Andamento do Processo n. 0003939-59.2019.8.21.0002 - 17/10/2019 do TJRS

Alegrete

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 58/2019

002/2.19.0001565-4 (CNJ 0003939-59.2019.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA X LIZIANE SERPA PEDROSO (PP. BRUNNA PINTO DA FONTOURA 109639/RS) .

"TRATA-SE DE ANÁLISE DO PEDIDO PARA QUE A PRESA PROVISÓRIA LIZIANE SERPA PEDROSO, RECEBA VISITA DE SEU FILHO, MARLON CAUÊ PEDROSO ANTUNES, MENOR DE IDADE, NO PEAL. O

MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. 90 E 91). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. O DIREITO DE VISITA ENCONTRA-SE PREVISTO NO ARTIGO 41, X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E CONSTITUI INSTRUMENTO FACILITADOR DE SUA RESSOCIALIZAÇÃO, A FIM DE MANTER SEU VÍNCULO AFETIVO E FAMILIAR. TODAVIA, O ECA, EM SUAS DISPOSIÇÕES

PRELIMINARES, PRECEITUA A PREOCUPAÇÃO EM PROTEGER OS MENORES DE QUAISQUER INFLUÊNCIAS OU SITUAÇÕES ANGUSTIANTE. VEJAMOS: ART. 3º A CRIANÇA E O ADOLESCENTE GOZAM DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE QUE TRATA ESTA LEI, ASSEGURANDO-SE-LHES, POR LEI OU POR OUTROS MEIOS, TODAS AS OPORTUNIDADES E FACILIDADES, A FIM DE LHES FACULTAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DE DIGNIDADE. ART. 4º É DEVER DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO ESPORTE, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. () ART. 5º

NENHUMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE SERÁ OBJETO DE QUALQUER FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO, PUNIDO NA FORMA DA LEI

QUALQUER ATENTADO, POR AÇÃO OU OMISSÃO, AOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 6º NA INTERPRETAÇÃO DESTA LEI LEVAR-SE-ÃO EM CONTA OS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE, AS

EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, E A CONDIÇÃO PECULIAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO. PORTANTO, APESAR DE SER DIREITO GARANTIDO AO APENADO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR, OCORRE QUE O PEDIDO DE VISITAÇÃO, QUANDO FORMULADOS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, DEVEM SER

AVALIADOS COM CRITÉRIO, A FIM DE AFERIR A CONVENIÊNCIA DA MEDIDA A FIM DE ASSEGURAR O MELHOR INTERESSE DESTA CRIANÇA. NESTE SENTIDO, SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA DE CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO MENOR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. COMO VEM DECIDINDO ESTA CORTE E TAMBÉM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,"O ARTIGO 41, X, DA LEP GARANTE AO PRESO O DIREITO DE VISITA DE FAMILIARES E AMIGOS, QUE TEM COMO FINALIDADE AUXILIAR SUA RESSOCIALIZAÇÃO.

TAMBÉM À CRIANÇA, CONFORME ARTIGO 19, 4, DO ECA, É GARANTIDA A CONVIVÊNCIA COM MÃE OU PAI QUE ENCONTRA-SE PRIVADO DE SUA LIBERDADE. O DIREITO, ENTRETANTO, NÃO É

ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADA SUA CONVENIÊNCIA, CONSIDERADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO PRETÉRITO ENTRE A CRIANÇA E O APENADO. PRECEDENTE. (AGRAVO 70064527310) ."NA

HIPÓTESE, COMO DESTACOU A JULGADORA,"ASSIM, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO AMBIENTE PRISIONAL, SOBRETUDO AS DO PRESÍDIO ESTADUAL DE CRUZ ALTA, QUE SE ENCONTRA

PARCIALMENTE INTERDITADO, EM RAZÃO DE SUA PRECARIEDADE E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E, VISANDO À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE LUÍS GUSTAVO, QUE CONTA COM POUCO MAIS DE 2 ANOS DE IDADE, INDEFIRO O PEDIDO DE VISITA."DECISÃO: AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(AGRAVO, Nº 70065689747, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SYLVIO BAPTISTA NETO, JULGADO EM: 12-08-2015) ENTENDO QUE, IN CASU, O DEFERIMENTO DE TAL MEDIDA MOSTRA-SE PREJUDICIAL AO MENOR, TENDO EM VISTA QUE SE POSTULA QUE UM MENINO DE APENAS ADENTRE AO PRESÍDIO DA CIDADE, QUE É UM AMBIENTE CONFLITUOSO. AINDA, HÁ SE SE RESSALTAR QUE O PEAL ENCONTRA-SE INTERDITADO PARCIALMENTE POR

MEDIDAS DE SEGURANÇA, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE VISITAS DO MENOR MARLON CAUÊ PEDROSO ANTUNES À SUA GENITORA,

ATUALMENTE RECOLHIDA AO PEAL. OUTROSSIM, INTIME-SE A DEFESA DA RÉ PARA QUE APRESENTE A COMPETENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO..."