Andamento do Processo n. 0005322-76.2014.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2019 do TJSP

Monte Alto

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS MARCUSSI MIQUELIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0678/2019

Processo 0005322-76.2014.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Antonio Carlos Badino - - Alexandre Quadre Neto - - Francisco Paschoal - - MARIA HELENA BERNINI - - MARIA ODETTE COLATRELLO - BANCO DO BRASIL S/A - Ante todo o exposto: a) fica rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada nos autos, inclusive por força do desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto por ela em relação à decisão de fls. 130/134, o qual transitou em julgado (fls. 298), como já descrito retro; b) como houve o pagamento integral do débito pela parte executada, julgo extinto este processo de habilitação/cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Saliento que não há falar-se em arbitramento de honorários advocatícios, nesse momento processual, decorrente da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do entendimento jurisprudencial objeto de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (o entendimento em apreço destaca que apenas na hipótese de acolhimento da impugnação, haveria de serem arbitrados os honorários em favor do advogado da parte ré/executada/impugnante). Com efeito: RECURSO REPETITIVO. Pesquisa de Temas Repetitivos: (Temas: 669, 670, 873). Pesquisa de Repetitivos por Assunto.