Andamento do Processo n. 0006571-31.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TRF-1

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) FICA(M) INTIMADO(S) PARA OS EFEITOS DO

ART. 1.023, PARÁGRAFO 2º DO CPC (VISTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006571-31.2014.4.01.0000/MA (d)

: JORGE MACHADO MENDES

RECORRENTE

PROCURADOR : ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto com o fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão deste Regional Federal que afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução fiscal.

Em suas razões, a parte recorrente, em síntese, alega que o processo ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos e que a prescrição operou-se por inércia da Fazenda.

Transcorrido o prazo das contrarrazões, os autos vieram para análise da admissibilidade.

Em relatório. Decido.

A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, ensejando a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo – tese fulcral das razões recursais – somente pode ser feita mediante o reexame da matéria fático-probatória, medida sabidamente inviável no âmbito do especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Revigorando o aludido óbice sumular em casos tais, o seguinte acórdão daquela Corte Superior, proferido no âmbito do regime de recursos repetitivos: REsp-1.102.431, Ministro Luiz Fux, DJ de 1º.2.2010.

Nesse contexto, se torna descabida a devolução, ao Superior Tribunal, do conhecimento da matéria sobre a qual a recorrente alega que o Colegiado prolator do acórdão recorrido teria se omitido.

Em face do exposto, com fundamento na alínea ‘b’ do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 25 de setembro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região