Andamento do Processo n. 0005943-54.2019.805.0248 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/10/2019 do TJBA

Serrinha

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE, DA COMARCA DE SERRINHA-BA. JUÍZA DE DIREITO, DRª.MANUELA RODRIGUES FERNANDES. ESCRIVÃ: DAYANE LIMA DE MATOS

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS E EDITAIS PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

Expediente do Dia 10 de outubro de 2019

0005943-54.2019.805.0248 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Autor (s): M. P. D. I. E. J.

Representado (s): E. B. D. S.

Decisão: O Ministério Público ofereceu Representação em face do menor EMERSON BARROSO DE SANTANA,conhecido como “Missinho”, sendo-lhe imputada a conduta equiparada ao delito de latrocínio. Narra a Representação que no dia 02.10.2019, por volta das 20:00hs, no Alto da Bandeira, na cidade de Serrinha, o Representado, na companhia de um maior, WESLEY HENRIQUE DA SILVA BRANDÃO, teria abordado a pessoa de Evaldo Leite de Souza, no momento que este fechava seu estabelecimento comercial, ultilizando-se de uma arma de fogo e anunciando um assalto. Menciona que após ser reconhecido pela vítima, o menor efetuou disparo de arma de fogo que acarretou na morte daquela. Foi protatada decisao em 05.10.2019, durante o plantão judiciário, determinando a internação provisória do menor pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (fls.34/36), tendo sido o menor encaminhado CASE Salvador (fls.40). Eis o relatório. Decido. Tendo em vista que a representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade (art. 182, § 2º, do ECA), praticado em tese um ato infracional (art. 103 do ECA), RECEBO a presente REPRESENTAÇÃO e, designo, desde logo, o dia 16/10/2019, às 14:00 horas, para a realização de audiência de apresentação do adolescente, com fulcro no art. 184 da Lei 8.069/90. Cite-se o adolescente e seus pais e ou responsáveis legais cíentificando-os do teor da representação, notificando-os a comparecer a audiência aprazada, acompanhados de advogados , caso contrário, terá sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública. OFICIE-SE ao Conselho Tutelar local para que este remeta a este Juízo, no prazo de 05 dias informações ou registros sobre o comportamento do adolescente. Defiro o pedido de diligências ao Ministério Público na fl.04, devendo-se oficiar para tal fim. Solicite-se o comparecimento do menor que encontra-se internado provisóriamente na CASE Salvador. Comunicações necessárias. Notifique-se ao Ministério Público. Cumpra-se. LISIANE SOUSA ALVES DUARTE, JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO.

XIQUE-XIQUE

VARA CÍVEL