Andamento do Processo n. 0007021-04.2015.403.6201 - 17/10/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Camp o Grande

2a Vara de Camp o Grande

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5004981-43.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federalde Campo Grande

IMPETRANTE:ANDRE XIMENES DE MELO JUNIOR

Advogado do(a) IMPETRANTE:EZEQUIELARCE DE OLIVEIRA- MS21117

IMPETRADO:DIRETORADE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERALDE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAE TECNOLOGIADE MATO GROSSO DO SUL(IFMS), REITOR DO INSTITUTO FEDERALDE EDUCAÇÃO CIÊNCIAE TECNOLOGIADE MATO GROSSO DO SUL- IFMS, INSTITUTO FEDERALDE EDUCACAO, CIENCIAE TECNOLOGIADE MATO GROSSO DO SUL

D E C I S Ã O

ANDRÉ XIMENES DE MELO JUNIOR impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado pelo REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS) e pela DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO IFMS, objetivando, liminarmente, a suspensão da posse do candidato Rafael Bruno Peres, para ser observada a lista de aprovados para o cargo Técnico-Administrativo emEducação do concurso anterior emvigência, até que se esgote.

Narra que em06/2016 foipublicado editalde abertura do Concurso Público para provimento de cargos do IFMS, tendo o impetrante se inscrito para Técnico emAssuntos Educacionais como Pessoa com Deficiência (PCD).

Afirma que publicada a homologação do resultado final, obteve aprovação em 5º lugar entre as PCD, e em que pese o certame ter previsto apenas uma vaga para PCD, no decorrer do concurso foram nomeados quatro aprovados da lista de PCD.

Alega que o concurso foiprorrogado até 11/2020 e ainda assimo IFMS realizou novo concurso e nomeou o 1° colocado na vaga de PCD para Técnico emAssuntos Educacionais, Sr. Rafael Bruno Peres. Sustenta que houve preterição do impetrante emrazão de o IFMS ter adotado nova lista de aprovados quando existia candidato aprovado emconcurso anterior vigente. Por fim, requereua citação de Rafael Bruno Peres para figurar como litisconsorte passivo necessário e juntoudocumentos de f. 24-127.

Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações (f. 141-148), destacando a legalidade do ato combatido. Discorrem que o impetrante alcançou o 5º lugar para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, dentre as vagas reservadas às pessoas comdeficiência (PCD), e que o edital emquestão previa a reserva de vagas a PCD no percentual mínimo exigido por lei de 5%, mas diante da necessidade de nomeação de mais servidores, o IFMS nomeou04 candidatos PCD’s, que equivale ao percentualmáximo legalde 20%de reservas de vagas.

Afirmam que um dos candidatos nomeados, Sr. Fradman Sampaio Bertuvvi, teve a posse indeferida por não se enquadrar na condição de PCD, e ajuizou o mandado de segurança n. 500006852.2018.403.6000, onde foideferida a liminar de reserva de vaga ao candidato até o julgamento do feito. Diante da situação narrada, alegamque o IFMS está aguardando decisão finaldo MS, não sendo possívelnomear o ora impetrante, sob pena de extrapolar o percentualde reserva de vaga para PCD.

Os autos vieramconclusos.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, poderá ser determinada a suspensão dos efeitos do ato, comissivo ou omissivo, que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento alegado e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida posteriormente.

De uma análise dos autos, dentro de umjuízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não verifico a plausibilidade do direito invocado na iniciala justificar a concessão da medida de urgência pretendida.

Sobre a matéria, a legislação vigente dispõe que:

Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...] VIII - a leireservará percentualdos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Lei 8.112/1990

Art. 5o São requisitos básicos para investidura emcargo público:

[...] § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte porcento) das vagas oferecidas no concurso.

Decreto 9.508/2018

Art. 1º Fica assegurado à pessoa comdeficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e emigualdade de oportunidade comos demais candidatos, nas seguintes seleções:

[...] § 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcionalinteresse público, no âmbito da administração pública federaldireta e indireta.

De acordo comos dispositivos supracitados, das vagas oferecidas emconcurso público no mínimo 5% deverá ser reservado aos portadores de necessidades especiais, elevado até o primeiro número inteiro subsequente quando resultar emvalor fracionado, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas no concurso.

No presente caso, os impetrados informaramque o edital do certame previu 05 vagas para o cargo de Técnico emAssuntos Educacionais, distribuídas em: 03 para ampla concorrência, 01 para candidatos negros e 01 para pessoas comdeficiência; mas que por necessidade de nomeação de mais servidores para o cargo, o IFMS aumentouo percentualde reserva de vagas para PCD, que estava fixado no mínimo, para o máximo legal de 20%. Afirmam que até o momento 18 candidatos foram nomeados (10 da lista geral, 4 negros, 4 PCD) e que não é possível a nomeação do impetrante, classificado em 5º lugar de PCD, sob pena de extrapolar o percentualmáximo de 20%para reserva (f. 146).

De fato, analisando os documentos juntados, verifico que, aparentemente, o ato combatido não se revela ilegal, já que foramnomeados 4 candidatos das vagas de PCD para o cargo pretendido, observando os termos do Edital(f. 29; 38-41): 2.1 Cargos de Nível Superior– Nível de Classificação E, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento I


CARGO 

VAGAS
(Ampla
Concorrência) 

VAGAS
PCD(1) 

VAGAS
NEGRO(2) 

TITULAÇÃO
EXIGIDA 

Técnico em
Assuntos
Educacionais
(*)(**)(3) 

05 

01*** 

01**** 

Curso Superior em
Pedagogia ou
Licenciaturas reconhecidas
pelo Ministério da
Educação. 

[...] 8. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 8.1 Das vagas destinadas neste Edital e das que vierema sercriadas durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco porcento)serão providas na forma do § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 e do Decreto n.º 3.298, de 20/12/99 e suas alterações, a candidatos que se declararempessoa comdeficiência.

8.2 É considerada pessoa comdeficiência aquela que se enquadra nas especificações do Decreto Federal3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federalnº 5.296, de 2/12/2004. 8.3 Se a apuração do número de vagas asseguradas aos candidatos comdeficiência por cargo resultar emnúmero decimaligualoumaior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.

8.4 O percentualde 5%(cinco por cento) será aplicado sobre o totalde vagas abertas no Concurso Público e ofertadas nas vagas constantes do quadro do item2 deste Edital.

[...] 8.16 Na hipótese do surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade deste Concurso, sendo possível a aplicação novamente do percentual de 5% (cinco por cento), e havendo candidatos habilitados na condição de pessoa comdeficiência, estes serão convocados para manifestarse aceitamounão a nomeação para o cargo.

Logo, a convocação do impetrante, classificado em5º lugar da lista de deficientes, excederia, numa prévia análise, o percentual máximo legal de 20%, representando ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

O impetrante argumenta que os candidatos aprovados fora das vagas emconcurso público anterior terão prioridade na nomeação sobre novos aprovados, para preencher vagas que venhama surgir dentro do período de validade. Contudo, tal regra aplica-se aos candidatos aprovados na ampla concorrência, uma vez que se aplica à reserva de vagas para portadores de deficiência desde que respeitado para aquele concurso o percentualmáximo estabelecido emlei(20%). Nesse sentido a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. TERMO A QUO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RESERVA DE VAGAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL DA 10a. VAGA PARA O PRIMEIRO COLOCADO APROVADO PARA VAGA DESTINADAA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. HIPÓTESE EM QUE A VALIDADE DO CONCURSO VENCEU ANTES DA ABERTURA DA REFERIDA VAGA. 7 CANDIDATOS DA LISTA GERAL NOMEADOS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. SEGURANÇACONCEDIDA.

[...] 5. A necessidade de preservação de vagas dirigidas aos candidatos portadores de necessidades especiais adveio com o art. 37, VIII da CF/1988, segundo o qual a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

6. Comfundamento nessa norma, o Decreto 3.298/1999, emseu art. 37, §§ 1o. e 2o, assegurou à pessoa portadora de deficiência a reserva de percentual mínimo de 5% das vagas oferecidas, elevado até o primeiro número inteiro subsequente quando resultar emvalor fracionado.

7. Por sua vez, o art. 5o., § 2o. da Lei 8.112/1990 determina que às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejamcompatíveis coma deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20%(vinte porcento) das vagas oferecidas no concurso.

[...]11. O tema já foi objeto de debate no Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do MS 26.310-5/DF, de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO. Na oportunidade, a Suprema Corte fezprevalecera necessidade de prestigiaro tratamento igualitário como regra, acima da política pública, quando esta extrapolaro limite máximo do art. 5o., § 2o. da Lei 8.112/1990.

12. Enfrentando hipóteses de concursos cujo editaloferecia apenas 1 vaga para o cargo intentado, esta Corte Superior de Justiça seguiuo posicionamento do STF, afastando a reserva do único posto de trabalho disponívelpara a concorrência. Citem-se precedentes: RMS 38.595/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013; MS 8.417/DF, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 14.6.2004. [...]

(STJ. RMS 60.776/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, PRIMEIRATURMA, julgado em20/08/2019, DJe 05/09/2019).

Assim, a priori, não há que se falar empreterição.

Ausente a plausibilidade do direito invocado, desnecessária a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro a liminarpleiteada.

Defiro o pedido de inclusão como litisconsorte passivo necessário do Sr. Rafael Bruno Peres (f. 112, 118), considerando que o resultado finaldo feito poderá causar-lhe prejuízos. Anote-se no sistema processual.

Dê-se ciência à representação judicialdos impetrados da presente decisão, ficando intimada de que deve informar nos autos, no prazo de 05 dias, a qualificação e endereço do litisconsorte passivo. Coma vinda da informação, cite-se.

Emseguida, vista dos autos ao Ministério Público Federalpara parecer, no prazo legal.

Por fim, voltemos autos conclusos para sentença.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se, comurgência.

CAMPO GRANDE, 15 de outubro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇAFEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIADE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRASUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDAVARA

Expediente Nº 1663

Procedimento Comum

0007021-04.2015.403.6201- ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO(MS011571 - DENISE FELICIO COELHO) X UNIÃO FEDERAL

Defiro o pedido de fls. 139-140.Suspendo o andamento do presente feito, até a decisão finaldos autos de Repercussão Geraldo Recurso Extraordinário RE 1059466 RG, pelo Supremo TribunalFederal.