Andamento do Processo n. 7005120-59.2018.8.22.0009 - Usucapião - 11/10/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Rondonia

Comarca de Pimenta Bueno

1ª Vara Cível

1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno-RO

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias Processo: 7005120-59.2018.8.22.0009 Classe: Usucapião Autor: Fabio de Lima e Sandra Matos da Silva Advogado: Rosane Corina Odisio dos Santos, OAB/RO 1.468; Walfrane Leila Odisio dos Santos, OAB/ RO 3.489 Requerido: Nelson Rezende e outros Valor da ação: R$ 20.000,00 FINALIDADE: CITAÇÃO DE TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação de usucapião, sobre o seguinte bem: denominado lote 002, quadra 44, setor 07, localizado na Rua Joaquim Nabuco, s/n, bairro Seringal, bem como para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste edital. OBS: Para acessar o teor da petição inicial, a parte deverá acessar o seguinte endereço do sítio eletrônico do PJE: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje, clicando em Consulta Processual 1º Grau, ou no endereço http:// pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, devendo informar o número do processo, clicar em pesquisa, clicar no ícone “ Ver Detalhes”. Sendo que, em caso de dúvida quanto ao acesso, a parte poderá se dirigir diretamente ao Cartório da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno. SEDE DO JUÍZO: Fórum Ministro Hermes Lima Rua Cassimiro de Abreu, 237, Centro, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno-RO. Fone/Fax: (069) 3451 2477.Pimenta Bueno/RO, 09 de outubro de 2019. Sandra Regina Corso Baptista da Silva

Diretora de Cartório – mat. 002990

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ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DO MUNICÍPIO E COMARCA DE PIMENTA BUENO/ ROProcesso Eletrônico n. 0000549-89.2019.8.22.8009. Aos oito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às 08:00h, no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Pimenta Bueno/RO, localizado na Rua Costa Marques, 57, Pioneiros, na cidade citada, presente a Delegatária, Sra. Lenise Hentschke, a MM. Juíza Corregedora Permanente Valdirene Alves da Fonseca Clementele, os servidores da CGJ Adriano Medeiros Lopes e Moisés Victor Pessoa Santiago, e os servidores Emanuele Francisca Cezário do Nascimento, Mário Victor Tavares Rolim e Lídia Vogel da Silva da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO, procedeu-se à Correição Ordinária designada pela Portaria nº 10/2019, publicada no DJE n. 179/2019 de 23/09/2019. A última correição ordinária foi realizada em 21/08/2018, cujos trabalhos foram realizados pela CGJ e a MM. Juíza Corregedora Permanente Valdirene Alves da Fonseca Clementele. IDENTIFICAÇÃO DA SERVENTIA – A Sra. Lenise Hentschke foi nomeada para responder pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Pimenta Bueno/RO, por meio da Resolução n. 063/2018-PR, publicada no DJE n. 213 de 16/11/2018, tendo tomado posse em 24/01/2016. Dado início aos trabalhos foram examinados, por amostragem, os livros, autos e papéis da serventia, constatando-se o seguinte: 1. ADMINISTRAÇÃO E ASPECTOS GERAIS — Horário de funcionamento: 08 às 16 horas, em conformidade com o art. 120, § 2º, das DGE. Identificação da serventia: está de acordo com o disposto no art. 107, § 1º das DGE. Espaço físico: está adequado para a prestação dos serviços, atendendo o disposto no art. 5º das DGE c/c art. 4º da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994. Fazemos constar que a serventia tem espaço infantil disponível aos usuários. Estrutura predial: está adaptada para garantir acessibilidade, incluindo banheiro para cadeirantes e trocador infantil, em consonância com a Lei 10.098/00. Existem 5 guichês para autenticação e reconhecimento de firma, sendo que o atendimento é quase imediato. Também há 3 guichês para procurações e escrituras, e foi constatado que o atendimento dura aproximadamente 4 minutos. Para registro de casamento e nascimento existem 2 guichês, e nestes o tempo de espera é de aproximadamente 20 minutos. Por fim, há um guichê para informações com terminal digital de senhas que são divididas entre prioritárias e comum para o registro civil e notas. Registramos que há banheiro próprio para funcionários e sala para celebração de casamentos. Ativo imobilizado: é adequado à prestação dos serviços, de acordo com o art. 108, III das DGE. A serventia tem 33 cadeiras à disposição dos usuários, além de 2 sofás e 3 poltronas, além de água, café, biscoitos e frutas. Legislação atual à disposição dos usuários: em observância com o que estipula o art. 112 das DGE. Cópia de segurança: a Delegatária realiza backup da seguinte forma: HD externo, que fica sob a sua guarda (em local diverso da serventia), conforme os arts. 41 da Lei 8.935/94 e 119, parágrafo único, das DGE. Certidão de tributos: a Delegatária apresentou a Certidão Positiva de com Efeitos de Negativa de tributos Federais, Certidão Negativa de Tributos Estaduais, Certidão Negativa de Débitos Municipais, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, cumprindo o previsto no art. do Decreto nº 8.302 de 04 de setembro de 2014 (Portaria conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014) e Provimento Nº 45/2015-CNJ. Documentos da vida funcional da Delegatária: são mantidos na sede da serventia, conforme o art. 126, II, das DGE. ISSQN: constatou-se que a Delegatária procedeu aos pagamentos relativos aos períodos de dez/2018 a set/2019 apenas em 07/10/2019. Carnê-leão: constatou-se a ausência do comprovante do mês de abril/2019, bem como o respectivo lançamento no SIGEXTRA. Prepostos: são funcionários da serventia: 1) Gesiel Pereira Albuquerque (Oficial Substituto, Portaria nº 001/2019); 2) Eliane de Oliveira Gomes (Oficiala Substituta, Podaria nº 001/2018); 3) Jessica Martim Grigório (Auxiliar de Cartório); 4) Dajaianne Cristina da Silva Prado (Auxiliar de Cartório); 5) Sueli Lanzani (Escrevente); 6) Gleiciele de Oliveira Bueno (Auxiliar de Cartório); 7) Ana Karla Nascimento Correia (Assistente de Cartório); 8) Dinamérico José Palmeira (Assistente de Cartório); 9) Magno Maciel da Silva (Assistente de Cartório); 10) Rilene Carvalho da Cruz (Auxiliar de Cartório). Constatou-se que na CTPS da funcionária Eliane a data da admissão é 02/01/2019, contudo, a referida preposta estava nomeada como substituta desde 24/12/2018 (Portaria n. 01/2018). Livro de Controle de Depósito Prévio: Está de acordo com o previsto no art. 40 do Prov. nº 45/2015-CNJ c/c com o disposto no art. 121, V das DGE. Ofícios: há classificador próprio para os recebidos, bem como de expedidos com índice. Até a presente data foram expedidos 81 ofícios em 2019. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS - Termos de Abertura e Encerramento dos Livros: estão de acordo com o artigo 122 e seus parágrafos, das DGE. Correio Eletrônico e Malote Digital: constatouse que no Malote Digital ainda consta o nome da ex-delegatária, Srª. Rosângela. A Delegatária foi cientificada a entrar em contato com o suporte do Malote Digital para promover a alteração respectiva. Ela informou que abre, diariamente, a caixa de mensagens do correio eletrônico, bem como o Malote Digital, de acordo com o artigo 128, das DGE. Ela informou à equipe correcional que utiliza o seguinte e-mail: notas notas_ [email protected] Fones: 3451-8570, 99328-6200, e 99212-7863 (Plantão). Assinaturas: estão conforme os ditames dos arts. 114, 117 e 163 das DGE. Contudo, constatamos que os editais às fls. 149 e 150 do Livro D-027 estavam sem assinatura, bem como a escritura de fls. 038/039 do Livro 113-E (sem assinatura do outorgante, o Prefeito Municipal, que foi explicado pela Delegatária que a assinatura ainda será colhida). Registramos que o edital à fl. 002, do Livro D-027 está manchado (provavelmente de café). Espaços em branco: verificamos que nos livros de registro civil a Delegatária não está inutilizando os espaços em branco, a exemplo dos Livros de Nascimento (A-96) e Natimorto (C-Aux 02). 3. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Livro em uso: a) Livro A - registro de nascimento, A-96, fl. 284; b) Livro B -Registro de Casamento, B-030, fl. 067 c) Livro B - Auxiliar registro de casamento, BAux-008, fl. 149; d) Livro C - registro de óbito, C-016, fl. 284 e) “C-AUX” - Registro de óbito Auxiliar, CAUX-002, fl. 014 – registramos ter havido retificação de página desde às fls. 10; f) Livro D - registro de proclamas, 0-027, fl. 150; g) Livro E -registro de inscrição, E-06, fl. 056; Juiz de Paz: Rosângela de Almeida Pereira Oliveira (ad hoc), nos termos da Portaria 06/2018

de 23 de agosto de 2018; Jéssica Martim Grigorio (1ª Suplente); Deise Cristine de Almeida (2ª Suplente) – SEI: 0000619-09.2019.8.22.8009. Escrituração: os assentos são escriturados nos moldes dos arts. 540, 579, 580, 582, 583 das DGE e art. 37, da Lei 6.015/73. Nascimento: os registros estão de acordo com os artigos 597 a 613 das DGE. Escrituração do Casamento: verificamos que os assentos de casamento estão em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 661, 662, 663, 664, 665 e 670 das DGE. Classificadores: a serventia adota os classificadores obrigatórios nos termos dos arts. 572, 575 e 581 das DGE. Retificação: são processados judicialmente na forma legal (arts. 109 e 110 da Lei nº 6.015/73) e nos moldes dos arts. 722 a 725 das DGE. Os MANDADO s são divididos em duas pastas, uma com os atos isentos e outra para os que têm incidência de emolumentos e acréscimos legais. Comunicados: a Delegatária encaminha todos os comunicados nos moldes dos arts. 49, § 1º da Lei 6.015/73; 589 e 586 das DGE; 50 da Lei 4.375/64 e 19 e 206, nº 4, §ú, nº 1 do Dec. Nº 57.654/66. Registramos estar em situação regular os comunicados à Polícia Federal (casamentos e óbitos de estrangeiros, mensalmente), ao IBGE e ao TER. Contudo, quanto aos comunicados à Junta Militar constatamos que a serventia efetuou um comunicado englobando os períodos de nov/18 a jul/19, recebido em 13/08/19, e outros relativos aos meses de ago/19 e set/19, em desacordo ao art. 589, parágrafo 1º das DGE. Óbito: o assento n. 5.807 do Livro C-016, lavrado em 28/03/2019, foi verificado os documentos, a DNV e a declaração de óbito, bem como anotação no respectivo assento de nascimento sob o termo 35.523 (Livro A-095, fl 267). Termo de abertura: 27/04/2018. O primeiro óbito lavrado pela atual Delegatária é de 26/12/2018. Conforme os arts. 50, 77-81, 87, 88 da Lei nº 6.015/73, 677, 678, 680-683, das DGE. No Livro de Protocolo de Entrada, a Delegatária efetua as anotações pela ordem de entrada e em série anual, de acordo com o artigo 575, das DGE. O livro é digital. Translado: foi verificada toda a documentação referente ao translado de casamento lavrado no Livro E-06, fl. 056. Reconhecimento de paternidade: foi verificada toda a documentação referente ao assento lavrado às fls. 281, Livro A-96, inclusive a respectiva averbação. 4. TABELIONATO DE NOTAS — Livros em uso: a) Livro de Escrituras n. 113-E, fl. 038/039, b) Livro de Procurações n. 322-P, fl. 172; c) Livro de Substabelecimento de Procurações n. 34-S, fl. 169, d) Livro de Controle de Veículos n. 012-C, fl. 023. Livros: de acordo com os artigos 327, 331 e 333 das DGE. Verificouse a ausência das fls. 160 e 161 (Livro 322-P). A Delegatária foi questionada sobre tal questão, localizando as folhas e sanando a falta. Lavratura de escritura: segue os requisitos constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do Código Civil. Constatou-se que a escritura lavrada à fl. 014, Livro 113-E, versa sobre a revogação de um mandato por mútuo consentimento (Livro 320-P, fls. 54/55), contudo, não houve remissão no respectivo instrumento. Comunicados: estão sendo efetuados de acordo com as instruções normativas da RFB c/c com os artigos 372 e 506 das DGE e Provimento 42/2014 CNJ. Constatou-se a regularidade do envio através da CENSEC dos atos até a primeira quinzena de setembro/2019. DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias): constatou-se o envio regular até agosto/2019. Cartão de assinatura: consta a rubrica e identificação do tabelião ou seu preposto designado que verificou a regularidade do preenchimento, de acordo com os requisitos constantes no artigo 522, das DGE. A serventia possui 80.464 cartões, em arquivo físico e digital. Controle de reconhecimento de veículo: observamos que no livro de controle de reconhecimento de veículos, é identificado o escrevente que praticou o ato, de acordo com o 526, § 3º das DGE. Certificação: conforme o art. 374, das DGE. Procuração: no substabelecimento de procuração lavrado à folha 169 do livro 34-S constou uma diligência urbana em nome de pessoa que não integrava o ato. A Delegatária, por se tratar de erro evidente, procedeu a retificação durante a correição. Verificou-se, também, que as procurações lavradas às fls. 134 e 135 do Livro 322-P possuem as mesmas partes e poderes. Questionada, a Delegatária informou que lavrou as duas procurações idênticas a requerimento das partes. Por fim constatou-se que nas procurações com um procurador representando várias pessoas a Delegatária repete, ao final do ato, as assinaturas do respectivo procurador. A Delegatária foi orientada a colher apenas uma assinatura ou, caso opte por colher várias, identificar qual outorgante/outorgado está sendo representado em cada assinatura. 5. FISCALIZAÇÃO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS, SELOS E REMESSAS DE DADOS PELO SIGEXTRA – Foi verificado junto ao SIGEXTRA a regularidade dos lançamentos. Destaca-se que em 20/05/2019 houve um problema no sistema interno da serventia que ocasionou suspensão do atendimento ao público. No mais verificou-se a regularidade das informações prestadas. 6. DETERMINAÇÕES - Diante das ocorrências apontadas, a Juíza Corregedora Permanente determinou que sejam tomadas as seguintes providências: 6.1 (ADM) – Retificar a data de admissão da funcionária Eliane de Oliveira Gomes a contar de 24/12/2018, a fim de compatibilizar com a respectiva portaria de nomeação; 6.2 (ADM) – Apresentar o comprovante do carnê-leão do mês de abril/2019 e proceder ao respectivo lançamento junto ao SIGEXTRA, zelando para que, doravante, mensalmente tal despesa seja lançada no Livro Caixa; 6.3 (ADM) – Zelar para que, doravante, o ISSQN seja mensalmente pago ao respectivo fisco; 6.4 (Geral) – Regularizar junto ao Malote Digital o nome da responsável pela serventia bem como dos funcionários que têm acesso e fazem a recepção, leitura e envio de documentos; 6.5 (Geral) – Zelar para que todos os atos não possuam rasuras, manchas ou quaisquer outro elemento que possa invalidá-los ou dificultar a leitura; 6.6 (Geral) – Doravante inutilizar os espaços em branco na CONCLUSÃO dos atos utilizando traços horizontais, diagonais ou com uma sequência de traços e pontos, nos moldes do art. 114, VIII das DGE; 6.7 (RCPN) – Assinar os editais às fls. 149 e 150 do Livro D-027 e doravante atentar-se para que os atos sejam assinados imediatamente após a lavratura; 6.8 (RCPN) – Doravante zelar para que os comunicados à Junta Eleitoral sejam efetuados mensalmente, nos moldes do art. 589, parágrafo 1º das DGE; 6.9 (TN) — Abster-se de lavrar procurações com as mesmas partes e poderes a fim de não gerar duplicidade de atos; 6.10 (TN) – Zelar para que nas lavraturas de instrumento público de substabelecimento de procuração ou revogação de mandato escriturado na serventia seja realizada a respectiva averbação dessa circunstância, imediatamente e sem ônus à parte, à margem do ato revogado ou substabelecido, consoante art. 466 das DGE. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS — A Juíza Corregedora Permanente determinou que a responsável encaminhe as respostas das determinações referente aos itens 6.1, 6.2, 6.4 e 6.7 acompanhada de todos os documentos comprobatórios ao Juízo, de forma organizada, por ordem de item, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas, sob pena de devolução, no prazo de 30 (trinta) dias. O prazo correrá a partir da publicação da Ata no Diário de Justiça Eletrônico e a comunicação deve se dar por meio do Malote Digital. Registra-se que no decorrer da correição, os trabalhos foram realizados com discrição e urbanidade. As irregularidades aqui apontadas foram tratadas reservadamente junto a responsável, que atendeu de forma prestativa as solicitações feitas pela equipe correcional. Não foram apresentadas reclamações de usuários ou terceiros durante a correição. Todas as determinações e orientações estão expressas na ata. Nada mais havendo, aos oito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (08/10/2019), às 16:00h, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Juíza Corregedora Permanente Dra. Valdirene Alves da Fonseca Clementele; pela Sra. Lenise Hentschke e pelos servidores: Adriano Medeiros Lopes e Moisés Victor Pessoa Santiago, e os servidores Emanuele Francisca Cezário do Nascimento, Mário Victor Tavares Rolim e Lídia Vogel da Silva.

Valdirene Alves da Fonseca Clementele

Juíza Corregedora Permanente

Lenise Hentschke

Delegatária


Adriano Medeiros Lopes 

Moisés Victor Pessoa Santiago 

Auxiliar da CGJ
Emanuele Francisca
Cezário do Nascimento 

Auxiliar da CGJ
Mário Victor Tavares Rolim
Auxiliar da 1ª V. Cível 
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