Andamento do Processo n. 0712095-79.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2019 do TJDF

Corregedoria

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Circunscrição Judiciária de Ceilândia

Juizados Especiais Cíveis de Ceilândia

3º Juizado Especial Cível do Ceilândia

Sentença

N. 0712095-79.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WESLEY FERNANDES LOPES. Adv (s).: DF0021547A - ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA. R: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA. R: CEILANDIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - EPP. R: C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME. Adv (s).: SP0117417A - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712095-79.2019.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY FERNANDES LOPES RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, CEILANDIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - EPP, C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que, em 15/06/2018, adquiriu junto às requeridas pacote de turismo para viagem à Natal/RN, com previsão de saída para o dia 15/07/2018 e retorno para 22/07/2018, duração de 8 (oito) dias, pelo valor de R$ 7.678,76 (sete mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos). Afirma que seriam beneficiários dos serviços o autor, sua esposa (Maria de Lourdes Sousa), e seus 4 (quatro) filhos (Fernanda Fernandes, Fabiana Fernandes, Ítalo Fernandes e Ana Lee Vieira). Afirma que após realizado o check in, no momento do embarque, sua filha Fernanda Fernandes, com 12 (doze) anos de idade, foi impedida de viajar porque não portava documento com foto, acarretando o não embarque dos demais passageiros. Diz ter procurado o Juizado da Criança e Adolescente do aeroporto, mas como era domingo, razão pela qual não conseguiu resolver o problema, por não haver juiz de plantão. Ressalta o autor que, em momento algum, recebeu orientações das requeridas sobre os documentos necessários para o embarque, o que, ao seu ver, configura falha na prestação dos serviços das rés. Sustenta que além de ter perdido o valor do pacote de turismo por não ter viajado com sua família, dispendeu, ainda, a quantia de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referente ao sinal de reserva do hotel. Assevera que a atitude das rés causou-lhe grandes desgastes físicos e emocionais, pois perdeu a viagem programada de família, além de ter suportado ?alta carga de estresse e cansaço com o propósito de deslindar a questão?. Requer, desse modo, sejam as requeridas condenadas a lhe restituir a quantia de R$ 8.098,76 (oito mil noventa e oito reais e setenta e seis centavos), bem como a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter suportado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sua defesa (Id. 43496844), as rés arguem, em sede de preliminar, a ilegitimidade da segunda requerida CEILANDIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - EPP e da terceira requerida CMV NOVA VIAGENS E TURISMO - ME para figurarem no polo passivo da demanda, sob o argumento de que são apenas representantes da primeira requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS SA e que o contrato teria sido firmado apenas por ela. No mérito, alegam a inexistência de culpa das requeridas sob o argumento de ter sido o autor informado acerca dos documentos necessários à viagem dos filhos menores, nos termos estampados no voucher entregue a ele, restando evidente a culpa exclusiva do autor, o que excluiria sua responsabilidade de restituir a quantia paga, ainda mais quando afirma que os valores foram pagos à companhia aérea. Sustenta, ainda, não haver dano moral a ser reparado quando não houve falha na prestação do serviço fornecido pela ré, visto que seria do consumidor a responsabilidade pela documentação dos passageiros. Pugna pela improcedência do pedido. Convertido o julgamento em diligência para que o autor pudesse juntar aos autos a Certidão de Nascimento de sua filha Fernanda Fernandes, ele apresentou o referido documento ao Id. 45354345. É o relato do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cumpre, inicialmente, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas segunda e terceira rés (CEILÂNDIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - EPP e CMV NOVA VIAGENS E TURISMO - ME), uma vez que elas figuram como contratadas no pacto firmado pelas partes de Id. 39903781, o que demonstra a pertinência subjetiva para compor a lide. Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços e produtos, cujo destinatário é o requerente (arts. e do Código de Defesa do Consumidor ? CDC). Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é solidária e objetiva, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No entanto, o § 3º desse mesmo dispositivo legal versa que essa responsabilidade poderá ser excluída quando provada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova documental produzida, embora o autor alegue ausência de informação das requeridas acerca da necessidade de documento com foto para o embarque de sua filha menor de idade, verifica-se, por meio do Contrato de Intermediação de Serviços de Turismo de Id. 39903781, anexado aos autos pelo próprio autor, terem as requeridas prestado ao consumidor as informações adequadas, claras e precisas, de formas ostensiva e inequívoca, da necessidade do porte de RG original (ou cópia autenticada) para todos os passageiros. Cumpre-se esclarecer que a exceção disposta no referido pacto (Certidão de Nascimento) se restringe aos menores de 12 (doze) anos, o que não se encaixa no perfil da filha do autor, Fernanda Vieira Fernandes, que no momento da viagem (15/07/2018) contava com 12 (doze) anos de idade completos (22/08/2005), conforme se infere da Certidão de Nascimento de Id. 45354345. Ademais, as requeridas apenas comercializam passagens aéreas, sendo aconselhável ao consumidor consultar as exigências para a realização da viagem com a companhia aérea ou com a

Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, que ostenta, inclusive, em sua página da internet, lista dos documentos necessários para embarque, sendo para a situação em destaque (adolescentes entre 12 e 15 anos, brasileiros, em voos domésticos, acompanhados dos pais ou responsáveis): documento de identificação civil com foto (como RG ou passaporte), com fé pública e validade em todo o território brasileiro e documento que comprove a filiação ou vínculo com o responsável. Por outro lado, ainda que reconhecida a responsabilidade única e exclusiva do autor pelo impedimento do embarque de sua filha e, consequentemente, do resto da família no voo de ida (15/07/2018) e ainda que haja previsão, no art. 19 da Resolução 400 da ANAC, de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem da ida (no show), tem-se que a aludida conduta mostra-se flagrantemente prática abusiva, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, porquanto obriga o consumidor a adquirir nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho, quando já havia realizado o pagamento deste serviço anteriormente. Tal imposição configura, inclusive, prática de venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, sobretudo porque o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir. Outrossim, também não se pode olvidar que a exigência mencionada implica no enriquecimento ilícito dos fornecedores em detrimento do consumidor, que retêm indevidamente o valor de volta da passagem por ele já pago, impondo-lhe, assim, verdadeiro prejuízo material, além de aplicar em desfavor dele penalidade desprovida de qualquer parâmetro de proporcionalidade, em especial diante da desvantagem já decorrente da perda do voo de ida. Por conseguinte, o que se constata é que as empresas que prestam esse tipo de serviço acabam cometendo várias abusividades cuja prática deve ser veementemente coibida. A esse respeito cabe colacionar posicionamento da Terceira Turma deste e. Tribunal de Justiça, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. IDA E VOLTA. AUSÊNCIA DE EMBARQUE NO TRECHO DE IDA. ATRASO DA PASSAGEIRA. CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA. NO SHOW. CONDUTA ABUSIVA. NULIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tratase de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 3. Todavia, o fornecedor será isento de culpa presumida quando fizer prova de que o defeito inexiste ou que a culpa deva ser atribuída ao consumidor ou a terceiro (Art. 14, § 3º, inciso II, CDC). 4. No caso dos autos, evidente a excludente de responsabilidade dos fornecedores quanto ao trecho de ida, pois a perda do voo se deu por culpa exclusiva da consumidora que não chegou ao local de embarque a tempo para a realização do check-in. Assim, quanto ao valor dispendido com o trecho de ida, a sentença não merece reparo. 5. Por outro lado, no tocante ao trecho de volta, por força do art. , III, c/c art. 54, § 4º, ambos do CDC, é direito do consumidor de transporte aéreo o acesso à informação adequada, clara e ostensiva acerca das cláusulas restritivas impostas pela companhia, inclusive na hipótese em que a ausência de embarque no trecho de ida resultar no cancelamento do voo de retorno ("no show"). [...] 8. Destarte, é abusivo o cancelamento automático do segundo trecho (volta) da passagem aérea, independentemente da ausência de embarque no primeiro trecho (de ida), porquanto viola direitos básicos do consumidor que, mesmo tendo efetuado o pagamento de ambos os trechos, se viu impedido de utilizar o serviço contratado. (Acórdão n.1048118, 20161610071115APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2017, publicado no DJE: 26/09/2017. Pág. 434/439) [...] 14. Recurso conhecido parcialmente provido. Sentença reformada para condenar a pagar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.451,57 (R$ 1.112,00 - voo volta + R$ 359,50 - taxa de embarque) a título de dano material, referente ao trecho de volta não usufruído, a ser acrescido de correção monetária desde a data do desembolso, e juros legais a partir da citação. 15. Vencedora a recorrente, mesmo que em parte, não há condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (ACÓRDÃO nº: 1168239, 07063156220188070014, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2019, Publicado no DJE: 09/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado). Não se está a negar o direito de retenção do valor relativo ao primeiro trecho (ida) perdido, nos termos do art. 740, § 2º, do Código Civil ? CC, contudo, o cancelamento unilateral e automático do segundo trecho (volta) configura a falha na prestação de serviço, o que, no caso, afasta a excludente de culpa exclusiva do consumidor nesse quesito, devendo os fornecedores responderem pelos danos causados ao consumidor. Impõe-se, desse modo, a restituição ao autor da metade da quantia despendida com o pacote de turismo, correspondente ao trecho da volta, cujo montante perfaz o importe de R$ 3.839,38 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos). Quanto ao pedido de restituição da quantia de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referente ao sinal de reserva do hotel, tem-se que o autor não logrou êxito em comprovar o dano material suportado, a teor do art. 373, inciso I, do CPC/2015, visto que o comprovante de pagamento juntado ao Id. 39903806, além de se encontrar ilegível, não há como ser associado ao pagamento de diária de hotel no período da viagem, ainda mais quando o autor não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a reserva realizada, como e-mail de confirmação ou espelho da reserva. Por fim, em relação aos danos morais postulados, embora se reconheça que os transtornos narrados nos autos tenham trazido aborrecimentos ao autor, tal situação decorreu da inobservância do próprio consumidor quanto aos documentos necessários para o embarque de sua filha adolescente de 12 (doze) anos completos. Dessa forma, incabível a vindicada reparação por danos morais. Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a RESTITUIR ao demandante a quantia de R$ 3.839,38 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), correspondente à metade do valor por ele pago na aquisição das passagens aéreas, correspondente ao trecho de volta não usufruído, a ser monetariamente corrigida pelo INPC a partir do respectivo desembolso (15/06/2018) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (19/07/2019). E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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