Andamento do Processo n. 1.564.199 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.199 - SP (2015/0279164-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : DIRCE CAMARGO ALEXANDRE

ADVOGADO : GLEIZER MANZATTI E OUTRO (S) - SP219556

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por DIRCE CAMARGO ALEXANDRE, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Da base de cálculo da verba honorária advocatícia devem ser abatidas as prestações recebidas a título de auxílio -doença concedido na via administrativa, as quais não possuem relação com o presente título judicial.

2. Mantida a decisão agravada que declarou a inexistência de valor principal a ser apurado, implicando na ausência de honorários advocatícios, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.

3. Agravo legal a que se nega provimento" (fl. 83e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 20, §§ 3º e 4º, 467 e 468, do CPC/73. Sustenta, em síntese, que:

"Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que os valores apresentados pelo embargado referentemente à verba honorária estão incorretos, posto que não houve compensação dos valores recebidos na via administrativa pela segurada, razão pela qual há excesso da execução, nada devendo à título de verba honorária. Ao final, requer a procedência dos embargos.

O MMº. Juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o Instituto ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00.

Houve a interposição de recurso de apelação. Os autos subiram para esse Douto Tribunal, ocasião em que houve a seguinte decisão:

(...) Houve interposição de agravo legal. A Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à unanimidade, houvera por bem em negar provimento ao agravo legal, nos seguintes termos:

(...)

Concessa vênia, a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Federal contraria Lei Federal (ARTIGOS 20 §§ 3º e e ARTIGOS 467 e 468 TODOS DA LEI Nº 5.869/1973).

lsso porque, a Respeitável Sentença de fls. 67/70 fixou à verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o total das prestações vencidas até a data da sentença. A Superior Instância manteve esse patamar (fls. 85/87 e vº). Trânsito em julgado devidamente certificado às fl. 90.

Portanto, o numerário a ser recebido à titulo de sucumbência abrange o período entre 06/07/2011 (data do requerimento administrativo - fl. 27) até a data da R. Sentença de Primeiro Grau 23/02/2012 (fls. 67/70), cuja importância a título de honorários é de R$ 1.014,23 (um mil e quatorze reais e vinte e três centavos). NESSES CASOS, NÃO SE DEVE DESCONTAR DA VERBA HONORÁRIA OS RECEBIMENTOS EFETUADOS AO SEGURADO NA SEARA ADMINISTRATIVA OU EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SE ASSIM O FIZER, CONFIGURAR-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INSS.

A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários 'sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos in verbis:

(...)

Os valores percebidos pelo segurado na via administrativa podem e devem ser compensados da importância percebida judicialmente, quando for o caso. O que não pode é compensar tais valores na conta dos honorários. Isso configura enriquecimento ilícito da Autarquia, repita-se...

Destarte, não prospera o argumento do embargante/apelante no sentido de que o valor dos honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor devido à embargada/apelada, descontadas, todavia, as quantias recebidas administrativamente. A uma porque a sentença, que já transitou em julgado, em nenhum momento fez referência a isto, de forma a autorizar a compensação pretendida pelo INSS. A duas porque os credores são diferentes, pois os honorários pertencem ao advogado, sendo irrelevante para sua aferição os valores pagos à autora administrativamente.

Reforça-se, ainda mais a tese do apelado, os argumentos lançados no julgamento da Apelação Cível nº 2010.03.99.007170- 7/SP - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - 10a Turma do E. TRF3a R:

(...)

Finalmente, quanto à argüição de coisa julgada, necessário dizer que

a agravante apenas cumpriu o titulo judicial.

Assim sendo, deve prevalecer o cálculo relativo aos honorários de sucumbência.

Mesmo porque, os artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil são categóricos:

(...) Ou seja, com o trânsito em julgado do V. Acórdão (fls. 85/87 e vº -autos principais), não se pode em sede de embargos discutir o que está acobertado pelo manto da coisa julgada.

Ademais, os embargos a execução só poderão versar sobre as hipóteses previstas no artigo 741, e incisos, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nestes autos.

(...) À luz do principio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. No caso, quem propôs os embargos foi a autarquia, devendo a mesma arcar com o ônus de sua derrota.

(...) NOBRES MINISTROS: QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO POR IDADE FOI O INSS. NESSE CASO, NÃO PODE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DOS SAGRADOS HONORÁRIOS DO PATRONO QUE ATUOU E AINDA ATUA NO FEITO.

Ve-se que a decisão do E. TRF3a Região está em desacordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Destarte, não resta dúvida de que houve violação de Lei Federal, cabendo, portanto, a interposição do presente remédio processual" (fls. 87/95e).

Por fim, "Levando-se em conta que o ven. Acórdão recorrido da lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região violou dispositivo de Lei Federal (ARTIGOS 20 §§ 3º e e ARTIGOS 467 e 468 TODOS DA LEI Nº 5.869/1973), consistente na decisão de argüir que não foram preenchidos os requisitos necessários ao arbitramento de honorários de sucumbência, visto que a interpretação do artigo é favorável à parte recorrente, porque conforme a prova dos autos, preenche todos os ditames da norma federal, impondo-se, assim, o recebimento e processamento do presente recurso, intimando-se o recorrido a apresentar, querendo suas contra-razões, para se determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as formalidades legais, onde por certo se conhecerá do pedido, para lhe dar provimento e se reformar o ven. Acórdão recorrido, invertendo-se o ônus da sucumbência" (fl. 95e).

Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem.

Com razão a parte recorrente.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser direito autônomo do advogado executar a verba honorária fixada no título executivo, ainda que eventualmente renunciado o valor principal pelo segurado.

A Primeira Seção reafirmou esse entendimento, ao julgar o REsp 1.347.736/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73. Confira-se, mutatis mutandis :

"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ' No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.

3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito 'principal' titularizado pela parte vencedora da demanda.

4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta .

5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito 'principal'. Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito 'principal'. Art. 100, § 8º, da CF.

6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito 'principal'. O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea -mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório).

7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.

8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.

9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito 'principal'. 10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

(...)

15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos.

16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008" (STJ, REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/04/2014).

Sob o mesmo raciocínio, veja-se por ilustrativo:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE

ESTADO-MEMBRO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RE n.º 564.132/RS (TEMA STF n.º 18/STF). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n.º 564.132/RS, ' a verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado. Não se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT' (RE 564132, Relator (a): Min. EROS GRAU, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001.) 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no RE no AgRg no REsp 980.786/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2015).

Pela mesma razão, a parte recorrente faz jus ao prosseguimento da execução dos honorários advocatícios, ainda que renunciada a verba principal, ou, como no caso, ainda que efetuado pagamento administrativo do valor principal ou com ele a ser compensado, estando, assim, o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior.

Senão vejam-se os seguintes julgados:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELO INSS. SENTENÇA DE CONHECIMENTO QUE ESTABELECE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp 956.263/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 3.9.2007).

2. Dessa forma, eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que devem, portanto, ser adimplidos como determinado no respectivo título exequendo . 3. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp 1.435.973/PR, Rel. Ministro SÉRIO KUKINA, PRIMEIRA

TURMA, DJe de 28/03/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE .

1. Afasta-se a violação ao art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão.

2. Quanto à incidência dos honorários advocatícios sobre os valores pagos administrativamente, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que 'não viola o art. 20 do CPC a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente' (AgRg no REsp 788.424/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5.11.2007).

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 279.328/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES PAGOS

ADMINISTRATIVAMENTE .

1. Os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 279.862/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 12/3/2013).

No mesmo sentido, confira-se também a seguinte decisão: STJ, RESP 1.609.254/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/08/2016.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para julgar improcedente os embargos do devedor. Verba honorária fixada em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

I.

Brasília (DF), 09 de outubro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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