito a este Juízo, os autos vieram conclusos.

Decido.

Muito embora o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, há de se observar ainda que a autora desta demanda não se enquadra dentre as hipóteses autorizadas pelo art. , I, da Lei nº 10.259/2001, in verbis:

“Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...)”

(grifo nosso)

Conforme certidão emitida pela Junta Comercial de São Paulo, anexa aos autos, a demandante possui capital inicial de R$ 818.300,00, bem como tem como sócias duas pessoas jurídicas, o que impede seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. , § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006.

Logo, este Juizado Especial Federal não é competente para julgar e processar a presente demanda.

Em vista do exposto, suscito conflito negativo de competência em face do Juízo da MM. 1ª Vara Federal Cível desta Capital, conforme o disposto no art. 62, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Conforme expressa dicção do art. , I, da Lei nº 10.259/01, somente podemser partes no JEF “como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assimdefinidas na Lei nº 9.317/96”, todavia no caso dos autos, constata-se pelas informações constantes da certidão da JUCESP, que a parte autora não se enquadra no conceito de micro empresa ou empresa de pequeno porte, assim, à toda evidência, não podendo promover a ação perante o Juizado EspecialFederal.

Por estes fundamentos, julgo procedente o conflito de competência para declarar a competência do Juízo Federalda 1ª Vara de São Paulo/SP, ora suscitado, para o processo e julgamento do feito.

É como voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5001219-11.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 3ª VARAFEDERALDO JEF PARTEAUTORA:AG2AGENCIADE INTELIGENCIADIGITALLTDA.

Advogado do (a) PARTEAUTORA:ADRIANAASTUTO PEREIRA- SP389401SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 1ª VARAFEDERALCÍVEL

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL E M E N TA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESSOAJURÍDICANÃO ENQUADRADANO CONCEITO DE MICRO-E MPRESAOU EMPRESADE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERALCOMUM.

I – Hipótese que é de ajuizamento de demanda por pessoa jurídica que não se enquadra no conceito de micro-empresa ouempresa de pequeno porte, o processamento da demanda perante o JEF encontrando óbice no art. 6º, I, da Leinº 10.259/01.

II – Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiujulgar procedente o conflito de competência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5002399-62.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 25ª VARAFEDERALCÍVEL PARTEAUTORA:CONDOMÍNIO EDIFICIO PAULA

Advogado do (a) PARTEAUTORA:WAGNER GOMES DACOSTA- SP235273

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 9ª VARAFEDERALDO JEF

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5002399-62.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 25ª VARAFEDERALCÍVEL PARTEAUTORA:CONDOMÍNIO EDIFICIO PAULA

Advogado do (a) PARTEAUTORA:WAGNER GOMES DACOSTA- SP235273

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 9ª VARAFEDERALDO JEF

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juízo Federalda 25ª Vara de São Paulo/SP e como suscitado o Juizado EspecialFederalCívelde São Paulo/SP, instaurado emautos de execução de título extrajudicialproposta por Condomínio Edifício Paula contra a Caixa Econômica Federal– CEF, tendo por objeto a cobrança de despesas condominiais.

Emdecisão constante do Id 55226888 foidesignado o MM Juízo Suscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes.

O parecer do representante do Ministério Público Federalde 2ª Instância é pela procedência do conflito, declarando-se competente o juízo suscitado (Id 58482630).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5002399-62.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 25ª VARAFEDERALCÍVEL PARTEAUTORA:CONDOMÍNIO EDIFICIO PAULA

Advogado do (a) PARTEAUTORA:WAGNER GOMES DACOSTA- SP235273

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 9ª VARAFEDERALDO JEF

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL

VOTO

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de execução de título extrajudicialobjetivando a cobrança do valor de R$ 5.979,07 (cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e sete centavos), supostamente devido a título de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias não adimplidas, distribuída inicialmente perante o Juízo Federal da 25ª Vara de São Paulo/SP, no qual foi proferida decisão declinando da competência, do seguinte teor:

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A parte autora atribui à causa o valor de R$ 5.979,07.

Em que pese a Lei nº 10.259/2001 não fazer menção ao condomínio em seu art. 6.º, comungo dos atuais entendimentos esposados pelos E. STJ e TRF da 3.ª Região, no sentido de que, na fixação da competência, prepondera o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo.

Nesse sentido:

(...)

Por se tratar de competência absoluta, é ela improrrogável. Despiciendo salientar que o prosseguimento da ação no juízo absolutamente incompetente acarreta prejuízo às partes, na medida em que os atos praticados poderão ser anulados pelo Tribunal para que outros sejam realizados no juízo competente.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, pelo que determino a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO, com as homenagens de praxe.

Recebidos os autos no Juizado EspecialFederalCívelde São Paulo, foiproferida decisão declinando da competência e determinando a devolução dos autos ao Juízo Federalda 25ª Vara de São Paulo, nestes termos:

"Trata-se de execução de título executivo extrajudicialajuizada emface da Caixa Econômica Federal.

O feito não comporta processamento perante o Juizado EspecialFederal.

Veja-se que não se está diante de ação de cobrança, mas sim de ação de execução de título extrajudicial proposta com fundamento no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil (que inclui, entre os títulos executivos extrajudiciais, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ouaprovadas emassembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”).

Em outras palavras, a parte autora optou pelo rito específico da execução de título extrajudicial em vez do procedimento pertinente à ação de cobrança (este último sim condizente comos Juizados Especiais Federais).

Como se sabe, o artigo da Lei nº 10.259/2001, que regulamenta os Juizados Especiais Federais, limita a competência executiva de tais Juizados à execução das suas próprias sentenças. É esse o entendimento da jurisprudência sobre o assunto. Confira-se: (...) Ademais, há incompatibilidade do procedimento de execução de título executivo extrajudicialcomo rito célere adotado no Juizado EspecialFederal.

Finalmente, a defesa típica do executado ocorre mediante oposição de embargos à execução, o que exigiria que a Caixa Econômica Federal ocupasse o polo ativo, em desacordo como artigo 6º da Leinº 10.259/2001.

Emresumo, tratando-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juizado EspecialFederal. Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o conhecimento da causa, determinando a remessa imediata dos autos a 25ª Vara Cível da Capital, competente para apreciação e julgamento do feito.

Tendo emvista da possibilidade de que o juízo de origemtenha declinado da competência considerando apenas o valor da causa apontado na inicial, por economia processual, determino que a secretaria proceda à devolução dos autos à 25ª Vara FederalCívelde São Paulo para que aquele juízo, se entender conveniente, aprecie novamente a questão ou encaminhe o feito a Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do conflito ora suscitado, servindo a presente fundamentação como suas razões".

Redistribuídos os autos, o MM. JuizFederalda 25ª Vara de São Paulo suscitouconflito negativo de competência, emdecisão assimproferida, "verbis":

“Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento integraldos débitos decorrentes de despesas condominiais no valor totalde R$ 5.979,07 (cinco milnovecentos e setenta e nove reais e sete centavos). Observo que este Juízo não possuicompetência para processar e julgar a presente ação, tendo emvista as disposições da Leinº. 10.259/2001: (...) Comefeito, a leidos juizados especiais federais estabelece a competência absoluta para processar, conciliar e julgar os feitos de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos, ressalvadas as causas elencadas nos incisos I a IVdo § 1º, as quais não contemplama presente ação de execução.

Ressalte-se que, ainda que o condomínio não tenha sido apontado no art. ora transcrito, para efeito de fixação da competência dos juizados especiais, o critério da expressão econômica prepondera sobre o da natureza da pessoa que figura no polo ativo da ação, conforme entendimento da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunalde Justiça: (...) No mesmo sentido temsido o entendimento do Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região, conforme julgados a seguir transcritos, inverbis: (...) O fato de se tratar de ação de execução de título extrajudicialfundamentada no art. 784, X, do CPC, não afasta o entendimento da preponderância do princípio da expressão econômica para fins de fixação de competência dos juizados especiais.

Ressalte-se que a própria Lei nº. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, prevê a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial, no valor até quarenta salários mínimos, nos juizados especiais.

Nesse sentido: Portanto, não há óbice para que a presente ação seja processada pelos Juizados Especiais Federais Cíveis, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos, bemcomo não se trata de nenhuma das hipóteses excludentes de competência previstas no art. 3º, § 1º, da Lein.º 10.259/01.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conhecimento e julgamento da presente demanda, pelo que suscito conflito negativo de competência, remetendo a questão para a decisão do E. TRF da 3ª Região, nos termos do art. 108, inciso I, alínea e, da Constituição da República".

ALeinº 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao tratar da competência do JEF, assimdispôs:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cívelprocessar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos, bemcomo executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluemna competência do Juizado EspecialCívelas causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ouinteresses difusos, coletivos ouindividuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação oucancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenhamcomo objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis oude sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Não se verifica na legislação pertinente qualquer óbice ao processamento de execução de título extrajudicialperante os juizados especiais federais cíveis, a previsão do “caput”do citado dispositivo legalapenas frisando tambémcompetir ao juizado especial federal a execução das sentenças nele proferidas, mas semexcetuar a execução de título extrajudicial, raciocínio que encontra reforço na previsão do art. da Lei nº 10.259/01, estabelecendo que aos juizados especiais federais cíveis e criminais aplica-se, no que não conflitar, o disposto na Leinº 9.099/95, que, por sua vez, expressamente prevê no art. , § 1º, incisos I e II, a competência do juizado especialpara promover a execução de seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais.

Destarte, cuidando a hipótese de execução de título extrajudicialcujo valor enquadra-se na alçada estabelecida para a competência do JEF e figurando partes autora e ré permitidas na leide regência, não se verifica a apontada impossibilidade de processo e julgamento da demanda perante o juizado especialfederalcível.

Neste sentido são os precedentes da Seção:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto emsede de execução de cotas condominiais (título extrajudicialconforme disposto no artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil/2015). 2. Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, acompanha-se a posição firmada pela e. Primeira Seção deste Tribunal no sentido da competência do Juizado Especialpara o processamento de execução de título extrajudicial.

3. Conflito de competência julgado procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5000141-45.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em08/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: INTELECÇÃO DO ART. DA LEI 10.259/2001 C.C. ART. , § 1º, II, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE CONDOMÍNIO LITIGAR NO POLO ATIVO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPEITO AO VALOR DEALÇADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP emface do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de execução de taxa condominial proposta por Condomínio Residencial Lady Lausane contra Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa é de R$ 6.408,64, em março/2018.

2. Não se verifica o impedimento apontado de se promover a execução de título extrajudicialno Juizado EspecialFederal, considerando a comunicação dos dispositivos da Lei 9.099/95 - consoante expressamente prescrito no art. da Lei10.259/2001 -, a qualprevê a execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado.

3. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos.

4. A possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais restou consagrada na jurisprudência de nossos tribunais, quando o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada dos juizados.

5. Autorização para o processamento do feito nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que os norteiam (celeridade e informalidade), sem considerar apenas o aspecto da natureza das pessoas que podemfigurar no polo ativo.

6. O critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo, na definição da competência do juizado EspecialFederalCível. 7. Conflito de competência procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023845-24.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em10/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL. CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DACAUSA.ARTS. 3.º E 6.º DALEI N.º 10.259/2001.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais e Juízos Federais Comuns, desde que ambos os juízos envolvidos pertençama uma mesma região.

2. Apresente ação versa sobre a cobrança de taxas de condomínio, não se discutindo" sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais ". 3. Não se discute qualquer direito relativo ao imóvel, e simde uma obrigação a ele vinculada, devendo prevalecer o § 3º do referido art. 3º da Leinº. 10.259 de 12/07/2001, que adotouo valor da causa como critério geralde competência emmatéria cívele," no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta "(art. 3º, § 3º) 4. O artigo 53, da Lei 9.099/95, aplicável nos termos do art , caput, da Lei n.º 10.259/01, expressamente prevê a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicialperante os Juizados Especiais Federais, devendo ser observada somente a limitação referente ao valor da causa.

5. ACaixa Econômica Federalconstitui-se sob a forma de empresa pública, não se enquadrando a hipótese no artigo 3º, § 1º, inciso II da Leinº 10.259/2001. 6. Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juizado EspecialFederalCívelde Mogidas Cruzes/SP.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5030735-76.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em12/03/2019, Intimação via sistema DATA:13/03/2019);

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXACONDOMINIAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DACAUSA.ARTIGO 3º, CAPUT, DALEI Nº 10.259/2001. 1. Acompetência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, está regulada pelo art. 3º da Leinº 10.259/01.

2. O mencionado dispositivo legal ao estabelecer a competência do Juizado Especial Federal para executar os seus próprios julgados, não excluiu da sua competência o julgamento da ação de execução de título extrajudicial. Se a intenção do legislador fosse outra teria explicitado essa limitação de forma taxativa no § 1ª do mesmo dispositivo, como o fezpara outras hipóteses previstas.

3. O artigo , § 1º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, inclui explicitamente na sua competência a execução de títulos extrajudiciais.

4. Os Juizados Especiais Federais possuemcompetência para executar, alémdas suas sentenças, títulos executivos extrajudiciais.

5. Tendo emvista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federalde Ribeirão Preto para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei10.259/2001.

6. Conflito de Competência improcedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5012394-02.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em21/12/2018, Intimação via sistema DATA:27/12/2018);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTA CONDOMINIAL). POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

I – Conflito negativo de competência entre Juizado EspecialFederale Juízo FederalComumnos autos de execução de título extrajudicial.

II – O artigo da Leinº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Leinº 9.099/1995, no que não conflitar como regramento previsto para os Juizados Especiais Federais, não havendo óbice ao processamento de execução de título extrajudicial comfundamento no disposto no artigo , § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite do valor de alçada.

III – Entendimento que encontra amparo nos critérios estabelecidos no microssistema do Juizado Especial, não fazendo sentido que demandas desta natureza, anteriormente processadas nos Juizados Especiais Federais em processos de conhecimento, passem a ter o seu processamento obstado por força de superveniente modificação legislativa introduzida pelo Código de Processo Civilde 2015 (artigo 784, inciso VIII), cujo escopo foio de conferir maior celeridade, atribuindo força executiva àqueles créditos. IV– No tocante a uma possíveloposição de embargos à execução pela CEF, trata-se de meio de defesa previsto no artigo 52, inciso IX, da Leinº 9.099/1995, processado na forma de incidente, o que afasta a aduzida ilegitimidade.

V– Conflito improcedente. Competência do Juizado EspecialFederal.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5001631-39.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em18/12/2018, Intimação via sistema DATA:19/12/2018)

Por estes fundamentos, julgo procedente o conflito de competência para declarar a competência do Juizado EspecialFederalde São Paulo/SP, ora suscitado, para o processo e julgamento do feito.

É como voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5002399-62.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 25ª VARAFEDERALCÍVEL PARTEAUTORA:CONDOMÍNIO EDIFICIO PAULA

Advogado do (a) PARTEAUTORA:WAGNER GOMES DACOSTA- SP235273

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 9ª VARAFEDERALDO JEF

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL

EMENTA:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL. I - Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial, demanda que não encontra óbice na Leinº 10.259/01 para processamento perante o Juizado Especial Federal Cível, restando, ademais, preenchidos os demais requisitos previstos na legislação de regência a atrair a competência absoluta do Juizado EspecialFederal. II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiujulgar procedente o conflito de competência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022723-73.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 13ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 26ª VARAFEDERALCÍVEL

OUTROS PARTICIPANTES:

PARTEAUTORA:CONDOMÍNIO ATUAVILAMARIA

ADVOGADO do (a) PARTEAUTORA:RODRIGO KARPAT

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022723-73.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 13ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 26ª VARAFEDERALCÍVEL

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juizado EspecialFederalCívelde São Paulo/SP (13ª Vara) e como suscitado o Juízo Federalda 26ª Vara de São Paulo/SP, instaurado emautos de execução de título extrajudicialproposta por CondomínioAtua Vila Maria contra Caixa Econômica Federal– CEF, tendo por objeto a cobrança de despesas condominiais.

Emdecisão constante do Id 6782019 foidesignado o MM Juízo Suscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes.

O representante do Ministério Público Federalem2ª Instância deixa de oferecer parecer, diante da inexistência, na espécie, de interesse jurídico a justificar a intervenção do órgão ministerial (Id 8140330). É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022723-73.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 13ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 26ª VARAFEDERALCÍVEL

VOTO

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de execução de título extrajudicialobjetivando a cobrança do valor de R$ 7.874,10 (sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dezcentavos), supostamente devido a título de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias não adimplidas, distribuída no Juízo Federalda 26ª Vara de São Paulo/SP, no qualfoiproferida decisão declinando da competência, do seguinte teor:

"Trata-se de execução de título extrajudicialajuizada por CONDOMÍNIO ATUA VILA MARIA emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o recebimento de débitos condominiais vencidos e não pagos.

Foiatribuído à causa o valor de R$ 7.874,10.

Nos termos do art. , caput e , da Lei n.º 10.259/01, o Juizado Especial Cível Federal tem competência absoluta para processar e julgar as causas de valor até sessenta salários mínimos. Entendo que o referido diploma legalnão excluia legitimidade ativa de entes despersonalizados, tais como o condomínio edifício.

Neste sentido, tem-se os seguintes julgados: (...) Diante do exposto, remetam-se os autos ao Juizado desta capital".

Distribuídos os autos ao Juizado EspecialFederalCívelde São Paulo/SP, foisuscitado conflito negativo de competência, emdecisão nestes termos proferida," verbis ":

“Trata-se de execução de título executivo extrajudicial aforada por CONDOMÍNIO ATUA VILA MARIA emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a satisfação de crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício.

Emrazão do valor atribuído à causa, o MM. Juízo da 26ª Vara FederalCívelda Subseção Judiciária de São Paulo declarou-se incompetente para o julgamento e determinoua remessa dos autos a este Juizado EspecialFederalde São Paulo.

Os autos foramdistribuídos a esta 13ª Vara-Gabinete da Subseção Judiciária de São Paulo.

Nos termos do art. da Lei n.º 10.259/ 2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”.

Entretanto, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, a qualpossuirito próprio, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal Comum, nos termos do artigo 109, inciso I , da Constituição Federalde 1988.

Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do TribunalPleno do TribunalRegionalFederalda 5ª Região: (...) No mesmo sentido, por contrariar os princípios informadores da simplicidade, informalidade e celeridade, sustentamAntônio César Bochenek e MárcioAugusto Nascimento a inadmissibilidade implícita das execuções emgeralna competência do JEF (Juizados Especiais Federais Cíveis &casos; práticos. 2ª edição. Curitiba:Juruá, 2014, p.228). Destaca-se, a confirmar a inadequação de ritos, que a defesa típica do executado, no processo de execução, é os embargos à execução, a exigir que a empresa pública federal ocupe o polo ativo da demanda, emconfronto coma disciplina do artigo 6º da Leinº 10259/ 2001.

Note-se, por fim, que ao contrário da Leinº 9.099/ 95 (artigo 3º , § 1º , I I), a Leidos Juizados Especiais Federais não preconizouqualquer competência para a execução de títulos executivos extrajudiciais.

Por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado EspecialFederale suscito conflito negativo de competência coma 26ª Vara Cívelda Subseção Judiciária de São Paulo, nos termos dos artigos 115, inciso I I , e 118, inciso I , do Código de Processo Civil".

ALeinº 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao tratar da competência do JEF, assimdispôs:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cívelprocessar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos, bemcomo executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluemna competência do Juizado EspecialCívelas causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ouinteresses difusos, coletivos ouindividuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação oucancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenhamcomo objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis oude sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Não se verifica na legislação pertinente qualquer óbice ao processamento de execução de título extrajudicialperante os juizados especiais federais cíveis, a previsão do “caput”do citado dispositivo legalapenas frisando tambémcompetir ao juizado especial federal a execução das sentenças nele proferidas, mas semexcetuar a execução de título extrajudicial, raciocínio que encontra reforço na previsão do art. da Lei nº 10.259/01, estabelecendo que aos juizados especiais federais cíveis e criminais aplica-se, no que não conflitar, o disposto na Leinº 9.099/95, que, por sua vez, expressamente prevê no art. , § 1º, incisos I e II, a competência do juizado especialpara promover a execução de seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais.

Destarte, cuidando a hipótese de execução de título extrajudicialcujo valor enquadra-se na alçada estabelecida para a competência do JEF e figurando partes autora e ré permitidas na leide regência, não se verifica a apontada impossibilidade de processo e julgamento da demanda perante o juizado especialfederalcível.

Neste sentido são os precedentes da Seção:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto emsede de execução de cotas condominiais (título extrajudicialconforme disposto no artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil/2015). 2. Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, acompanha-se a posição firmada pela e. Primeira Seção deste Tribunal no sentido da competência do Juizado Especialpara o processamento de execução de título extrajudicial.

3. Conflito de competência julgado procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5000141-45.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em08/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: INTELECÇÃO DO ART. DA LEI 10.259/2001 C.C. ART. , § 1º, II, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE CONDOMÍNIO LITIGAR NO POLO ATIVO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPEITO AO VALOR DEALÇADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP emface do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de execução de taxa condominial proposta por Condomínio Residencial Lady Lausane contra Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa é de R$ 6.408,64, em março/2018.

2. Não se verifica o impedimento apontado de se promover a execução de título extrajudicialno Juizado EspecialFederal, considerando a comunicação dos dispositivos da Lei 9.099/95 - consoante expressamente prescrito no art. da Lei10.259/2001 -, a qualprevê a execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado.

3. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos.

4. A possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais restou consagrada na jurisprudência de nossos tribunais, quando o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada dos juizados.

5. Autorização para o processamento do feito nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que os norteiam (celeridade e informalidade), sem considerar apenas o aspecto da natureza das pessoas que podemfigurar no polo ativo.

6. O critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo, na definição da competência do juizado EspecialFederalCível. 7. Conflito de competência procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023845-24.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em10/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL. CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DACAUSA.ARTS. 3.º E 6.º DALEI N.º 10.259/2001.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais e Juízos Federais Comuns, desde que ambos os juízos envolvidos pertençama uma mesma região.

2. Apresente ação versa sobre a cobrança de taxas de condomínio, não se discutindo "sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais". 3. Não se discute qualquer direito relativo ao imóvel, e simde uma obrigação a ele vinculada, devendo prevalecer o § 3º do referido art. 3º da Leinº. 10.259 de 12/07/2001, que adotouo valor da causa como critério geralde competência emmatéria cívele, "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta"(art. 3º, § 3º) 4. O artigo 53, da Lei 9.099/95, aplicável nos termos do art , caput, da Lei n.º 10.259/01, expressamente prevê a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicialperante os Juizados Especiais Federais, devendo ser observada somente a limitação referente ao valor da causa.

5. ACaixa Econômica Federalconstitui-se sob a forma de empresa pública, não se enquadrando a hipótese no artigo 3º, § 1º, inciso II da Leinº 10.259/2001. 6. Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juizado EspecialFederalCívelde Mogidas Cruzes/SP.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5030735-76.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em12/03/2019, Intimação via sistema DATA:13/03/2019);

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXACONDOMINIAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DACAUSA.ARTIGO 3º, CAPUT, DALEI Nº 10.259/2001. 1. Acompetência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, está regulada pelo art. 3º da Leinº 10.259/01.

2. O mencionado dispositivo legal ao estabelecer a competência do Juizado Especial Federal para executar os seus próprios julgados, não excluiu da sua competência o julgamento da ação de execução de título extrajudicial. Se a intenção do legislador fosse outra teria explicitado essa limitação de forma taxativa no § 1ª do mesmo dispositivo, como o fezpara outras hipóteses previstas.

3. O artigo , § 1º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, inclui explicitamente na sua competência a execução de títulos extrajudiciais.

4. Os Juizados Especiais Federais possuemcompetência para executar, alémdas suas sentenças, títulos executivos extrajudiciais.

5. Tendo emvista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federalde Ribeirão Preto para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei10.259/2001.

6. Conflito de Competência improcedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5012394-02.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em21/12/2018, Intimação via sistema DATA:27/12/2018);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTA CONDOMINIAL). POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

I – Conflito negativo de competência entre Juizado EspecialFederale Juízo FederalComumnos autos de execução de título extrajudicial.

II – O artigo da Leinº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Leinº 9.099/1995, no que não conflitar como regramento previsto para os Juizados Especiais Federais, não havendo óbice ao processamento de execução de título extrajudicial comfundamento no disposto no artigo , § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite do valor de alçada.

III – Entendimento que encontra amparo nos critérios estabelecidos no microssistema do Juizado Especial, não fazendo sentido que demandas desta natureza, anteriormente processadas nos Juizados Especiais Federais em processos de conhecimento, passem a ter o seu processamento obstado por força de superveniente modificação legislativa introduzida pelo Código de Processo Civilde 2015 (artigo 784, inciso VIII), cujo escopo foio de conferir maior celeridade, atribuindo força executiva àqueles créditos. IV– No tocante a uma possíveloposição de embargos à execução pela CEF, trata-se de meio de defesa previsto no artigo 52, inciso IX, da Leinº 9.099/1995, processado na forma de incidente, o que afasta a aduzida ilegitimidade.

V– Conflito improcedente. Competência do Juizado EspecialFederal.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5001631-39.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em18/12/2018, Intimação via sistema DATA:19/12/2018)

Por estes fundamentos, julgo improcedente o conflito de competência para declarar a competência do Juizado EspecialFederalde São Paulo/SP, ora suscitante, para o processo e julgamento do feito.

É como voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022723-73.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 13ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 26ª VARAFEDERALCÍVEL

EMENTA:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL.

I - Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial, demanda que não encontra óbice na Leinº 10.259/01 para processamento perante o Juizado EspecialFederalCível, restando, ademais, preenchidos os demais requisitos previstos na legislação de regência a atrair a competência absoluta do Juizado EspecialFederal.

II - Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do juízo suscitante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o conflito de competência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5015526-04.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - 1ª VARAFEDERAL

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - JEF

OUTROS PARTICIPANTES:

INTERESSADO:JOSEALVES, DOMINGOS LAMANNA,ANTONIO APARECIDO GUIARO, BENEDITO PARREIRA, CAIXAECONOMICAFEDERAL, SULAMERICACOMPANHIA NACIONALDE SEGUROS

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:ILZAREGINADEFILIPPI

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5015526-04.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - 1ª VARAFEDERAL

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - JEF

OUTROS PARTICIPANTES:

INTERESSADO:JOSEALVES, DOMINGOS LAMANNA,ANTONIO APARECIDO GUIARO, BENEDITO PARREIRA, CAIXAECONOMICAFEDERAL, SULAMERICACOMPANHIA NACIONALDE SEGUROS

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:ILZAREGINADEFILIPPI

R E LATÓ R I O

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juízo Federal da 1ª Vara de Piracicaba/SP e como suscitado o Juizado Especial Federal Cível de Piracicaba/SP, instaurado emautos de ação de indenização securitária proposta por JoseAlves e outros contra a SulAmérica Companhia Nacionalde Seguros emdecorrência de supostos vícios de construção.

Emdecisão constante do Id 1490762, foidesignado o MM Juízo Suscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes.

Informações prestadas no Id 1774681.

O parecer do representante do Ministério Público Federalem2ª Instância é pela procedência do conflito, para declarar-se a competência do Juizado EspecialFederalCívelde Piracicaba (Id 1815004).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5015526-04.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - 1ª VARAFEDERAL

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - JEF

OUTROS PARTICIPANTES:

INTERESSADO:JOSEALVES, DOMINGOS LAMANNA,ANTONIO APARECIDO GUIARO, BENEDITO PARREIRA, CAIXAECONOMICAFEDERAL, SULAMERICACOMPANHIA NACIONALDE SEGUROS

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:ILZAREGINADEFILIPPI

VO TO

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de ação inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual e encaminhada a Justiça Federal diante de manifestação de interesse da CEF, sendo distribuída ao Juizado EspecialFederalCívelde Piracicaba/SP, no qualfoiproferida decisão declinando da competência , do seguinte teor:

"Trata-se de ação proposta perante a Justiça Estadual, postulando a cobertura securitária em contrato de financiamento imobiliário.

Entendendo presente o interesse da Caixa Econômica Federal, o juízo de origem declinou a competência em favor da Justiça Federal.

Recebidos os autos por esta Subseção Judiciária, foi determinado o cadastramento do feito junto aos sistemas deste Juizado Especial Federal, em vista do valor atribuído à causa.

É o sucinto relatório. Decido.

Analisando a jurisprudência existente sobre o tema objeto da lide, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão em sede de recursos repetitivos, definiu que não há interesse que justifique o ingresso da Caixa Econômica Federal na condição de litisconsorte, restando afastada a hipótese de litisconsórcio necessário. Confira-se a ementa do julgado:

(...)

Em complemento ao entendimento jurisprudencial relativo ao tema, o STJ definiu que há interesse jurídico da CEF nos contratos celebrados entre 02.12.1988 a 29.12.2009 e nas hipóteses de contratos vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Nessas hipóteses, a intervenção da CEF ocorre na figura de assistente simples. À guisa de ilustração, confira-se o seguinte julgado:

(...)

A assistência simples ocorre, entre outras hipóteses, nos casos em que o assistente tenha relação jurídica com o assistido. Segundo Marinoni e Arenhart, “é preciso que o assistente simples tenha interesse jurídico em sentença favorável ao assistido, seja porque possui interesse na correta interpretação dos fatos e do direito colocados em litígio que diretamente não lhe diz respeito, seja porque possui relação jurídica com o assistido, o qual depende da solução a ser dada ao litígio que deve ser decidido” (em Manual do Processo de Conhecimento, RT, 4ª edição, p. 177).

A hipótese de eventual cobertura securitária de contratos de financiamento pelo FCVS se enquadra na segunda hipótese: a CEF, como gestora do FCVS, tem relação jurídica com a seguradora ré. A CEF não tem relação jurídica com o mutuário, razão pela qual seu eventual ingresso na relação processual não se dá na figura do assistente litisconsorcial (art. 124 do CPC).

Assim delimitada a posição da CEF em ações desta natureza, temos que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para seu processamento e julgamento, nos termos do art. 10 da Lei n. 9099/95, c/c o art. da Lei n. 10259/2001, assim redigidos:

(...)

Pelas razões acima expostas, a decisão sobre interesse da CEF em ingressar no polo passivo da ação também não compete ao JEF, mas sim às varas federais comuns. Ademais, caso se conclua pela ausência de interesse da CEF (decisão que não cabe a este juízo), deverão os autos ser restituídos à vara estadual de origem, nos termos das Súmulas n. 150 e 254 do STJ.

Face ao exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da demanda, e determino sua redistribuição a uma das Varas desta Subseção Judiciária de Piracicaba competente para a matéria.

Recebendo os autos, o MM. JuizFederalda 1ª Vara de Piracicaba/SP suscitouo presente conflito de competência, emdecisão nestes termos proferida:

"Cuida-se de ação ordinária proposta inicialmente perante a Justiça Estadual, por JOSÉ ALVES e OUTROS em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, objetivando a cobertura securitária prevista em contrato de financiamento imobiliário, firmado em 1983 com a CEESP (Caixa Econômica do Estado de São Paulo).

Entendendo presente o interesse da Caixa Econômica Federal, o Juízo de origem declinou a competência em favor da Justiça Federal

Recebidos os autos por esta Subseção Judiciária, em razão do valor da causa, foi determinado o cadastramento do feito junto aos sistemas do Juizado Especial Federal de Piracicaba, que por sua vez declinou da competência para uma das Varas Federais, por entender que a CEF atuaria no presente feito na qualidade de assistente simples, sendo vedado seu trâmite, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei nº 10.259/01.

É a síntese no essencial.

Fundamento e decido.

O objetivo da presente demanda é a cobertura securitária, com base em apólice do Seguro Habitacional do Ramo Público 66, em razão de danos existentes no imóvel dos autores.

Ocorre que a responsabilidade por tais apólices atualmente é do FCVS, tendo a Caixa Econômica Federal requerido expressamente sua intervenção na polaridade passiva da presente ação, em substituição à seguradora ré (ID 1365153 – pág. 66/68).

Sendo assim, em que pese a decisão declinatória, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, figura na presente ação enquanto demandada, sendo por consequência perfeitamente viável a tramitação da ação originária perante o Juizado Especial de Piracicaba.

Neste sentido:

(...)

Em vista do exposto, por entender ser o Juizado Especial Federal de Piracicaba o Juízo competente para o julgamento da presente ação, é de ser suscitado conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Tendo em vista o conflito ora suscitado, remetam-se cópias da inicial, da decisão declinando a competência e da presente decisão, por ofício, ao E. Presidente do TRF/3ª Região, conforme disciplinado no artigo 108, inciso I, letra e, da Constituição Federal e no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil.

À decisão desta Corte estabelecendo a competência de umdos juízos conflitantes precede o necessário exame da justiça competente para o julgamento da causa emdebate.

A pretensão deduzida no feito emque instaurado o presente conflito de competência diz comquestão de responsabilização pelo pagamento de indenização securitária para fins de reparação de alegados danos ocorridos no imóveladquirido através de financiamento regido pelas normas do SFH.

Nos contratos regidos pelas normas do SFH em que se discute a cobertura securitária, a CEF somente possui interesse a respaldar seu ingresso na lide se o contrato foi celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009, porque anteriormente à vigência da Lei7.682/88 as apólices públicas não eramgarantidas pelo FCVS e coma edição da MP n:478/09 proibida ficou a contratação de apólices públicas; se a apólice for pública, comcobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66); bemcomo a demonstração cabalde comprometimento do FCVS.

Cuida-se de entendimento consolidado no julgamento dos EDclnos EDclno Recurso Especialn.º 1.091.363/SC, qualificado como recurso repetitivo de controvérsia de acordo como artigo 543-C do CPC, nos termos do voto proferido pela Exma. Sra. Ministra NancyAndrighi, inverbis:

“II. Da intervenção da CEF.

Considerando a afetação deste processo como representativo de controvérsia repetitiva, julgo importante aproveitar o efeito integrativo deste recurso para definir de forma clara e precisa os limites da intervenção da CEF em processos relacionados com o seguro habitacional.

Nesse aspecto, como bem ressaltado pela i. Min. Relatora no julgamento dos primeiros embargos de declaração, houve erro material no despacho que processou o presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC, 'porque o pedido de intervenção da CEF não se deu na qualidade de agente financeiro, mas de administradora do Seguro Habitacional no âmbito do SFH' (fl. 705). A despeito desse equívoco, o Relator originário deu correto enfoque ao julgamento, analisando o interesse de intervenção da CEF como administradora do Seguro Habitacional.

Todavia, provavelmente influenciado pelos limites fáticos de cognição do próprio processo afetado - que, segundo o TJ/SC, envolve apenas apólices privadas - o acórdão consolida entendimento apenas para as hipóteses em que o contrato de seguro não afeta o FCVS, afastando, nesses casos, o interesse da CEF e fixando a competência da Justiça Estadual.

Ocorre que, por se tratar de recurso repetitivo, reputo conveniente fixar também tese jurídica para as hipóteses em que o processo envolver apólice pública.

Aliás, tomando por base a bipartição entre apólices públicas (ramo 66) e privadas (ramo 68) e confrontando a com a evolução da legislação que rege a matéria, constata-se que a controvérsia se limita ao período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 - que deu nova redação ao DL 2.406/88 - e da MP nº 478/09.

Isso porque, desde a criação do próprio SFH, por intermédio da Lei nº 4.380/64, até o advento da Lei nº 7.682/88, as apólices públicas não eramgarantidas pelo FCVS. Por outro lado, com a entrada em vigor da MP nº 478/09, ficou proibida a contratação de apólices públicas.

Assim, a análise quanto à legitimidade da CEF para intervir nas ações securitárias fica restrita ao período compreendido entre 02.12.1988 e 29.12.2009, durante o qual conviveram apólices públicas e garantia pelo FCVS. Nesse interregno, incide a jurisprudência pacífica do STJ, de que 'se o contrato está vinculado ao FCVS, é ele um contrato administrativo, sendo a CEF, como sucessora do SFH, legitimada a responder às demandas em que se questiona sobre tais avenças' (REsp 637.302/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28.06.06. No mesmo sentido: REsp 685.630/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01.08.05; e REsp 696.997/PE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26.09.05).

Resta definir as condições processuais para o ingresso da CEF na lide.

Em primeiro lugar, como nos seguros habitacionais inexiste relação jurídica entre o mutuário e a CEF (na qualidade de administradora do FCVS), conclui-se que a intervenção da instituição financeira se dará na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária.

Nesse contexto, ao pleitear seu ingresso na lide, constitui ônus da CEF demonstrar, caso a caso, o seu interesse jurídico.

Recorde-se que: (i) o potencial interesse da CEF somente existe nos contratos em que houver apólice pública garantida pelo FCVS; e (ii) o FESA é uma subconta do FCVS, de sorte que o FCVS somente será ameaçado no caso de o FESA não ter recursos suficientes para pagamento da respectiva indenização securitária, hipótese que, pelo que se depreende da própria decisão do TCU (transcrita no voto da i. Min. Relatora relativo aos primeiros embargos de declaração), é remota, na medida em que o FESA é superavitário. Acrescente-se, ainda, que mesmo os recursos do FESA somente serão utilizados em situações extraordinárias, após o esgotamento dos recursos derivados dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão do TCU, também são superavitários. Em suma, o FCVS sé será debitado caso os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA sejam insuficientes para pagamento da indenização securitária, hipótese que, dada a sua excepcionalidade, deverá ser devidamente demonstrada pela CEF.

Saliento isso porque a CEF tem requerido indistintamente seu ingresso em todos os processos envolvendo seguro habitacional, sem sequer saber se envolve ou não apólice pública, bem como se haverá comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA.

Neste processo, por exemplo, a própria CEF admite que 'não há como se afirmar se os contratos objeto da presente demanda detêm ou não mencionada cláusula [de cobertura do saldo devedor pelo FCVS] (veja-se que nós autos não há cópia dos contratos nem mesmo a afirmação de que são eles desprovidos de vinculação ao FCVS)' (fl. 603).

Pior do que isso, depois de julgado o recurso especial e interpostos embargos de declaração, a CEF acabou por admitir que, na espécie, os contratos derivam apenas de apólices privadas, reconhecendo sua falta de interesse na lide.

Ora, o mínimo que se espera daquele que pretende intervir no processo na qualidade de assistente é a demonstração inequívoca do seu interesse jurídico.

Portanto, não evidenciando a CEF seu interesse jurídico na ação, correto será o indeferimento do pedido de intervenção.

Além disso, por se tratar de assistência simples, a CEF, nos termos do art. 50, parágrafo único, do CPC, receberá o processo no estado em que se encontrar no momento em que for efetivamente demonstrado o seu interesse jurídico, semanulação dos atos praticados anteriormente.

Note-se que a peculiaridade presente na espécie - de que o ingresso do assistente acarreta deslocamento de competência - não autoriza que se excepcione a regra geral de aproveitamento dos atos praticados, sobretudo porque a interpretação lógico-integrativa do CPC evidencia que a sistemática de ingresso do assistente no processo foi pensada com base no postulado da perpetuação da competência.

o eleger a assistência como a única modalidade de intervenção de terceiro admissível a qualquer tempo e grau de jurisdição, o legislador fixou como contrapartida necessária e indissociável que o assistente receba o processo no estado em que esse se encontre, não contemplando, pois, o deslocamento da competência.

Nesse sentido a lição de Cândido Rangel Dinamarco, que ao analisar a assistência observa que, 'podendo essa modalidade interventiva ocorrer em qualquer fase do procedimento ou grau de jurisdição, nem por isso ficarão as partes sujeitas às incertezas ou retrocessos que ocorreriam se essa intervenção desconsiderasse preclusões e permitisse a realização de atos próprios a fases já superadas' (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 386).

Em síntese, o aproveitamento dos atos praticados constitui elemento essencial da assistência, sem o qual o instituto potencialmente se transforma em fator de desequilíbrio e manipulação do processo.

Com efeito, excepcionar a regra geral de modo a impor a anulação indistinta dos atos praticados na Justiça Estadual, abriria perigoso precedente no sentido de possibilitar, quando a aceitação da assistência implicar deslocamento de competência, que o assistente escolha o momento em que vai ingressar na lide e, com isso, determine a anulação de atos processuais conforme a sua conveniência.

Aliás, por esses mesmos motivos, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico para intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

Não se trata apenas de evitar o desperdício de anos de trâmite processual, em detrimento dos mutuários - parte notoriamente hipossuficiente - mas também de preservar a paridade de armas, a bo -fé e a transparência que deve sempre informar a litigância em juízo.

Sendo assim, sopesadas todas as consequências jurídicas advindas do ingresso da CEF na lide como assistente simples, conclui-se que a solução que acarreta menor prejuízo processual e social é o aproveitamento dos atos praticados.'

III. Conclusão.

(i) Da tese jurídica repetitiva.

Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

(...)

Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

(ii) Da hipótese específica dos autos.

Tendo a própria CEF reconhecido a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico a justificar sua integração à lide.

Forte nessas razões, peço as mais elevadas vênias para divergir dos votos que me antecederam, acolhendo em parte os presentes embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes, tão somente para integração do julgado com base nos fundamentos acima.”

Na hipótese dos autos, o contrato de financiamento imobiliário foicelebrado em1983, conforme consignado na decisão proferida pelo Juiz suscitante, aplicando-se neste caso a orientação do STJ entendendo que desde a criação do Sistema Financeiro de Habitação por intermédio da Lei4.380/64 até o advento da Lei7.682 de 02.12.1988 as apólices públicas não eramgarantidas pelo FCVS, o que impede a intervenção da CEF na lide.

Neste mesmo sentido já julgouesta E. Corte:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo previsto no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, recurso cabível para modificar decisão monocrática terminativa, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal.

2. Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos feitos em que discute cobertura securitária ficará restrita aos contratos celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009, e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), desde que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.

3. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 1984, fora do período compreendido entre 02.12.1988 e 29.12.2009, evidenciando, assim, a desnecessidade de intervenção da CEF, seja como ré ou assistente.

4. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.

5. Recurso improvido.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0006642-13.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 30/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL. LEI Nº 7.682/88. APÓLICE PÚBLICA NÃO GARANTIDA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.AGRAVO IMPROVIDO.

I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau.

II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte.

III - A matéria controvertida no presente agravo de instrumento foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, pelo regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. O STJ até o presente momento vemconsiderando que o eventual interesse jurídico da CEF só é possível para os contratos firmados no período compreendido entre 02.12.1988 a 29.12.2009. Mesmo para o período apontado, se, por umlado, é certo que não haveria interesse jurídico da CEF nos casos em que se discute apólice privada (Ramo 68), por outro lado, a presença de apólice pública com cobertura do FCVS (Ramo 66), não seria critério suficiente para configurar o interesse jurídico da CEF para ingressar na lide como assistente simples.

IV - Para tanto seria necessário, ainda, que a CEF provasse o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Tal entendimento se sustentaria na percepção de que a referida subconta (FESA), composta de capital privado, seria superavitária, o que tornaria remota a possibilidade de utilização de recursos do FCVS. Na mesma linha de raciocínio, a própria utilização dos recursos do FESA não seria a regra, uma vez que só seria possível após o esgotamento dos recursos derivados dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais tambémseriamsuperavitários.

V - Não obstante o referido entendimento, verifica-se que a hipótese de comprometimento de recursos do FCVS não é remota como se supunha à época da decisão do STJ. De toda sorte, alterando posicionamento anterior, adoto o entendimento segundo o qual a própria alegação de que a cobertura securitária dar-se-ia com recursos do FCVS, com o esgotamento da reserva técnica do FESA, deve ser dirimida pela Justiça Federal, por envolver questão de interesse da empresa pública federal.

VI - Considerando, por fim, que o contrato foi assinado em 1983, não vislumbro interesse jurídico da CEF no caso, já que, desde a criação do próprio SFH, por intermédio da Lei nº 4.380/64, até o advento da Lei nº 7.682/88, as apólices públicas não eramgarantidas pelo FCVS.

VII - Agravo legal a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0007890-14.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 30/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2013);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO IMPROVIDO.

I - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.091.363-SC, de Relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discute apólice pública, do Ramo 66, há afetação do FCVS, existe interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar seu pedido de intervenção, na forma do art. 50 do CPC e, conseqüentemente, a competência da Justiça Federal.

II - Em recente julgado dos EDcl nos EDcl no RESP 1.091.363-SC, a Segunda Seção definiu que pode haver interesse da CEF nas ações envolvendo seguro em contratos celebrados de 02 de dezembro de 1988 a 29 de dezembro de 2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado a FCVS.

III - Ademais, ficou decidido que, quando for possível a intervenção da CEF, esta deve ocorrer de forma simples, sem anulação dos atos já proferidos, passando a competência, então, à Justiça Federal.

IV - Segundo a relatora do voto vencedor do referido julgado, Ministra Nancy Andrighi, o ingresso na ação depende de a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, e não apenas da existência da apólice pública (ramo 66). É preciso demonstrar o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade daApólice - o que, para ela, é uma possibilidade remota, tendo emvista que o fundo é superavitário.

V - 'In casu', os documentos acostados aos autos não são aptos a demonstrar a existência de apólice pública vinculada ao processo originário, a qual, na eventual procedência da indenização securitária pretendida, poderia comprometer o FCVS e a reserva técnica do FESA.

VI - A seguradora não logrou êxito em comprovar interesse jurídico a justificar a participação da CEF na lide.

VII - Agravo improvido.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI 0017557-58.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 10/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2013);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL. LEI Nº 7.682/88. APÓLICE PÚBLICA NÃO GARANTIDA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

I - A matéria controvertida no presente agravo de instrumento foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, pelo regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. O STJ até o presente momento vem considerando que o eventual interesse jurídico da CEF só é possível para os contratos firmados no período compreendido entre 02.12.1988 a 29.12.2009. Mesmo para o período apontado, se, por um lado, é certo que não haveria interesse jurídico da CEF nos casos em que se discute apólice privada (Ramo 68), por outro lado, a presença de apólice pública com cobertura do FCVS (Ramo 66), não seria critério suficiente para configurar o interesse jurídico da CEF para ingressar na lide como assistente simples.

II - Para tanto seria necessário, ainda, que a CEF provasse o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Tal entendimento se sustentaria na percepção de que a referida subconta (FESA), composta de capital privado, seria superavitária, o que tornaria remota a possibilidade de utilização de recursos do FCVS. Na mesma linha de raciocínio, a própria utilização dos recursos do FESA não seria a regra, uma vez que só seria possível após o esgotamento dos recursos derivados dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais também seriam superavitários.

III - Não obstante o referido entendimento, verifica-se que a hipótese de comprometimento de recursos do FCVS não é remota como se supunha à época da decisão do STJ. De toda sorte, alterando posicionamento anterior, adoto o entendimento segundo o qual a própria alegação de que a cobertura securitária dar-se-ia com recursos do FCVS, com o esgotamento da reserva técnica do FESA, deve ser dirimida pela Justiça Federal, por envolver questão de interesse da empresa pública federal.

IV - Segundo as informações constantes nos autos os contratos foram assinados com a COHAB de Ribeirão Preto por José de Fátimo Hermes, com cobertura do FCVS, em 01.08.1983 (fl. 250); Rui Aparecido dos Santos, com cobertura do FCVS, em 01.09.1982 (fl. 251); Aparecida Marques da Silva, com cobertura do FCVS, em 01.08.1983 (fl. 252); Imaculada Conceição R. Borges dos Reis, com cobertura do FCVS, em 01.08.1983 (fl. 253); Maria Sebastiana de Souza Lopes, com cobertura do FCVS, em 01.06.1983 (fl. 254); Mercedes de Moraes, com cobertura do FCVS, em 01.06.1983 (fl. 255); Neivan Braz Lima, com cobertura do FCVS, em 01.08.1983 (fl. 256); Jesus Romano da Silva, sem cobertura do FCVS, em 01.08.1983 (fl. 257); José BentoAlves, comcobertura do FCVS, em01.08.1983 e 27.09.1985 (fl. 258);

V - Há interesse jurídico da CEF para ingressar na lide como assistente simples apenas para os contratos com cobertura do FCVS e apólice pública (Ramo 66) assinados no período compreendido entre 02.12.1988 a 29.12.2009, sendo a Justiça Federal a competente para julgar estes casos.

VI - Para os contratos com apólice privada (Ramo 68), sem a cobertura do FCVS, e mesmo para os contratos com cobertura do FCVS firmados antes de 02.12.1988, não há interesse jurídico da CEF , sendo a competência da Justiça Estadual, em razão de serem anteriores ao advento da Lei nº 7.682/88, como assentou o STJ e como se depreende até da própria argumentação da agravante ao mencionar o Decreto-Lei nº 2.476/88 e a Lei 7.682/88.

VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0035178-68.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 09/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2013)”.

Por fim, anoto, emrelação à Lei 13.000/14 (conversão da Medida Provisória de n.º 633/13), que deu nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo art. 1º A passou a dispor que “compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”, tendo o artigo 2.º da referida Leiressalvado que “A CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso, independentemente da fase em que se encontrem, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas”, que referido ato normativo emnada altera o quadro fixado pela jurisprudência do E. STJ, uma vez que para que seja autorizada a intervenção da CEF na lide continua sendo exigida a comprovação de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, prova esta ausente nestes autos, significando isto que não se configura interesse do FCVS na demanda, de modo à de saída afastar-se aplicação da Lei13.000/14, pressuposto que o que prevê é sobre a CEF representar interesses do FCVS por sua veznão patenteados nos autos.

A corroborar a tese ventilada, excerto do voto proferido pela Exma. Ministra NancyAndrighina decisão proferida no Recurso Especialn.º 1.091.363/SC, j. em11.02.2014, DJe 14.02.2014, p. 618/624, in verbis:

"19. Finalmente, vale notar que, com o claro propósito de contornar os vícios da MP nº 478/09, a MP nº 633/13 não fala em substituição processual das seguradoras pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária do polo passivo da ação, ingressando em seara processual regulada pelo art. 41 do CPC - limitando-se a mencionar o ingresso imediato da CEF como representante do FCVS.

20. Porém, a tentativa de aperfeiçoamento não surte os efeitos desejados, pois, como visto, a MP nº 633/13 continua padecendo de muitos dos vícios da MP nº 478/09. Por outro lado, embora não se possa mais falar em substituição processual, a redação do referido art. 1º A permite inferir que o ingresso da CEF nos processos em questão se dará na condição de assistente, tendo emvista o seu interesse jurídico sobre possíveis impactos econômicos no FCVS ou nas suas subcontas.

21. Ocorre que, conforme ressalvado no julgamento dos segundos embargos de declaração interpostos pela CEF, desde a criação do próprio SFH, por intermédio da Lei nº 4.380/64, até o advento da Lei nº 7.682/88, as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS. Além disso, com a entrada em vigor da MP nº 478/09, ficou proibida a contratação de apólices públicas. Assim, o potencial interesse jurídico da CEF previsto na MP nº 633/13 somente existe entre 02.12.1988 (advento da Lei nº 7.682/88) e 29.12.2009 (entrada em vigor da MP nº 478/09), durante o qual conviveramapólices públicas e garantia pelo FCVS.

22. Neste processo, por exemplo, a própria CEF admite que 'não há como se afirmar se os contratos objeto da presente demanda detêm ou não mencionada cláusula [cobertura] (veja-se que nos autos não há cópia dos contratos nem mesmo a afirmação de que são eles desprovidos de vinculação ao FCVS)' (fl. 603).

23. Pior do que isso, depois de julgado o recurso especial e interpostos os primeiros embargos de declaração, a CEF acabou por admitir que, na espécie, os contratos derivam apenas de apólices privadas. Essa circunstância evidencia a sua falta de interesse para ingresso na presente ação, mesmo que, apenas para argumentar, se admitisse a validade da MP nº 633/13.

24. Dessarte, por qualquer ângulo que se analise o pedido formulado pela requerente, conclui-se pela impossibilidade do seu acolhimento, tendo em vista: (i) a inconstitucionalidade da MP nº 633/13; e (ii) a ausência de interesse jurídico da CEF a justificar a sua intervenção nos processos em que não houver apólice pública garantida pelo FCVS, situação existente na hipótese dos autos." (grifos nossos)

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do E. STJ:

“PROCESSO CIVIL.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPETÊNCIA.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. REFORMA DO JULGADO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. DISPOSIÇÕES DO NCPC. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.091.393/SC, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, reafirmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, o que não aconteceu na hipótese.

Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ.

3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto a ausência de demonstração do comprometimento do FCVS seria imprescindível o reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial, por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. Este Tribunal Superior possui a orientação de que inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1º A, §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409/2011 (AgRg no AREsp nº 590.559/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 14/12/2015).

5. Esta Corte, ao interpretar o art. 511, caput, do CPC/73, firmou entendimento de que compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo na hipótese de essa comprovação ocorrer em momento posterior. Precedentes.

6. É pacífica no STJ a orientação de que a falta de comprovantes de pagamentos atrelados às guias de recolhimento carreadas aos autos implica a não regularidade do preparo e enseja a deserção do recurso. Precedentes.

7. Na hipótese, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas, apesar de presente o comprovante de pagamento.

8. No caso dos autos, o acórdão contra o qual se insurgiu a seguradora, via recurso especial, foi publicado aos 11/9/2015. Desse modo, não se aplicam à espécie os dispositivos do NCPC invocados nas razões do agravo interno, tampouco os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, consagrados pelo novel diploma adjetivo. Força do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

9. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 868.177/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017);

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015).

SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016).

2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF.

3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia.

4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito.

5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação.

7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais.

Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1071721/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO RESISTIDA À COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DA RECUSA EM INDENIZAR.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR IMPLICAR REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.

13.000/2014. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp n.

1.091.393/SC, Segunda Seção, Relatora para acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/12/2012).

2. Na hipótese, não sendo devidamente demonstrado o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, com possível comprometimento do FCVS, impõe-se a manutenção da decisão agravada que fixou a competência da Justiça estadual.

3. Inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1º A, §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409/2011.

4. O acórdão recorrido destacou que os defeitos constatados surgiram de forma gradual e progressiva, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. Assim, não havendo um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não se reconhece o advento da prescrição.

5. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de que a seguradora teria agido de má-fé, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 590.559/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015)”.

Amatéria já passoupelo escrutínio desta 1ª Seção, conforme se observa do julgado a seguir transcrito:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA . SFH. SEGURO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples.

2. Somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09); que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice.

3. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

4. Na hipótese específica dos autos, os contratos foram firmados fora do período compreendido entre 02.12.1988 e 29.12.2009. Afastado o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o feito, como gestora do FCVS, impondo o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Como beneficiária de hipoteca de um dos contratos de financiamento, não se vislumbra interesse jurídico diante da controvérsia da ação, que é de cobertura securitária contra a seguradora SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. 5. Nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, não se admitirá, no processo em trâmite pelo Juizado Especial, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

6. conflito de competência procedente para se determinar a remessa ao Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Campo Grande/MS.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21008 - 0019301-49.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 06/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2017);

Para melhor esclarecimento, convémdestacar excerto do voto proferido no citado precedente:

"Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Campo Grande/MS em face do Juízo Federal de Campo Grande/MS, nos autos da ação ordinária de indenização securitária movida por Bernadete Bezerra da Silva Correa e Rubens Sanches em face da Sul América - Companhia Nacional de seguro s Gerais, pela qual pretendem a cobertura securitária em decorrência de vícios na construção dos imóveis que adquiriram.

A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo Estadual da Comarca de Campo de Grande/MS, que declinou da competência, tendo em vista que compete à Caixa Econômica Federal representar judicialmente os interesses do FCVS, nos termos dos arts. e da Lei n.º 13.000/2014.

(...)

No que tange ao interesse jurídico da CEF em figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa à imóvel financiado pelo regime do SFH, sob o pálio do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, há decisão consolidada pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363-SC, no sentido de que, para que tal ocorra, deve-se comprovar documentalmente, não apenas a existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade de Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que se encontrar, sem anulação de nenhum ato processual anterior, in verbis:

(...)

Assim, o fato de que os contratos foram firmados fora do período compreendido entre 02.12.1988 e 29.12.2009, como gestora do FCVS, afasta o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o feito e impõe o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Ademais, como beneficiária de hipoteca de um dos contratos de financiamento, não se vislumbra interesse jurídico diante da controvérsia da ação, que é de cobertura securitária contra a seguradora SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

Isto posto, em face da ausência de interesse jurídico da CEF e da União Federal para integrarem a lide e, consequentemente, a absoluta in competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, JULGO PROCEDENTE o presente conflito de competência e determino a remessa ao Juízo Estadual da 3ª Vara Cível de Campo Grande/MS".

Por estes fundamentos, diante do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, julgo procedente o presente conflito de competência para o fimde determinar a remessa dos autos a uma das varas cíveis competentes da Justiça Estadualna Comarca de Piracicaba.

É como voto.

O DESEMBARGADOR FEDERALWILSON ZAUHY:

Peço vênia para divergir do e. Relator para o efeito de julgar procedente o conflito, fixando-se a competência do Juízo do Juizado EspecialFederalde Piracicaba para o julgamento do feito de origem.

Aquestão posta dizcoma) o ingresso da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FCVS, emprocesso emque se discute cobertura securitária emrazão de vícios na construção de imóveis e, nessa qualidade, b) a condição emque atuará no feito de origeme, consequentemente, c) a deliberação sobre a competência para o conhecimento da demanda.

O denominado FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - foicriado pela Resolução nº 25/67 do Conselho deAdministração do hoje extinto Banco Nacionalde Habitação (BNH), destinado inicialmente a "garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação".

Apartir da edição do Decreto-leinº 2.476/88, que alteroua redação do artigo 2º do Decreto-leinº 2.406/88, o FCVS, alémde responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passoutambéma "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nívelnacional".

Essa redação - e consequente atribuição de responsabilidade ao FCVS - permaneceuinalterada sob a égide da subsequente Medida Provisória nº 14/88 e tambémda Leinº 7.682/88 (emque se converteuaquela MP).

Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarouextinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ouàquelas já firmadas emapólice de mercado.

Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH comcláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH passaram, então, como advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sema intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavamde todo modo apenas como prestadoras de serviços. Tanto assimque os mencionados contratos foramliteralmente repassados ao FCVS, a quemse incumbiua garantia do equilíbrio da apólice do SH/SFH "no âmbito nacionalaté 31 de dezembro de 2009", sendo responsáveltambémpela cobertura, a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ouindenização decorrentes de danos físicos ao imóvel[...], observadas as mesmas condições atualmente existentes naApólice do SH/SFH, concernentes aos contratos de financiamento que, em31 de dezembro de 2009, estiveremaverbados naApólice do SH/SFH".

Da exposição de motivos que acompanhoua MP nº 478/2009 consta aguda análise do quadro securitário atinente aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do papelprogressivo do FCVS nesse contexto. Confira-se o quanto interessa ao caso presente:

"Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que dispõe sobre a extinção daApólice do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, [...] 2. Aextinção daApólice do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. Talmedida tempor objetivo permitir que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS possa oferecer coberturas de morte, invalidezpermanente, danos físicos ao imóvele relativas às perdas de responsabilidade civildo construtor, para as operações de financiamento habitacionalaverbadas naApólice do SH/SFH, as quais atualmente já contamcoma garantia do Fundo e, por consequência, da União, preservando todos os direitos dos segurados.

3. Antes de procedermos ao relato da medida, convémfazer breve histórico da evolução do SH/SFH destacando os principais problemas do modelo vigente, os quais a proposta ora delineada tenciona solucionar. 4. [...]

5.1. Diante da insuficiência das medidas adotadas para conter a elevação dos déficits do SH/SFH e, ainda, coma extinção do BNH em1986, o inciso II do art. 6º do Decreto-Leinº 2.406, de 16 de setembro de 1988, coma redação dada pela Leinº 7.682, de 2 de dezembro 1988, efetivamente retiroudo mercado segurador o risco daApólice do SH/SFH ao transferir para a União, por intermédio do FCVS, a atribuição de manter o equilíbrio de suaApólice, de forma permanente e emnívelnacional.

5.2. Emcontrapartida à assunção do risco pelo setor público, houve a transferência da reserva técnica do SH/SFH para o FCVS, passando esta a constituir uma das fontes de receita do Fundo.

5.3. Como consequência da crescente participação da União no sistema, que culminouno marco legaldado pelo Decreto-Leinº 2.406, de 1988, as sociedades seguradoras passarama atuar somente como meras prestadoras de serviço de regulação de sinistros à União, sendo remuneradas pelos serviços prestados, comressarcimento totaldas despesas incorridas comsuas obrigações perante o SH/SFH.

5.4. Assim, diferentemente do verificado nos demais ramos de seguros, desde 1988, as seguradoras que operamno âmbito do SH/SFH não assumemos riscos típicos da operação, nempossuema titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade da União, por meio do FCVS. Como veremos adiante, a caracterização do papeldesempenhado pelas seguradoras na evolução do modelo SH/SFH se constituiemuma das principais fragilidades do sistema vigente.

6. [...]

7. Em1998, por meio da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1988 [sic, leia-se 1998, ano de edição da referida MP], reeditada pela última vezsob o nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, foipermitida a contratação de seguros emapólices de mercado, denominada pela SUSEP de ramo 68. O que se verificoudesde então foiuma drástica redução da participação daApólice do SH/SFH no oferecimento de seguros para os

financiamentos imobiliários. Anualmente, apenas cerca de 7 milnovos contratos são averbados no SH/SFH, enquanto todos os demais financiamentos imobiliários são cobertos pelo mercado segurador, incluindo aqueles destinados aos programas governamentais para a população de baixa renda.

7.1. Paralelamente à redução da participação da importância daApólice do SH/SFH no mercado segurador, verificou-se o envelhecimento da carteira e o progressivo desinteresse das seguradoras ematuar no chamado ramo 66, mesmo coma ausência de riscos a seremassumidos na sua operacionalização.

7.2. Deve ser ressaltado que o envelhecimento da carteira segurada pelo SH/SFH leva ao aumento da proporção da sinistralidade e, por consequência, à elevação das despesas comindenizações.

7.3. Já o desinteresse emoperar no SH/SFH pode ser verificado levando-se emconta que, na década de 90, havia 32 seguradoras, e atualmente [vale dizer:em2009, quando veio a lume a MP 478, de onde tirada a exposição de motivos que ora se reproduz, emparte]estão emoperação somente 5 (cinco), sendo que apenas 3 (três) seguradoras aceitamprestar serviço a agentes financeiros que não pertençamao mesmo conglomerado empresarial. Tal fato demonstra o risco operacionaldo sistema, no tocante à continuidade de suas operações e às garantias prestadas.

8. Outro relevante problema dizrespeito às fragilidades existentes na defesa judicialemlides envolvendo mutuários e ex-mutuários do SFH. Atualmente [em2009], a defesa do SH/SFH é realizada pelas seguradoras, que figuramcomo rés nas ações judiciais. Estas, conforme já expomos, por seremmeras prestadoras de serviço no âmbito do Seguro, não são afetadas pelas decisões judiciais.

8.1. Apesar de o FCVS, na forma estabelecida emLei, prestar garantia ao equilíbrio daApólice, diversos julgados na esfera estadualnão reconhecemo legítimo interesse da União para integrar as lides, seja por intermédio da CAIXA, na qualidade deAdministradora do FCVS, seja pela participação daAdvocacia-Geral.

8.2. As dificuldades para representação judicialpelo ente público implicaramemfragilidade da defesa ao longo do tempo, permitindo a proliferação emvários Estados de escritórios de advogados especializados emlitigar ações milionárias contra o Seguro. Talfato foiinclusive denunciado pelo Tribunalde Contas da União - TCU, por meio doAcórdão no 1924/2004. Nessas ações, o SH/SFH vemsendo condenado a pagar danos não previstos na

Apólice até sobre imóveis que não possuemoununca possuíramprevisão de cobertura, o que confirma o agravamento do risco bilionário para os cofres do Tesouro Nacional. O número de ações já ultrapassa a 11.000.

9. Assim, o aumento das despesas para regulação de sinistros associado à elevação das despesas comindenizações judiciais culminaramna ocorrência de déficit no balanço do SH, apurado no exercício de 2008.

9.1. Alémdisso, estudos atuariais indicamque a trajetória deficitária tende a se agravar, ouseja, os valores dos prêmios arrecadados serão insuficientes para cobertura das despesas incorridas, ensejando o comprometimento cada vezmaior de recursos do FCVS, garantidor do equilíbrio daApólice.

10. À vista do exposto e, ainda, tendo emvista que a atualsistemática possuiineficiências operacionais e de natureza regulamentar, consideramos necessária a reformulação do modelo vigente, semviolar o pressuposto fundamentaldos direitos adquiridos dos contratos assegurados pelo SH/SFH. Aproposta temo condão de regularizar e reestruturar ummodelo atípico, onde as companhias seguradoras não possuemnenhumrisco e a União, como realseguradora dos contratos, temsido impedida de defender o FCVS emjuízo, contra a dilapidação de recursos públicos. As mudanças propostas serão a seguir descritas.

11. Frise-se novamente que, comas mudanças implementadas pelo Decreto nº 2.406, de 1988, as seguradoras que operamo SH/SFH não realizamatividade típica de seguro, sendo somente prestadoras de serviços para regulação dos sinistros.

11.1. Desse modo, propomos a transferência das atividades atualmente realizadas pelas sociedades seguradoras para a CAIXA, na qualidade deAdministradora do FCVS, cabendo a esta a responsabilidade pela operacionalização das garantias relativas à morte, invalidezpermanente, danos físicos do imóvele à responsabilidade civildo construtor, relativas aos contratos atualmente averbados naApólice Habitacionaldo SH/SFH, utilizando-se dos prêmios arrecadados bemcomo dos recursos do FCVS. Comisso, o FCVS, que já assumia integralmente o risco daApólice, passa tambéma se responsabilizar pela regulação dos sinistros. Dessa forma, completa-se a alteração iniciada em1988, concentrando-se unicamente no ente público todas as garantias e atribuições relacionadas ao SH/SFH.

11.2. Coma mudança, não haverá interrupção das coberturas nemperda de qualidade dos serviços prestados pelas seguradoras, uma vezque a CAIXApossuicorpo técnico especializado, comexperiência comprovada na área de administração de fundos e programas de governo na área habitacional.

11.3. Conforme o art. 3º da proposta empauta, os segurados vinculados àApólice do SH/SFH terão preservados os mesmos direitos e obrigações previstos nos contratos padrão de financiamento habitacionalno âmbito do

SFH. Apropósito, os contratos firmados prevêema possibilidade de substituição daApólice do SH/SFH, desde que mantidas as coberturas nela existentes, conforme modelo de cláusula abaixo, utilizada pela CAIXA, na qualidade de agente financeiro do SFH: [...]

11.4. O § 1º do art. 3º da proposta assegura o direito de os mutuários optarempor cobertura securitária oferecida por apólices de mercado, nos termos do art. 2º da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 [anterior MP 1.671/98].

11.5. Aretirada da intermediação das seguradoras possibilitará a simplificação do acesso das demandas dos segurados ao FCVS, realgarantidor daApólice, o que permitirá a redução de custos para o FCVS. 12. Avedação constante no art. 1º da medida proposta justifica-se pela análise do quadro atualde baixo número de averbações no SH/SFH.

12.1. Aperda de relevância daApólice SH/SFH no mercado segurador pode ser constatada pela comparação da evolução recente das averbações ocorridas naApólice e o número de financiamentos no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.

12.2. Entre 2003 e 2007, emmédia foramcontratadas 91.658 operações de financiamento imobiliário por ano, comrecursos do SBPE. Por outro lado, a média anualde averbações de operações no seguro no mesmo período foide apenas 7 milnovos contratos.

12.3. O graude decadência daApólice do SH/SFH no mercado tambémpode ser verificado quando se observa que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS financiouumtotalde 2,5 milhões de unidades habitacionais no período 1998-2007, commédia anualde 251 milunidades, e que os seguros de todas essas unidades foramaverbados emapólices de mercado.

12.4. Desse modo, aApólice do SH/SFH, que ao longo de sua existência foirevestida de cunho social, atualmente não serve de abrigo a nenhumprograma governamentalde financiamento imobiliário para baixa renda.

13. Por fim, destaca-se que, no âmbito do Programa"Minha Casa, Minha Vida"- PMCMV, instituído pela Medida Provisória no 459, convertida na Leino 11.977, de 7 de julho de 2009, a União foiautorizada a participar do

Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que oferece, dentre outras, coberturas equivalentes às oferecidas pelaApólice do SH/SFH, para população comrenda familiar até 10 salários mínimos. Este instrumento

financeiro de garantia veio suprir uma falha de mercado e facilitar o acesso da população a novas linhas de financiamento imobiliário, tornando desnecessária a oferta de cobertura pelo SH/SFH, comgarantia da União. 14. Diante da fragilidade do sistema de representação judicialdo atualmodelo, fundamentalmente decorrente dos óbices atualmente existentes quanto à participação da União nas lides que versamsobre aApólice do SH/SFH,

o art. 6º reafirma que a defesa do FCVS deve ser realizada pelaAdvocacia-Geralda União - AGU, a qualpoderá firmar convênio para participação da CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS. 14.1. Sobre este ponto, deve ser ressaltado que aAGU editouem30 de junho de 2006, a Instrução Normativa nº 03, que regulamentoua atuação da União nas ações contra o FCVS. Complementarmente a essa medida, em8 de setembro de 2008, foipublicada a IN no 02, a qualdeclarouo interesse da União nas lides contra o SH/SFH, dada a garantia prestada pelo FCVS, nos termos do Decreto-Leino 2.406, de 1988. Aratificação emleida

legitimidade de defesa objetiva reduzir os questionamentos quanto ao interesse público e, assim, assegurar definitivamente a participação daAGU nas lides, transferindo as ações para a esfera federal, e aumentando as possibilidades de êxito na defesa dos cofres públicos.

15. [...]"(grifei)

Por meio doAto Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeua eficácia emdecorrência da expiração do prazo de vigência em1º de junho de 2010. ALeinº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, assimdispôs:

"Art. 1º Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada emato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava comgarantia de equilíbrio permanente e emâmbito nacionaldo Fundo em31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacionalaverbados na extintaApólice do SH/SFH; e

III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo.

Parágrafo único. Acobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir:

I - o saldo devedor de financiamento habitacional, emcaso de morte ouinvalidezpermanente do mutuário; e

II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvele à responsabilidade civildo construtor."(grifei)

AMedida Provisória nº 633/2013, por sua vez, introduziuna referida legislação o artigo 1º A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais.

Quando da conversão da aludida medida na Leinº 13.000/2014, a redação do dispositivo foiainda mais aprimorada, passando a assimestabelecer:

"Art. 1º A. Compete à Caixa Econômica Federal- CEF representar judiciale extrajudicialmente os interesses do FCVS.

§ 1º ACEF intervirá, emface do interesse jurídico, nas ações judiciais que representemrisco ouimpacto jurídico oueconômico ao FCVS ouàs suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações comfundamento emidêntica questão de direito que possamrepercutir no FCVS ouemsuas subcontas. § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pelaAdvocacia-Geralda União.

§ 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadualouna do Distrito Federaldevemser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.

§ 5º As ações emque a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federalnos casos emque figure como parte ouinteressado pessoa comidade igualousuperior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física oumentaloupessoa portadora de doença grave, nos termos da Leino 12.008, de 29 de julho de 2009.

§ 6º ACEF deverá ser intimada nos processos que tramitamna Justiça ComumEstadualque tenhampor objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seuinteresse emintervir no feito.

§ 7º Nos processos emque a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça ComumEstadual.

§ 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, coma remessa à Justiça Federalapenas dos pleitos fundados emapólices do ramo público, mantendo-se na Justiça ComumEstadualas demandas referentes às demais apólices.

§ 9º (VETADO)

§ 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadualpermanecerão no âmbito estadualaté sua liberação oua decisão finaldo processo."(grifei)

O que se vê de todo o escorço histórico acima traçado é que, não obstante no passado respondessememJuízo nas ações emque se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de

seguro que operavamno âmbito do SFH não mais se responsabilizavamefetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) emque se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS emrelação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas.

Aperda de eficácia da Medida Provisória nº 478/2009 emnada desfigura esse quadro.

Aliás, a partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tallegislação somente veio a consolidar e por fimpositivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvelgarantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS - no caso, a CEF - intervirá necessariamente na lide - vale repetir, na qualidade de parte -, assimcomo, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio:se cabe o FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daídecorre que ostenta interesse para intervir na lide emque se discute talcobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária.

Tambémde relevo notar que a partir da edição da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001), tornou-se possívela contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da apólice pública para a privada. Restouainda vedada a partir do ano de 2010 a contratação de apólices públicas, sendo oferecidas no âmbito de contratos habitacionais

desde então somente as privadas (já que emdecorrência da edição da MP nº 478/2009, que perdeua eficácia mas irradiouefeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo , incisos I e II da Leinº 12.409/2011, não se permitia a contratação dessas apólices públicas a partir de 2010, que foramtidas por extintas, cabendo ao FCVS tão somente arcar comas indenizações daquelas existentes e devidamente averbadas no SH/SFH em31 de dezembro de 2009).

Imperioso constatar que as apólices privadas acima referidas (ramo 68) encontram-se fora do espectro de responsabilidade do FCVS, competindo às seguradoras o correspondente pagamento de indenização no caso de ocorrência de sinistro.

Então, inescapávelconcluir que, emse tratando de ação emque se debate sobre cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) (emcontrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) - emrazão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, respondendo isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente.

Não é por outro motivo que a Resolução nº 364 do Conselho Curador do FCVS - norma infralegalautorizada pelo legislador a tratar do tema -, editada sob o pálio da redação atribuída pela Medida Provisória nº 633/2013 à Leinº 12.409/2011, que já outorgava à CEF a representação judicialdos interesses do Fundo, assimdispõe:

"Art. 1º Esta resolução dispõe sobre:

a) a autorização conferida ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS pelo art. 1º da Leinº 12.409, de 25 de maio de 2011; e

b) a representação atribuída à Caixa Econômica Federal- CAIXApelo art. Ada Leinº 12.409, de 25 de maio de 2011, comredação dada pela Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 2º ACAIXA, na qualidade deAdministradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierema ser propostas ouque já estejamemcurso, independentemente da fase emque se encontrem, que representemrisco ouimpacto jurídico oueconômico ao FCVS ouàs suas subcontas.

§ 1º Nas ações judiciais que envolvamo extinto Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, o ingresso deverá ser requerido emquaisquer dos seguintes casos:

I - Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e ativos na data da propositura da ação;

II - Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e que, na data da liquidação da dívida, antecipadamente oupor decurso de prazo, ainda estavamaverbados na mesma apólice;

III - Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e cuja fundamentação da ação seja vício de construção;

IV- Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e cuja fundamentação da ação seja evento, relacionado às garantias da referida apólice, comprovadamente ocorrido enquanto o contrato de financiamento esteve vinculado àApólice;

V- Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até 24 de junho de 1998.

§ 2º Nas ações judiciais emque for previamente comprovado o atendimento a pelo menos umdos requisitos constantes dos incisos I a Vdo parágrafo 1º deste artigo, o ingresso da CAIXAserá requerido para que nelas figure como parte, ou, sucessivamente, como assistente litisconsorcialouassistente simples.

§ 3º Nas ações judiciais do extinto SH/SFH (ramo 66) que envolvammúltiplos autores, a CAIXArequererá o ingresso somente para os autores cujos imóveis se enquadraremempelo menos umdos requisitos constantes dos incisos I a Vdo parágrafo 1º deste artigo."

Retomando o histórico legislativo de forma esquemática, temos o seguinte quadro:

- 1967:Criação do FCVS. No início, a cobertura parece ter ficado restrita ao saldo devedor.

- 1988:Decreto-lei2406, Decreto-lei2476, MP 14/88, Lei7682/88, MP 478/2009 (que perdeua eficácia). Apartir do DL2476, o FCVS passa a garantir o equilíbrio do SH/SFH, o que equivale à efetiva cobertura

securitária. As Seguradoras particulares somente operamo sistema.

- 1998:MP 1671/98 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001). Tornou-se possívela contratação ousubstituição da apólice pública para a privada.

- 2009:MP 478/2009 (que perdeueficácia). Extinção da apólice pública a partir de jan/2010. Contratos averbados na apólice do SH/SFH existentes em31/12/2009 são transferidos para o Fundo. FCVS passa a operar diretamente os seguros, desaparecendo as seguradoras como intermediárias.

- 2011:Lei12.409/2011 (fruto da conversão da MP 513/2010). De certa forma retoma o"sistema"trazido coma MP 478/2009.

- 2014:Lei13.000/2014 (fruto da conversão da MP 633/2013). Dispõe sobre a intervenção da CEF emprocessos que envolvaminteresses do FCVS , a quema Caixa representa.

À vista da fundamentação acima sedimentada que faço emobservância e comatenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deixo de aplicar, coma devida vênia, por entendê-lo, ademais, superado pela análise levada a cabo quanto à legislação de regência, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunalde Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especialnº 1.091.393 (que se deuemjulgamento conjunto comos EDclnos EDclno REsp nº 1.091.363, de igualtemática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973),

emque aquela e. Corte firmoua seguinte tese:1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Leinº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documentaldo interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas tambémdo comprometimento do FCVS, comrisco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade daApólice - FESA.

Ademais, observo que o C. STJ firmouo entendimento acima mencionado (EDclnos EDclnos RESPs nºs. 1.091.363 e 1.091.393) emsessão de julgamento realizada em10 de outubro de 2012 e emprocessos logicamente intentados emmomento anterior, portanto, semque tivesse sido enfrentada por aquela E. Corte a noveldisciplina trazida pela Lei13.000/2014 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 633/2013), mais uma razão que me motiva a não aplicar os referidos precedentes para a solução do caso concreto.

Essa, aliás, é a constatação levada a cabo pela E. Ministra daquele Corte Laurita Vazemdecisão firmada em17 de novembro de 2016, verbis:

"Vistos, etc.

Trata-se de agravos interno interposto pela CAIXAECONÔMICAFEDERALe pela SULAMÉRICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS, contra a decisão de fls. 1.653/1.656, que determinoua remessa dos autos à origempara observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos.

Emsuas razões recursais, ambas asAgravantes alegam, emsíntese, que a matéria discutida neste processo não coincide coma questão firmada emrecurso especialrepetitivo, principalmente considerando-se a edição da Lei 13.000/2014.

AparteAgravada foidevidamente intimada para apresentar impugnação e sustentoua manutenção da decisão agravada.

Relatados. Decido.

Razão assiste àsAgravantes.

Melhor analisando o feito, observo que há nas razões do recurso especial, bemcomo na decisão de inadmissibilidade do nobre apelo, discussão de matéria não afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos - aplicação da Lei

n. 12.409/2011 e 13.000/2014 a fimde reconhecer a legitimidade da CEF para integrar a lide de indenização securitária por danos físico emimóveladquirido mediante financiamento imobiliário do SFH -, o que afasta a competência do Presidente do Superior Tribunalde Justiça para o seujulgamento combase no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunalde Justiça.

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e, comfundamento no art. 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a distribuição dos autos.

Publique-se. Intimem-se."(AgInt no REsp 1623794, p. 22/11/2016) (grifei)

Como motivado no decorrer da presente decisão, competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica

Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos emque se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atualsituação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido.

No caso concreto, a CEF assevera tratar-se de apólice pública (ramo 66) no tocante a todos os autores, o que torna pertinente a admissão da CEF no processo na condição de ré, emsubstituição à seguradora inicialmente demandada, como aliás por ela mesmo pleiteado por ocasião de sua manifestação.

É como voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5015526-04.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - 1ª VARAFEDERAL

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - JEF E M E N TA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIALFEDERALE JUÍZO COMUM FEDERAL. SISTEMAFINANCEIRO DAHABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. INCOMPETÊNCIADAJUSTIÇAFEDERAL.

I - Nos contratos regidos pelas normas do SFH emque se discute a cobertura securitária, a CEF somente possuiinteresse a respaldar seuingresso na lide se o contrato foicelebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009, se a apólice for pública, comcobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66) e mediante comprovação de comprometimento do FCVS. Recurso Especialn.º 1.091.363/SC.

II - Hipótese dos autos emque o contrato de financiamento imobiliário foicelebrado antes do advento da Lei7.682 de 02.12.1988. Intervenção da CEF na lide. Impossibilidade.

III - ALei13.000/14 emnada altera o quadro fixado pela jurisprudência do E. STJ tendo emvista que continua sendo exigida a comprovação de comprometimento do FCVS, comrisco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade daApólice - FESA, prova esta ausente nos autos.

IV- Conflito julgado procedente para reconhecer a incompetência da Justiça Federale determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por maioria, decidiujulgar procedente o presente conflito de competência para reconhecer a incompetência da Justiça Federale determinar a remessa dos autos à Justiça Estadualna Comarca de Piracicaba, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5017316-86.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARAFEDERAL

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARAFEDERALDO JEF

OUTROS PARTICIPANTES:

PARTEAUTORA:CONDOMÍNIO RESIDENCIALDAS AMERICAS MEXICO

ADVOGADO do (a) PARTEAUTORA:FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5017316-86.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARAFEDERAL

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARAFEDERALDO JEF

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juízo Federalda 7ª Vara de Ribeirão Preto/SP e como suscitado o Juizado EspecialFederalCívelde Ribeirão Preto/SP, instaurado em autos de execução de título extrajudicialproposta por Condomínio ResidencialdasAméricas Mexico contra Monalisa Rogeria Guilherme e a Caixa Econômica Federal– CEF, tendo por objeto a cobrança de despesas condominiais.

Emdecisão constante do Id 5387538 foidesignado o MM Juízo Suscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes.

O representante do Ministério Público Federalem2ª Instância deixa de oferecer parecer, diante da inexistência, na espécie, de interesse de incapaza justificar a intervenção do órgão ministerial (Id 6496358). É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5017316-86.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARAFEDERAL

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARAFEDERALDO JEF

VOTO

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança do valor de R$ 442,02 (quatrocentos e quarenta e dois reais e dois centavos), supostamente devido a título de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias não adimplidas, distribuída no Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto/SP, no qual foi proferida decisão declinando da competência, do seguinte teor:

"Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS AMERICAS MEXICO em face da CAIXA ECONÔMICAFEDERALe de OUTRO, objetivando o recebimento de despesas condominiais.

O JEF, entretanto, não possuicompetência para a execução de títulos extrajudiciais, por dois importantes motivos: Primeiro, porque o artigo , caput, da Lei 10.259/01 expressamente dispõe que “ compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos, bemcomo executaras suas sentenças”(negritei).

Vale dizer: ao contrário da Lei 9.099/ 95, que estabeleceu em seu artigo , § 1º, II, a competência dos Juizados Especiais Cíveis (da Justiça Estadual) para a execução de títulos executivos extrajudiciais, a Lei10.259/01 limitoua competência do JEF, no tocante à execução, apenas emrelação às suas próprias sentenças.

Segundo, porque a defesa típica do executado é realizada por meio de embargos à execução, que possuemnatureza mista de ação e de defesa e que são autuados emseparado e distribuídos por dependência da ação de execução, nos termos do § 1º do artigo 914 do CPC. Logo, os embargos obrigariama CEF a ocupar o polo ativo da demanda (dos embargos), o que não é possívelno JEF, nos termos do artigo da Lei10.259/ 01.

Destaco, ainda, por oportuno, que o JEF de São Paulo tambémtemadotado o mesmo entendimento (autos nº 0041417-61.2016.4.03.6301).

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste JEF para processamento da presente ação e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção.”

Distribuídos os autos ao Juízo Federalda 7ª Vara de Ribeirão Preto/SP, foisuscitado conflito negativo de competência, emdecisão nestes termos proferida," verbis ":

“De acordo como artigo 3º da Lei10.259/2001, “compete ao Juizado EspecialFederalCívelprocessar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos, bemcomo executar as suas sentenças”.

De acordo ainda como artigo 6º, inciso II, da mesma lei, “podemser partes no Juizado Especial Federal Cível, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”.

Assim sendo, é competência do JEF processar e julgar ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de empresa pública federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Quando o art. 3º da Lei10.259/2001 dizque compete ao JEF “executar as suas sentenças”, está incluindo competência, não excluindo.

Ouseja, atribuiao JEF a competência para a execução dos próprios títulos judiciais que forma, mas não lhe retira a competência para a execução de títulos extrajudiciais. Na verdade, as hipóteses pré-excludentes de competência do JEF estão previstas expressamente no § 1º do artigo 3º da lei; todavia, nelas não se contempla a execução de título extrajudicial.

Aliás, a pré-exclusão não faria o menor sentido:a Lei9.099/95 – que se aplica subsidiariamente ao JEF – prevê regras específicas de execução (artigos 52 e 53). Apropósito, se no âmbito estadualse permite a execução de título extrajudicialno valor de até quarenta salários mínimos, por extensão se permite no âmbito federala execução de título extrajudicialno valor de até sessenta salários mínimos (Lei9.099/95, art. 3º, § 1º, II, c.c. Lei10.259/2001, art. 3º, caput).

Por fim, a oponibilidade de embargos de devedor pela empresa pública federalnão é empeço a que seja ela executada no JEF:conquanto os embargos sejamformalmente uma ação, são eles materialmente ummeio de resposta do executado.

Daípor que a jurisprudência não vacila:

(...) Assim, emnosso sentir, não é adequada a redistribuição dos presentes autos da Execução de Título Extrajudiciala este Juízo, haja vista o valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cuja competência recaisobre o Juizado EspecialFederal, nos termos do art. 3º da Lei10259/2001.

À vista do exposto, suscito o presente conflito negativo de competência".

ALeinº 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao tratar da competência do JEF, assimdispôs:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cívelprocessar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos, bemcomo executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluemna competência do Juizado EspecialCívelas causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ouinteresses difusos, coletivos ouindividuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação oucancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenhamcomo objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis oude sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Não se verifica na legislação pertinente qualquer óbice ao processamento de execução de título extrajudicialperante os juizados especiais federais cíveis, a previsão do “caput”do citado dispositivo legalapenas frisando tambémcompetir ao juizado especial federal a execução das sentenças nele proferidas, mas semexcetuar a execução de título extrajudicial, raciocínio que encontra reforço na previsão do art. da Lei nº 10.259/01, estabelecendo que aos juizados especiais federais cíveis e criminais aplica-se, no que não conflitar, o disposto na Leinº 9.099/95, que, por sua vez, expressamente prevê no art. , § 1º, incisos I e II, a competência do juizado especialpara promover a execução de seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais.

Destarte, cuidando a hipótese de execução de título extrajudicialcujo valor enquadra-se na alçada estabelecida para a competência do JEF e figurando partes autora e ré permitidas na leide regência, não se verifica a apontada impossibilidade de processo e julgamento da demanda perante o juizado especialfederalcível.

Neste sentido são os precedentes da Seção:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto emsede de execução de cotas condominiais (título extrajudicialconforme disposto no artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil/2015). 2. Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, acompanha-se a posição firmada pela e. Primeira Seção deste Tribunal no sentido da competência do Juizado Especialpara o processamento de execução de título extrajudicial.

3. Conflito de competência julgado procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5000141-45.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em08/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: INTELECÇÃO DO ART. DA LEI 10.259/2001 C.C. ART. , § 1º, II, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE CONDOMÍNIO LITIGAR NO POLO ATIVO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPEITO AO VALOR DEALÇADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP emface do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de execução de taxa condominial proposta por Condomínio Residencial Lady Lausane contra Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa é de R$ 6.408,64, em março/2018.

2. Não se verifica o impedimento apontado de se promover a execução de título extrajudicialno Juizado EspecialFederal, considerando a comunicação dos dispositivos da Lei 9.099/95 - consoante expressamente prescrito no art. da Lei10.259/2001 -, a qualprevê a execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado.

3. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos.

4. A possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais restou consagrada na jurisprudência de nossos tribunais, quando o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada dos juizados.

5. Autorização para o processamento do feito nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que os norteiam (celeridade e informalidade), sem considerar apenas o aspecto da natureza das pessoas que podemfigurar no polo ativo.

6. O critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo, na definição da competência do juizado EspecialFederalCível. 7. Conflito de competência procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023845-24.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em10/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL. CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DACAUSA.ARTS. 3.º E 6.º DALEI N.º 10.259/2001.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais e Juízos Federais Comuns, desde que ambos os juízos envolvidos pertençama uma mesma região.

2. Apresente ação versa sobre a cobrança de taxas de condomínio, não se discutindo"sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais". 3. Não se discute qualquer direito relativo ao imóvel, e simde uma obrigação a ele vinculada, devendo prevalecer o § 3º do referido art. 3º da Leinº. 10.259 de 12/07/2001, que adotouo valor da causa como critério geralde competência emmatéria cívele,"no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta"(art. 3º, § 3º) 4. O artigo 53, da Lei 9.099/95, aplicável nos termos do art , caput, da Lei n.º 10.259/01, expressamente prevê a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicialperante os Juizados Especiais Federais, devendo ser observada somente a limitação referente ao valor da causa.

5. ACaixa Econômica Federalconstitui-se sob a forma de empresa pública, não se enquadrando a hipótese no artigo 3º, § 1º, inciso II da Leinº 10.259/2001.

6. Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juizado EspecialFederalCívelde Mogidas Cruzes/SP.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5030735-76.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em12/03/2019, Intimação via sistema DATA:13/03/2019);

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXACONDOMINIAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DACAUSA.ARTIGO 3º, CAPUT, DALEI Nº 10.259/2001. 1. Acompetência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, está regulada pelo art. 3º da Leinº 10.259/01.

2. O mencionado dispositivo legal ao estabelecer a competência do Juizado Especial Federal para executar os seus próprios julgados, não excluiu da sua competência o julgamento da ação de execução de título extrajudicial. Se a intenção do legislador fosse outra teria explicitado essa limitação de forma taxativa no § 1ª do mesmo dispositivo, como o fezpara outras hipóteses previstas.

3. O artigo , § 1º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, inclui explicitamente na sua competência a execução de títulos extrajudiciais.

4. Os Juizados Especiais Federais possuemcompetência para executar, alémdas suas sentenças, títulos executivos extrajudiciais.

5. Tendo emvista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federalde Ribeirão Preto para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei10.259/2001.

6. Conflito de Competência improcedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5012394-02.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em21/12/2018, Intimação via sistema DATA:27/12/2018);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTA CONDOMINIAL). POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

I – Conflito negativo de competência entre Juizado EspecialFederale Juízo FederalComumnos autos de execução de título extrajudicial.

II – O artigo da Leinº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Leinº 9.099/1995, no que não conflitar como regramento previsto para os Juizados Especiais Federais, não havendo óbice ao processamento de execução de título extrajudicial comfundamento no disposto no artigo , § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite do valor de alçada.

III – Entendimento que encontra amparo nos critérios estabelecidos no microssistema do Juizado Especial, não fazendo sentido que demandas desta natureza, anteriormente processadas nos Juizados Especiais Federais em processos de conhecimento, passem a ter o seu processamento obstado por força de superveniente modificação legislativa introduzida pelo Código de Processo Civilde 2015 (artigo 784, inciso VIII), cujo escopo foio de conferir maior celeridade, atribuindo força executiva àqueles créditos. IV– No tocante a uma possíveloposição de embargos à execução pela CEF, trata-se de meio de defesa previsto no artigo 52, inciso IX, da Leinº 9.099/1995, processado na forma de incidente, o que afasta a aduzida ilegitimidade.

V– Conflito improcedente. Competência do Juizado EspecialFederal.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5001631-39.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em18/12/2018, Intimação via sistema DATA:19/12/2018)

Por estes fundamentos, julgo procedente o conflito de competência para declarar a competência do Juizado EspecialFederalde Ribeirão Preto/SP, ora suscitado, para o processo e julgamento do feito.

É como voto.

E M E N TA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL.

I - Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial, demanda que não encontra óbice na Leinº 10.259/01, para processamento perante o Juizado Especial Federal Cível, restando, ademais, preenchidos os demais requisitos previstos na legislação de regência a atrair a competência absoluta do Juizado EspecialFederal.

II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiujulgar procedente o conflito de competência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5005996-39.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - JEF

PARTEAUTORA:SUELI DIAS,ADEMIR TOTI BAIAO, ROSENALDO RAMOS DOS SANTOS,ANTONIO BALBINO SILVASOUZA

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - 1ª VARAFEDERAL

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL, SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS

Advogado do (a) PARTE RÉ:LOYANNADEANDRADE MIRANDA- MG111202OUTROS PARTICIPANTES:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5005996-39.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - JEF

PARTEAUTORA:SUELI DIAS,ADEMIR TOTI BAIAO, ROSENALDO RAMOS DOS SANTOS,ANTONIO BALBINO SILVASOUZA

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - 1ª VARAFEDERAL

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL, SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS

Advogado do (a) PARTE RÉ:LOYANNADEANDRADE MIRANDA- SP398091OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juizado Especial Federal Cível de Piracicaba/SP e como suscitado o Juízo Federal da 1ª Vara de Piracicaba/SP, instaurado emautos de ação de indenização securitária proposta por SueliDias e outros contra a SulAmérica Companhia Nacionalde Seguros.

Em decisão constante do Id 2402825, foi designado o MM Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e dispensadas as informações diante das decisões fundamentadas constantes dos autos.

O representante do Ministério Público Federal em2ª Instância deixa de oferecer parecer por entender que o "presente conflito de competência não se enquadra nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, e não envolve interesse de pessoas com deficiência ou idosos em situação de risco"(Id 2750369).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5005996-39.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - JEF

PARTEAUTORA:SUELI DIAS,ADEMIR TOTI BAIAO, ROSENALDO RAMOS DOS SANTOS,ANTONIO BALBINO SILVASOUZA

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - 1ª VARAFEDERAL

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL, SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS

Advogado do (a) PARTE RÉ:LOYANNADEANDRADE MIRANDA- SP398091OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de ação inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual e encaminhada a Justiça Federal diante de manifestação de interesse da CEF, sendo distribuída ao Juízo Federalda 1ª Vara de Piracicaba/SP, no qualfoiproferida decisão declinando da competência , do seguinte teor:

"Cuida-se de ação ordinária proposta inicialmente perante a Justiça Estadual, por SUELI DIAS e OUTROS em face, inicialmente, da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, objetivando a cobertura securitária prevista em contrato de financiamento imobiliário, firmado em 1993 com a Caixa Econômica Federal.

Entendendo presente o interesse da Caixa Econômica Federal, o Juízo de origem declinou a competência em favor da Justiça Federal (). ID: 3968701 – Pág.104/107

Recebidos os autos no distribuidor desta Subseção Judiciária Federal, foi o feito distribuído livremente a esta 1ª Vara Federal de Piracicaba.

É a síntese do necessário. Fundamento e decido.

O objetivo da presente demanda é a cobertura securitária, com base em apólice do Seguro Habitacional do Ramo Público 66, em razão de danos existentes no imóvel da parte autora.

Ocorre que a responsabilidade pela cobertura de tais apólices é do FCVS: - fundo público de natureza contábil e financeira, criado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, pela Resolução nº 25, de 16/06/1967, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH e ratificado pela Lei nº 9.443, de 14/03/1997, cuja administração encontra-se sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, conforme Decreto nº 4.378, de 16/09/2002.

Na condição de administradora do FCVS, a Caixa Econômica Federal requereu expressamente sua inclusão na polaridade passiva da presente ação em substituição à seguradora indicada pela parte autora (ID: 3968701 – Pág.07).

Assim, considerando que o valor dado à causa é de R$ 9.456,00 (ID: 3968644 - Pág.19), bem como que a Caixa Econômica Federal na qualidade de administradora e, portanto representante dos interesses do FCVS figura na presente ação como demandada, tem-se por consequência que o processamento do feito é de competência absoluta do Juizado Especial Federal de Piracicaba/SP, a teor do art. , § 3º, da Lei nº.10.259/2001.

Neste sentido:

(...)

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor do Juizado Especial Federal de Piracicaba/SP".

Recebidos os autos, o MM. JuizFederaldo Juizado EspecialFederalCívelde Piracicaba/SP suscitouo presente conflito de competência, emdecisão nestes termos proferida :

"Trata-se de ação proposta perante a Justiça Estadual, postulando a cobertura securitária em contrato de financiamento imobiliário.

Entendendo presente o interesse da Caixa Econômica Federal, o juízo de origem declinou a competência em favor da Justiça Federal.

Recebidos os autos pela 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, esta declinou da competência em favor deste juizado, em vista do valor atribuído à causa.

É o sucinto relatório. Decido.

Inicialmente, observo que a corré Sul América Seguros realizou pedido de denunciação da lide ao agente financeiro e à construtora, conforme págs. 274/275 do evento 02, não tendo o referido pedido, até então, sido apreciado pelo juízo competente.

Havendo pedido expresso de intervenção de terceiros, evidentemente não cabe a este juizado especial apreciar a questão, conforme do art. 10 da Lei n. 9099/95, c/c o art. da Lei n. 10259/2001, assim redigidos:

Lei n. 9099/95:

Art. 10: Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Lei n. 10259/2001:

Art. : São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Diante do proibitivo legal supra, deve a referida celeuma ser submetida às varas federais comuns.

Assim já se decidiu:

(...)

Além disso, analisando a jurisprudência existente sobre o tema objeto da lide, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, debruçou-se sobre a questão, submetendo à ao rito dos recursos repetitivos, oportunidade na qual definiu que não há interesse que justifique o ingresso da Caixa Econômica Federal na condição de litisconsorte, restando afastada a hipótese de litisconsórcio necessário.

Confira-se a ementa do julgado:

(...)

Em complemento ao entendimento jurisprudencial relativo ao tema, o STJ definiu que há interesse jurídico da CEF nos contratos celebrados entre 02.12.1988 a 29.12.2009 e nas hipóteses de contratos vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Nessas hipóteses, a intervenção da CEF ocorre na figura de assistente simples. À guisa de ilustração, confira-se o seguinte julgado:

(...)

A assistência simples ocorre, entre outras hipóteses, nos casos em que o assistente tenha relação jurídica com o assistido. Segundo Marinoni e Arenhart, “é preciso que o assistente simples tenha interesse jurídico em sentença favorável ao assistido, seja porque possui interesse na correta interpretação dos fatos e do direito colocados em litígio que diretamente não lhe diz respeito, seja porque possui relação jurídica com o assistido, o qual depende da solução a ser dada ao litígio que deve ser decidido” (em Manual do Processo de Conhecimento, RT, 4ª edição, p. 177).

A hipótese de eventual cobertura securitária de contratos de financiamento pelo FCVS se enquadra na segunda hipótese: a CEF, como gestora do FCVS, tem relação jurídica com a seguradora ré. A CEF não tem relação jurídica com o mutuário, razão pela qual seu eventual ingresso na relação processual não se dá na figura do assistente litisconsorcial (art. 124 do CPC).

Assim delimitada a posição da CEF em ações desta natureza, temos que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para seu processamento e julgamento, nos termos do art. 10 da Lei n. 9099/95, c/c o art. da Lei n. 10259/2001, transcritos alhures.

Pelas razões acima expostas, a decisão sobre interesse da CEF em ingressar no polo passivo da ação também não compete ao JEF, mas sim às varas federais comuns. Ademais, caso se conclua pela ausência de interesse da CEF (decisão que não cabe a este juízo), deverão os autos ser restituídos à vara estadual de origem, nos termos das Súmulas n. 150 e 254 do STJ.

Face ao exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da presente ação.

Em consequência, observo a ocorrência de conflito negativo de competência, tendo em vista que a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária também se declarou incompetente no presente processo.

Por essa razão, suscito conflito de competência perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região".

À decisão desta Corte estabelecendo a competência de umdos juízos conflitantes precede o necessário exame da justiça competente para o julgamento da causa emdebate.

A pretensão deduzida no feito emque instaurado o presente conflito de competência diz comquestão de responsabilização pelo pagamento de indenização securitária para fins de reparação de alegados danos ocorridos no imóveladquirido através de financiamento regido pelas normas do SFH.

Nos contratos regidos pelas normas do SFH em que se discute a cobertura securitária, a CEF somente possui interesse a respaldar seu ingresso na lide se o contrato foi celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009, porque anteriormente à vigência da Lei7.682/88 as apólices públicas não eramgarantidas pelo FCVS e coma edição da MP n:478/09 proibida ficou a contratação de apólices públicas; se a apólice for pública, comcobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66); bemcomo a demonstração cabalde comprometimento do FCVS.

Cuida-se de entendimento consolidado no julgamento dos EDclnos EDclno Recurso Especialn.º 1.091.363/SC, qualificado como recurso repetitivo de controvérsia de acordo como artigo 543-C do CPC, nos termos do voto proferido pela Exma. Sra. Ministra NancyAndrighi, inverbis:

“II. Da intervenção da CEF.

Considerando a afetação deste processo como representativo de controvérsia repetitiva, julgo importante aproveitar o efeito integrativo deste recurso para definir de forma clara e precisa os limites da intervenção da CEF em processos relacionados com o seguro habitacional.

Nesse aspecto, como bem ressaltado pela i. Min. Relatora no julgamento dos primeiros embargos de declaração, houve erro material no despacho que processou o presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC, 'porque o pedido de intervenção da CEF não se deu na qualidade de agente financeiro, mas de administradora do Seguro Habitacional no âmbito do SFH' (fl. 705).

A despeito desse equívoco, o Relator originário deu correto enfoque ao julgamento, analisando o interesse de intervenção da CEF como administradora do Seguro Habitacional.

Todavia, provavelmente influenciado pelos limites fáticos de cognição do próprio processo afetado - que, segundo o TJ/SC, envolve apenas apólices privadas - o acórdão consolida entendimento apenas para as hipóteses em que o contrato de seguro não afeta o FCVS, afastando, nesses casos, o interesse da CEF e fixando a competência da Justiça Estadual.

Ocorre que, por se tratar de recurso repetitivo, reputo conveniente fixar também tese jurídica para as hipóteses em que o processo envolver apólice pública.

Aliás, tomando por base a bipartição entre apólices públicas (ramo 66) e privadas (ramo 68) e confrontando a com a evolução da legislação que rege a matéria, constata-se que a controvérsia se limita ao período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 - que deu nova redação ao DL 2.406/88 - e da MP nº 478/09.

Isso porque, desde a criação do próprio SFH, por intermédio da Lei nº 4.380/64, até o advento da Lei nº 7.682/88, as apólices públicas não eramgarantidas pelo FCVS. Por outro lado, com a entrada em vigor da MP nº 478/09, ficou proibida a contratação de apólices públicas.

Assim, a análise quanto à legitimidade da CEF para intervir nas ações securitárias fica restrita ao período compreendido entre 02.12.1988 e 29.12.2009, durante o qual conviveram apólices públicas e garantia pelo FCVS. Nesse interregno, incide a jurisprudência pacífica do STJ, de que 'se o contrato está vinculado ao FCVS, é ele um contrato administrativo, sendo a CEF, como sucessora do SFH, legitimada a responder às demandas em que se questiona sobre tais avenças' (REsp 637.302/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28.06.06. No mesmo sentido: REsp 685.630/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01.08.05; e REsp 696.997/PE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26.09.05).

Resta definir as condições processuais para o ingresso da CEF na lide.

Em primeiro lugar, como nos seguros habitacionais inexiste relação jurídica entre o mutuário e a CEF (na qualidade de administradora do FCVS), conclui-se que a intervenção da instituição financeira se dará na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária.

Nesse contexto, ao pleitear seu ingresso na lide, constitui ônus da CEF demonstrar, caso a caso, o seu interesse jurídico.

Recorde-se que: (i) o potencial interesse da CEF somente existe nos contratos em que houver apólice pública garantida pelo FCVS; e (ii) o FESA é uma subconta do FCVS, de sorte que o FCVS somente será ameaçado no caso de o FESA não ter recursos suficientes para pagamento da respectiva indenização securitária, hipótese que, pelo que se depreende da própria decisão do TCU (transcrita no voto da i. Min. Relatora relativo aos primeiros embargos de declaração), é remota, na medida em que o FESA é superavitário. Acrescente-se, ainda, que mesmo os recursos do FESA somente serão utilizados em situações extraordinárias, após o esgotamento dos recursos derivados dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão do TCU, também são superavitários. Em suma, o FCVS sé será debitado caso os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA sejam insuficientes para pagamento da indenização securitária, hipótese que, dada a sua excepcionalidade, deverá ser devidamente demonstrada pela CEF.

Saliento isso porque a CEF tem requerido indistintamente seu ingresso em todos os processos envolvendo seguro habitacional, sem sequer saber se envolve ou não apólice pública, bem como se haverá comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA.

Neste processo, por exemplo, a própria CEF admite que 'não há como se afirmar se os contratos objeto da presente demanda detêm ou não mencionada cláusula [de cobertura do saldo devedor pelo FCVS] (veja-se que nós autos não há cópia dos contratos nem mesmo a afirmação de que são eles desprovidos de vinculação ao FCVS)' (fl. 603).

Pior do que isso, depois de julgado o recurso especial e interpostos embargos de declaração, a CEF acabou por admitir que, na espécie, os contratos derivam apenas de apólices privadas, reconhecendo sua falta de interesse na lide.

Ora, o mínimo que se espera daquele que pretende intervir no processo na qualidade de assistente é a demonstração inequívoca do seu interesse jurídico.

Portanto, não evidenciando a CEF seu interesse jurídico na ação, correto será o indeferimento do pedido de intervenção.

Além disso, por se tratar de assistência simples, a CEF, nos termos do art. 50, parágrafo único, do CPC, receberá o processo no estado em que se encontrar no momento em que for efetivamente demonstrado o seu interesse jurídico, semanulação dos atos praticados anteriormente.

Note-se que a peculiaridade presente na espécie - de que o ingresso do assistente acarreta deslocamento de competência - não autoriza que se excepcione a regra geral de aproveitamento dos atos praticados, sobretudo porque a interpretação lógico-integrativa do CPC evidencia que a sistemática de ingresso do assistente no processo foi pensada com base no postulado da perpetuação da competência.

o eleger a assistência como a única modalidade de intervenção de terceiro admissível a qualquer tempo e grau de jurisdição, o legislador fixou como contrapartida necessária e indissociável que o assistente receba o processo no estado em que esse se encontre, não contemplando, pois, o deslocamento da competência.

Nesse sentido a lição de Cândido Rangel Dinamarco, que ao analisar a assistência observa que, 'podendo essa modalidade interventiva ocorrer em qualquer fase do procedimento ou grau de jurisdição, nem por isso ficarão as partes sujeitas às incertezas ou retrocessos que ocorreriam se essa intervenção desconsiderasse preclusões e permitisse a realização de atos próprios a fases já superadas' (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 386).

Em síntese, o aproveitamento dos atos praticados constitui elemento essencial da assistência, sem o qual o instituto potencialmente se transforma em fator de desequilíbrio e manipulação do processo.

Com efeito, excepcionar a regra geral de modo a impor a anulação indistinta dos atos praticados na Justiça Estadual, abriria perigoso precedente no sentido de possibilitar, quando a aceitação da assistência implicar deslocamento de competência, que o assistente escolha o momento em que vai ingressar na lide e, com isso, determine a anulação de atos processuais conforme a sua conveniência.

Aliás, por esses mesmos motivos, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico para intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

Não se trata apenas de evitar o desperdício de anos de trâmite processual, em detrimento dos mutuários - parte notoriamente hipossuficiente - mas também de preservar a paridade de armas, a bo -fé e a transparência que deve sempre informar a litigância em juízo.

Sendo assim, sopesadas todas as consequências jurídicas advindas do ingresso da CEF na lide como assistente simples, conclui-se que a solução que acarreta menor prejuízo processual e social é o aproveitamento dos atos praticados.'

III. Conclusão.

(i) Da tese jurídica repetitiva.

Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

(...)

Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

(ii) Da hipótese específica dos autos.

Tendo a própria CEF reconhecido a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico a justificar sua integração à lide.

Forte nessas razões, peço as mais elevadas vênias para divergir dos votos que me antecederam, acolhendo em parte os presentes embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes, tão somente para integração do julgado com base nos fundamentos acima.”

Uma primeira consideração a ser feita é que não foram trasladados ao conflito de competência cópias dos contratos de seguro habitacional referidos, mas a contestação apresentada pela ré SulAmérica Cia Nacionalde Seguros informando que os contratos de financiamento dos vários autores foramfirmados entre 08/09/92 e 30/08/95, emtese pertencentes ao ramo 66 - apólice pública, já que celebrados após a entrada emvigor da Lei7.682 de 02.12.1988, digno de nota, todavia, sendo registrar que na manifestação apresentada pela CEF afirma-se que emrelação a umdos autores (Ademir TotiBaiao) não é possívelapurar se o contrato possuivínculo coma apólice pública, tambémsustentando-se que "Com a publicação da Lei nº 13.000/2014, que incluiu o artigo 1º A à Lei 12.409/2011, resta pacificada a discussão existente quanto à possibilidade do ingresso desta Instituição Financeira, nas ações nas quais se discute a responsabilidade securitária em imóveis financiados pelo SFH. Cumpre registrar que o risco de prejuízo ao FCVS, mediante o esgotamento do FESA, que, anteriormente, pelo entendimento do STJ, deveria ser demonstrado por esta Empresa Pública, passou a ser presumido, na medida em que o § 1º do art. 1º A determina o ingresso da CAIXA na qualidade de representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou às suas subcontas".

Na hipótese dos autos, não há comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, de modo a comprometer os recursos públicos do FCVS, o que, como reconhecido no julgado citado, é uma possibilidade remota, tendo emvista que o fundo é superavitário.

Os três requisitos devemestar preenchidos para que a CEF seja considerada parte legítima na lide, o que não ocorre no presente caso, não se possibilitando a intervenção da CEF no feito.

Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO HABITACIONAL. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. PROCESSO REPETITIVO.ART. 543-C DO CPC.

1. Conforme decidido nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.091.393/SC, Relatora p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012, 'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.'

2. Agravo não provido.

(AgRg no REsp 1244616/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ENCONTRADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1.- 'Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Relª. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012).

2.- Ao que se depreende, tais requisitos não foram demonstrados no Acórdão recorrido, não havendo que se falar, portanto, na existência de interesse jurídico da CEF em integrar a lide.

3.- A juntada de documento novo, objetivando demonstrar o comprometimento do FCVS, não é admitida nesta sede excepcional (CPC, art. 397 e RISTJ, art. 141, II).

4.- Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da agravante, incide, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento inatacado no Acórdão recorrido.

5.- A discussão quanto à ausência de cobertura para os vícios de construção foi dirimida no Tribunal de origem mediante a interpretação de cláusulas contratuais e o exame das circunstâncias fáticas da causa, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.

6.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 390.294/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013).

Adotando igualorientação já julgouesta E. Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO IMPROVIDO.

I - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.091.363-SC, de Relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discute apólice pública, do Ramo 66, há afetação do FCVS, existe interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar seu pedido de intervenção, na forma do art. 50 do CPC e, conseqüentemente, a competência da Justiça Federal.

II - Em recente julgado dos EDcl nos EDcl no RESP 1.091.363-SC, a Segunda Seção definiu que pode haver interesse da CEF nas ações envolvendo seguro em contratos celebrados de 02 de dezembro de 1988 a 29 de dezembro de 2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS.

III - Ademais, ficou decidido que, quando for possível a intervenção da CEF, esta deve ocorrer de forma simples, sem anulação dos atos já proferidos, passando a competência, então, à Justiça Federal.

IV - Segundo a relatora do voto vencedor do referido julgado, Ministra Nancy Andrighi, o ingresso na ação depende de a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, e não apenas da existência da apólice pública (ramo 66). É preciso demonstrar o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade daApólice - o que, para ela, é uma possibilidade remota, tendo emvista que o fundo é superavitário.

V - 'In casu', os documentos acostados aos autos não são aptos a demonstrar a existência de apólice pública vinculada ao processo originário, a qual, na eventual procedência da indenização securitária pretendida, poderia comprometer o FCVS e a reserva técnica do FESA.

VI -A seguradora não logrou êxito emcomprovar interesse jurídico a justificar a participação da CEF na lide.

VII - Agravo improvido.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI 0017557-58.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 10/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2013).

Por fim, anoto, em relação à Lei 13.000/14 (conversão da Medida Provisória de n.º 633/13), que deu nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo art. 1º A passou a dispor que “compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”, tendo o artigo 2.º da referida Leiressalvado que “A CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso, independentemente da fase em que se encontrem, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas”, que referido ato normativo emnada altera o quadro fixado pela jurisprudência do E. STJ, uma vez que para que seja autorizada a intervenção da CEF na lide continua sendo exigida a comprovação de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, prova esta ausente nestes autos, significando isto que não se configura interesse do FCVS na demanda, de modo à de saída afastar-se aplicação da Lei13.000/14, pressuposto que o que prevê é sobre a CEF representar interesses do FCVS por sua veznão patenteados nos autos.

A corroborar a tese ventilada, excerto do voto proferido pela Exma. Ministra NancyAndrighi a decisão proferida no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, j. em11.02.2014, DJe 14.02.2014, p. 618/624, in verbis:

"19. Finalmente, vale notar que, com o claro propósito de contornar os vícios da MP nº 478/09, a MP nº 633/13 não fala em substituição processual das seguradoras pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária do polo passivo da ação, ingressando em seara processual regulada pelo art. 41 do CPC - limitando-se a mencionar o ingresso imediato da CEF como representante do FCVS.

20. Porém, a tentativa de aperfeiçoamento não surte os efeitos desejados, pois, como visto, a MP nº 633/13 continua padecendo de muitos dos vícios da MP nº 478/09. Por outro lado, embora não se possa mais falar em substituição processual, a redação do referido art. 1º A permite inferir que o ingresso da CEF nos processos em questão se dará na condição de assistente, tendo emvista o seu interesse jurídico sobre possíveis impactos econômicos no FCVS ou nas suas subcontas.

21. Ocorre que, conforme ressalvado no julgamento dos segundos embargos de declaração interpostos pela CEF, desde a criação do próprio SFH, por intermédio da Lei nº 4.380/64, até o advento da Lei nº 7.682/88, as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS. Além disso, com a entrada em vigor da MP nº 478/09, ficou proibida a contratação de apólices públicas. Assim, o potencial interesse jurídico da CEF previsto na MP nº 633/13 somente existe entre 02.12.1988 (advento da Lei nº 7.682/88) e 29.12.2009 (entrada em vigor da MP nº 478/09), durante o qual conviveramapólices públicas e garantia pelo FCVS.

22. Neste processo, por exemplo, a própria CEF admite que 'não há como se afirmar se os contratos objeto da presente demanda detêm ou não mencionada cláusula [cobertura] (veja-se que nos autos não há cópia dos contratos nem mesmo a afirmação de que são eles desprovidos de vinculação ao FCVS)' (fl. 603).

23. Pior do que isso, depois de julgado o recurso especial e interpostos os primeiros embargos de declaração, a CEF acabou por admitir que, na espécie, os contratos derivam apenas de apólices privadas. Essa circunstância evidencia a sua falta de interesse para ingresso na presente ação, mesmo que, apenas para argumentar, se admitisse a validade da MP nº 633/13.

24. Dessarte, por qualquer ângulo que se analise o pedido formulado pela requerente, conclui-se pela impossibilidade do seu acolhimento, tendo em vista: (i) a inconstitucionalidade da MP nº 633/13; e (ii) a ausência de interesse jurídico da CEF a justificar a sua intervenção nos processos em que não houver apólice pública garantida pelo FCVS, situação existente na hipótese dos autos."(grifos nossos)

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do E. STJ:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. REFORMA DO JULGADO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. DISPOSIÇÕES DO NCPC. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.091.393/SC, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, reafirmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, o que não aconteceu na hipótese.

Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ.

3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto a ausência de demonstração do comprometimento do FCVS seria imprescindível o reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial, por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. Este Tribunal Superior possui a orientação de que inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1º A, §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409/2011 (AgRg no AREsp nº 590.559/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 14/12/2015).

5. Esta Corte, ao interpretar o art. 511, caput, do CPC/73, firmou entendimento de que compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo na hipótese de essa comprovação ocorrer em momento posterior. Precedentes.

6. É pacífica no STJ a orientação de que a falta de comprovantes de pagamentos atrelados às guias de recolhimento carreadas aos autos implica a não regularidade do preparo e enseja a deserção do recurso. Precedentes.

7. Na hipótese, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas, apesar de presente o comprovante de pagamento.

8. No caso dos autos, o acórdão contra o qual se insurgiu a seguradora, via recurso especial, foi publicado aos 11/9/2015. Desse modo, não se aplicam à espécie os dispositivos do NCPC invocados nas razões do agravo interno, tampouco os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, consagrados pelo novel diploma adjetivo. Força do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

9. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 868.177/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017);

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015).

SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016).

2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF.

3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia.

4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito.

5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação.

7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais.

Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1071721/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO RESISTIDA À COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DA RECUSA EM INDENIZAR.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR IMPLICAR REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.

13.000/2014. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp n.

1.091.393/SC, Segunda Seção, Relatora para acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/12/2012).

2. Na hipótese, não sendo devidamente demonstrado o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, com possível comprometimento do FCVS, impõe-se a manutenção da decisão agravada que fixou a competência da Justiça estadual.

3. Inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1º A, §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409/2011.

4. O acórdão recorrido destacou que os defeitos constatados surgiram de forma gradual e progressiva, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. Assim, não havendo um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não se reconhece o advento da prescrição.

5. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de que a seguradora teria agido de má-fé, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 590.559/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015)."

Amatéria já passoupelo escrutínio desta 1ª Seção, conforme se observa do julgado a seguir transcrito:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA . SFH. SEGURO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguro s de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples.

2. Somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09); que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice.

3. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

4. Na hipótese específica dos autos, os contratos foram firmados fora do período compreendido entre 02.12.1988 e 29.12.2009. Afastado o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o feito, como gestora do FCVS, impondo o reconhecimento da in competência absoluta da Justiça Federal. Como beneficiária de hipoteca de um dos contratos de financiamento, não se vislumbra interesse jurídico diante da controvérsia da ação, que é de cobertura securitária contra a seguradora SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO S.

5. Nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, não se admitirá, no processo em trâmite pelo Juizado Especial, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

6. conflito de competência procedente para se determinar a remessa ao Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Campo Grande/MS.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21008 - 0019301-49.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 06/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2017);

Para melhor esclarecimento, convémdestacar excerto do voto proferido no citado precedente:

"Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Campo Grande/MS em face do Juízo Federal de Campo Grande/MS, nos autos da ação ordinária de indenização securitária movida por Bernadete Bezerra da Silva Correa e Rubens Sanches em face da Sul América - Companhia Nacional de seguro s Gerais, pela qual pretendem a cobertura securitária em decorrência de vícios na construção dos imóveis que adquiriram.

A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo Estadual da Comarca de Campo de Grande/MS, que declinou da competência , tendo em vista que compete à Caixa Econômica Federal representar judicialmente os interesses do FCVS, nos termos dos arts. e da Lei n.º 13.000/2014.

(...)

No que tange ao interesse jurídico da CEF em figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa à imóvel financiado pelo regime do SFH, sob o pálio do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, há decisão consolidada pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363-SC, no sentido de que, para que tal ocorra, deve-se comprovar documentalmente, não apenas a existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade de Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que se encontrar, sem anulação de nenhum ato processual anterior, in verbis:

(...)

Assim, o fato de que os contratos foram firmados fora do período compreendido entre 02.12.1988 e 29.12.2009, como gestora do FCVS, afasta o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o feito e impõe o reconhecimento da in competência absoluta da Justiça Federal. Ademais, como beneficiária de hipoteca de um dos contratos de financiamento, não se vislumbra interesse jurídico diante da controvérsia da ação, que é de cobertura securitária contra a seguradora SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO S.

Isto posto, em face da ausência de interesse jurídico da CEF e da União Federal para integrarem a lide e, consequentemente, a absoluta in competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, JULGO PROCEDENTE o presente conflito de competência e determino a remessa ao Juízo Estadual da 3ª Vara Cível de Campo Grande/MS".

Por estes fundamentos, diante do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, julgo procedente o presente conflito de competência para o fimde determinar a remessa dos autos a uma das varas cíveis competentes da Justiça Estadualna Comarca de Piracicaba.

É como voto.

O DESEMBARGADOR FEDERALWILSON ZAUHY:

Peço vênia para divergir, emparte, do e. Relator para o efeito de julgar parcialmente procedente o conflito, devendo o feito de origemser desmembrado, fixando-se a competência da Justiça Estadualno tocante ao autor

ADEMIR TOTI BAIÃO, permanecendo, no entanto, os autos originários emtrâmite perante o Juízo do Juizado EspecialFederalde Piracicaba emrelação aos autores SUELI DIAS, ROSENALDO RAMOS SANTOS eANTONIO BALBINO SILVASOUZA.

Aquestão posta dizcoma) o ingresso da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FCVS, emprocesso emque se discute cobertura securitária emrazão de vícios na construção de imóveis e, nessa qualidade, b) a condição emque atuará no feito de origeme, consequentemente, c) a deliberação sobre a competência para o conhecimento da demanda.

O denominado FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - foicriado pela Resolução nº 25/67 do Conselho deAdministração do hoje extinto Banco Nacionalde Habitação (BNH), destinado inicialmente a"garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação".

Apartir da edição do Decreto-leinº 2.476/88, que alteroua redação do artigo 2º do Decreto-leinº 2.406/88, o FCVS, alémde responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passoutambéma" garantir o equilíbrio do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nívelnacional ".

Essa redação - e consequente atribuição de responsabilidade ao FCVS - permaneceuinalterada sob a égide da subsequente Medida Provisória nº 14/88 e tambémda Leinº 7.682/88 (emque se converteuaquela MP). Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarouextinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ouàquelas já firmadas emapólice de mercado.

Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH comcláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH passaram, então, como advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sema intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavamde todo modo apenas como prestadoras de serviços. Tanto assimque os mencionados contratos foramliteralmente repassados ao FCVS, a quemse incumbiua garantia do equilíbrio da apólice do SH/SFH" no âmbito nacionalaté 31 de dezembro de 2009 ", sendo responsáveltambémpela cobertura, a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das" despesas de recuperação ouindenização decorrentes de danos físicos ao imóvel[...], observadas as mesmas condições atualmente existentes naApólice do SH/SFH, concernentes aos contratos de financiamento que, em31 de dezembro de 2009, estiveremaverbados naApólice do SH/SFH ".

Da exposição de motivos que acompanhoua MP nº 478/2009 consta aguda análise do quadro securitário atinente aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do papelprogressivo do FCVS nesse contexto. Confira-se o quanto interessa ao caso presente:

"Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que dispõe sobre a extinção daApólice do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, [...]

2. Aextinção daApólice do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. Talmedida tempor objetivo permitir que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS possa oferecer coberturas de morte, invalidezpermanente, danos físicos ao imóvele relativas às perdas de responsabilidade civildo construtor, para as operações de financiamento habitacionalaverbadas naApólice do SH/SFH, as quais atualmente já contamcoma garantia do Fundo e, por consequência, da União, preservando todos os direitos dos segurados.

3. Antes de procedermos ao relato da medida, convémfazer breve histórico da evolução do SH/SFH destacando os principais problemas do modelo vigente, os quais a proposta ora delineada tenciona solucionar. 4. [...]

5.1. Diante da insuficiência das medidas adotadas para conter a elevação dos déficits do SH/SFH e, ainda, coma extinção do BNH em1986, o inciso II do art. 6º do Decreto-Leinº 2.406, de 16 de setembro de 1988, coma redação dada pela Leinº 7.682, de 2 de dezembro 1988, efetivamente retiroudo mercado segurador o risco daApólice do SH/SFH ao transferir para a União, por intermédio do FCVS, a atribuição de manter o equilíbrio de suaApólice, de forma permanente e emnívelnacional.

5.2. Emcontrapartida à assunção do risco pelo setor público, houve a transferência da reserva técnica do SH/SFH para o FCVS, passando esta a constituir uma das fontes de receita do Fundo.

5.3. Como consequência da crescente participação da União no sistema, que culminouno marco legaldado pelo Decreto-Leinº 2.406, de 1988, as sociedades seguradoras passarama atuar somente como meras prestadoras de serviço de regulação de sinistros à União, sendo remuneradas pelos serviços prestados, comressarcimento totaldas despesas incorridas comsuas obrigações perante o SH/SFH.

5.4. Assim, diferentemente do verificado nos demais ramos de seguros, desde 1988, as seguradoras que operamno âmbito do SH/SFH não assumemos riscos típicos da operação, nempossuema titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade da União, por meio do FCVS. Como veremos adiante, a caracterização do papeldesempenhado pelas seguradoras na evolução do modelo SH/SFH se constituiemuma das principais fragilidades do sistema vigente.

6. [...]

7. Em1998, por meio da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1988 [sic, leia-se 1998, ano de edição da referida MP], reeditada pela última vezsob o nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, foipermitida a contratação de seguros emapólices de mercado, denominada pela SUSEP de ramo 68. O que se verificoudesde então foiuma drástica redução da participação daApólice do SH/SFH no oferecimento de seguros para os

financiamentos imobiliários. Anualmente, apenas cerca de 7 milnovos contratos são averbados no SH/SFH, enquanto todos os demais financiamentos imobiliários são cobertos pelo mercado segurador, incluindo aqueles destinados aos programas governamentais para a população de baixa renda.

7.1. Paralelamente à redução da participação da importância daApólice do SH/SFH no mercado segurador, verificou-se o envelhecimento da carteira e o progressivo desinteresse das seguradoras ematuar no chamado ramo 66, mesmo coma ausência de riscos a seremassumidos na sua operacionalização.

7.2. Deve ser ressaltado que o envelhecimento da carteira segurada pelo SH/SFH leva ao aumento da proporção da sinistralidade e, por consequência, à elevação das despesas comindenizações.

7.3. Já o desinteresse emoperar no SH/SFH pode ser verificado levando-se emconta que, na década de 90, havia 32 seguradoras, e atualmente [vale dizer:em2009, quando veio a lume a MP 478, de onde tirada a exposição de motivos que ora se reproduz, emparte]estão emoperação somente 5 (cinco), sendo que apenas 3 (três) seguradoras aceitamprestar serviço a agentes financeiros que não pertençamao mesmo conglomerado empresarial. Tal fato demonstra o risco operacionaldo sistema, no tocante à continuidade de suas operações e às garantias prestadas.

8. Outro relevante problema dizrespeito às fragilidades existentes na defesa judicialemlides envolvendo mutuários e ex-mutuários do SFH. Atualmente [em2009], a defesa do SH/SFH é realizada pelas seguradoras, que figuramcomo rés nas ações judiciais. Estas, conforme já expomos, por seremmeras prestadoras de serviço no âmbito do Seguro, não são afetadas pelas decisões judiciais.

8.1. Apesar de o FCVS, na forma estabelecida emLei, prestar garantia ao equilíbrio daApólice, diversos julgados na esfera estadualnão reconhecemo legítimo interesse da União para integrar as lides, seja por intermédio da CAIXA, na qualidade deAdministradora do FCVS, seja pela participação daAdvocacia-Geral.

8.2. As dificuldades para representação judicialpelo ente público implicaramemfragilidade da defesa ao longo do tempo, permitindo a proliferação emvários Estados de escritórios de advogados especializados emlitigar ações milionárias contra o Seguro. Talfato foiinclusive denunciado pelo Tribunalde Contas da União - TCU, por meio doAcórdão no 1924/2004. Nessas ações, o SH/SFH vemsendo condenado a pagar danos não previstos na

Apólice até sobre imóveis que não possuemoununca possuíramprevisão de cobertura, o que confirma o agravamento do risco bilionário para os cofres do Tesouro Nacional. O número de ações já ultrapassa a 11.000.

9. Assim, o aumento das despesas para regulação de sinistros associado à elevação das despesas comindenizações judiciais culminaramna ocorrência de déficit no balanço do SH, apurado no exercício de 2008.

9.1. Alémdisso, estudos atuariais indicamque a trajetória deficitária tende a se agravar, ouseja, os valores dos prêmios arrecadados serão insuficientes para cobertura das despesas incorridas, ensejando o comprometimento cada vezmaior de recursos do FCVS, garantidor do equilíbrio daApólice.

10. À vista do exposto e, ainda, tendo emvista que a atualsistemática possuiineficiências operacionais e de natureza regulamentar, consideramos necessária a reformulação do modelo vigente, semviolar o pressuposto fundamentaldos direitos adquiridos dos contratos assegurados pelo SH/SFH. Aproposta temo condão de regularizar e reestruturar ummodelo atípico, onde as companhias seguradoras não possuemnenhumrisco e a União, como realseguradora dos contratos, temsido impedida de defender o FCVS emjuízo, contra a dilapidação de recursos públicos. As mudanças propostas serão a seguir descritas.

11. Frise-se novamente que, comas mudanças implementadas pelo Decreto nº 2.406, de 1988, as seguradoras que operamo SH/SFH não realizamatividade típica de seguro, sendo somente prestadoras de serviços para regulação dos sinistros.

11.1. Desse modo, propomos a transferência das atividades atualmente realizadas pelas sociedades seguradoras para a CAIXA, na qualidade deAdministradora do FCVS, cabendo a esta a responsabilidade pela operacionalização das garantias relativas à morte, invalidezpermanente, danos físicos do imóvele à responsabilidade civildo construtor, relativas aos contratos atualmente averbados naApólice Habitacionaldo SH/SFH, utilizando-se dos prêmios arrecadados bemcomo dos recursos do FCVS. Comisso, o FCVS, que já assumia integralmente o risco daApólice, passa tambéma se responsabilizar pela regulação dos sinistros. Dessa forma, completa-se a alteração iniciada em1988, concentrando-se unicamente no ente público todas as garantias e atribuições relacionadas ao SH/SFH.

11.2. Coma mudança, não haverá interrupção das coberturas nemperda de qualidade dos serviços prestados pelas seguradoras, uma vezque a CAIXApossuicorpo técnico especializado, comexperiência comprovada na área de administração de fundos e programas de governo na área habitacional.

11.3. Conforme o art. 3º da proposta empauta, os segurados vinculados àApólice do SH/SFH terão preservados os mesmos direitos e obrigações previstos nos contratos padrão de financiamento habitacionalno âmbito do

SFH. Apropósito, os contratos firmados prevêema possibilidade de substituição daApólice do SH/SFH, desde que mantidas as coberturas nela existentes, conforme modelo de cláusula abaixo, utilizada pela CAIXA, na qualidade de agente financeiro do SFH:

[...]

11.4. O § 1º do art. 3º da proposta assegura o direito de os mutuários optarempor cobertura securitária oferecida por apólices de mercado, nos termos do art. 2º da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 [anterior MP 1.671/98].

11.5. Aretirada da intermediação das seguradoras possibilitará a simplificação do acesso das demandas dos segurados ao FCVS, realgarantidor daApólice, o que permitirá a redução de custos para o FCVS.

12. Avedação constante no art. 1º da medida proposta justifica-se pela análise do quadro atualde baixo número de averbações no SH/SFH.

12.1. Aperda de relevância daApólice SH/SFH no mercado segurador pode ser constatada pela comparação da evolução recente das averbações ocorridas naApólice e o número de financiamentos no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.

12.2. Entre 2003 e 2007, emmédia foramcontratadas 91.658 operações de financiamento imobiliário por ano, comrecursos do SBPE. Por outro lado, a média anualde averbações de operações no seguro no mesmo período foide apenas 7 milnovos contratos.

12.3. O graude decadência daApólice do SH/SFH no mercado tambémpode ser verificado quando se observa que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS financiouumtotalde 2,5 milhões de unidades habitacionais no período 1998-2007, commédia anualde 251 milunidades, e que os seguros de todas essas unidades foramaverbados emapólices de mercado.

12.4. Desse modo, aApólice do SH/SFH, que ao longo de sua existência foirevestida de cunho social, atualmente não serve de abrigo a nenhumprograma governamentalde financiamento imobiliário para baixa renda.

13. Por fim, destaca-se que, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida"- PMCMV, instituído pela Medida Provisória no 459, convertida na Leino 11.977, de 7 de julho de 2009, a União foiautorizada a participar do

Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que oferece, dentre outras, coberturas equivalentes às oferecidas pelaApólice do SH/SFH, para população comrenda familiar até 10 salários mínimos. Este instrumento

financeiro de garantia veio suprir uma falha de mercado e facilitar o acesso da população a novas linhas de financiamento imobiliário, tornando desnecessária a oferta de cobertura pelo SH/SFH, comgarantia da União. 14. Diante da fragilidade do sistema de representação judicialdo atualmodelo, fundamentalmente decorrente dos óbices atualmente existentes quanto à participação da União nas lides que versamsobre aApólice do SH/SFH,

o art. 6º reafirma que a defesa do FCVS deve ser realizada pelaAdvocacia-Geralda União - AGU, a qualpoderá firmar convênio para participação da CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS. 14.1. Sobre este ponto, deve ser ressaltado que aAGU editouem30 de junho de 2006, a Instrução Normativa nº 03, que regulamentoua atuação da União nas ações contra o FCVS. Complementarmente a essa medida, em8 de setembro de 2008, foipublicada a IN no 02, a qualdeclarouo interesse da União nas lides contra o SH/SFH, dada a garantia prestada pelo FCVS, nos termos do Decreto-Leino 2.406, de 1988. Aratificação emleida

legitimidade de defesa objetiva reduzir os questionamentos quanto ao interesse público e, assim, assegurar definitivamente a participação daAGU nas lides, transferindo as ações para a esfera federal, e aumentando as possibilidades de êxito na defesa dos cofres públicos.

15. [...]"(grifei)

Por meio doAto Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeua eficácia emdecorrência da expiração do prazo de vigência em1º de junho de 2010.

ALeinº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, assimdispôs:

"Art. 1º Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada emato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava comgarantia de equilíbrio permanente e emâmbito nacionaldo Fundo em31 de dezembro de 2009;

II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacionalaverbados na extintaApólice do SH/SFH; e

III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo.

Parágrafo único. Acobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir:

I - o saldo devedor de financiamento habitacional, emcaso de morte ouinvalidezpermanente do mutuário; e

II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvele à responsabilidade civildo construtor."(grifei)

AMedida Provisória nº 633/2013, por sua vez, introduziuna referida legislação o artigo 1º A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais.

Quando da conversão da aludida medida na Leinº 13.000/2014, a redação do dispositivo foiainda mais aprimorada, passando a assimestabelecer:

"Art. 1º A. Compete à Caixa Econômica Federal- CEF representar judiciale extrajudicialmente os interesses do FCVS.

§ 1º ACEF intervirá, emface do interesse jurídico, nas ações judiciais que representemrisco ouimpacto jurídico oueconômico ao FCVS ouàs suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações comfundamento emidêntica questão de direito que possamrepercutir no FCVS ouemsuas subcontas. § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pelaAdvocacia-Geralda União.

§ 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadualouna do Distrito Federaldevemser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.

§ 5º As ações emque a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federalnos casos emque figure como parte ouinteressado pessoa comidade igualousuperior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física oumentaloupessoa portadora de doença grave, nos termos da Leino 12.008, de 29 de julho de 2009.

§ 6º ACEF deverá ser intimada nos processos que tramitamna Justiça ComumEstadualque tenhampor objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seuinteresse emintervir no feito.

§ 7º Nos processos emque a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça ComumEstadual.

§ 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, coma remessa à Justiça Federalapenas dos pleitos fundados emapólices do ramo público, mantendo-se na Justiça ComumEstadualas demandas referentes às demais apólices.

§ 9º (VETADO)

§ 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadualpermanecerão no âmbito estadualaté sua liberação oua decisão finaldo processo."(grifei)

O que se vê de todo o escorço histórico acima traçado é que, não obstante no passado respondessememJuízo nas ações emque se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de

seguro que operavamno âmbito do SFH não mais se responsabilizavamefetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) emque se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS emrelação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas.

Aperda de eficácia da Medida Provisória nº 478/2009 emnada desfigura esse quadro.

Aliás, a partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tallegislação somente veio a consolidar e por fimpositivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvelgarantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS - no caso, a CEF - intervirá necessariamente na lide - vale repetir, na qualidade de parte -, assimcomo, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio:se cabe o FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daídecorre que ostenta interesse para intervir na lide emque se discute talcobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária.

Tambémde relevo notar que a partir da edição da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001), tornou-se possívela contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da apólice pública para a privada. Restouainda vedada a partir do ano de 2010 a contratação de apólices públicas, sendo oferecidas no âmbito de contratos habitacionais

desde então somente as privadas (já que emdecorrência da edição da MP nº 478/2009, que perdeua eficácia mas irradiouefeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo , incisos I e II da Leinº 12.409/2011, não se permitia a contratação dessas apólices públicas a partir de 2010, que foramtidas por extintas, cabendo ao FCVS tão somente arcar comas indenizações daquelas existentes e devidamente averbadas no SH/SFH em31 de dezembro de 2009).

Imperioso constatar que as apólices privadas acima referidas (ramo 68) encontram-se fora do espectro de responsabilidade do FCVS, competindo às seguradoras o correspondente pagamento de indenização no caso de ocorrência de sinistro.

Então, inescapávelconcluir que, emse tratando de ação emque se debate sobre cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) (emcontrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) - emrazão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, respondendo isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente.

Não é por outro motivo que a Resolução nº 364 do Conselho Curador do FCVS - norma infralegalautorizada pelo legislador a tratar do tema -, editada sob o pálio da redação atribuída pela Medida Provisória nº 633/2013 à Leinº 12.409/2011, que já outorgava à CEF a representação judicialdos interesses do Fundo, assimdispõe:

"Art. 1º Esta resolução dispõe sobre:

a) a autorização conferida ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS pelo art. 1º da Leinº 12.409, de 25 de maio de 2011; e

b) a representação atribuída à Caixa Econômica Federal- CAIXApelo art. Ada Leinº 12.409, de 25 de maio de 2011, comredação dada pela Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 2º ACAIXA, na qualidade deAdministradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierema ser propostas ouque já estejamemcurso, independentemente da fase emque se encontrem, que representemrisco ouimpacto jurídico oueconômico ao FCVS ouàs suas subcontas.

§ 1º Nas ações judiciais que envolvamo extinto Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, o ingresso deverá ser requerido emquaisquer dos seguintes casos:

I - Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e ativos na data da propositura da ação;

II - Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e que, na data da liquidação da dívida, antecipadamente oupor decurso de prazo, ainda estavamaverbados na mesma apólice;

III - Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e cuja fundamentação da ação seja vício de construção;

IV- Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e cuja fundamentação da ação seja evento, relacionado às garantias da referida apólice, comprovadamente ocorrido enquanto o contrato de financiamento esteve vinculado àApólice;

V- Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até 24 de junho de 1998.

§ 2º Nas ações judiciais emque for previamente comprovado o atendimento a pelo menos umdos requisitos constantes dos incisos I a Vdo parágrafo 1º deste artigo, o ingresso da CAIXAserá requerido para que nelas figure como parte, ou, sucessivamente, como assistente litisconsorcialouassistente simples.

§ 3º Nas ações judiciais do extinto SH/SFH (ramo 66) que envolvammúltiplos autores, a CAIXArequererá o ingresso somente para os autores cujos imóveis se enquadraremempelo menos umdos requisitos constantes dos incisos I a Vdo parágrafo 1º deste artigo."

Retomando o histórico legislativo de forma esquemática, temos o seguinte quadro:

- 1967:Criação do FCVS. No início, a cobertura parece ter ficado restrita ao saldo devedor.

- 1988:Decreto-lei2406, Decreto-lei2476, MP 14/88, Lei7682/88, MP 478/2009 (que perdeua eficácia). Apartir do DL2476, o FCVS passa a garantir o equilíbrio do SH/SFH, o que equivale à efetiva cobertura

securitária. As Seguradoras particulares somente operamo sistema.

- 1998:MP 1671/98 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001). Tornou-se possívela contratação ousubstituição da apólice pública para a privada.

- 2009:MP 478/2009 (que perdeueficácia). Extinção da apólice pública a partir de jan/2010. Contratos averbados na apólice do SH/SFH existentes em31/12/2009 são transferidos para o Fundo. FCVS passa a operar diretamente os seguros, desaparecendo as seguradoras como intermediárias.

- 2011:Lei12.409/2011 (fruto da conversão da MP 513/2010). De certa forma retoma o"sistema"trazido coma MP 478/2009.

- 2014:Lei13.000/2014 (fruto da conversão da MP 633/2013). Dispõe sobre a intervenção da CEF emprocessos que envolvaminteresses do FCVS , a quema Caixa representa.

À vista da fundamentação acima sedimentada que faço emobservância e comatenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deixo de aplicar, coma devida vênia, por entendê-lo, ademais, superado pela análise levada a cabo quanto à legislação de regência, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunalde Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especialnº 1.091.393 (que se deuemjulgamento conjunto comos EDclnos EDclno REsp nº 1.091.363, de igualtemática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973),

emque aquela e. Corte firmoua seguinte tese:1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Leinº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documentaldo interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas tambémdo comprometimento do FCVS, comrisco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade daApólice - FESA.

Ademais, observo que o C. STJ firmouo entendimento acima mencionado (EDclnos EDclnos RESPs nºs. 1.091.363 e 1.091.393) emsessão de julgamento realizada em10 de outubro de 2012 e emprocessos logicamente intentados emmomento anterior, portanto, semque tivesse sido enfrentada por aquela E. Corte a noveldisciplina trazida pela Lei13.000/2014 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 633/2013), mais uma razão que me motiva a não aplicar os referidos precedentes para a solução do caso concreto.

Essa, aliás, é a constatação levada a cabo pela E. Ministra daquele Corte Laurita Vazemdecisão firmada em17 de novembro de 2016, verbis:

"Vistos, etc.

Trata-se de agravos interno interposto pela CAIXAECONÔMICAFEDERALe pela SULAMÉRICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS, contra a decisão de fls. 1.653/1.656, que determinoua remessa dos autos à origempara observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos.

Emsuas razões recursais, ambas asAgravantes alegam, emsíntese, que a matéria discutida neste processo não coincide coma questão firmada emrecurso especialrepetitivo, principalmente considerando-se a edição da Lei 13.000/2014.

AparteAgravada foidevidamente intimada para apresentar impugnação e sustentoua manutenção da decisão agravada.

Relatados. Decido.

Razão assiste àsAgravantes.

Melhor analisando o feito, observo que há nas razões do recurso especial, bemcomo na decisão de inadmissibilidade do nobre apelo, discussão de matéria não afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos - aplicação da Lei

n. 12.409/2011 e 13.000/2014 a fimde reconhecer a legitimidade da CEF para integrar a lide de indenização securitária por danos físico emimóveladquirido mediante financiamento imobiliário do SFH -, o que afasta a competência do Presidente do Superior Tribunalde Justiça para o seujulgamento combase no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunalde Justiça.

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e, comfundamento no art. 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a distribuição dos autos.

Publique-se. Intimem-se."(AgInt no REsp 1623794, p. 22/11/2016) (grifei)

Como motivado no decorrer da presente decisão, competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica

Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos emque se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atualsituação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido.

No caso concreto, a CEF assevera tratar-se de apólice pública (ramo 66) no tocante aos autores SUELI DIAS, ROSENALDO RAMOS SANTOS eANTONIO BALBINO SILVASOUZA, o que torna pertinente a admissão da CEF no processo na condição de ré, emsubstituição à seguradora inicialmente demandada, como aliás por ela mesmo pleiteado por ocasião de sua manifestação.

O mesmo não se pode dizer emrelação ao autorADEMIR TOTI BAIÃO, tendo a CEF afirmado a inexistência de vínculo contratualcoma apólice 66.

Assim, devemser desmembrados os autos, permanecendo no Juizado EspecialFederalde Piracicaba tão somente os autores SUELI DIAS, ROSENALDO RAMOS SANTOS eANTONIO BALBINO SILVA SOUZA, sendo declinado o feito para a Justiça Estadualno tocante ao autorADEMIR TOTI BAIÃO.

É como voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5005996-39.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - JEF

PARTEAUTORA:SUELI DIAS,ADEMIR TOTI BAIAO, ROSENALDO RAMOS DOS SANTOS,ANTONIO BALBINO SILVASOUZA

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - 1ª VARAFEDERAL

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL, SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS

Advogado do (a) PARTE RÉ:LOYANNADEANDRADE MIRANDA- SP398091E M E N TA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIALFEDERALE JUÍZO COMUM FEDERAL. SISTEMAFINANCEIRO DAHABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. INCOMPETÊNCIADAJUSTIÇAFEDERAL.

I - Nos contratos regidos pelas normas do SFH emque se discute a cobertura securitária, a CEF somente possuiinteresse a respaldar seuingresso na lide se o contrato foicelebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009, se a apólice for pública, comcobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66) e mediante comprovação de comprometimento do FCVS. Recurso Especialn.º 1.091.363/SC.

II - Hipótese dos autos emque não há comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, de modo a comprometer os recursos públicos do FCVS. Intervenção da CEF na lide. Impossibilidade.

III - ALei13.000/14 emnada altera o quadro fixado pela jurisprudência do E. STJ tendo emvista que continua sendo exigida a comprovação de comprometimento do FCVS, comrisco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade daApólice - FESA, prova esta ausente nos autos.

IV - Conflito julgado procedente para reconhecer a incompetência da Justiça Federale determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por maioria, decidiujulgar procedente o presente conflito de competência para reconhecer a incompetência da Justiça Federale determinar a remessa dos autos à Justiça Estadualna Comarca de Piracicaba, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5010304-21.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - JEF

PARTEAUTORA:NILTO CALLEGARO, NEUSACELSO

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - 1ª VARAFEDERAL

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL, SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS

Advogado do (a) PARTE RÉ:JOSE CARLOS VAN CLEEF DEALMEIDASANTOS - SP273843OUTROS PARTICIPANTES:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5010304-21.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - JEF

PARTEAUTORA:NILTO CALLEGARO, NEUSACELSO

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - 1ª VARAFEDERAL

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL, SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS

Advogado do (a) PARTE RÉ:JOSE CARLOS VAN CLEEF DEALMEIDASANTOS - SP273843OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juizado Especial Federal Cível de Piracicaba/SP e como suscitado o Juízo Federal da 1ª Vara de Piracicaba/SP, instaurado emautos de ação de indenização securitária proposta por Nilto Callegaro e outra contra a SulAmérica Companhia Nacionalde Seguros emdecorrência de supostos vícios de construção.

Em decisão constante do Id 3256913, foi designado o MM Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e dispensadas as informações diante das decisões fundamentadas constantes dos autos.

O representante do Ministério Público Federalem2ª Instância deixa de oferecer parecer por entender que"no caso emtela, não há interesse público a ensejar a intervenção do Ministério Público”(Id 3327693).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5010304-21.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - JEF

PARTEAUTORA:NILTO CALLEGARO, NEUSACELSO

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - 1ª VARAFEDERAL

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL, SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS

Advogado do (a) PARTE RÉ:JOSE CARLOS VAN CLEEF DEALMEIDASANTOS - SP273843OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de ação inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual e encaminhada a Justiça Federal diante de manifestação de interesse da CEF, sendo distribuída ao Juízo Federalda 1ª Vara de Piracicaba/SP, no qualfoiproferida decisão declinando da competência, do seguinte teor:

"Cuida-se de ação ordinária proposta inicialmente perante a Justiça Estadual, por NILTO CALLEGARO e OUTROS em face, inicialmente, da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, objetivando a cobertura securitária prevista em contrato de financiamento imobiliário, firmado em 1993 com a Caixa Econômica Federal.

Entendendo presente o interesse da Caixa Econômica Federal, o Juízo de origem declinou a competência em favor da Justiça Federal (ID: 1003277 – Pág.16)

Recebidos os autos no distribuidor desta Subseção Judiciária Federal, foi o feito distribuído livremente a esta 1ª Vara Federal de Piracicaba em 05/04/2017 (ID: 1003382 – Pág.1), sendo determinado por este Juízo que fosse dada ciência da redistribuição às partes, bem como que a parte autora se manifestasse em termos do art. 351, do CPC (ID: 1007507 – Pág.1).

ID: 1142864: réplica da parte autora à contestação da CEF.

É a síntese do necessário. Fundamento e decido.

O objetivo da presente demanda é a cobertura securitária, com base em apólice do Seguro Habitacional do Ramo Público 66, em razão de danos existentes no imóvel da parte autora. Busca a parte autora, em síntese, obter indenização em pecúnia para o conserto do seu imóvel, conforme planilha descritiva de ID: 1003220 – Pág.18.

Ocorre que a responsabilidade pela cobertura de tais apólices é do FCVS: - fundo público de natureza contábil e financeira, criado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, pela Resolução nº 25, de 16/06/1967, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH e ratificado pela Lei nº 9.443, de 14/03/1997, cuja administração encontra-se sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, conforme Decreto nº 4.378, de 16/09/2002.

Na condição de administradora do FCVS, a Caixa Econômica Federal requereu expressamente sua inclusão na polaridade passiva da presente ação em substituição à seguradora indicada pela parte autora (ID: 1003273 – Pág.81).

Assim, considerando que o valor dado à causa é de R$ 9.456,00 (ID: 1003213 - Pág.16), bem como que a Caixa Econômica Federal na qualidade de administradora e, portanto representante dos interesses do FCVS figura na presente ação como demandada, tem-se por consequência que o processamento do feito é de como demandada competência absoluta do Juizado Especial Federal de Piracicaba/SP, a teor do art. , § 3º, da Lei nº.10.259/2001.

Neste sentido:

(...)

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor do Juizado Especial Federal de Piracicaba/SP".

Recebendo os autos, o MM. JuizFederaldo Juizado EspecialFederalCívelde Piracicaba/SP suscitouo presente conflito de competência, emdecisão nestes termos proferida:

"Trata-se de ação proposta perante a Justiça Estadual, postulando a cobertura securitária em contrato de financiamento imobiliário.

Entendendo presente o interesse da Caixa Econômica Federal, o juízo de origem declinou a competência em favor da Justiça Federal.

Recebidos os autos pela 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, esta declinou da competência em favor deste juizado, em vista do valor atribuído à causa.

É o sucinto relatório. Decido.

Analisando a jurisprudência existente sobre o tema objeto da lide, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão em sede de recursos repetitivos, definiu que não há interesse que justifique o ingresso da Caixa Econômica Federal na condição de litisconsorte, restando afastada a hipótese de litisconsórcio necessário. Confira-se a ementa do julgado:

(...)

Em complemento ao entendimento jurisprudencial relativo ao tema, o STJ definiu que há interesse jurídico da CEF nos contratos celebrados entre 02.12.1988 a 29.12.2009 e nas hipóteses de contratos vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Nessas hipóteses, a intervenção da CEF ocorre na figura de assistente simples. À guisa de ilustração, confira-se o seguinte julgado:

(...)

A assistência simples ocorre, entre outras hipóteses, nos casos em que o assistente tenha relação jurídica com o assistido. Segundo Marinoni e Arenhart, “é preciso que o assistente simples tenha interesse jurídico em sentença favorável ao assistido, seja porque possui interesse na correta interpretação dos fatos e do direito colocados em litígio que diretamente não lhe diz respeito, seja porque possui relação jurídica com o assistido, o qual depende da solução a ser dada ao litígio que deve ser decidido” (em Manual do Processo de Conhecimento, RT, 4ª edição, p. 177).

A hipótese de eventual cobertura securitária de contratos de financiamento pelo FCVS se enquadra na segunda hipótese: a CEF, como gestora do FCVS, tem relação jurídica com a seguradora ré. A CEF não tem relação jurídica com o mutuário, razão pela qual seu eventual ingresso na relação processual não se dá na figura do assistente litisconsorcial (art. 124 do CPC).

Assim delimitada a posição da CEF em ações desta natureza, temos que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para seu processamento e julgamento, nos termos do art. 10 da Lei n. 9099/95, c/c o art. da Lei n. 10259/2001, assim redigidos:

(...)

Pelas razões acima expostas, a decisão sobre interesse da CEF em ingressar no polo passivo da ação também não compete ao JEF, mas sim às varas federais comuns. Ademais, caso se conclua pela ausência de interesse da CEF (decisão que não cabe a este juízo), deverão os autos ser restituídos à vara estadual de origem, nos termos das Súmulas n. 150 e 254 do STJ.

De outra parte, observo que a corré Sul América Seguros realizou pedido expresso de denunciação da lide ao agente financeiro COHAB e à construtora, conforme pág. 82 do evento 02, não tendo o referido pedido, até então, sido apreciado pelo juízo competente.

Havendo pedido expresso de intervenção de terceiros, evidentemente não cabe a este juizado especial apreciar a questão, conforme proibitivos transcritos alhures, devendo a referida questão ser submetida às varas federais comuns. Assim já se decidiu:

(...)

Face ao exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da presente ação.

Em consequência, observo a ocorrência de conflito negativo de competência, tendo em vista que a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária também se declarou incompetente no presente processo.

Por essa razão, suscito conflito de competência perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região".

À decisão desta Corte estabelecendo a competência de umdos juízos conflitantes precede o necessário exame da justiça competente para o julgamento da causa emdebate.

A pretensão deduzida no feito emque instaurado o presente conflito de competência diz comquestão de responsabilização pelo pagamento de indenização securitária para fins de reparação de alegados danos ocorridos no imóveladquirido através de financiamento regido pelas normas do SFH.

Nos contratos regidos pelas normas do SFH em que se discute a cobertura securitária, a CEF somente possui interesse a respaldar seu ingresso na lide se o contrato foi celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009, porque anteriormente à vigência da Lei7.682/88 as apólices públicas não eramgarantidas pelo FCVS e coma edição da MP n:478/09 proibida ficou a contratação de apólices públicas; se a apólice for pública, comcobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66); bemcomo a demonstração cabalde comprometimento do FCVS.

Cuida-se de entendimento consolidado no julgamento dos EDclnos EDclno Recurso Especialn.º 1.091.363/SC, qualificado como recurso repetitivo de controvérsia de acordo como artigo 543-C do CPC, nos termos do voto proferido pela Exma. Sra. Ministra NancyAndrighi, inverbis:

“II. Da intervenção da CEF.

Considerando a afetação deste processo como representativo de controvérsia repetitiva, julgo importante aproveitar o efeito integrativo deste recurso para definir de forma clara e precisa os limites da intervenção da CEF em processos relacionados com o seguro habitacional.

Nesse aspecto, como bem ressaltado pela i. Min. Relatora no julgamento dos primeiros embargos de declaração, houve erro material no despacho que processou o presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC, 'porque o pedido de intervenção da CEF não se deu na qualidade de agente financeiro, mas de administradora do Seguro Habitacional no âmbito do SFH' (fl. 705).

A despeito desse equívoco, o Relator originário deu correto enfoque ao julgamento, analisando o interesse de intervenção da CEF como administradora do Seguro Habitacional.

Todavia, provavelmente influenciado pelos limites fáticos de cognição do próprio processo afetado - que, segundo o TJ/SC, envolve apenas apólices privadas - o acórdão consolida entendimento apenas para as hipóteses em que o contrato de seguro não afeta o FCVS, afastando, nesses casos, o interesse da CEF e fixando a competência da Justiça Estadual.

Ocorre que, por se tratar de recurso repetitivo, reputo conveniente fixar também tese jurídica para as hipóteses em que o processo envolver apólice pública.

Aliás, tomando por base a bipartição entre apólices públicas (ramo 66) e privadas (ramo 68) e confrontando a com a evolução da legislação que rege a matéria, constata-se que a controvérsia se limita ao período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 - que deu nova redação ao DL 2.406/88 - e da MP nº 478/09.

Isso porque, desde a criação do próprio SFH, por intermédio da Lei nº 4.380/64, até o advento da Lei nº 7.682/88, as apólices públicas não eramgarantidas pelo FCVS. Por outro lado, com a entrada em vigor da MP nº 478/09, ficou proibida a contratação de apólices públicas.

Assim, a análise quanto à legitimidade da CEF para intervir nas ações securitárias fica restrita ao período compreendido entre 02.12.1988 e 29.12.2009, durante o qual conviveram apólices públicas e garantia pelo FCVS. Nesse interregno, incide a jurisprudência pacífica do STJ, de que 'se o contrato está vinculado ao FCVS, é ele um contrato administrativo, sendo a CEF, como sucessora do SFH, legitimada a responder às demandas em que se questiona sobre tais avenças' (REsp 637.302/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28.06.06. No mesmo sentido: REsp 685.630/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01.08.05; e REsp 696.997/PE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26.09.05).

Resta definir as condições processuais para o ingresso da CEF na lide.

Em primeiro lugar, como nos seguros habitacionais inexiste relação jurídica entre o mutuário e a CEF (na qualidade de administradora do FCVS), conclui-se que a intervenção da instituição financeira se dará na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária.

Nesse contexto, ao pleitear seu ingresso na lide, constitui ônus da CEF demonstrar, caso a caso, o seu interesse jurídico.

Recorde-se que: (i) o potencial interesse da CEF somente existe nos contratos em que houver apólice pública garantida pelo FCVS; e (ii) o FESA é uma subconta do FCVS, de sorte que o FCVS somente será ameaçado no caso de o FESA não ter recursos suficientes para pagamento da respectiva indenização securitária, hipótese que, pelo que se depreende da própria decisão do TCU (transcrita no voto da i. Min. Relatora relativo aos primeiros embargos de declaração), é remota, na medida em que o FESA é superavitário. Acrescente-se, ainda, que mesmo os recursos do FESA somente serão utilizados em situações extraordinárias, após o esgotamento dos recursos derivados dos prêmios recebidos pelas seguradoras, os quais, mais uma vez de acordo com a decisão do TCU, também são superavitários. Em suma, o FCVS sé será debitado caso os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA sejam insuficientes para pagamento da indenização securitária, hipótese que, dada a sua excepcionalidade, deverá ser devidamente demonstrada pela CEF.

Saliento isso porque a CEF tem requerido indistintamente seu ingresso em todos os processos envolvendo seguro habitacional, sem sequer saber se envolve ou não apólice pública, bem como se haverá comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA.

Neste processo, por exemplo, a própria CEF admite que 'não há como se afirmar se os contratos objeto da presente demanda detêm ou não mencionada cláusula [de cobertura do saldo devedor pelo FCVS] (veja-se que nós autos não há cópia dos contratos nem mesmo a afirmação de que são eles desprovidos de vinculação ao FCVS)' (fl. 603).

Pior do que isso, depois de julgado o recurso especial e interpostos embargos de declaração, a CEF acabou por admitir que, na espécie, os contratos derivam apenas de apólices privadas, reconhecendo sua falta de interesse na lide.

Ora, o mínimo que se espera daquele que pretende intervir no processo na qualidade de assistente é a demonstração inequívoca do seu interesse jurídico.

Portanto, não evidenciando a CEF seu interesse jurídico na ação, correto será o indeferimento do pedido de intervenção.

Além disso, por se tratar de assistência simples, a CEF, nos termos do art. 50, parágrafo único, do CPC, receberá o processo no estado em que se encontrar no momento em que for efetivamente demonstrado o seu interesse jurídico, semanulação dos atos praticados anteriormente.

Note-se que a peculiaridade presente na espécie - de que o ingresso do assistente acarreta deslocamento de competência - não autoriza que se excepcione a regra geral de aproveitamento dos atos praticados, sobretudo porque a interpretação lógico-integrativa do CPC evidencia que a sistemática de ingresso do assistente no processo foi pensada com base no postulado da perpetuação da competência.

o eleger a assistência como a única modalidade de intervenção de terceiro admissível a qualquer tempo e grau de jurisdição, o legislador fixou como contrapartida necessária e indissociável que o assistente receba o processo no estado em que esse se encontre, não contemplando, pois, o deslocamento da competência.

Nesse sentido a lição de Cândido Rangel Dinamarco, que ao analisar a assistência observa que, 'podendo essa modalidade interventiva ocorrer em qualquer fase do procedimento ou grau de jurisdição, nem por isso ficarão as partes sujeitas às incertezas ou retrocessos que ocorreriam se essa intervenção desconsiderasse preclusões e permitisse a realização de atos próprios a fases já superadas' (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 386).

Em síntese, o aproveitamento dos atos praticados constitui elemento essencial da assistência, sem o qual o instituto potencialmente se transforma em fator de desequilíbrio e manipulação do processo.

Com efeito, excepcionar a regra geral de modo a impor a anulação indistinta dos atos praticados na Justiça Estadual, abriria perigoso precedente no sentido de possibilitar, quando a aceitação da assistência implicar deslocamento de competência, que o assistente escolha o momento em que vai ingressar na lide e, com isso, determine a anulação de atos processuais conforme a sua conveniência.

Aliás, por esses mesmos motivos, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico para intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

Não se trata apenas de evitar o desperdício de anos de trâmite processual, em detrimento dos mutuários - parte notoriamente hipossuficiente - mas também de preservar a paridade de armas, a bo -fé e a transparência que deve sempre informar a litigância em juízo.

Sendo assim, sopesadas todas as consequências jurídicas advindas do ingresso da CEF na lide como assistente simples, conclui-se que a solução que acarreta menor prejuízo processual e social é o aproveitamento dos atos praticados.'

III. Conclusão.

(i) Da tese jurídica repetitiva.

Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

(...)

Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

(ii) Da hipótese específica dos autos.

Tendo a própria CEF reconhecido a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico a justificar sua integração à lide.

Forte nessas razões, peço as mais elevadas vênias para divergir dos votos que me antecederam, acolhendo em parte os presentes embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes, tão somente para integração do julgado com base nos fundamentos acima.”

Uma primeira consideração a ser feita é que não foramtrasladados ao conflito de competência cópia do contrato de seguro habitacionalreferido, mas a contestação apresentada pela ré SulAmérica Cia Nacional de Seguros informando genericamente que o contrato de financiamento pertence ao ramo 66 - apólice pública, devendo a CEF figurar no polo passivo da demanda, como gestora do FCVS “cujos recursos responderão diretamente pela indenização, emcaso de condenação”, digno de nota sendo tambémregistrar que na manifestação apresentada pela CEF aduzindo-se que a apólice de seguro, decorrente do contrato de financiamento firmado em01/01/1993, é do ramo 66 e sustentando-se que "Com a publicação da Lei nº 13.000/2014, que incluiu o artigo 1º A à Lei 12.409/2011, resta pacificada a discussão existente quanto à possibilidade do ingresso desta Instituição Financeira, nas ações nas quais se discute a responsabilidade securitária em imóveis financiados pelo SFH. Cumpre registrar que o risco de prejuízo ao FCVS, mediante o esgotamento do FESA, que, anteriormente, pelo entendimento do STJ, deveria ser demonstrado por esta Empresa Pública, passou a ser presumido, na medida em que o § 1º do art. 1º A determina o ingresso da CAIXA na qualidade de representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou às suas subcontas".

Isto estabelecido, o que se apura é que na hipótese dos autos, não há comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, de modo a comprometer os recursos públicos do FCVS, o que, como reconhecido no julgado citado, é uma possibilidade remota, tendo emvista que o fundo é superavitário.

Os três requisitos devemestar preenchidos para que a CEF seja considerada parte legítima na lide, o que não ocorre no presente caso, não se possibilitando a intervenção da CEF no feito.

Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO HABITACIONAL. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. PROCESSO REPETITIVO.ART. 543-C DO CPC.

1. Conforme decidido nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.091.393/SC, Relatora p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012, 'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.'

2. Agravo não provido.

(AgRg no REsp 1244616/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ENCONTRADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1.- 'Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Relª. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012).

2.- Ao que se depreende, tais requisitos não foram demonstrados no Acórdão recorrido, não havendo que se falar, portanto, na existência de interesse jurídico da CEF em integrar a lide.

3.- A juntada de documento novo, objetivando demonstrar o comprometimento do FCVS, não é admitida nesta sede excepcional (CPC, art. 397 e RISTJ, art. 141, II).

4.- Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da agravante, incide, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento inatacado no Acórdão recorrido.

5.- A discussão quanto à ausência de cobertura para os vícios de construção foi dirimida no Tribunal de origem mediante a interpretação de cláusulas contratuais e o exame das circunstâncias fáticas da causa, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.

6.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 390.294/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013).

Adotando igualorientação já julgouesta E. Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO IMPROVIDO.

I - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.091.363-SC, de Relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento no sentido de que, nas ações em que se discute apólice pública, do Ramo 66, há afetação do FCVS, existe interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar seu pedido de intervenção, na forma do art. 50 do CPC e, conseqüentemente, a competência da Justiça Federal.

II - Em recente julgado dos EDcl nos EDcl no RESP 1.091.363-SC, a Segunda Seção definiu que pode haver interesse da CEF nas ações envolvendo seguro em contratos celebrados de 02 de dezembro de 1988 a 29 de dezembro de 2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS.

III - Ademais, ficou decidido que, quando for possível a intervenção da CEF, esta deve ocorrer de forma simples, sem anulação dos atos já proferidos, passando a competência, então, à Justiça Federal.

IV - Segundo a relatora do voto vencedor do referido julgado, Ministra Nancy Andrighi, o ingresso na ação depende de a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, e não apenas da existência da apólice pública (ramo 66). É preciso demonstrar o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade daApólice - o que, para ela, é uma possibilidade remota, tendo emvista que o fundo é superavitário.

V - 'In casu', os documentos acostados aos autos não são aptos a demonstrar a existência de apólice pública vinculada ao processo originário, a qual, na eventual procedência da indenização securitária pretendida, poderia comprometer o FCVS e a reserva técnica do FESA.

VI -A seguradora não logrou êxito emcomprovar interesse jurídico a justificar a participação da CEF na lide.

VII - Agravo improvido.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI 0017557-58.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 10/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2013).

Por fim, anoto, em relação à Lei 13.000/14 (conversão da Medida Provisória de n.º 633/13), que deu nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo art. 1º A passou a dispor que “compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”, tendo o artigo 2.º da referida Leiressalvado que “A CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso, independentemente da fase em que se encontrem, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas”, que referido ato normativo emnada altera o quadro fixado pela jurisprudência do E. STJ, uma vez que para que seja autorizada a intervenção da CEF na lide continua sendo exigida a comprovação de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, prova esta ausente nestes autos, significando isto que não se configura interesse do FCVS na demanda, de modo à de saída afastar-se aplicação da Lei13.000/14, pressuposto que o que prevê é sobre a CEF representar interesses do FCVS por sua veznão patenteados nos autos.

A corroborar a tese ventilada, excerto do voto proferido pela Exma. Ministra NancyAndrighi a decisão proferida no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, j. em11.02.2014, DJe 14.02.2014, p. 618/624, in verbis:

"19. Finalmente, vale notar que, com o claro propósito de contornar os vícios da MP nº 478/09, a MP nº 633/13 não fala em substituição processual das seguradoras pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária do polo passivo da ação, ingressando em seara processual regulada pelo art. 41 do CPC - limitando-se a mencionar o ingresso imediato da CEF como representante do FCVS.

20. Porém, a tentativa de aperfeiçoamento não surte os efeitos desejados, pois, como visto, a MP nº 633/13 continua padecendo de muitos dos vícios da MP nº 478/09. Por outro lado, embora não se possa mais falar em substituição processual, a redação do referido art. 1º A permite inferir que o ingresso da CEF nos processos em questão se dará na condição de assistente, tendo emvista o seu interesse jurídico sobre possíveis impactos econômicos no FCVS ou nas suas subcontas.

21. Ocorre que, conforme ressalvado no julgamento dos segundos embargos de declaração interpostos pela CEF, desde a criação do próprio SFH, por intermédio da Lei nº 4.380/64, até o advento da Lei nº 7.682/88, as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS. Além disso, com a entrada em vigor da MP nº 478/09, ficou proibida a contratação de apólices públicas. Assim, o potencial interesse jurídico da CEF previsto na MP nº 633/13 somente existe entre 02.12.1988 (advento da Lei nº 7.682/88) e 29.12.2009 (entrada em vigor da MP nº 478/09), durante o qual conviveramapólices públicas e garantia pelo FCVS.

22. Neste processo, por exemplo, a própria CEF admite que 'não há como se afirmar se os contratos objeto da presente demanda detêm ou não mencionada cláusula [cobertura] (veja-se que nos autos não há cópia dos contratos nem mesmo a afirmação de que são eles desprovidos de vinculação ao FCVS)' (fl. 603).

23. Pior do que isso, depois de julgado o recurso especial e interpostos os primeiros embargos de declaração, a CEF acabou por admitir que, na espécie, os contratos derivam apenas de apólices privadas. Essa circunstância evidencia a sua falta de interesse para ingresso na presente ação, mesmo que, apenas para argumentar, se admitisse a validade da MP nº 633/13.

24. Dessarte, por qualquer ângulo que se analise o pedido formulado pela requerente, conclui-se pela impossibilidade do seu acolhimento, tendo em vista: (i) a inconstitucionalidade da MP nº 633/13; e (ii) a ausência de interesse jurídico da CEF a justificar a sua intervenção nos processos em que não houver apólice pública garantida pelo FCVS, situação existente na hipótese dos autos."(grifos nossos)

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do E. STJ:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. REFORMA DO JULGADO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. DISPOSIÇÕES DO NCPC. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.091.393/SC, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, reafirmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, o que não aconteceu na hipótese.

Aplicável, à espécie, a Súmula nº 83 do STJ.

3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto a ausência de demonstração do comprometimento do FCVS seria imprescindível o reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial, por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. Este Tribunal Superior possui a orientação de que inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1º A, §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409/2011 (AgRg no AREsp nº 590.559/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 14/12/2015).

5. Esta Corte, ao interpretar o art. 511, caput, do CPC/73, firmou entendimento de que compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo na hipótese de essa comprovação ocorrer em momento posterior. Precedentes.

6. É pacífica no STJ a orientação de que a falta de comprovantes de pagamentos atrelados às guias de recolhimento carreadas aos autos implica a não regularidade do preparo e enseja a deserção do recurso. Precedentes.

7. Na hipótese, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas, apesar de presente o comprovante de pagamento.

8. No caso dos autos, o acórdão contra o qual se insurgiu a seguradora, via recurso especial, foi publicado aos 11/9/2015. Desse modo, não se aplicam à espécie os dispositivos do NCPC invocados nas razões do agravo interno, tampouco os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, consagrados pelo novel diploma adjetivo. Força do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

9. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 868.177/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017);

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015).

SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1."Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal"(AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016).

2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF.

3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia.

4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito.

5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação.

7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais.

Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1071721/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO RESISTIDA À COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DA RECUSA EM INDENIZAR.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR IMPLICAR REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.

13.000/2014. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp n.

1.091.393/SC, Segunda Seção, Relatora para acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/12/2012).

2. Na hipótese, não sendo devidamente demonstrado o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, com possível comprometimento do FCVS, impõe-se a manutenção da decisão agravada que fixou a competência da Justiça estadual.

3. Inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1º A, §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409/2011.

4. O acórdão recorrido destacou que os defeitos constatados surgiram de forma gradual e progressiva, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. Assim, não havendo um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não se reconhece o advento da prescrição.

5. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de que a seguradora teria agido de má-fé, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 590.559/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015)."

Amatéria já passoupelo escrutínio desta 1ª Seção, conforme se observa do julgado a seguir transcrito:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA . SFH. SEGURO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples.

2. Somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09); que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice.

3. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

4. Na hipótese específica dos autos, os contratos foram firmados fora do período compreendido entre 02.12.1988 e 29.12.2009. Afastado o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o feito, como gestora do FCVS, impondo o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Como beneficiária de hipoteca de um dos contratos de financiamento, não se vislumbra interesse jurídico diante da controvérsia da ação, que é de cobertura securitária contra a seguradora SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

5. Nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, não se admitirá, no processo em trâmite pelo Juizado Especial, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

6. conflito de competência procedente para se determinar a remessa ao Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Campo Grande/MS.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21008 - 0019301-49.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 06/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2017);

Para melhor esclarecimento, convémdestacar excerto do voto proferido no citado precedente:

"Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Campo Grande/MS em face do Juízo Federal de Campo Grande/MS, nos autos da ação ordinária de indenização securitária movida por Bernadete Bezerra da Silva Correa e Rubens Sanches em face da Sul América - Companhia Nacional de seguro s Gerais, pela qual pretendem a cobertura securitária em decorrência de vícios na construção dos imóveis que adquiriram.

A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo Estadual da Comarca de Campo de Grande/MS, que declinou da competência, tendo em vista que compete à Caixa Econômica Federal representar judicialmente os interesses do FCVS, nos termos dos arts. e da Lei n.º 13.000/2014.

(...)

No que tange ao interesse jurídico da CEF em figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa à imóvel financiado pelo regime do SFH, sob o pálio do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, há decisão consolidada pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363-SC, no sentido de que, para que tal ocorra, deve-se comprovar documentalmente, não apenas a existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade de Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que se encontrar, sem anulação de nenhum ato processual anterior, in verbis:

(...)

Assim, o fato de que os contratos foram firmados fora do período compreendido entre 02.12.1988 e 29.12.2009, como gestora do FCVS, afasta o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o feito e impõe o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Ademais, como beneficiária de hipoteca de um dos contratos de financiamento, não se vislumbra interesse jurídico diante da controvérsia da ação, que é de cobertura securitária contra a seguradora SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

Isto posto, em face da ausência de interesse jurídico da CEF e da União Federal para integrarem a lide e, consequentemente, a absoluta in competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, JULGO PROCEDENTE o presente conflito de competência e determino a remessa ao Juízo Estadual da 3ª Vara Cível de Campo Grande/MS".

Por estes fundamentos, diante do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, julgo procedente o presente conflito de competência para o fimde determinar a remessa dos autos a uma das varas cíveis competentes da Justiça Estadualna Comarca de Piracicaba.

É como voto.

O DESEMBARGADOR FEDERALWILSON ZAUHY:

Peço vênia para divergir, emparte, do e. Relator para o efeito de julgar parcialmente procedente o conflito, devendo o feito de origemser desmembrado, fixando-se a competência da Justiça Estadualno tocante à autora

NEUSACELSO, permanecendo, no entanto, os autos originários emtrâmite perante o Juízo do Juizado EspecialFederalde Piracicaba emrelação ao autor NILTO CALLEGARO.

Aquestão posta dizcoma) o ingresso da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FCVS, emprocesso emque se discute cobertura securitária emrazão de vícios na construção de imóveis e, nessa qualidade, b) a condição emque atuará no feito de origeme, consequentemente, c) a deliberação sobre a competência para o conhecimento da demanda.

O denominado FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - foicriado pela Resolução nº 25/67 do Conselho deAdministração do hoje extinto Banco Nacionalde Habitação (BNH), destinado inicialmente a"garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação".

Apartir da edição do Decreto-leinº 2.476/88, que alteroua redação do artigo 2º do Decreto-leinº 2.406/88, o FCVS, alémde responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passoutambéma" garantir o equilíbrio do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nívelnacional ".

Essa redação - e consequente atribuição de responsabilidade ao FCVS - permaneceuinalterada sob a égide da subsequente Medida Provisória nº 14/88 e tambémda Leinº 7.682/88 (emque se converteuaquela MP). Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarouextinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ouàquelas já firmadas emapólice de mercado.

Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH comcláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH passaram, então, como advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sema intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavamde todo modo apenas como prestadoras de serviços. Tanto assimque os mencionados contratos foramliteralmente repassados ao FCVS, a quemse incumbiua garantia do equilíbrio da apólice do SH/SFH" no âmbito nacionalaté 31 de dezembro de 2009 ", sendo responsáveltambémpela cobertura, a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das" despesas de recuperação ouindenização decorrentes de danos físicos ao imóvel[...], observadas as mesmas condições atualmente existentes naApólice do SH/SFH, concernentes aos contratos de financiamento que, em31 de dezembro de 2009, estiveremaverbados naApólice do SH/SFH ".

Da exposição de motivos que acompanhoua MP nº 478/2009 consta aguda análise do quadro securitário atinente aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do papelprogressivo do FCVS nesse contexto. Confira-se o quanto interessa ao caso presente:

"Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que dispõe sobre a extinção daApólice do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, [...]

2. Aextinção daApólice do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. Talmedida tempor objetivo permitir que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS possa oferecer coberturas de morte, invalidezpermanente, danos físicos ao imóvele relativas às perdas de responsabilidade civildo construtor, para as operações de financiamento habitacionalaverbadas naApólice do SH/SFH, as quais atualmente já contamcoma garantia do Fundo e, por consequência, da União, preservando todos os direitos dos segurados.

3. Antes de procedermos ao relato da medida, convémfazer breve histórico da evolução do SH/SFH destacando os principais problemas do modelo vigente, os quais a proposta ora delineada tenciona solucionar.

4. [...]

5.1. Diante da insuficiência das medidas adotadas para conter a elevação dos déficits do SH/SFH e, ainda, coma extinção do BNH em1986, o inciso II do art. 6º do Decreto-Leinº 2.406, de 16 de setembro de 1988, coma redação dada pela Leinº 7.682, de 2 de dezembro 1988, efetivamente retiroudo mercado segurador o risco daApólice do SH/SFH ao transferir para a União, por intermédio do FCVS, a atribuição de manter o equilíbrio de suaApólice, de forma permanente e emnívelnacional.

5.2. Emcontrapartida à assunção do risco pelo setor público, houve a transferência da reserva técnica do SH/SFH para o FCVS, passando esta a constituir uma das fontes de receita do Fundo.

5.3. Como consequência da crescente participação da União no sistema, que culminouno marco legaldado pelo Decreto-Leinº 2.406, de 1988, as sociedades seguradoras passarama atuar somente como meras prestadoras de serviço de regulação de sinistros à União, sendo remuneradas pelos serviços prestados, comressarcimento totaldas despesas incorridas comsuas obrigações perante o SH/SFH.

5.4. Assim, diferentemente do verificado nos demais ramos de seguros, desde 1988, as seguradoras que operamno âmbito do SH/SFH não assumemos riscos típicos da operação, nempossuema titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade da União, por meio do FCVS. Como veremos adiante, a caracterização do papeldesempenhado pelas seguradoras na evolução do modelo SH/SFH se constituiemuma das principais fragilidades do sistema vigente.

6. [...]

7. Em1998, por meio da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1988 [sic, leia-se 1998, ano de edição da referida MP], reeditada pela última vezsob o nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, foipermitida a contratação de seguros emapólices de mercado, denominada pela SUSEP de ramo 68. O que se verificoudesde então foiuma drástica redução da participação daApólice do SH/SFH no oferecimento de seguros para os

financiamentos imobiliários. Anualmente, apenas cerca de 7 milnovos contratos são averbados no SH/SFH, enquanto todos os demais financiamentos imobiliários são cobertos pelo mercado segurador, incluindo aqueles destinados aos programas governamentais para a população de baixa renda.

7.1. Paralelamente à redução da participação da importância daApólice do SH/SFH no mercado segurador, verificou-se o envelhecimento da carteira e o progressivo desinteresse das seguradoras ematuar no chamado ramo 66, mesmo coma ausência de riscos a seremassumidos na sua operacionalização.

7.2. Deve ser ressaltado que o envelhecimento da carteira segurada pelo SH/SFH leva ao aumento da proporção da sinistralidade e, por consequência, à elevação das despesas comindenizações.

7.3. Já o desinteresse emoperar no SH/SFH pode ser verificado levando-se emconta que, na década de 90, havia 32 seguradoras, e atualmente [vale dizer:em2009, quando veio a lume a MP 478, de onde tirada a exposição de motivos que ora se reproduz, emparte]estão emoperação somente 5 (cinco), sendo que apenas 3 (três) seguradoras aceitamprestar serviço a agentes financeiros que não pertençamao mesmo conglomerado empresarial. Tal fato demonstra o risco operacionaldo sistema, no tocante à continuidade de suas operações e às garantias prestadas.

8. Outro relevante problema dizrespeito às fragilidades existentes na defesa judicialemlides envolvendo mutuários e ex-mutuários do SFH. Atualmente [em2009], a defesa do SH/SFH é realizada pelas seguradoras, que figuramcomo rés nas ações judiciais. Estas, conforme já expomos, por seremmeras prestadoras de serviço no âmbito do Seguro, não são afetadas pelas decisões judiciais.

8.1. Apesar de o FCVS, na forma estabelecida emLei, prestar garantia ao equilíbrio daApólice, diversos julgados na esfera estadualnão reconhecemo legítimo interesse da União para integrar as lides, seja por intermédio da CAIXA, na qualidade deAdministradora do FCVS, seja pela participação daAdvocacia-Geral.

8.2. As dificuldades para representação judicialpelo ente público implicaramemfragilidade da defesa ao longo do tempo, permitindo a proliferação emvários Estados de escritórios de advogados especializados emlitigar ações milionárias contra o Seguro. Talfato foiinclusive denunciado pelo Tribunalde Contas da União - TCU, por meio doAcórdão no 1924/2004. Nessas ações, o SH/SFH vemsendo condenado a pagar danos não previstos na

Apólice até sobre imóveis que não possuemoununca possuíramprevisão de cobertura, o que confirma o agravamento do risco bilionário para os cofres do Tesouro Nacional. O número de ações já ultrapassa a 11.000.

9. Assim, o aumento das despesas para regulação de sinistros associado à elevação das despesas comindenizações judiciais culminaramna ocorrência de déficit no balanço do SH, apurado no exercício de 2008. 9.1. Alémdisso, estudos atuariais indicamque a trajetória deficitária tende a se agravar, ouseja, os valores dos prêmios arrecadados serão insuficientes para cobertura das despesas incorridas, ensejando o comprometimento cada vezmaior de recursos do FCVS, garantidor do equilíbrio daApólice.

10. À vista do exposto e, ainda, tendo emvista que a atualsistemática possuiineficiências operacionais e de natureza regulamentar, consideramos necessária a reformulação do modelo vigente, semviolar o pressuposto fundamentaldos direitos adquiridos dos contratos assegurados pelo SH/SFH. Aproposta temo condão de regularizar e reestruturar ummodelo atípico, onde as companhias seguradoras não possuemnenhumrisco e a União, como realseguradora dos contratos, temsido impedida de defender o FCVS emjuízo, contra a dilapidação de recursos públicos. As mudanças propostas serão a seguir descritas.

11. Frise-se novamente que, comas mudanças implementadas pelo Decreto nº 2.406, de 1988, as seguradoras que operamo SH/SFH não realizamatividade típica de seguro, sendo somente prestadoras de serviços para regulação dos sinistros.

11.1. Desse modo, propomos a transferência das atividades atualmente realizadas pelas sociedades seguradoras para a CAIXA, na qualidade deAdministradora do FCVS, cabendo a esta a responsabilidade pela operacionalização das garantias relativas à morte, invalidezpermanente, danos físicos do imóvele à responsabilidade civildo construtor, relativas aos contratos atualmente averbados naApólice Habitacionaldo SH/SFH, utilizando-se dos prêmios arrecadados bemcomo dos recursos do FCVS. Comisso, o FCVS, que já assumia integralmente o risco daApólice, passa tambéma se responsabilizar pela regulação dos sinistros. Dessa forma, completa-se a alteração iniciada em1988, concentrando-se unicamente no ente público todas as garantias e atribuições relacionadas ao SH/SFH.

11.2. Coma mudança, não haverá interrupção das coberturas nemperda de qualidade dos serviços prestados pelas seguradoras, uma vezque a CAIXApossuicorpo técnico especializado, comexperiência comprovada na área de administração de fundos e programas de governo na área habitacional.

11.3. Conforme o art. 3º da proposta empauta, os segurados vinculados àApólice do SH/SFH terão preservados os mesmos direitos e obrigações previstos nos contratos padrão de financiamento habitacionalno âmbito do

SFH. Apropósito, os contratos firmados prevêema possibilidade de substituição daApólice do SH/SFH, desde que mantidas as coberturas nela existentes, conforme modelo de cláusula abaixo, utilizada pela CAIXA, na qualidade de agente financeiro do SFH:

[...]

11.4. O § 1º do art. 3º da proposta assegura o direito de os mutuários optarempor cobertura securitária oferecida por apólices de mercado, nos termos do art. 2º da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 [anterior MP 1.671/98].

11.5. Aretirada da intermediação das seguradoras possibilitará a simplificação do acesso das demandas dos segurados ao FCVS, realgarantidor daApólice, o que permitirá a redução de custos para o FCVS.

12. Avedação constante no art. 1º da medida proposta justifica-se pela análise do quadro atualde baixo número de averbações no SH/SFH.

12.1. Aperda de relevância daApólice SH/SFH no mercado segurador pode ser constatada pela comparação da evolução recente das averbações ocorridas naApólice e o número de financiamentos no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.

12.2. Entre 2003 e 2007, emmédia foramcontratadas 91.658 operações de financiamento imobiliário por ano, comrecursos do SBPE. Por outro lado, a média anualde averbações de operações no seguro no mesmo período foide apenas 7 milnovos contratos.

12.3. O graude decadência daApólice do SH/SFH no mercado tambémpode ser verificado quando se observa que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS financiouumtotalde 2,5 milhões de unidades habitacionais no período 1998-2007, commédia anualde 251 milunidades, e que os seguros de todas essas unidades foramaverbados emapólices de mercado.

12.4. Desse modo, aApólice do SH/SFH, que ao longo de sua existência foirevestida de cunho social, atualmente não serve de abrigo a nenhumprograma governamentalde financiamento imobiliário para baixa renda.

13. Por fim, destaca-se que, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida"- PMCMV, instituído pela Medida Provisória no 459, convertida na Leino 11.977, de 7 de julho de 2009, a União foiautorizada a participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que oferece, dentre outras, coberturas equivalentes às oferecidas pelaApólice do SH/SFH, para população comrenda familiar até 10 salários mínimos. Este instrumento

financeiro de garantia veio suprir uma falha de mercado e facilitar o acesso da população a novas linhas de financiamento imobiliário, tornando desnecessária a oferta de cobertura pelo SH/SFH, comgarantia da União. 14. Diante da fragilidade do sistema de representação judicialdo atualmodelo, fundamentalmente decorrente dos óbices atualmente existentes quanto à participação da União nas lides que versamsobre aApólice do SH/SFH,

o art. 6º reafirma que a defesa do FCVS deve ser realizada pelaAdvocacia-Geralda União - AGU, a qualpoderá firmar convênio para participação da CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS. 14.1. Sobre este ponto, deve ser ressaltado que aAGU editouem30 de junho de 2006, a Instrução Normativa nº 03, que regulamentoua atuação da União nas ações contra o FCVS. Complementarmente a essa medida, em8 de setembro de 2008, foipublicada a IN no 02, a qualdeclarouo interesse da União nas lides contra o SH/SFH, dada a garantia prestada pelo FCVS, nos termos do Decreto-Leino 2.406, de 1988. Aratificação emleida

legitimidade de defesa objetiva reduzir os questionamentos quanto ao interesse público e, assim, assegurar definitivamente a participação daAGU nas lides, transferindo as ações para a esfera federal, e aumentando as possibilidades de êxito na defesa dos cofres públicos.

15. [...]"(grifei)

Por meio doAto Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeua eficácia emdecorrência da expiração do prazo de vigência em1º de junho de 2010. ALeinº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, assimdispôs:

"Art. 1º Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada emato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava comgarantia de equilíbrio permanente e emâmbito nacionaldo Fundo em31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacionalaverbados na extintaApólice do SH/SFH; e

III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo.

Parágrafo único. Acobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir:

I - o saldo devedor de financiamento habitacional, emcaso de morte ouinvalidezpermanente do mutuário; e

II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvele à responsabilidade civildo construtor."(grifei)

AMedida Provisória nº 633/2013, por sua vez, introduziuna referida legislação o artigo 1º A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais.

Quando da conversão da aludida medida na Leinº 13.000/2014, a redação do dispositivo foiainda mais aprimorada, passando a assimestabelecer:

"Art. 1º A. Compete à Caixa Econômica Federal- CEF representar judiciale extrajudicialmente os interesses do FCVS.

§ 1º ACEF intervirá, emface do interesse jurídico, nas ações judiciais que representemrisco ouimpacto jurídico oueconômico ao FCVS ouàs suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações comfundamento emidêntica questão de direito que possamrepercutir no FCVS ouemsuas subcontas. § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pelaAdvocacia-Geralda União.

§ 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadualouna do Distrito Federaldevemser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.

§ 5º As ações emque a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federalnos casos emque figure como parte ouinteressado pessoa comidade igualousuperior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física oumentaloupessoa portadora de doença grave, nos termos da Leino 12.008, de 29 de julho de 2009.

§ 6º ACEF deverá ser intimada nos processos que tramitamna Justiça ComumEstadualque tenhampor objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seuinteresse emintervir no feito.

§ 7º Nos processos emque a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça ComumEstadual.

§ 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, coma remessa à Justiça Federalapenas dos pleitos fundados emapólices do ramo público, mantendo-se na Justiça ComumEstadualas demandas referentes às demais apólices.

§ 9º (VETADO)

§ 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadualpermanecerão no âmbito estadualaté sua liberação oua decisão finaldo processo."(grifei)

O que se vê de todo o escorço histórico acima traçado é que, não obstante no passado respondessememJuízo nas ações emque se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de

seguro que operavamno âmbito do SFH não mais se responsabilizavamefetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) emque se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS emrelação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas.

Aperda de eficácia da Medida Provisória nº 478/2009 emnada desfigura esse quadro.

Aliás, a partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tallegislação somente veio a consolidar e por fimpositivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvelgarantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS - no caso, a CEF - intervirá necessariamente na lide - vale repetir, na qualidade de parte -, assimcomo, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio:se cabe o FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daídecorre que ostenta interesse para intervir na lide emque se discute talcobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária.

Tambémde relevo notar que a partir da edição da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001), tornou-se possívela contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da apólice pública para a privada. Restouainda vedada a partir do ano de 2010 a contratação de apólices públicas, sendo oferecidas no âmbito de contratos habitacionais

desde então somente as privadas (já que emdecorrência da edição da MP nº 478/2009, que perdeua eficácia mas irradiouefeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo , incisos I e II da Leinº 12.409/2011, não se permitia a contratação dessas apólices públicas a partir de 2010, que foramtidas por extintas, cabendo ao FCVS tão somente arcar comas indenizações daquelas existentes e devidamente averbadas no SH/SFH em31 de dezembro de 2009).

Imperioso constatar que as apólices privadas acima referidas (ramo 68) encontram-se fora do espectro de responsabilidade do FCVS, competindo às seguradoras o correspondente pagamento de indenização no caso de ocorrência de sinistro.

Então, inescapávelconcluir que, emse tratando de ação emque se debate sobre cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) (emcontrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) - emrazão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, respondendo isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente.

Não é por outro motivo que a Resolução nº 364 do Conselho Curador do FCVS - norma infralegalautorizada pelo legislador a tratar do tema -, editada sob o pálio da redação atribuída pela Medida Provisória nº 633/2013 à Leinº 12.409/2011, que já outorgava à CEF a representação judicialdos interesses do Fundo, assimdispõe:

"Art. 1º Esta resolução dispõe sobre:

a) a autorização conferida ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS pelo art. 1º da Leinº 12.409, de 25 de maio de 2011; e

b) a representação atribuída à Caixa Econômica Federal- CAIXApelo art. Ada Leinº 12.409, de 25 de maio de 2011, comredação dada pela Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 2º ACAIXA, na qualidade deAdministradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierema ser propostas ouque já estejamemcurso, independentemente da fase emque se encontrem, que representemrisco ouimpacto jurídico oueconômico ao FCVS ouàs suas subcontas.

§ 1º Nas ações judiciais que envolvamo extinto Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, o ingresso deverá ser requerido emquaisquer dos seguintes casos:

I - Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e ativos na data da propositura da ação;

II - Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e que, na data da liquidação da dívida, antecipadamente oupor decurso de prazo, ainda estavamaverbados na mesma apólice;

III - Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e cuja fundamentação da ação seja vício de construção;

IV- Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e cuja fundamentação da ação seja evento, relacionado às garantias da referida apólice, comprovadamente ocorrido enquanto o contrato de financiamento esteve vinculado àApólice;

V- Emações que envolvamcontratos de financiamento habitacional, ououtras operações, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até 24 de junho de 1998.

§ 2º Nas ações judiciais emque for previamente comprovado o atendimento a pelo menos umdos requisitos constantes dos incisos I a Vdo parágrafo 1º deste artigo, o ingresso da CAIXAserá requerido para que nelas figure como parte, ou, sucessivamente, como assistente litisconsorcialouassistente simples.

§ 3º Nas ações judiciais do extinto SH/SFH (ramo 66) que envolvammúltiplos autores, a CAIXArequererá o ingresso somente para os autores cujos imóveis se enquadraremempelo menos umdos requisitos constantes dos incisos I a Vdo parágrafo 1º deste artigo."

Retomando o histórico legislativo de forma esquemática, temos o seguinte quadro:

- 1967:Criação do FCVS. No início, a cobertura parece ter ficado restrita ao saldo devedor.

- 1988:Decreto-lei2406, Decreto-lei2476, MP 14/88, Lei7682/88, MP 478/2009 (que perdeua eficácia). Apartir do DL2476, o FCVS passa a garantir o equilíbrio do SH/SFH, o que equivale à efetiva cobertura

securitária. As Seguradoras particulares somente operamo sistema.

- 1998:MP 1671/98 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001). Tornou-se possívela contratação ousubstituição da apólice pública para a privada.

- 2009:MP 478/2009 (que perdeueficácia). Extinção da apólice pública a partir de jan/2010. Contratos averbados na apólice do SH/SFH existentes em31/12/2009 são transferidos para o Fundo. FCVS passa a operar diretamente os seguros, desaparecendo as seguradoras como intermediárias.

- 2011:Lei12.409/2011 (fruto da conversão da MP 513/2010). De certa forma retoma o"sistema"trazido coma MP 478/2009.

- 2014:Lei13.000/2014 (fruto da conversão da MP 633/2013). Dispõe sobre a intervenção da CEF emprocessos que envolvaminteresses do FCVS , a quema Caixa representa.

À vista da fundamentação acima sedimentada que faço emobservância e comatenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deixo de aplicar, coma devida vênia, por entendê-lo, ademais, superado pela análise levada a cabo quanto à legislação de regência, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunalde Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especialnº 1.091.393 (que se deuemjulgamento conjunto comos EDclnos EDclno REsp nº 1.091.363, de igualtemática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973),

emque aquela e. Corte firmoua seguinte tese:1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Leinº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documentaldo interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas tambémdo comprometimento do FCVS, comrisco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade daApólice - FESA.

Ademais, observo que o C. STJ firmouo entendimento acima mencionado (EDclnos EDclnos RESPs nºs. 1.091.363 e 1.091.393) emsessão de julgamento realizada em10 de outubro de 2012 e emprocessos logicamente intentados emmomento anterior, portanto, semque tivesse sido enfrentada por aquela E. Corte a noveldisciplina trazida pela Lei13.000/2014 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 633/2013), mais uma razão que me motiva a não aplicar os referidos precedentes para a solução do caso concreto.

Essa, aliás, é a constatação levada a cabo pela E. Ministra daquele Corte Laurita Vazemdecisão firmada em17 de novembro de 2016, verbis:

"Vistos, etc.

Trata-se de agravos interno interposto pela CAIXAECONÔMICAFEDERALe pela SULAMÉRICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS, contra a decisão de fls. 1.653/1.656, que determinoua remessa dos autos à origempara observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos.

Emsuas razões recursais, ambas asAgravantes alegam, emsíntese, que a matéria discutida neste processo não coincide coma questão firmada emrecurso especialrepetitivo, principalmente considerando-se a edição da Lei 13.000/2014.

AparteAgravada foidevidamente intimada para apresentar impugnação e sustentoua manutenção da decisão agravada.

Relatados. Decido.

Razão assiste àsAgravantes.

Melhor analisando o feito, observo que há nas razões do recurso especial, bemcomo na decisão de inadmissibilidade do nobre apelo, discussão de matéria não afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos - aplicação da Lei

n. 12.409/2011 e 13.000/2014 a fimde reconhecer a legitimidade da CEF para integrar a lide de indenização securitária por danos físico emimóveladquirido mediante financiamento imobiliário do SFH -, o que afasta a competência do Presidente do Superior Tribunalde Justiça para o seujulgamento combase no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunalde Justiça.

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e, comfundamento no art. 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a distribuição dos autos.

Publique-se. Intimem-se."(AgInt no REsp 1623794, p. 22/11/2016) (grifei)

Como motivado no decorrer da presente decisão, competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica

Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos emque se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atualsituação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido.

No caso concreto, a CEF assevera tratar-se de apólice pública (ramo 66) no tocante ao autor NILTO CALLEGARO, o que torna pertinente a admissão da CEF no processo na condição de ré, emsubstituição à seguradora inicialmente demandada, como aliás por ela mesmo pleiteado por ocasião de sua manifestação.

O mesmo não se pode dizer emrelação à autora NEUSACELSO.

Assim, devemser desmembrados os autos, permanecendo no Juizado EspecialFederalde Piracicaba tão somente o autor NILTO CALLEGARO, sendo declinado o feito para a Justiça Estadualno tocante à autora NEUSA CELSO.

É como voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5010304-21.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - JEF

PARTEAUTORA:NILTO CALLEGARO, NEUSACELSO

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA:CASSIAMARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE PIRACICABA/SP - 1ª VARAFEDERAL

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL, SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS

Advogado do (a) PARTE RÉ:JOSE CARLOS VAN CLEEF DEALMEIDASANTOS - SP273843E M E N TA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIALFEDERALE JUÍZO COMUM FEDERAL. SISTEMAFINANCEIRO DAHABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. INCOMPETÊNCIADAJUSTIÇAFEDERAL.

I - Nos contratos regidos pelas normas do SFH emque se discute a cobertura securitária, a CEF somente possuiinteresse a respaldar seuingresso na lide se o contrato foicelebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009, se a apólice for pública, comcobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66) e mediante comprovação de comprometimento do FCVS. Recurso Especialn.º 1.091.363/SC.

II - Hipótese dos autos emque não há comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, de modo a comprometer os recursos públicos do FCVS. Intervenção da CEF na lide. Impossibilidade. III - ALei13.000/14 emnada altera o quadro fixado pela jurisprudência do E. STJ tendo emvista que continua sendo exigida a comprovação de comprometimento do FCVS, comrisco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade daApólice - FESA, prova esta ausente nos autos.

IV- Conflito julgado procedente para reconhecer a incompetência da Justiça Federale determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por maioria, decidiujulgar procedente o presente conflito de competência para reconhecer a incompetência da Justiça Federale determinar a remessa dos autos à Justiça Estadualna Comarca de Piracicaba, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5002407-39.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 25ª VARAFEDERALCÍVEL PARTEAUTORA:RESIDENCIALVILLAFIORE

Advogado do (a) PARTEAUTORA:GERSON DE FAZIO CRISTOVAO - SP149838SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 4ª VARAFEDERALDO JEF

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5002407-39.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 25ª VARAFEDERALCÍVEL PARTEAUTORA:RESIDENCIALVILLAFIORE

Advogado do (a) PARTEAUTORA:GERSON DE FAZIO CRISTOVAO - SP149838SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 4ª VARAFEDERALDO JEF

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juízo Federalda 25ª Vara de São Paulo/SP e como suscitado o Juizado EspecialFederalCívelde São Paulo/SP, instaurado emautos de execução de título extrajudicialproposta por Condomínio ResidencialVilla Fiore contra a Caixa Econômica Federal– CEF, tendo por objeto a cobrança de despesas condominiais.

Emdecisão constante do Id 55227781 foidesignado o MM Juízo Suscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes.

O representante do Ministério Público Federalem2ª Instância deixa de oferecer parecer, diante da inexistência, na espécie, de interesse de incapazes ouidosos emsituação de risco, individuais indisponíveis ou interesses difusos e coletivos a justificar a intervenção do órgão ministerial”(Id 57362025).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5002407-39.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 25ª VARAFEDERALCÍVEL PARTEAUTORA:RESIDENCIALVILLAFIORE

Advogado do (a) PARTEAUTORA:GERSON DE FAZIO CRISTOVAO - SP149838SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 4ª VARAFEDERALDO JEF

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL

VOTO

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança do valor de R$ 3.283,65 (três mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), supostamente devido a título de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias não adimplidas, distribuída no Juízo Federalda 25ª Vara de São Paulo/SP, no qualfoiproferida decisão declinando da competência, do seguinte teor:

"Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais proposta por RESIDENCIAL VILLA FIORE (Condomínio Edilício) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A parte autora atribui à causa o valor de R$ 3.283,65 (três mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

Em que pese a Lei nº 10.259/2001 não fazer menção ao condomínio em seu art. 6.º, comungo dos atuais entendimentos esposados pelos E. STJ e TRF da 3.ª Região, no sentido de que, na fixação da competência, prepondera o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no polo ativo.

Nesse sentido:

(...)

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, pelo que determino a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO, com as homenagens de praxe".

Distribuídos os autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo, foi proferida decisão não reconhecendo a competência e determinando o retorno dos autos ao Juízo Federal da 25ª Vara de São Paulo, assim proferida:

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial aforada pelo RESIDENCIAL VILLA FIORE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a satisfação de crédito referente às quotas condominiais, com fulcro em documento indicado no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil.

DECIDO.

Nos termos do art. da Lei 10.259/ 2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”.

Entretanto, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, a qual possui rito próprio, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal Comum , nos termos do artigo 109, inciso I , da Constituição Federal de 1988.

Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados dos Tribunais Regionais Federais:

(...)

No mesmo sentido, por contrariar os princípios informadores da simplicidade, informalidade e celeridade, sustentam Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento a inadmissibilidade implícita das execuções em geral na competência do JEF (Juizados Especiais Federais Cíveis &casos; práticos. 2ª edição. Curitiba: Juruá, 2014, p.228).

Destaca-se, a confirmar a inadequação de ritos, que a defesa típica do executado, no processo de execução, é os embargos à execução, a exigir que a em presa pública federal ocupe o polo ativo da demanda, em confronto com a disciplina do artigo da Lei 10.259/ 2001.

Note-se, por fim , que ao contrário da Lei nº 9.099/ 95 (artigos 3º , § 1º , I I , e 53), a Lei dos Juizados Especiais Federais não preconizou qualquer competência para a execução de títulos executivos extrajudiciais. Ademais, a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelo patrono executado, previstos no artigo 827 do CPC, não se coaduna com a regra de isenção prevista na lei especial (artigo 55 da Lei 9.099/ 95).

Diante do exposto, DECLINO da competência em favor da 25ª Vara Federal Cível da Capital".

Redistribuídos os autos ao Juízo Federalda 25ª Vara de São Paulo/SP, foisuscitado conflito negativo de competência, emdecisão nestes termos proferida,"verbis":

“Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por RESIDENCIAL VILLA FIORE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento integral dos débitos decorrentes de despesas condominiais no valor total de R$ 3.283,65 (três mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

Observo que este Juízo não possui competência para processar e julgar a presente ação, tendo em vista as disposições da Lei nº. 10.259/2001:

(...)

Com efeito, a lei dos juizados especiais federais estabelece a competência absoluta para processar, conciliar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, ressalvadas as causas elencadas nos incisos I a IVdo § 1º, as quais não contemplam a presente ação de execução.

Ressalte-se que, ainda que o condomínio não tenha sido apontado no art. 6º ora transcrito, para efeito de fixação da competência dos juizados especiais, o critério da expressão econômica prepondera sobre o da natureza da pessoa que figura no polo ativo da ação, conforme entendimento da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

(...)

No mesmo sentido tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme julgados a seguir transcritos, in verbis:

(...)

O fato de se tratar de ação de execução de título extrajudicial fundamentada no art. 784, X, do CPC, não afasta o entendimento da preponderância do princípio da expressão econômica para fins de fixação de competência dos juizados especiais.

Ressalte-se que a própria Lei nº. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, prevê a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial, no valor até quarenta salários mínimos, nos juizados especiais.

Portanto, não há óbice para que a presente ação seja processada pelos Juizados Especiais Federais Cíveis, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos, bem como não se trata de nenhuma das hipóteses excludentes de competência previstas no art. , § 1º, da Lei n.º 10.259/01.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conhecimento e julgamento da presente demanda, pelo que suscito conflito negativo de competência, remetendo a questão para a decisão do E. TRF da 3ª Região, nos termos do art. 108, inciso I, alínea e, da Constituição da República".

ALeinº 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao tratar da competência do JEF, assimdispôs:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cívelprocessar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos, bemcomo executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluemna competência do Juizado EspecialCívelas causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ouinteresses difusos, coletivos ouindividuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação oucancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenhamcomo objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis oude sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Não se verifica na legislação pertinente qualquer óbice ao processamento de execução de título extrajudicialperante os juizados especiais federais cíveis, a previsão do “caput”do citado dispositivo legalapenas frisando tambémcompetir ao juizado especial federal a execução das sentenças nele proferidas, mas semexcetuar a execução de título extrajudicial, raciocínio que encontra reforço na previsão do art. da Lei nº 10.259/01, estabelecendo que aos juizados especiais federais cíveis e criminais aplica-se, no que não conflitar, o disposto na Leinº 9.099/95, que, por sua vez, expressamente prevê no art. , § 1º, incisos I e II, a competência do juizado especialpara promover a execução de seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais.

Destarte, cuidando a hipótese de execução de título extrajudicialcujo valor enquadra-se na alçada estabelecida para a competência do JEF e figurando partes autora e ré permitidas na leide regência, não se verifica a apontada impossibilidade de processo e julgamento da demanda perante o juizado especialfederalcível.

Neste sentido são os precedentes da Seção:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto emsede de execução de cotas condominiais (título extrajudicialconforme disposto no artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil/2015). 2. Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, acompanha-se a posição firmada pela e. Primeira Seção deste Tribunal no sentido da competência do Juizado Especialpara o processamento de execução de título extrajudicial.

3. Conflito de competência julgado procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5000141-45.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em08/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: INTELECÇÃO DO ART. DA LEI 10.259/2001 C.C. ART. , § 1º, II, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE CONDOMÍNIO LITIGAR NO POLO ATIVO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPEITO AO VALOR DEALÇADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP emface do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de execução de taxa condominial proposta por Condomínio Residencial Lady Lausane contra Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa é de R$ 6.408,64, em março/2018.

2. Não se verifica o impedimento apontado de se promover a execução de título extrajudicialno Juizado EspecialFederal, considerando a comunicação dos dispositivos da Lei 9.099/95 - consoante expressamente prescrito no art. da Lei10.259/2001 -, a qualprevê a execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado.

3. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos.

4. A possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais restou consagrada na jurisprudência de nossos tribunais, quando o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada dos juizados.

5. Autorização para o processamento do feito nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que os norteiam (celeridade e informalidade), sem considerar apenas o aspecto da natureza das pessoas que podemfigurar no polo ativo.

6. O critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo, na definição da competência do juizado EspecialFederalCível. 7. Conflito de competência procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023845-24.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em10/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL. CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DACAUSA.ARTS. 3.º E 6.º DALEI N.º 10.259/2001.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais e Juízos Federais Comuns, desde que ambos os juízos envolvidos pertençama uma mesma região.

2. Apresente ação versa sobre a cobrança de taxas de condomínio, não se discutindo" sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais ". 3. Não se discute qualquer direito relativo ao imóvel, e simde uma obrigação a ele vinculada, devendo prevalecer o § 3º do referido art. 3º da Leinº. 10.259 de 12/07/2001, que adotouo valor da causa como critério geralde competência emmatéria cívele," no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta "(art. 3º, § 3º) 4. O artigo 53, da Lei 9.099/95, aplicável nos termos do art , caput, da Lei n.º 10.259/01, expressamente prevê a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicialperante os Juizados Especiais Federais, devendo ser observada somente a limitação referente ao valor da causa.

5. ACaixa Econômica Federalconstitui-se sob a forma de empresa pública, não se enquadrando a hipótese no artigo 3º, § 1º, inciso II da Leinº 10.259/2001. 6. Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juizado EspecialFederalCívelde Mogidas Cruzes/SP.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5030735-76.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em12/03/2019, Intimação via sistema DATA:13/03/2019);

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXACONDOMINIAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DACAUSA.ARTIGO 3º, CAPUT, DALEI Nº 10.259/2001. 1. Acompetência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, está regulada pelo art. 3º da Leinº 10.259/01.

2. O mencionado dispositivo legal ao estabelecer a competência do Juizado Especial Federal para executar os seus próprios julgados, não excluiu da sua competência o julgamento da ação de execução de título extrajudicial. Se a intenção do legislador fosse outra teria explicitado essa limitação de forma taxativa no § 1ª do mesmo dispositivo, como o fezpara outras hipóteses previstas.

3. O artigo , § 1º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, inclui explicitamente na sua competência a execução de títulos extrajudiciais.

4. Os Juizados Especiais Federais possuemcompetência para executar, alémdas suas sentenças, títulos executivos extrajudiciais.

5. Tendo emvista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federalde Ribeirão Preto para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei10.259/2001.

6. Conflito de Competência improcedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5012394-02.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em21/12/2018, Intimação via sistema DATA:27/12/2018);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTA CONDOMINIAL). POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

I – Conflito negativo de competência entre Juizado EspecialFederale Juízo FederalComumnos autos de execução de título extrajudicial.

II – O artigo da Leinº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Leinº 9.099/1995, no que não conflitar como regramento previsto para os Juizados Especiais Federais, não havendo óbice ao processamento de execução de título extrajudicial comfundamento no disposto no artigo , § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite do valor de alçada.

III – Entendimento que encontra amparo nos critérios estabelecidos no microssistema do Juizado Especial, não fazendo sentido que demandas desta natureza, anteriormente processadas nos Juizados Especiais Federais em processos de conhecimento, passem a ter o seu processamento obstado por força de superveniente modificação legislativa introduzida pelo Código de Processo Civilde 2015 (artigo 784, inciso VIII), cujo escopo foio de conferir maior celeridade, atribuindo força executiva àqueles créditos. IV– No tocante a uma possíveloposição de embargos à execução pela CEF, trata-se de meio de defesa previsto no artigo 52, inciso IX, da Leinº 9.099/1995, processado na forma de incidente, o que afasta a aduzida ilegitimidade.

V– Conflito improcedente. Competência do Juizado EspecialFederal.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5001631-39.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em18/12/2018, Intimação via sistema DATA:19/12/2018)

Por estes fundamentos, julgo procedente o conflito de competência para declarar a competência do Juizado EspecialFederalde São Paulo/SP, ora suscitado, para o processo e julgamento do feito. É como voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5002407-39.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 25ª VARAFEDERALCÍVEL PARTEAUTORA:RESIDENCIALVILLAFIORE

Advogado do (a) PARTEAUTORA:GERSON DE FAZIO CRISTOVAO - SP149838SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 4ª VARAFEDERALDO JEF

PARTE RÉ:CAIXAECONOMICAFEDERAL

EMENTA:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL. I - Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial, demanda que não encontra óbice na Leinº 10.259/01 para processamento perante o Juizado Especial Federal Cível, restando, ademais, preenchidos os demais requisitos previstos na legislação de regência a atrair a competência absoluta do Juizado EspecialFederal. II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiujulgar procedente o conflito de competência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5011472-24.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 1ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 8ª VARAFEDERALCÍVEL

OUTROS PARTICIPANTES:

PARTEAUTORA:CONDOMÍNIO EDIFICIO HORTENSIA

ADVOGADO do (a) PARTEAUTORA:ISABELCRISTINACARDOSO PINTO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5011472-24.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 1ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 8ª VARAFEDERALCÍVEL

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juizado EspecialFederalCívelde São Paulo/SP e como suscitado o Juízo Federalda 8ª Vara de São Paulo/SP, instaurado emautos de execução de título extrajudicialproposta por Condomínio Edifício Hortensia contra a Caixa Econômica Federal– CEF, tendo por objeto a cobrança de despesas condominiais.

Emdecisão constante do Id 81964887 foidesignado o MM Juízo Suscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes.

O parecer do representante do Ministério Público Federalde 2ª Instância é pela improcedência do conflito, declarando-se competente o juízo suscitante.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5011472-24.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 1ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 8ª VARAFEDERALCÍVEL

VOTO

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança do valor de R$ 9.228,94 (nove mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) supostamente devido a título de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias não adimplidas, distribuída no Juízo Federalda 8ª Vara de São Paulo/SP, no qualfoiproferida decisão declinando da competência, do seguinte teor:

"1. Trata-se de execução de taxas condominiais movida por CONDOMÍNIO EDIFICIO HORTÊNSIAemface da Caixa Econômica Federal, no valor de R$9.228,94. Ante o valor atribuído à causa, que é inferior a 60 salários mínimos, e o pedido formulado, de execução de taxas condominiais, que não está contido nas hipóteses legais de exclusão da competência do Juizado Especial Federal (artigo 3.º, § 1.º, incisos I a IV da Lei 10.259/2001), as Varas Cíveis Federais são absolutamente incompetentes para processá-la e julgá-la. A competência absoluta é do Juizado Especial Federal (artigo 3.º, § 3.º, da Lei10.259/2001), a partir de 1.º de julho de 2004, conforme Resolução n.º 228, de 30.6.2004, da Presidente do Conselho da Justiça Federalda Terceira Região.

É certo que o artigo 6.º, inciso I, da Lei 10.259/2001, dispõe que “Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim, definidas na Lein.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996”.

Ocorre que se as microempresas e empresas de pequeno porte, antes definidas na Lei9.317, de 5.12.1996, revogada pela LeiComplementar 123/2006 (que substituiuo artigo 2.º, incisos I e II, da Lei9.317/1966), podemser partes no Juizado EspecialFederalCível (artigo 6.º, inciso I, da Lei10.259, de 12.7.2001), o condomínio verticalde prédios, que do ponto de vista financeiro, emregra, é muitíssimo menos do que aquelas empresas, tambémo pode.

Conquanto o artigo 6.º da Lei 10.259/2001 não tenha feito expressa alusão ao condomínio, no Juizado prepondera o critério da pequena expressão econômica da demanda sobre o da qualidade das pessoas que figuramno polo ativo desta.

Comefeito, na jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça é pacífico o entendimento de que “Embora o art. 6.º da Lein.º 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiamos Juizados Especiais Federais fazemcomque, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuramno pólo ativo”. Nesse sentido estes julgados, cujas ementas estão assimredigidas: (...) O TribunalRegionalFederalda Terceira Região adotouidêntico entendimento no julgamento do Conflito de Competência nº 0023579-06.2010.4.03.0000/SP, emdecisão da lavra da Desembargadora FederalRanza Tartuce, do seguinte teor: (...) Ante o exposto, reconsidero o despacho ID13996740 e declaro a incompetência absoluta desta 8.ª Vara CívelJustiça Federalpara processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos para o Juizado EspecialFederalemSão Paulo, dando-se baixa na distribuição".

Distribuídos os autos ao Juizado EspecialFederalCívelde São Paulo/SP, foisuscitado conflito negativo de competência, emdecisão nestes termos proferida:

“O artigo da Lei n.º 10.259/ 2001, dispõe sobre a competência do Juizado Especial Federal: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos”.

Contudo, emse tratando de execução de título executivo extrajudicial, o qual possui rito próprio, a competência para o processamento e julgamento do feito é atribuição da Justiça Federal Comum, consoante ao artigo 109, I , da Constituição Federal, diante da incompatibilidade comos Príncípios da Simplicidade e Celeridade norteadores dos processos do Juizado EspecialFederal.

Neste sentido, o julgado: (...) Ademais, ressalta-se a inadequação de ritos, já que no processo de execução a defesa típica da parte executada se dá mediante oposição de embargos à execução, exigindo-se que a empresa pública federalocupasse o pólo ativo da demanda, emafronta ao artigo 6º da Leinº 10.259/ 2001.

Por fim , observa-se que ao contrário da Lei nº 9.099/ 95 em seu artigo , § 1º , I I , a Lei dos Juizados Especiais Federais não preconizou qualquer competência para a execução de títulos executivos extrajudiciais, bemcomo expressamente determinouque a competência da execução é para os seus próprios julgados:

(...) Dessa forma, o dispositivo exclui a execução de sentenças ou títulos formados fora do sistema do Juizado, sob pena de desvirtuamento do dispositivo legal e dos princípios da economia processuale celeridade no andamento da execução dos demais processos julgados nos Juizados Especiais.

Ante o exposto, nos termos do art. 66, I I , do Novo Código de Processo Civil, c/ c o art. 108, I , e da Constituição da República, suscito conflito de competência negativo com a 8 ª Vara Federal Cível desta Capital e determino o encaminhamento deste feito à Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal Regional Federal da 3 ª Região, instruído comcópia dos autos, comnossas homenagens. Oficie- se".

ALeinº 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao tratar da competência do JEF, assimdispôs:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cívelprocessar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos, bemcomo executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluemna competência do Juizado EspecialCívelas causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ouinteresses difusos, coletivos ouindividuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação oucancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenhamcomo objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis oude sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Não se verifica na legislação pertinente qualquer óbice ao processamento de execução de título extrajudicialperante os juizados especiais federais cíveis, a previsão do “caput”do citado dispositivo legalapenas frisando tambémcompetir ao juizado especial federal a execução das sentenças nele proferidas, mas semexcetuar a execução de título extrajudicial, raciocínio que encontra reforço na previsão do art. da Lei nº 10.259/01, estabelecendo que aos juizados especiais federais cíveis e criminais aplica-se, no que não conflitar, o disposto na Leinº 9.099/95, que, por sua vez, expressamente prevê no art. , § 1º, incisos I e II, a competência do juizado especialpara promover a execução de seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais.

Destarte, cuidando a hipótese de execução de título extrajudicialcujo valor enquadra-se na alçada estabelecida para a competência do JEF e figurando partes autora e ré permitidas na leide regência, não se verifica a apontada impossibilidade de processo e julgamento da demanda perante o juizado especialfederalcível.

Neste sentido são os precedentes da Seção:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto emsede de execução de cotas condominiais (título extrajudicialconforme disposto no artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil/2015). 2. Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, acompanha-se a posição firmada pela e. Primeira Seção deste Tribunal no sentido da competência do Juizado Especialpara o processamento de execução de título extrajudicial.

3. Conflito de competência julgado procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5000141-45.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em08/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: INTELECÇÃO DO ART. DA LEI 10.259/2001 C.C. ART. , § 1º, II, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE CONDOMÍNIO LITIGAR NO POLO ATIVO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPEITO AO VALOR DEALÇADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP emface do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de execução de taxa condominial proposta por Condomínio Residencial Lady Lausane contra Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa é de R$ 6.408,64, em março/2018.

2. Não se verifica o impedimento apontado de se promover a execução de título extrajudicialno Juizado EspecialFederal, considerando a comunicação dos dispositivos da Lei 9.099/95 - consoante expressamente prescrito no art. da Lei10.259/2001 -, a qualprevê a execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado.

3. Instituídos pela Lein. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos.

4. A possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais restou consagrada na jurisprudência de nossos tribunais, quando o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada dos juizados.

5. Autorização para o processamento do feito nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que os norteiam (celeridade e informalidade), sem considerar apenas o aspecto da natureza das pessoas que podemfigurar no polo ativo.

6. O critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo, na definição da competência do juizado EspecialFederalCível. 7. Conflito de competência procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023845-24.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em10/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL. CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DACAUSA.ARTS. 3.º E 6.º DALEI N.º 10.259/2001.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais e Juízos Federais Comuns, desde que ambos os juízos envolvidos pertençama uma mesma região.

2. Apresente ação versa sobre a cobrança de taxas de condomínio, não se discutindo"sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais". 3. Não se discute qualquer direito relativo ao imóvel, e simde uma obrigação a ele vinculada, devendo prevalecer o § 3º do referido art. 3º da Leinº. 10.259 de 12/07/2001, que adotouo valor da causa como critério geralde competência emmatéria cívele,"no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta"(art. 3º, § 3º)

4. O artigo 53, da Lei 9.099/95, aplicável nos termos do art , caput, da Lei n.º 10.259/01, expressamente prevê a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicialperante os Juizados Especiais Federais, devendo ser observada somente a limitação referente ao valor da causa.

5. ACaixa Econômica Federalconstitui-se sob a forma de empresa pública, não se enquadrando a hipótese no artigo 3º, § 1º, inciso II da Leinº 10.259/2001. 6. Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juizado EspecialFederalCívelde Mogidas Cruzes/SP.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5030735-76.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em12/03/2019, Intimação via sistema DATA:13/03/2019);

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXACONDOMINIAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DACAUSA.ARTIGO 3º, CAPUT, DALEI Nº 10.259/2001. 1. Acompetência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, está regulada pelo art. 3º da Leinº 10.259/01.

2. O mencionado dispositivo legal ao estabelecer a competência do Juizado Especial Federal para executar os seus próprios julgados, não excluiu da sua competência o julgamento da ação de execução de título extrajudicial. Se a intenção do legislador fosse outra teria explicitado essa limitação de forma taxativa no § 1ª do mesmo dispositivo, como o fezpara outras hipóteses previstas.

3. O artigo , § 1º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, inclui explicitamente na sua competência a execução de títulos extrajudiciais.

4. Os Juizados Especiais Federais possuemcompetência para executar, alémdas suas sentenças, títulos executivos extrajudiciais.

5. Tendo emvista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federalde Ribeirão Preto para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei10.259/2001.

6. Conflito de Competência improcedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5012394-02.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em21/12/2018, Intimação via sistema DATA:27/12/2018);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTA CONDOMINIAL). POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

I – Conflito negativo de competência entre Juizado EspecialFederale Juízo FederalComumnos autos de execução de título extrajudicial.

II – O artigo da Leinº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Leinº 9.099/1995, no que não conflitar como regramento previsto para os Juizados Especiais Federais, não havendo óbice ao processamento de execução de título extrajudicial comfundamento no disposto no artigo , § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite do valor de alçada.

III – Entendimento que encontra amparo nos critérios estabelecidos no microssistema do Juizado Especial, não fazendo sentido que demandas desta natureza, anteriormente processadas nos Juizados Especiais Federais em processos de conhecimento, passem a ter o seu processamento obstado por força de superveniente modificação legislativa introduzida pelo Código de Processo Civilde 2015 (artigo 784, inciso VIII), cujo escopo foio de conferir maior celeridade, atribuindo força executiva àqueles créditos. IV– No tocante a uma possíveloposição de embargos à execução pela CEF, trata-se de meio de defesa previsto no artigo 52, inciso IX, da Leinº 9.099/1995, processado na forma de incidente, o que afasta a aduzida ilegitimidade.

V– Conflito improcedente. Competência do Juizado EspecialFederal.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5001631-39.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em18/12/2018, Intimação via sistema DATA:19/12/2018)

Por estes fundamentos, julgo improcedente o conflito de competência para declarar a competência do Juizado EspecialFederalde São Paulo/SP, ora suscitante, para o processo e julgamento do feito.

É como voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5011472-24.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 1ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 8ª VARAFEDERALCÍVEL

EMENTA:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL. I - Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial, demanda que não encontra óbice na Leinº 10.259/01 para processamento perante o Juizado Especial Federal Cível, restando, ademais, preenchidos os demais requisitos previstos na legislação de regência a atrair a competência absoluta do Juizado EspecialFederal. II - Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do juízo suscitante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o conflito de competência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022419-74.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 12ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 5ª VARAFEDERALCÍVEL

OUTROS PARTICIPANTES:

PARTEAUTORA:SIDNEYCARLOS CASEMIRO CARNEIRO

ADVOGADO do (a) PARTEAUTORA:REGIS CORREADOS REIS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022419-74.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 12ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 5ª VARAFEDERALCÍVEL

OUTROS PARTICIPANTES:

PARTEAUTORA:SIDNEYCARLOS CASEMIRO CARNEIRO

ADVOGADO do (a) PARTEAUTORA:REGIS CORREADOS REIS

R E LATÓ R I O

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP e como suscitado o Juízo Federal da 5ª Vara de São Paulo/SP, instaurado emautos de ação proposta por SidneyCarlos Casemiro Carneiro emface do INSS objetivando progressão funcional.

Foidesignado o MM Juízo FederalSuscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes (Id 6781556).

Informações prestadas no Id 7984693.

O representante do Ministério Público Federalde 2ª Instância deixa de oferecer parecer entendendo pela inexistência de hipótese de intervenção meritória doa MPF no caso dos autos (Id 8004184).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022419-74.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 12ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 5ª VARAFEDERALCÍVEL

OUTROS PARTICIPANTES:

PARTEAUTORA:SIDNEYCARLOS CASEMIRO CARNEIRO

ADVOGADO do (a) PARTEAUTORA:REGIS CORREADOS REIS

VO TO

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de ação inicialmente proposta perante o Juízo Federal da 5ª Vara de São Paulo/SP, no qual foi proferida decisão declinando da competência, do seguinte teor:

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), em 22 de fevereiro de 2018, que corresponde ao benefício econômico pretendido.

É o relatório. Decido.

Converto o julgamento em diligência.

Dispõe o artigo , caput, da Lei n. 10.259/2001:

“Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”

Nos termos do Decreto n. 9.255, de 29 de dezembro de 2017, o salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2013, passou a ser de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), que multiplicado por 60 (sessenta), resulta no montante de R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta reais). Por isso, este valor era o limite de alçada da competência dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da ação.

Consoante dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da demanda.

Logo, a causa proposta pela parte autora, em razão do valor, está inserida na competência daquele órgão jurisdicional, cuja natureza é absoluta, como marca bem o parágrafo 3º, do artigo , da aludida Lei n. 10.259/2001.

Por outro lado, esta demanda não está catalogada nas hipóteses de exclusão de competência previstas no parágrafo 1º do último dispositivo legal mencionado. Além disso, restou configurada a legitimação imposta pelo artigo 6º do mesmo Diploma Legal.

Ressalte-se, ainda, que por força da Resolução n. 111, de 10/01/2002, combinada com a Resolução n. 228, de 30/06/2004, ambas do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo detém a competência para todas as causas versadas na Lei n. 10.259/2001 desde 1º/07/2004.

Tendo em vista que a competência em exame é de natureza absoluta, improrrogável e passível de gerar nulidade insanável, a melhor providência a se adotar, na espécie, é a remessa dos autos

o Juízo competente, na forma do artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, para que lá o processo siga seu andamento regular e seja sentenciado sem o risco de, após longos anos de trâmite, vir a ser anulado.

Diante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com as devidas homenagens.

Recebidos os autos, o Juízo do Juizado EspecialFederalde São Paulo/SP suscitouconflito negativo de competência, emdecisão nestes termos proferida:

Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do direito de sua progressão funcional a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício (em vez de 18 meses), até que seja publicado o regulamento de que trata a Lei n.º 10.855/2004.

O INSS apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito. De sua parte, o autor apresentou réplica e aduziu não haver mais provas a produzir, requerendo o imediato julgamento do feito.

Inicialmente ajuizada perante a 5ª Vara Federal Cível, foram os autos redistribuídos a este Juizado Especial Federal após decisão pela sua incompetência, por aquele Juízo, tendo em vista o valor atribuído à causa pelo autor.

É o relatório do necessário. Passo a Decidir.

No caso em exame, a parte autora objetiva a autorização para que a progressão em classes e padrões no cargo público, que ocupa na Autarquia Previdenciária, ocorra a cada 12 meses de efetivo exercício (e não 18 meses).

De outra parte, o art. , § 1º, III, da Lei 10.259/2001, estabelece que o Juizado Especial Federal não tem competência para julgar as causas que envolvam a “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”.

Ainda que o escopo final da demanda seja o pagamento de valores pecuniários atinentes ao novo enquadramento funcional almejado pela parte autora, ressai evidente que o êxito de tal pretensão perpassa, necessariamente, pela análise e pela anulação do correspondente ato administrativo que concedeu a progressão funcional do autor.

Verifica-se, assim, que eventual acolhimento da pretensão inaugural incidirá sobre um ato administrativo federal - no caso vertente, o de progressão funcional. E à evidência, o ato impugnado não possui natureza previdenciária ou fiscal, o que afasta a competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação.

Assim, revejo meu posicionamento no sentido de que qualquer provimento jurisdicional que determine uma nova progressão funcional (com prazo diverso do concedido, hipótese dos autos), com a respectiva condenação do ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias, implicará no cancelamento do ato administrativo federal que previa a situação anterior.

Independentemente do valor atribuído à causa, este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para a causa, por força do art. , § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, uma vez que a mesma visa o reenquadramento funcional do servidor público - anulação de ato administrativo.

Vejamos jurisprudências recentes, em casos análogos, proferidas pelas Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

(...)

Da mesma forma, vejamos jurisprudências proferidas por este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª 2ª Regiões: (...)

Deste modo, em homenagem à segurança jurídica, tratando-se de questão já pacificada, reconheço a incompetência absoluta deste JEF e suscito conflito negativo de competência (art. 951 e 953 do CPC) com a 5ª Vara Federal Cível de São Paulo.

De acordo como "caput"do art. 98 da Constituição Federal, serão criados juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, estabelecendo o parágrafo 1º do referido dispositivo constitucionalque "lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal". O Texto Maior transferiuà leiordinária a tarefa de regulamentar e definir as causas que poderão ser processadas no juizado especial, nesse ponto dispondo a Leinº 10.259/2001, instituidora do juizado especialfederal, que:

Art. 3oCompete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1oNão se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

No caso dos autos, de acordo com o que narra a inicial, pretende o autor, servidor público federal, seja observado o interstício de 12 meses para a concessão de progressão funcional e não de 18 meses, alegando-se a ausência da regulamentação da MP 359/07, situação que se enquadra na exclusão referida no dispositivo legal acima referido, versando a causa anulação ou cancelamento de ato administrativo, que não é de natureza previdenciária nemcuida de lançamento fiscal.

Esta é a orientação adotada por esta Colenda 1º Seção, conforme se observa dos julgados a seguir transcritos:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RESPEITADO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL.APLICAÇÃO DO ART. , § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.

1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP em face do Juizado Especial Federal Cível de Osasco/SP, nos autos da Ação de Reposicionamento Funcional nº 0010477-69.2014.403.6306 movida por servidor público federal contra o INSS.

2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

3. No caso concreto, a demanda subjacente foi proposta por servidor público do quadro de pessoal do INSS, visando a imediata progressão funcional, considerado o interstício de doze meses e não dezoito, questionando-se, assim, ato administrativo que fere a progressão nos termos reclamados.

4. A pretensão do autor, qual seja, a desconstituição dos efeitos de ato administrativo federal, amolda-se, perfeitamente, à restrição estabelecida no dispositivo legal acima transcrito, estando a jurisprudência firmada exatamente no sentido de reconhecer a competência, emtais casos, do Juízo comum Federal.

5. Conflito improcedente.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21207 - 0001600-41.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 01/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2017);

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO APÓS O PERÍODO DE DOZE MESES.ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Paulo, tendo como suscitado o Juízo do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo.

2. O presente conflito de competência foi suscitado emação ordinária na qual o autor, servidor público federal, pretende ver reconhecido o direito de que as progressões e promoções sejam ultimadas após o interstício de doze meses e não de dezoito meses, tal como determinado pelaAdministração.

3. O demandante pleiteia no feito de origem a declaração de ilegalidade de alguns dos dispositivos do Decreto nº 84.669/80, pretendendo que a autarquia ré observe o interstício de doze meses para efeito de proceder às promoções e progressões funcionais até que se edite o decreto regulamentador previsto nas Leis nºs. 10.355/2001 e 10.855/2004.

4. Da atenta leitura da exordial é possível extrair, ainda, que a autarquia requerida passou a aplicar o combatido intervalo de dezoito meses para a movimentação funcional conforme Memorando-Circular 01/2010/INSS/DRH e Parecer 09/2010/DPES/CGMADM/PFE-INSS/PGF/AGU. Na contestação, o INSS assevera que "Atualmente, a administração observa o Decreto n. 84.669, de 29 de abril de 1.980 e o Memorando-Circular n.º 02 DGP/INSS, de 27/01/2012, atentando para o requisito de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para concessão da progressão".

5. O eventual acolhimento do pedido posto nos autos de origem implicará anulação de atos administrativos exarados para implementação da impugnada progressão/promoção após o período de dezoito meses, hipótese que, nos termos do artigo , § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/2001, afasta a competência do Juizado Federal. Verifica-se, de outro norte, que o caso não se enquadra na exceção prevista no referido dispositivo quanto à anulação de atos de cunho previdenciário ou fiscal, matéria estranha ao tema sob debate na lide de origem. Precedentes desta Corte: CC 0011497-30.2016.403.0000, relator Desembargador Federal Souza Ribeiro e CC 0012160-76.2016.403.0000, Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira.

6. Conflito de competência julgado improcedente.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 19659 - 0009743-87.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017);

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RESPEITADO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. , § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE PROCEDENTE.

1. Cumpre consignar a inovação trazida pelo CPC/2015, da não obrigatoriedade da intervenção ministerial nos conflitos de competência, exceto naqueles em que haja interesse público ou social, interesse de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, a teor do disposto no artigo 951, parágrafo único, CPC/2015, situações que não se enquadram na hipótese dos autos.

2. Nos termos da Súmula 428/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

3. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

4. No caso concreto, demanda subjacente foi proposta por servidora pública do quadro de pessoal do INSS, visando a imediata progressão funcional, considerado o interstício de doze meses e não dezoito, questionando-se, assim, ato administrativo que indeferiu a progressão nos termos reclamados. Tal ato administrativo não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal.

5. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do juízo suscitado.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20480 - 0006912-32.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 07/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2016 )

Por estes fundamentos, julgo procedente o presente conflito de competência para declarar a competência do Juízo Federalda 5ª Vara de São Paulo/SP, ora suscitado, para o processo e julgamento da ação.

É como voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022419-74.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 12ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 5ª VARAFEDERALCÍVEL

E M E N TA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIALFEDERALE JUÍZO COMUM FEDERAL. SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. NULIDADE OU CANCELAMENTO DEATOADMINISTRATIVO. CAUSAEXCLUÍDADACOMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIAL.ART. 3º, § 1º, III, DALEI 10.259/01.

I - Hipótese dos autos emque a ação proposta busca a progressão funcionalrespeitado o interstício de 12 meses de efetivo exercício ininterrupto, situação que se enquadra no art. 3º, § 1º, III, da Leinº 10.259/01, versando a causa anulação oucancelamento de ato administrativo. Precedentes da Seção.

II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiujulgar procedente o conflito de competência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022450-94.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 14ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 26ª VARAFEDERALCÍVEL

OUTROS PARTICIPANTES:

PARTEAUTORA:CONDOMÍNIO COSTADO ATLANTICO III

ADVOGADO do (a) PARTEAUTORA:KATIAMEIRELLES

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022450-94.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 14ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 26ª VARAFEDERALCÍVEL

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juizado EspecialFederalCívelde São Paulo/SP (14ª Vara) e como suscitado o Juízo Federalda 26ª Vara Federalde São Paulo/SP, instaurado emautos de execução de título extrajudicialproposta por Condomínio Costa doAtlântico III contra a Caixa Econômica Federal– CEF, tendo por objeto a cobrança de despesas condominiais.

Emdecisão constante do Id 6781996 foidesignado o MM Juízo Suscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes.

O representante do Ministério Público Federalem2ª Instância deixa de oferecer parecer, diante da inexistência, na espécie, de interesse público primário a justificar a intervenção do órgão ministerial (Id 8043290).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022450-94.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 14ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 26ª VARAFEDERALCÍVEL

VOTO

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de execução de título extrajudicialobjetivando a cobrança do valor de R$ 8.100,00 (oito mile cemreais), supostamente devido a título de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias não adimplidas, distribuída no Juízo Federalda 26ª Vara de São Paulo/SP, no qualfoiproferida decisão declinando da competência, do seguinte teor:

“Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO COSTA DO ATLANTICO III em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o recebimento de débitos condominiais vencidos e não pagos.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 8.100,00.

Nos termos do art. , caput e , da Lei n.º 10.259/01, o Juizado Especial Cível Federal tem competência absoluta para processar e julgar as causas de valor até sessenta salários mínimos. Entendo que o referido diploma legal não exclui a legitimidade ativa de entes despersonalizados, tais como o condomínio edilício.

Neste sentido, tem-se os seguintes julgados:

(...)

Diante do exposto, remetam-se os autos ao Juizado desta capital".

Distribuídos os autos ao Juizado EspecialFederal de São Paulo/SP, foisuscitado conflito negativo de competência, emdecisão nestes termos proferida," verbis ":

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta em face da Caixa Econômica Federal.

Quanto ao termo de prevenção anexado, julgo extinto parcialmente o feito em relação à parcela de março/ 2 0 1 7 , incluída no cálculo de liquidação do processo n. 0 0 2 9 1 3 2 7 0 2 0 1 5 4 0 3 6 3 0 1 (art. 4 8 5 , VI , CPC).

Quanto à execução das parcelas de abril/ 2 0 1 7 em diante, o feito não com porta processamento perante o Juizado Especial Federal.

Não se está diante de ação de cobrança, mas sim de execução de título extrajudicial ajuizada com fundamento no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil (que inclui, entre os títulos executivos extrajudiciais, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”).

Em outras palavras, a parte autora optou pelo rito específico da execução de título extrajudicial em vez do procedimento pertinente à ação de cobrança (este último sim condizente com os Juizados Especiais Federais).

Como se sabe, o artigo da Lei nº 10.259/ 2001 limita a competência executiva dos Juizados Especiais Federais à execução das suas próprias sentenças. É esse o entendimento da jurisprudência sobre o assunto. Confira-se:

(...)

Há verdadeira incompatibilidade do procedimento de execução de título executivo extrajudicial com o rito célere adotado no Juizado Especial Federal.

Ademais, a defesa típica do executado ocorre mediante oposição de embargos à execução, o que exigiria que a Caixa Econômica Federal ocupasse o polo ativo, em desacordo com o artigo da Lei nº 10.259/ 2001.

Diante do exposto, julgo extinto parcialmente o feito quanto à parcela de março/ 2 0 1 7 , já liquidada no bojo dos autos n. 0 0 2 9 1 3 2 7 0 2 0 1 5 4 0 3 6 3 0 1 (art. 4 8 5 , V, CPC).

Quanto às parcelas de abril/ 2 0 1 7 em diante, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, razão pela qual suscito conflito negativo de competência perante o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos dos artigos 6 6 , inciso I I , e 9 5 3 , inciso I , do Código de Processo Civil".

ALeinº 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao tratar da competência do JEF, assimdispôs:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cívelprocessar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos, bemcomo executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluemna competência do Juizado EspecialCívelas causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ouinteresses difusos, coletivos ouindividuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação oucancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenhamcomo objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis oude sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Não se verifica na legislação pertinente qualquer óbice ao processamento de execução de título extrajudicialperante os juizados especiais federais cíveis, a previsão do “caput”do citado dispositivo legalapenas frisando tambémcompetir ao juizado especial federal a execução das sentenças nele proferidas, mas semexcetuar a execução de título extrajudicial, raciocínio que encontra reforço na previsão do art. da Lei nº 10.259/01, estabelecendo que aos juizados especiais federais cíveis e criminais aplica-se, no que não conflitar, o disposto na Leinº 9.099/95, que, por sua vez, expressamente prevê no art. , § 1º, incisos I e II, a competência do juizado especialpara promover a execução de seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais.

Destarte, cuidando a hipótese de execução de título extrajudicialcujo valor enquadra-se na alçada estabelecida para a competência do JEF e figurando partes autora e ré permitidas na leide regência, não se verifica a apontada impossibilidade de processo e julgamento da demanda perante o juizado especialfederalcível.

Neste sentido são os precedentes da Seção:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto emsede de execução de cotas condominiais (título extrajudicialconforme disposto no artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil/2015). 2. Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, acompanha-se a posição firmada pela e. Primeira Seção deste Tribunal no sentido da competência do Juizado Especialpara o processamento de execução de título extrajudicial.

3. Conflito de competência julgado procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5000141-45.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em08/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: INTELECÇÃO DO ART. DA LEI 10.259/2001 C.C. ART. , § 1º, II, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE CONDOMÍNIO LITIGAR NO POLO ATIVO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPEITO AO VALOR DEALÇADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP emface do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de execução de taxa condominial proposta por Condomínio Residencial Lady Lausane contra Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa é de R$ 6.408,64, em março/2018.

2. Não se verifica o impedimento apontado de se promover a execução de título extrajudicialno Juizado EspecialFederal, considerando a comunicação dos dispositivos da Lei 9.099/95 - consoante expressamente prescrito no art. da Lei10.259/2001 -, a qualprevê a execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado.

3. Instituídos pela Lein. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos.

4. A possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais restou consagrada na jurisprudência de nossos tribunais, quando o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada dos juizados.

5. Autorização para o processamento do feito nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que os norteiam (celeridade e informalidade), sem considerar apenas o aspecto da natureza das pessoas que podemfigurar no polo ativo.

6. O critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo, na definição da competência do juizado EspecialFederalCível. 7. Conflito de competência procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023845-24.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em10/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL. CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DACAUSA.ARTS. 3.º E 6.º DALEI N.º 10.259/2001.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais e Juízos Federais Comuns, desde que ambos os juízos envolvidos pertençama uma mesma região.

2. Apresente ação versa sobre a cobrança de taxas de condomínio, não se discutindo"sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais". 3. Não se discute qualquer direito relativo ao imóvel, e simde uma obrigação a ele vinculada, devendo prevalecer o § 3º do referido art. 3º da Leinº. 10.259 de 12/07/2001, que adotouo valor da causa como critério geralde competência emmatéria cívele,"no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta"(art. 3º, § 3º)

4. O artigo 53, da Lei 9.099/95, aplicável nos termos do art , caput, da Lei n.º 10.259/01, expressamente prevê a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicialperante os Juizados Especiais Federais, devendo ser observada somente a limitação referente ao valor da causa.

5. ACaixa Econômica Federalconstitui-se sob a forma de empresa pública, não se enquadrando a hipótese no artigo 3º, § 1º, inciso II da Leinº 10.259/2001. 6. Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juizado EspecialFederalCívelde Mogidas Cruzes/SP.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5030735-76.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em12/03/2019, Intimação via sistema DATA:13/03/2019);

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXACONDOMINIAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DACAUSA.ARTIGO 3º, CAPUT, DALEI Nº 10.259/2001. 1. Acompetência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, está regulada pelo art. 3º da Leinº 10.259/01.

2. O mencionado dispositivo legal ao estabelecer a competência do Juizado Especial Federal para executar os seus próprios julgados, não excluiu da sua competência o julgamento da ação de execução de título extrajudicial. Se a intenção do legislador fosse outra teria explicitado essa limitação de forma taxativa no § 1ª do mesmo dispositivo, como o fezpara outras hipóteses previstas.

3. O artigo , § 1º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, inclui explicitamente na sua competência a execução de títulos extrajudiciais.

4. Os Juizados Especiais Federais possuemcompetência para executar, alémdas suas sentenças, títulos executivos extrajudiciais.

5. Tendo emvista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federalde Ribeirão Preto para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei10.259/2001.

6. Conflito de Competência improcedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5012394-02.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em21/12/2018, Intimação via sistema DATA:27/12/2018);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTA CONDOMINIAL). POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

I – Conflito negativo de competência entre Juizado EspecialFederale Juízo FederalComumnos autos de execução de título extrajudicial.

II – O artigo da Leinº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Leinº 9.099/1995, no que não conflitar como regramento previsto para os Juizados Especiais Federais, não havendo óbice ao processamento de execução de título extrajudicial comfundamento no disposto no artigo , § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite do valor de alçada.

III – Entendimento que encontra amparo nos critérios estabelecidos no microssistema do Juizado Especial, não fazendo sentido que demandas desta natureza, anteriormente processadas nos Juizados Especiais Federais em processos de conhecimento, passem a ter o seu processamento obstado por força de superveniente modificação legislativa introduzida pelo Código de Processo Civilde 2015 (artigo 784, inciso VIII), cujo escopo foio de conferir maior celeridade, atribuindo força executiva àqueles créditos. IV– No tocante a uma possíveloposição de embargos à execução pela CEF, trata-se de meio de defesa previsto no artigo 52, inciso IX, da Leinº 9.099/1995, processado na forma de incidente, o que afasta a aduzida ilegitimidade.

V– Conflito improcedente. Competência do Juizado EspecialFederal.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5001631-39.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em18/12/2018, Intimação via sistema DATA:19/12/2018)

Por estes fundamentos, julgo improcedente o conflito de competência para declarar a competência do Juizado EspecialFederalde São Paulo/SP, ora suscitante, para o processo e julgamento do feito.

É como voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022450-94.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 14ª VARAFEDERALDO JEF

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 26ª VARAFEDERALCÍVEL

EMENTA:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL. I - Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial, demanda que não encontra óbice na Leinº 10.259/01 para processamento perante o Juizado Especial Federal Cível, restando, ademais, preenchidos os demais requisitos previstos na legislação de regência a atrair a competência absoluta do Juizado EspecialFederal. II - Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do juízo suscitante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o conflito de competência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5007100-32.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARAFEDERAL

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARAFEDERALDO JEF

OUTROS PARTICIPANTES:

PARTEAUTORA:CONDOMÍNIO DO RESIDENCIALARAGAO II

ADVOGADO do (a) PARTEAUTORA:PAULO ESTEVES SILVACARNEIRO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5007100-32.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARAFEDERAL

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARAFEDERALDO JEF

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juízo Federalda 7ª Vara de Ribeirão Preto/SP e como suscitado o Juizado EspecialFederalCívelde Ribeirão Preto/SP, instaurado em autos de execução de título extrajudicialproposta por Condomínio ResidencialAragão II contra Fundo deArrendamento Residencial- FAR, tendo por objeto a cobrança de despesas condominiais.

Emdecisão constante do Id 55488021 foidesignado o MM Juízo Suscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes.

O representante do Ministério Público Federalem2ª Instância deixa de oferecer parecer, diante da inexistência de hipótese de intervenção meritória do MPF (Id 56719515).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5007100-32.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARAFEDERAL

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARAFEDERALDO JEF

VOTO

Busca-se na hipótese estabelecer a competência para o processo e julgamento de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança do valor de R$ 7.118,07 (sete mil, cento e dezoito reais e sete centavos), supostamente devido a título de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias não adimplidas, distribuída no Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto/SP, no qual foi proferida decisão declinando da competência, do seguinte teor:

"Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO DA RESIDENCIAL ARAGÃO II em face ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, objetivando o recebimento de despesas condominiais.

O JEF, entretanto, não possuicompetência para a execução de títulos extrajudiciais, por dois importantes motivos: Primeiro, porque o artigo , caput, da Lei 10.259/01 expressamente dispõe que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos, bemcomo executaras suas sentenças”(negritei).

Vale dizer: ao contrário da Lei 9.099/95, que estabeleceu em seu artigo , § 1º, II, a competência dos Juizados Especiais Cíveis (da Justiça Estadual) para a execução de títulos executivos extrajudiciais, a Lei10.259/01 limitoua competência do JEF, no tocante à execução, apenas emrelação às suas próprias sentenças.

Segundo, porque a defesa típica do executado é realizada por meio de embargos à execução, que possuemnatureza mista de ação e de defesa e que são autuados emseparado e distribuídos por dependência da ação de execução, nos termos do § 1º do artigo 914 do CPC. Logo, os embargos obrigariama CEF a ocupar o polo ativo da demanda (dos embargos), o que não é possívelno JEF, nos termos do artigo da Lei10.259/01.

Destaco, ainda, por oportuno, que o JEF de São Paulo tambémtemadotado o mesmo entendimento (autos nº 0041417-61.2016.4.03.6301).

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste JEF para processamento da presente ação e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção".

Distribuídos os autos ao Juízo Federalda 7ª Vara de Ribeirão Preto/SP, foisuscitado conflito negativo de competência, emdecisão nestes termos proferida:

“A ação, que inicialmente foi distribuída no Juizado Especial Federal desta Subseção sob o nº 0008013-45.2018.4.03.6302, tem por objeto a cobrança de despesas e contribuições condominiais correspondentes a imóvelna forma da convenção condominial, cujos valores atualizados perfazema soma de R$ 7.118,07 (sete mil, cento e dezoito reais e sete centavos), sendo este o valor atribuído à causa.

Entendeu o Douto Juízo da 1ª Vara Gabinete por declarar sua incompetência e determinar a livre redistribuição do processo a uma das Varas Federais Comuns, sob o argumento de que os Juizados só podemexecutar suas próprias sentenças.

Aduziu ainda que eventual oposição de embargos à execução colocaria a CEF no polo ativo da demanda, o que não é possível nos Juizados, a teor do art. da Lei nº 10.259/2001.

É o relatório.

De acordo como artigo 3º da Lei10.259/2001, “compete ao Juizado EspecialFederalCívelprocessar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos, bemcomo executar as suas sentenças”

De acordo ainda como artigo 6º, inciso II, da mesma lei, “podemser partes no Juizado Especial Federal Cível, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”.

Assim sendo, é competência do JEF processar e julgar ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de empresa pública federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Quando o art. 3º da Lei10.259/2001 dizque compete ao JEF “executar as suas sentenças”, está incluindo competência, não excluindo.

Ouseja, atribuiao JEF a competência para a execução dos próprios títulos judiciais que forma, mas não lhe retira a competência para a execução de títulos extrajudiciais. Na verdade, as hipóteses pré-excludentes de competência do JEF estão previstas expressamente no § 1º do artigo 3º da lei; todavia, nelas não se contempla a execução de título extrajudicial.

Aliás, a pré-exclusão não faria o menor sentido:a Lei9.099/95 – que se aplica subsidiariamente ao JEF – prevê regras específicas de execução (artigos 52 e 53). Apropósito, se no âmbito estadualse permite a execução de título extrajudicialno valor de até quarenta salários mínimos, por extensão se permite no âmbito federala execução de título extrajudicialno valor de até sessenta salários mínimos (Lei9.099/95, art. 3º, § 1º, II, c.c. Lei10.259/2001, art. 3º, caput).

Por fim, a oponibilidade de embargos de devedor pela empresa pública federalnão é empeço a que seja ela executada no JEF:conquanto os embargos sejamformalmente uma ação, são eles materialmente ummeio de resposta do executado.

Daípor que a jurisprudência não vacila: (...) Assim, emnosso sentir, não é adequada a redistribuição dos presentes autos da Execução de Título Extrajudiciala este Juízo, haja vista o valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cuja competência recaisobre o Juizado EspecialFederal, nos termos do art. 3º da Lei10259/2001.

À vista do exposto, suscito o presente conflito negativo de competência".

ALeinº 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao tratar da competência do JEF, assimdispôs:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cívelprocessar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federalaté o valor de sessenta salários mínimos, bemcomo executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluemna competência do Juizado EspecialCívelas causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ouinteresses difusos, coletivos ouindividuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação oucancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV- que tenhamcomo objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis oude sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Não se verifica na legislação pertinente qualquer óbice ao processamento de execução de título extrajudicialperante os juizados especiais federais cíveis, a previsão do “caput”do citado dispositivo legalapenas frisando tambémcompetir ao juizado especial federal a execução das sentenças nele proferidas, mas semexcetuar a execução de título extrajudicial, raciocínio que encontra reforço na previsão do art. da Lei nº 10.259/01, estabelecendo que aos juizados especiais federais cíveis e criminais aplica-se, no que não conflitar, o disposto na Leinº 9.099/95, que, por sua vez, expressamente prevê no art. , § 1º, incisos I e II, a competência do juizado especialpara promover a execução de seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais.

Destarte, cuidando a hipótese de execução de título extrajudicialcujo valor enquadra-se na alçada estabelecida para a competência do JEF e figurando partes autora e ré permitidas na leide regência, não se verifica a apontada impossibilidade de processo e julgamento da demanda perante o juizado especialfederalcível.

Neste sentido são os precedentes da Seção:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto emsede de execução de cotas condominiais (título extrajudicialconforme disposto no artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil/2015). 2. Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, acompanha-se a posição firmada pela e. Primeira Seção deste Tribunal no sentido da competência do Juizado Especialpara o processamento de execução de título extrajudicial.

3. Conflito de competência julgado procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5000141-45.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em08/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: INTELECÇÃO DO ART. DA LEI 10.259/2001 C.C. ART. , § 1º, II, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE CONDOMÍNIO LITIGAR NO POLO ATIVO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPEITO AO VALOR DEALÇADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP emface do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de execução de taxa condominial proposta por Condomínio Residencial Lady Lausane contra Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa é de R$ 6.408,64, em março/2018.

2. Não se verifica o impedimento apontado de se promover a execução de título extrajudicialno Juizado EspecialFederal, considerando a comunicação dos dispositivos da Lei 9.099/95 - consoante expressamente prescrito no art. da Lei10.259/2001 -, a qualprevê a execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado.

3. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos.

4. A possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais restou consagrada na jurisprudência de nossos tribunais, quando o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada dos juizados.

5. Autorização para o processamento do feito nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que os norteiam (celeridade e informalidade), sem considerar apenas o aspecto da natureza das pessoas que podemfigurar no polo ativo.

6. O critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo, na definição da competência do juizado EspecialFederalCível. 7. Conflito de competência procedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023845-24.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em10/04/2019, Intimação via sistema DATA:11/04/2019);

PROCESSUAL. CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DACAUSA.ARTS. 3.º E 6.º DALEI N.º 10.259/2001.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais e Juízos Federais Comuns, desde que ambos os juízos envolvidos pertençama uma mesma região.

2. Apresente ação versa sobre a cobrança de taxas de condomínio, não se discutindo" sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais ". 3. Não se discute qualquer direito relativo ao imóvel, e simde uma obrigação a ele vinculada, devendo prevalecer o § 3º do referido art. 3º da Leinº. 10.259 de 12/07/2001, que adotouo valor da causa como critério geralde competência emmatéria cívele," no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta "(art. 3º, § 3º) 4. O artigo 53, da Lei 9.099/95, aplicável nos termos do art , caput, da Lei n.º 10.259/01, expressamente prevê a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicialperante os Juizados Especiais Federais, devendo ser observada somente a limitação referente ao valor da causa.

5. ACaixa Econômica Federalconstitui-se sob a forma de empresa pública, não se enquadrando a hipótese no artigo 3º, § 1º, inciso II da Leinº 10.259/2001. 6. Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juizado EspecialFederalCívelde Mogidas Cruzes/SP.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5030735-76.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em12/03/2019, Intimação via sistema DATA:13/03/2019);

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXACONDOMINIAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DACAUSA.ARTIGO 3º, CAPUT, DALEI Nº 10.259/2001. 1. Acompetência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, está regulada pelo art. 3º da Leinº 10.259/01.

2. O mencionado dispositivo legal ao estabelecer a competência do Juizado Especial Federal para executar os seus próprios julgados, não excluiu da sua competência o julgamento da ação de execução de título extrajudicial. Se a intenção do legislador fosse outra teria explicitado essa limitação de forma taxativa no § 1ª do mesmo dispositivo, como o fezpara outras hipóteses previstas.

3. O artigo , § 1º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, inclui explicitamente na sua competência a execução de títulos extrajudiciais.

4. Os Juizados Especiais Federais possuemcompetência para executar, alémdas suas sentenças, títulos executivos extrajudiciais.

5. Tendo emvista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federalde Ribeirão Preto para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei10.259/2001.

6. Conflito de Competência improcedente.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5012394-02.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em21/12/2018, Intimação via sistema DATA:27/12/2018);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTA CONDOMINIAL). POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

I – Conflito negativo de competência entre Juizado EspecialFederale Juízo FederalComumnos autos de execução de título extrajudicial.

II – O artigo da Leinº 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Leinº 9.099/1995, no que não conflitar como regramento previsto para os Juizados Especiais Federais, não havendo óbice ao processamento de execução de título extrajudicial comfundamento no disposto no artigo , § 1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite do valor de alçada.

III – Entendimento que encontra amparo nos critérios estabelecidos no microssistema do Juizado Especial, não fazendo sentido que demandas desta natureza, anteriormente processadas nos Juizados Especiais Federais em processos de conhecimento, passem a ter o seu processamento obstado por força de superveniente modificação legislativa introduzida pelo Código de Processo Civilde 2015 (artigo 784, inciso VIII), cujo escopo foio de conferir maior celeridade, atribuindo força executiva àqueles créditos. IV– No tocante a uma possíveloposição de embargos à execução pela CEF, trata-se de meio de defesa previsto no artigo 52, inciso IX, da Leinº 9.099/1995, processado na forma de incidente, o que afasta a aduzida ilegitimidade.

V– Conflito improcedente. Competência do Juizado EspecialFederal.

(TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5001631-39.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em18/12/2018, Intimação via sistema DATA:19/12/2018)

Por estes fundamentos, julgo procedente o conflito de competência para declarar a competência do Juizado EspecialFederalde Ribeirão Preto/SP, ora suscitado, para o processo e julgamento do feito.

É como voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5007100-32.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

SUSCITANTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARAFEDERAL

SUSCITADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARAFEDERALDO JEF

EMENTA:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIADO JUIZADO ESPECIALFEDERAL. I - Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial, demanda que não encontra óbice na Leinº 10.259/01 para processamento perante o Juizado Especial Federal Cível, restando, ademais, preenchidos os demais requisitos previstos na legislação de regência a atrair a competência absoluta do Juizado EspecialFederal.

II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiujulgar procedente o conflito de competência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Boletimde Acordão Nro 29196/2019

00001AÇÃO RESCISÓRIANº 0003931-30.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.003931-1/SP


RELATOR 


Desembargador FederalHÉLIO NOGUEIRA 

AUTOR(A) 


UNAFISCO NACIONALASSOCIACAO NACIONALDOS AUDITORES FISCAIS DARECEITAFEDERALDO BRASIL 

ADVOGADO 


SP200053ALAN APOLIDORIO e outro(a) 

RÉU/RÉ 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00008529120074036100 13 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL.AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADEATIVA. LISTADEASSOCIADOS. NECESSIDADE. VALOR DACAUSA.ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO REJEITADAS. REAJUSTE GERALDE 13.23%AOS SERVIDORES FEDERAIS. OFENSAAO ENUNCIADO DASÚMULAVINCULANTE 37. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.AÇÃO RESCISÓRIAIMPROCEDENTE.

1. No que tange às alegações de ilegitimidade ativa aduzidas pela ré, verifica-se dos autos que a parte autora da presente ação rescisória (UNAFISCO NACIONALASSOCIAÇÃO NACIONALDOS AUDITORES) e a autora da ação originária (UNAFISCO REGIONAL- Associação NacionaldosAuditores Fiscais da Receita Federal) são, na verdade, a mesma Pessoa Jurídica (CNPJ 58.586.274/0001-00 - Fls. 94 e 148/149), razão pela qual, nos termos do artigo 967, I, do Código de Processo Civil, a questão preliminar deve ser afastada.

2. No que tange à necessidade de juntada da lista de associados, verifico que o Supremo TribunalFederal, contrariando entendimento Jurisprudencialaté então pacífico no âmbito do Superior Tribunalde Justiça, decidiuque nas ações coletivas submetidas ao rito ordinário, asAssociações não atuamcomo substitutos processuais, mas simcomo representantes de seus associados (Recurso Extraordinário 573.232), razão pela qualse mostra indispensável a juntada, coma inicial, da expressa autorização dos associados para a propositura da lide, assimcomo a lista comprobatória das pessoas que detinhamessa condição até o momento da efetiva propositura.

3. Emface do decidido pela Suprema Corte, o Superior Tribunalde Justiça passoua admitir que, excepcionalmente, as associações autoras de ações ordinárias coletivas, emqualquer fase do processo, juntassema referida autorização e a lista dos associados, considerando que a mudança de entendimento jurisprudencialpoderia infligir sérios prejuízos às partes que, emtese, não teriamcondições individuais de litigar individualmente emJuízo. 4. Uma vezadotado o entendimento supramencionado para determinar à parte autora que juntasse a lista de associados à época da propositura da ação originária, o que foicumprido às fls. 745/815, afasta-se as alegações de ilegitimidade ativa arguidas pela parte Ré.

5. Considerando que a parteAutora insiste na imensurabilidade do benefício pretendido e a impugnante não trouxe umvalor concreto que permita ao Juízo aferir suas alegações de forma plena, considero que o valor da causa, no momento da propositura da ação, não seja estimável, mantido o valor dado à ação originária devidamente corrigido, sendo certo, porém, que as peculiaridades do caso concreto serão consideradas no momento da fixação dos honorários de sucumbência.

6. Esta Egrégia Corte temadotado o posicionamento de que deve ser admitida a ação rescisória, desde que os fatos alegados na inicialdescrevam, emtese, violação aos incisos do artigo 485, do Código de Processo Civilde 1973, vigente à época da propositura da presente ação.

7. No sentido de que basta a alegação da existência dos requisitos previstos nos incisos do artigo 485 do CPC/73, para que se viabilize e se admita a ação rescisória, afirma Freddie Didier Jr. que"não se admite ação rescisória, sem que se alegueou se demonstre a ocorrência de uma das hipóteses capituladas no art. 485 do CPC/73."

8. No caso concreto, a parte autora alega violação literaldo disposto nos artigos , da Lei10.698/2003 e 37, X, da Constituição Federal, razão pela quala ação deve ser conhecida, comfulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civilde 1973.

9. O entendimento adotado no v. acórdão rescindendo está emperfeita sintonia coma jurisprudência emanada pelo Colendo Supremo TribunalFederal.

10. Nos termos do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da Reclamação 14.872/DF, julgada procedente por decisão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal, depreende-se que a concessão do reajuste geralde 13,23%para os servidores públicos federais viola o enunciado da Súmula 329, da Corte Constitucional, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37.

11. Após a adoção do citado entendimento por parte do Supremo TribunalFederal, o Superior Tribunalde Justiça modificousua posição iniciale, do mesmo modo, afirma não se mostrar devido o reajuste geralde 13,23%aos servidores públicos federais, emrazão da concessão da VantagemPecuniária Individual (VPI) de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) pela Lei10.698/2003.

12. Cabe àAdministração Pública a fixação da política de vencimentos de seus servidores, restando plenamente possível, ao lado da revisão geralde vencimentos prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, a criação, através de lei, de eventuais vantagens pecuniárias individuais aos servidores públicos, sendo vedado ao poder judiciário, comfulcro no princípio da isonomia, a determinação de aumento dos vencimentos de servidores públicos (Súmula Vinculante 37).

13. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo emR$ 40.000,00 (quarenta milreais), nos termos dos §§ 8º e 2º, incisos I a IV, todos do artigo 85, do Código de Processo Civil, tendo emvista que aAutora pretendia a aplicação, retroativa a maio de 2003, do percentualde 13,23%(treze inteiros e vinte e três centésimos percentuais) sobre os vencimentos de 3.797 (três mil, setecentos e noventa e sete) associados, cujo menorvencimento básico, no momento da propositura da ação originária (12 de janeiro de 2007 - fls. 101), era de R$ 3.090,25 (três mile noventa reais e vinte e cinco centavos), nos termos da tabela anexa à Lei10.710/2004, alterada pela Lei11.457, de 16 de março de 2007, acrescidos em75%(sete e cinco por cento) emrazão da Gratificação deAtividade Tributária (artigo 43, da Lei11.457/2007) e mais até 95 %(noventa e cinco por cento), emrazão da Gratificação de Incremento da Fiscalização e daArrecadação - GIFA (artigo 43, da Lei11.457/2007).

14. Preliminares arguidas emcontestação rejeitadas. Ação rescisória improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas emsede de contestação e julgar improcedente o pedido inicialdeduzido na presente ação rescisória, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de outubro de 2019.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

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