Andamento do Processo n. 60-59.2019.626.0200 - Petição Regularização da Prestação de Contas Eleições 2018 - 15/10/2019 do TRE-SP

Zonas Eleitorais Interior

200ª Zona Eleitoral de Barra Bonita

Atos Judiciais

Despachos

Autos n.º 60-59.2019.626.0200 Petição Regularização da Prestação de Contas Eleições 2018

Interessado: Patriota/Barra Bonita

Advogada: Fernanda Cristina Caprio OAB/SP nº 148931

Interessado: Ovasco Roma Altimari Resende - Presidente Diretório Estadual

Interessado: André Luiz Alves - Tesoureiro Diretório Estadual

Interessado: Celso Da Costa Nogueira - Presidente Direção Municipal

Interessado: Alexandre Batista de Oliveira - Tesoureiro Direção Municipal

Vistos.

Considerando a entrega da prestação de contas do partido já qualificado a fls. 02, na forma do art. 59 da Resolução TSE nº 23.553/17, concedo a liminar pleiteada para sustar a suspensão da Direção Municipal e determino:

1. A publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico e no mural do Cartório Eleitoral com o nome do órgão partidário e respectivos responsáveis para que qualquer partido político, candidato ou coligação, o Ministério Público, bem como qualquer outro interessado, possa impugná-las no prazo de 3 (três) dias.

2. O Cartório Eleitoral promoverá as diligências necessárias para que a agremiação partidária possa sanar eventuais irregularidades apontadas, encaminhando os autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação em momento oportuno.

Barra Bonita, 10 de outubro de 2019.

DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO

Juíza Eleitoral em exercício