Andamento do Processo n. 0004153-36.2017.8.24.0067 - Pedido de Medida de Proteção / Medidas de Proteção - 14/10/2019 do TJSC

Comarcas

Assessor Jurídico

1ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL VICTOR GONÇALVES EMENDÖRFER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUSANA ELIS MALDANER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0420/2019

ADV: FERNANDA TRENTIN (OAB 22149/SC), ANDREY LUIZ PATERNO (OAB 23183/SC), EDENILZA GOBBO (OAB 13241/ SC), EVERTON GIOVANI DA ROSA (OAB 15720B/SC)

Processo 0004153-36.2017.8.24.0067 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: L. M. dos S. - Decide-se. Medida de proteção. Dispõe o art. 101, inc. VII, do ECA que, uma vez verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98 (I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou III - em razão de sua conduta), poderá a autoridade competente determinar, dentre outras, a medida de acolhimento institucional. Mas, segundo o art. 100 do ECA, na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. No caso, há indícios suficientes de que a adolescente se encontra em nova situação de risco contra seus direitos à dignidade (ECA, arts. 15, 18, 18-A, 18-B) por sua própria conduta, haja vista os fatos relatados pela equipe técnica da instituição de acolhimento, informando que ela “vem apresentando episódios de automutilação superficial no antebraço, sendo que no último dia 21 de setembro, segundo relato da cuidadora social, após determinada situação onde Ketlyng foi contrariada, a mesma se mostrou irritada e acabou quebrando o espelho do banheiro, escondendo um estilhaço do vidro e mais tarde voltou a fazer alguns cortes superficiais e m seu antebraço.” e recusa-se a tomar a medicação prescrita, tendo o médico psiquiatra que acompanha a adolescente expressado que “considerando a resistência da adolescente em manter o tratamento medicamentoso, bem como, os comportamentos de automutilação apresentado, considera necessária a intervenção através de internação psiquiátrica [...] Ketlyng se mostrou nervosa com essa possibilidade bem como, se negando a aceitar tal encaminhamento”.

Oportuno destacar que o médico solicitou a internação da adolescente, conforme se infere da fl. 705. Com efeito, tratando-se de violação dos direitos de menor em razão da sua própria conduta, visando a atender imediatamente os interesses dela, em conformidade com o art. 98, inc. III, da Lei n. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostra-se prudente, por ora, a requisição de tratamento médico psiquiátrico, em regime hospitalar, para a adolescente K.M.D.S. (art. 101, inc. V), pois dado ao quadro apresentado, afigura-se ser essa mesma a solução mais adequada. Assim, na forma do art. 300 do CPC c/c o art. 101, V, do ECA, ordeno a internação da menor K.M.D.S. em estabelecimento adequado para tratamento clínico de “transtorno ansioso não especificado” (CID 10 F41.9 - fl. 705). E com fundamento no art. 88, I, c/c o art. 147, I, do ECA, a responsabilidade por essa internação fica à cargo do Município de São Miguel do Oeste. Requisitese a tal município que, em 5 dias, providencie tal internação, sob a pena de multa diária no valor de R$ 200,00, na forma do art. 139, IV, do CPC. Entendo que seja difícil conseguir uma vaga para tão-logo. Mas também não há condições de esperar um prazo mais dilatado que o dado, uma vez que há evidente risco à integridade física e à própria vida da adolescente.. Intimem-se com extrema urgência, inclusive utilizando-se de méis céleres, como telefone e e-mail. Comunique-se, com urgência, a Equipe Institucional. No mais, cumpram-se, no que couber, as determinações anteriores. Intimem-se.