Andamento do Processo n. 59-74.2019.626.0200 - Petição Regularização da Prestação de Contas Exercício 2018 - 15/10/2019 do TRE-SP

Zonas Eleitorais Interior

200ª Zona Eleitoral de Barra Bonita

Atos Judiciais

Despachos

Autos n.º 59-74.2019.626.0200 Petição Regularização da Prestação de Contas Exercício 2018

Interessado: Patriota/Barra Bonita

Advogada: Fernanda Cristina Caprio OAB/SP nº 148931

Interessado: Ovasco Roma Altimari Resende - Presidente Diretório Estadual

Interessado: André Luiz Alves - Tesoureiro Diretório Estadual

Interessado: Celso Da Costa Nogueira - Presidente Direção Municipal

Interessado: Alexandre Batista de Oliveira - Tesoureiro Direção Municipal

Vistos.

Considerando a entrega da prestação de contas do exercício 2018 apresentada pelo Presidente e Tesoureiro da Direção Estadual do partido qualificado a fls. 02, na forma do § 3º do art. 28 da Resolução TSE nº 23.546/17, concedo a liminar pleiteada para sustar a suspensão da Direção Municipal e determino:

1. A publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico e no mural do Cartório Eleitoral com o nome do órgão partidário e respectivos responsáveis que apresentaram a declaração de ausência de movimentação de recursos, facultando a qualquer interessado, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação do edital, a apresentação de impugnação que deve ser apresentada em petição fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período;

2. A juntada dos extratos bancários que tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral, na forma do § 3º do art. 6º da Resolução TSE nº 23.546/17;

3. A colheita e certificação nos autos das informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário;

4. A manifestação do responsável pela análise técnica sobre as matérias previstas os incisos I, II e III do art. 45 da Resolução TSE nº 23.546/17, no prazo de 5 (cinco) dias;

5. A manifestação do Ministério Público Eleitoral no prazo de 5 (cinco) dias;

6. A abertura de vista aos interessados para se manifestarem sobre, se houver, a impugnação, as informações e os documentos apresentados nos autos, no prazo comum de 03 (três) dias.

7. Após, tornem os autos conclusos.

Barra Bonita, 10 de outubro de 2019.

DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO

Juíza Eleitoral em exercício