Andamento do Processo n. 201971200123 - Alvará Judicial - 15/10/2019 do TJSE

Comarcas do Interior

2ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA D´AJUDA - EXPEDIENTE CÍVEL

Data do Expediente : 14/10/2019

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

PROC.: 201971200123

REQUERENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A COTA RETRO AO PASSO QUE DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS/PREJUÍZOS QUE POSSAM SER CAUSADOS PELOS TRABALHOS DE PESQUISA, ATRAVÉS DE ENGENHEIRO AMBIENTAL, O QUE AUXILIARÁ, POR CONSEGUINTE, NO DESLINDE DA DEMANDA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 27, INCISO VII DO DECRETO LEI N.º 227/1967. ATO CONTÍNUO, NOMEIO COMO PERITA A SRA. ISABELA MARIA ALVES MELO, PROFISSIONAL CADASTRADA JUNTO AO SISTEMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. FIXO OS HONORÁRIOS DA PERITA NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A SER PAGO, NOS TERMOS DO ART. 27, INCISO X DO DECRETO LEI N.º 227/1967,PELA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DA PESQUISA, QUAL SEJA, A EMPRESA ELIZABETH MINERAÇÃO LTDA. EM RAZÃO DISSO, INTIME-SE A MESMA PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA ORA DETERMINADA, NOS TERMOS DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO. HAVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PERITA PARA PROCEDER COM O EXAME EM QUESTÃO, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM FULCRO NO CAPUT, DO ART. 465, DO CPC/15. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS EMPRESAS ELIZABETH MINERAÇÃO LTDA. E CICP- CIA IND. DE CELULOSE E PAPEL, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O MESMO, EM 10 (DEZ) DIAS. APÓS, TORNEM CONCLUSOS.